Lei 1477-12 de 16 de julho de 2012, de autoria do vereador Antônio Rosalvo, que proíbe o uso de aparelho sonoro ou musical no interior dos veículos de transporte coletivo urbano no âmbito do município de Lauro de Freitas, salvo mediante dispositivo auditivo pessoal.

1. Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
5ANO V N°934 BAHIA. SEGUNDA-FEIRA, 16 de Julho de 2012
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PAPELARIA E ESCRITÓRIO) PARA UTILIZAÇÃO NA SECRETARIA DE
SAÚDE E NAS UNIDADES DE SAÚDE
DISCRIMINAÇÃO DO PEDIDO
LOTE
Nome do Item/Categoria
UNID QTD MARCA
PREÇO
UNITÁRIO
REGISTRADO
PREÇO
TOTAL
89
QUADRO, branco, com suportes para apagador e pinceis, em
laminado melaminico, com moldura de aluminio anodizado fosco
natural, dimensoes 1200 x 1000 mm.
unidade 20
MULTI
QUADROS
MQ-20
R$ 119,32 R$ 2.386,40
LEI MUNICIPAL N°. 1. 477
DE 12 DE JULHO DE 2012
Proíbe o uso de aparelho sonoro ou
musical no interior dos transportes
coletivos urbanos no âmbito do mu-
nicípio de Lauro de Freitas, na forma
que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Es-
tado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.
FaçosaberqueaCÂMARAMUNICIPALDELAURODEFREI-
TAS,EstadodaBahia,aprovaeeusancionoaseguinteLei:
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos sonoros ou
musicais por parte dos usuários no interior de veículos
dos transportes coletivos urbanos no âmbito do mu-
nicípio de Lauro de Freitas, salvo mediante aparelho
auditivo pessoal.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, a expressão
“aparelhos sonoros ou musicais”, compreende,
dentre outros, os tocadores pessoais de música
em formato digital, incluindo telefones celulares e
similares.
Art. 2º É obrigatória a afixação de avisos proibitivos
nos locais abrangidos pela presente Lei, com indica-
ção do número e data da mesma, em letras legíveis e
de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:
“É proibido o uso de aparelhos sonoros ou musi-
cais sem a devida utilização de fone de ouvido”.
Art. 3º A inobservância do preceituado no art. 1º sujei-
tará os infratores às seguintes penalidades:
a) - serão alertados a desligar o aparelho espe-
cificado nesta lei;
b) - caso se neguem a observar tal recomen-
dação, será solicitada a retirada do infrator do
veículo, mesmo que sob intervenção policial.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lauro de Freitas, 12 de Julho de 2012.
Moema Gramacho
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Apio Vinagre Nascimento
Secretário Municipal de Governo
Atos Oficiais