Emenda ldo 2013 grande otelo

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Emenda ldo 2013 grande otelo

  1. 1. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Gerais EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1303/12 QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Adiciona a ação ao programa 3002 – Difusão CulturalMeta: Promover, fomentar e incentivar a produção cultural, assim como resgatar e consolidar aidentidade cultural do Município, valorização da cultura afro racial.Órgão Responsável Principal: 08.00.00 Secretaria Municipal de Cultura. Ações Prioridades Órgão Produto/Un. Meta Despesas Despesas Total Executor Medida Física Correntes Capital 1193 – Construção/ Secretaria Teatros/Uni 2 0 500 500 Construção Reforma do Municipal dade e Reforma Teatro Cultura de Bens Grande Imóveis Otelo e outros imóveis FONTE DE RECURSOSPrograma: 9999 – Reserva de ContingênciaMeta: Reserva para capitalização do RPPSÓrgão Responsável Principal: 18.00.00 Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia -IPREMU Ações Prioridades Órgão Produto/Un. Meta Despesas Desp. Total Executor Medida Física Correntes Capital9001 – Reserva Internalização de Secretaria 0 14.500 0 14.500de contingência recursos Municipalpara financeiros, desuplementação regularização Finanças orçamentária Mensagem Com relação à legalidade e constitucionalidade da presente emenda oradiscutida, tem-se:
  2. 2. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Gerais A Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento criado pela ConstituiçãoFederal de 1988 justamente para possibilitar a intervenção do Poder Legislativo noOrçamento Público. Tal fato é fruto da consolidação do Estado Democrático de Direito e daharmonização entre os Poderes constitutivos do Estado. Exceto aquelas matérias previstas no art. 166, § 3º, II, e alíneas daMagna Carta de 1988, e no art. 112, §5º, II, e alíneas da Lei Orgânica do Município deUberlândia, a saber, dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferênciastributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal, todas as outras sãopassíveis de alteração por parte do legislador, desde que compatíveis ao Plano Plurianual. Preceitua Hely Lopes que “as leis orçamentárias, como toda lei, devemseguir os trâmites do processo legislativo – iniciativa, discussão, votação, sanção, promulgaçãoou veto – e as exigências regimentais pertinentes; porém, como leis peculiares que são,apresentam certas especificidades que merecem apreciação. Assim é que, desde sua origem, seusprojetos atenderão às imposições constitucionais de iniciativa DE ELABORAÇÃO exclusiva evinculada do Poder Executivo”. Logo a exclusividade reside na elaboração, na confecçãoinicial da lei orçamentária, e não no seu aperfeiçoamento por meio de emendas parlamentares. Continua o ilustre doutrinador “Destarte, além da competência privativa,reservada ao Prefeito Municipal quanto à iniciativa dos projetos de lei orçamentária anual e a leide diretrizes orçamentárias anuais, admite nosso ordenamento jurídico constitucional, em tempoe formas legais, possam os mesmos projetos sofrer alterações, quer através da mensagemmodificativa do Prefeito, quer através de emendas dos vereadores, em consonância com oart. 166, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Constituição da República.” As emendas que resultem aumento de despesa são limitadas à duassituações, a primeira decorrente da redução de despesas que não comprometam os objetivos emetas fixadas, e a segunda decorrente de reestimativa de receitas. Aquelas devem indicar deforma clara os objetivos e metas que pretendam atingir, inclusive, em face da boa técnica deplanejamento, estabelecendo os padrões de desempenho esperados e a forma deacompanhamento apropriada. Com relação a utilização da reserva de contingência, em consulta ao sítioeletrônico do Senado, pode-se ter acesso ao seguinte entendimento: “As emendas à despesa são
  3. 3. Câm ar a M uni c i pal de Ube r lândia Minas Geraisclassificadas como de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento. Emenda deremanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, comofonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto asda Reserva de Contingência. Com isso, somente poderá ser aprovada com a anulação dasdotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente,como fonte de recursos, a anulação equivalente de valores da Reserva de Recursos ou outrasdotações definidas no Parecer Preliminar.” Logo, resta pacífico o entendimento de que aReserva de Contingência pode ser utilizada como fonte de recursos para emendasparlamentares.(http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/ResultadoProcessoOrcamentario/Cronologia,Cronologia:LOA:Elaboracao:E) Com relação ao mérito, tem-se: A emenda ora apresentada justifica-se, vez que a construção ou a reformado Teatro Grande Otelo está contemplada como prioridade no orçamento de 2013. Todavia,entendemos que o valor estabelecido (R$ 500.000,00), não será suficiente para contemplar aexecução completa da referido ação. Sendo assim, está fazendo um aporte de recursos na ordem de R$500.000,00, para somar aos de quinhentos mil reais existentes, totalizando uma verba de 1milhão de reais. Outrossim, vislumbra-se na presente emenda o real interesse público, vezque o Teatro Grande Otelo é portador de um notável valor simbólico, considerando suapromoção no campo cultural, além de democratizar o acesso ao entretenimento cinematográfico,às artes Cênicas, plásticas e às manifestações culturais locais. Nessa perspectiva, o Teatro ocupauma posição de destaque no contexto sócio-cultural. Uberlândia, 08 de junho de 2018. Delfino Rodrigues Vereador

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