O documento propõe a criação de um Conselho Municipal de Transportes Públicos e de um Fundo Municipal de Transportes Públicos em Lauro de Freitas para garantir transporte público gratuito aos cidadãos, como já ocorre com saúde e educação. O Fundo seria constituído por repasses do orçamento municipal e administrado pelo Conselho, que definiría os custos dos operadores e tarifas de acordo com a disponibilidade de recursos, tornando a tarifa gratuita quando possível.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-ESTADO DA BAHIA
Desde 1963 garantindo Cidadania.
INDICAÇÃO N.º 204/2013
Indica ao Prefeito Municipal a criação e
implantação do Conselho Municipal de
Transportes Públicos (CMTP) de Lauro
de Freitas e do Fundo Municipal de
Transportes Públicos (FMTP) de Lauro
de Freitas.
Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano
Plenário, encaminhar a presente Indicação ao Prefeito Municipal,
solicitando a criação e implantação do Conselho Municipal de
Transportes Públicos (CMTP) de Lauro de Freitas e do Fundo
Municipal de Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de
Freitas.
JUSTIFICATIVA
O serviço público de transporte coletivo, definido pela Constituição Federal de
1988 como de caráter essencial no seu Artigo 30º, Inciso V, é um direito do
cidadão equiparado ao direito à saúde e à educação, constituindo qualquer
deles um dever do Estado. Se a União, os Estados e Municípios oferecem
serviços públicos gratuitos de saúde e educação, o mesmo não tem por que
não ocorrer em relação ao transporte coletivo.
Dessa forma, impõe-se que o Município assuma integralmente as suas
responsabilidades constitucionais, garantindo transporte coletivo gratuito para
toda a população tal como garante saúde e educação. Uma vez que a União se

2. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-ESTADO DA BAHIA
Desde 1963 garantindo Cidadania.
furta ao custeio do transporte coletivo, caberá à esfera municipal viabilizar o
financiamento de tais serviços públicos.
Para esse fim, indica-se a criação e implantação do Fundo Municipal de
Transportes Públicos (FMTP) de Lauro de Freitas, com o propósito de
remunerar os serviços de transporte coletivo local e permitir a instituição da
gratuidade tarifária. O FMTP poderá ser constituído pelo repasse de um
percentual, estabelecido no Orçamento Municipal sob rubrica própria,
correspondente à receita prevista.
Os recursos do FMTP poderão ser administrados por um Conselho
Municipal de Transportes Públicos (CMTP) de Lauro de Freitas, que
ficará responsável pela aferição de custos dos permissionários de transporte
público coletivo municipal e pela fixação das tarifas, sempre complementadas
de acordo com a disponibilidade do FMTP. A tarifa será fixada como gratuita
sempre que os recursos do FMTP assim o permitirem.
ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO
Vereador PSDB