Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Minha Vida

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Parecer de Constituição e Justiça de Antônio Rosalvo ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Minha Vida

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Parecer de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei No 29-2009 Minha Casa Minha Vida

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – e-mail: camara.Freitas@terra.com.br Telefax: (71) 3378-1211/1234 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PROJETO DE LEI N° 029, DE 2009 Parecer ao Projeto de Lei n° 029/2009 – Concede desoneração fiscal para tributos municipais, direcionados para o PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA, para fins e na forma que indica e dá outras providências. I - RELATÓRIO O Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município enviou a esta Casa Legislativa em 01/06/2009, Projeto de Lei n° 29/2009 – Concede desoneração fiscal para tributos municipais, direcionados para o PROGRAMA FESERAL MINHA CASA, MINHA VIDA, para fins e na forma que indica e dá outras providências, com pedido de urgência regimental para apreciação. Os autos em 18 de junho de 2009 foi encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS para parecer técnico em conjunto. 1
  2. 2. Não tendo sido apresentadas emendas ao projeto no prazo regimental. Trata-se de proposição sujeita à apreciação do Plenário. É o relatório. II- VOTO DO RELATOR Conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, cumpre a esta Comissão se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 029, de 2009. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 (Lei n° 1.310, de 07 de junho de 2008), em seu art. 55, condiciona a aprovação de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, acarretando renúncia de receita, ao cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estar à proposição acompanhada de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, assim como sua compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e o atendimento de pelo menos uma de duas condições alternativas. Uma condição é que o proponente demonstre que a renúncia/desoneração foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implementadas tais medidas. O Projeto de Lei nº 029, de 2009, Concede desoneração fiscal para tributos municipais, direcionados para o PROGRAMA 2
  3. 3. FESERAL MINHA CASA, MINHA VIDA, para fins e na forma que indica e dá outras providências, aos empresários que queira participar e aderir aos ternos desta lei apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. O projeto de lei em tela visa desonerar os tributos inerentes a construção do PROJETO MINHA CASA, MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL uma vez tal iniciativa do município ajuda à viabilização deste programa nacional onde o Governo Federal se propõe a minorar de forma significativamente o déficits habitacional do Brasil sem tal desoneração tributaria poderia inviabilizar este programa que tem um cunho altamente social. Ademais se o município se propuser isoladamente a construir uma casa nos moldes do programa federal somente com os tributos hora desonerados certamente não conseguiria sequer construir um banheiro de uma casa. A administração pública por seu turno andou bem em buscar tal medida em especial o Município precisa tomar iniciativas enérgicas para combater o déficit habitacional do nosso município. Analisando os requisitos de admissibilidade, obediência à técnica legislativa e a constitucionalidade. Em face do exposto, considero o Projeto de Lei pertinente, por sua vez, não provocaria nenhum impacto nas Finanças do Município tendo em vista que esta Lei visa viabilizar um programa de fundamental importância social. Sendo assim, estão obedecidos os requisitos constitucionais relativos à competência do Poder Executivo Municipal e à iniciativa privativa do mesmo, além de atendidas as restrições impostas pelo § 1º do art. 169 da Carta Magna, conforme salientado pelo parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Justiça. Quanto à juridicidade, nada a opor. A técnica legislativa e a redação empregada estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas 3
  4. 4. pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. Isto posto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 029, de 2009, somos pela aprovação. Sala das Sessões de 22 de junho de 2009 _______________________________ ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Relator da Comissão de finanças ________________________________ FAUSTO PEREIRA FRANCO Relator da Comissão Justiça 4
  5. 5. RESULTADO DA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. A Comissão de Justiça e a Comissão de Finanças, Orçamento e Conta, em sessão de 22 de junho de 2009, em conjunto opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de lei n° 29 de 2009. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Antonio Rosalvo Batista Neto, Alexandre Gomes Marques, Gilmar Alves de Oliveira, Jorge Bahiense Borges, Edmilson Ferreira de Jesus e Fausto Pereira Franco. Sala das Comissões, 22 de junho de 2009. ________________________________ ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO Relator e Presidente da Comissão de Finanças ________________________________ FAUSTO PEREIRA FRANCO Relator e Presidente da Comissão Justiça _________________________ Alexandre Gomes Marques Vice- Presidente _____________________ Gilmar Alves de Oliveira ___________________ Jorge Bahiense Borges ______________________ Edilson Ferreira de Jesus. 5

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