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ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA 
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UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE 
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AFOGADOS DA INGAZEIRA 
INTERESSADOS: Srs. AN...
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VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. 
nº 1401948-6, ACORDAM, à un...
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO JOSÉ DO EGITO 
INTERESSADO: Sr. EVANDRO...
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contas do Prefeito, Sr. Brivaldo Pereira Alves, relativas ao 
exercício financeiro de...
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Recife, 29 de agosto de 2014. 
Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira 
C...
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VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. 
nº 1401307-1, referente ao ...
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b) Realizar levantamento da necessidade de pessoal do 
Poder Legislativo com fins de ...
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INTERESSADA: Sra. SANDRA FÉLIX DA SILVA 
ADVOGADOS: Drs. PAULO FERNANDO DE SOUZA 
SIM...
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26.08.2014 
PROCESSO T.C. Nº 1307745-4 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13/08/2014 
PED...
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Período: 26 a 30/08/2014 
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Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador- 
Geral 
PROCESSO T.C. Nº 110...
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  1. 1. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 1 26.08.2014 PROCESSO T. C. Nº 1370093-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇÃO (EXERCÍCIO DE 2012) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO INTERESSADO: Sr. ROBERIVAN DE MELO RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO que o presente processo trata de audi-toria realizada nas Contas de Governo, que expressam os resultados da atuação governamental, compreendendo, entre outros aspectos, a gestão fiscal e previdenciária e a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais; CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a Defesa apre-sentada e os documentos acostados aos autos; CONSIDERANDO a infração ao artigo 42 da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda ao titular do Poder Executivo Municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida inte-gralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Poção deixou de recolher a integralidade das contribuições devi-das pelos servidores e pelo Ente ao RGPS, no exercício financeiro de 2012, e que o valor que deixou de ser recol-hido – R$ 1.976.679,85 – irá se somar aos débitos já parcelados com a Receita Federal, de R$ 5.164.439,61, perfazendo assim montante superior a R$ 7 milhões de dívida previdenciária; CONSIDERANDO que o pagamento das contribuições previdenciárias intempestivamente ou seu não pagamento geram ônus para o Erário, em virtude dos acréscimos pecuniários decorrentes, e comprometem gestões futuras agravando ainda mais o déficit financeiro dos cofres muni-cipais, que, no exercício de 2012, excedeu os R$ 3 milhões; CONSIDERANDO que a omissão no recolhimento de obrigações previdenciárias foi também registrada nos relatórios dos processos de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Poção no exercício de 2009 (Processo T.C. nº 1070064-0) e do Prefeito Municipal nos exercícios de 2010 (Processo T.C. nº 1170069-5) e 2011 (Processo T.C. nº 1270071-0), nos quais foi emitido Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas do Sr. Roberivan de Melo, sendo este entendimento mantido, no caso do exercício de 2009, mesmo após o julgamento do Recurso, Processo T.C. nº 1205512-8, conforme Acórdão T.C. nº 2267/12; CONSIDERANDO o percentual de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (24,93%), abaixo do percentual mínimo legalmente previsto; CONSIDERANDO o julgamento, pela irregularidade, do Processo de gestão fiscal, T.C. nº 1270403-9, da Prefeitura Municipal de Poção, por ter deixado a Administração Municipal de enviar fisicamente a esta Corte de Contas, no prazo regulamentar, o RGF – 2º quadrimestre do exercício de 2012, descumprindo determinação exarada na Decisão nº 400/11 e nos Acórdãos T.C nºs 596/12; 726/12; 924/12 e 931/12; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Poção a rejeição das contas do Prefeito, Sr. Roberivan de Melo, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acor-do com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito do Município de Poção, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal: 1. Providenciar o recolhimento integral e tempestivo das contribuições devidas à Previdência; 2. Adotar mecanismos de controle com vistas a minimizar o risco de crescimento dos compromissos de longo prazo que venham a comprometer o equilíbrio das finanças municipais, em especial os de natureza previdenciária;
  2. 2. 3. Atentar para o estrito cumprimento dos limites constitu-cionais e legais vigentes, em especial aqueles referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores; 4. Corrigir as deficiências apontadas pela auditoria em relação ao PPA; 5. Remeter a Prestação de Contas devidamente instruída com documentação exigida em atos normativos desta Corte; 6. Aprimorar a cobrança da dívida ativa, de modo a evitar a prescrição dos créditos regularmente constituídos; 7. Compensar, no(s) próximo(s) repasse(s) do duodécimo à Câmara Municipal de Vereadores, a importância de R$ 3.664,26, repassada a maior no exercício de 2012; 8. Aprimorar o planejamento da saúde corrigindo as defi-ciências do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão, obser-vando as determinações contidas nos artigos 2º, 3º e 4º da Portaria GM/MS nº 3.332/06; 9. Alimentar o SAGRES com dados corretos e completos; 10. Realizar audiências públicas, conforme exigência con-tida na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (artigos 9º e 48); 11. Elaborar Programação Financeira e Cronograma Anual de Desembolso; 12. Elaborar Plano Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos; 13. Destinar seus resíduos sólidos à solução ambiental-mente adequada e devidamente licenciada; 14. Realizar uma gestão fiscal transparente, inclusive com serviços de informações ao cidadão devidamente estrutu-rados. Recife, 25 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Marcos Loreto – Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO T .C. Nº 1240219-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MU-NICÍPIO DE PANELAS (EXERCÍCIO DE 2011) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 INTERESSADO: Sr. SÉRGIO BARRETO DE MIRANDA ADVOGADOS: Drs. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO - OAB/PE Nº 24.224, BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO - OAB/PE Nº 24.201, FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO - OAB/PE Nº 29.702, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 22.508, WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO - OAB/ PE Nº 30.600, JONAS DIOGO DA SILVA - OAB/PE Nº 32.034, BRENO JOSÉ RODRIGUES ANDRADE - OAB/PE Nº 24.794, E MÔNICA FERNANDA LIMEIRA DE ALMEIDA - OAB/PE Nº 32.050 RELATORA: CONSELHEIRA EM EXERCÍCIO ALDA MAGALHÃES ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO que o presente processo trata de audi-toria realizada nas contas de governo; CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 00313/2014; CONSIDERANDO o descumprimento do caput do artigo 212 da Constituição Federal, no que tange à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (16,14%); CONSIDERANDO o descumprimento da Lei Federal nº 11.494/07, no que tange à aplicação dos recursos do FUN-DEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica (59,04%); CONSIDERANDO a extrapolação do limite legal permitido para saldo da conta do FUNDEB (8,60%), contrariando o artigo 21, § 2º, da Lei Federal nº 11.494/07; CONSIDERANDO a não elaboração do Plano Municipal de Educação – PME, contrariando a Lei Federal nº 10.172/2001; CONSIDERANDO o déficit financeiro apurado no balanço patrimonial do município de Panelas, referente ao exercí-cio financeiro de 2011, contrariando a Lei Complementar nº 101/00; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal; Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Panelas a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, 2
  3. 3. Sr. Sérgio Barreto de Miranda, relativas ao exercício finan-ceiro 2011, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. RECOMENDAR à atual Gestão Municipal, ou à que vier a suceder-lhe: 1. Atentar para os limites legais de repasse do Duodécimo à Câmara de Vereadores; 2. Observar as determinações legais, quando da elabo-ração dos instrumentos de planejamento de saúde (Plano Municipal de Saúde – PMS, Programação Anual de Saúde – PAS, e Relatório Anual de Gestão – RAG); 3. Realizar audiências públicas na Casa Legislativa Municipal para avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre; 4. Realizar levantamento do quantitativo de médicos no município e, conforme as necessidades, realizar concurso público a fim de que melhore o indicador médico per capi-ta e, consequentemente, os indicadores de saúde do município; 5. Inserir, quando da elaboração da LDO, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos; 6. Inserir, quando da elaboração da LDO, programação financeira e cronograma de execução mensal de desem-bolso, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo trinta dias após a publicação da lei orçamentária. Recife, 25 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheira, em exercício, Alda Magalhães – Relatora Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador 27.08.2014 PROCESSO T.C. Nº 0802868-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIROS – PROVIMENTO DERIVADO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIROS Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 INTERESSADO: Sr. ANTÔNIO VICENTE DE SOUZAALBUQUERQUE RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, ADRIANO CISNEIROS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 931/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 0802868-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, arrimados no Relatório de Auditoria, constante às fls. 73 e 74, em julgar LEGAL a presente admissão, concedendo, por consequência, o respectivo registro ao ato de reinte-gração do servidor LUCAS AMÂNCIO DA SILVA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Recife, 26 de agosto de 2014. Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercí-cio, da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiro - Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador – Procurador PROCESSO T.C. Nº 1403020-2 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELACÂ- MARA MUNICIPAL DE BREJINHO – CONTRA-TAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO INTERESSADO: Sr. JOSINALDO ALVES DA COSTA RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 932/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1403020-2, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, 3
  4. 4. CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria elabora-do pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar LEGAL a contratação, objeto destes autos, concedendo, consequentemente, o registro do respectivo ato do servidor listados no Anexo Único. Determinar, ainda, ao atual gestor da Câmara Municipal de Brejinho, que proceda ao levantamento da necessidade de pessoal com o fito de realizar con-curso público, em cumprimento ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Recife, 26 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere - Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Relator Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO T. C. Nº 1402559-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/08/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUÍQUE INTERESSADO: Sr. ARQUIMEDES GUEDES VALENÇA ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIX-EIRA NEVES - OAB/PE Nº 30.630 RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO MAR-COS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 933/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1402559-0, referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. ARQUIMEDES GUEDES VALENÇA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE NO EXERCÍCIO DE 2004, AO PARECER PRÉVIO QUE RECOMEN-DOU À CÂMARA MUNICIPAL DO CITADO MUNICÍPIO A REJEIÇÃO DE SUAS CONTAS Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 (PROCESSO T.C. Nº 0570018-8), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO, em parte, os termos do Parecer MPCO nº 00359/2014; CONSIDERANDO que a Decisão T.C. nº 0154/2007 e o Acórdão T.C. nº 3540/2008 encontram-se suspensos por força de medida judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, impossibilitando as referidas deliber-ações influenciarem no julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Buíque do exercí-cio financeiro de 2004, Em NÃO CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, por não atenderem aos pressupostos de admissibilidade. Invocando o Princípio da Autotutela, com arrimo na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, retirar do Acórdão nº T.C. nº 1673/13 e do respectivo PARE-CER PRÉVIO (recorrido), apenas o considerando que faz referência à Decisão T.C. nº 0154/2007, ref-erendada pelo Acórdão T.C. nº 3540/2008, prolatada no Processo de Auditoria Especial T.C. nº 0570190- 9, mantendo os demais termos do Parecer Prévio recorrido e do Acórdão T.C. nº 1673/13 (fls. 5.339 a 5.343, vol. 36 do Processo T.C. n° 0570018-8). Recife, 26 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de Almeida – Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO T.C. Nº 1208081-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA – CON-CURSO PÚBLICO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA INTERESSADO: Sr. PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO 4
  5. 5. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 934/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1208081-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que foram cumpridos todos os pressupostos formais para as admissões, mormente quanto ao ato de homologação do concurso, existên-cia dos cargos vagos oferecidos no certame, obe-diência à ordem classificatória, prova de publicidade dos atos e limites impostos pela Lei da Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Em julgar LEGAIS as nomeações realizadas pela Prefeitura Municipal de Ipojuca no exercício de 2012, todas para provimento efetivo do cargo de Guarda Municipal 3ª Classe, concedendo, consequente-mente, os registros dos respectivos atos, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica deste Tribunal, das pes-soas que se encontram listadas no Anexo Único. Recife, 26 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Marcos Loreto - Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO T.C. Nº 1170082-8 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DA PRE-FEITURAMUNICIPALDE BREJINHO (EXERCÍCIO DE 2010) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO INTERESSADO: Sr. JOSÉ VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO: Dr. EMERSON DARIO CORREIADE LIMA - OAB/PB N° 9434 Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS BARBOSA PIMENTEL ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 935/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1170082-8, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a contabilização e o repasse a menor das contribuições previdenciárias do RGPS, da parte do servidor, com saldo a recolher de R$ 92.325,47 ao RGPS; CONSIDERANDO a contabilização e o repasse a menor das contribuições previdenciárias do RGPS, da parte patronal, com saldo a recolher de R$ 228.546,84 ao RGPS; CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico (fls. 613 a 614), do Relatório de Auditoria (fls. 627 a 637), da Defesa (fls. 645 a 1223), da Nota Técnica de Esclarecimento (fls. 1.226 a 1.231) e demais documentos acostados; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II, VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 59, inciso III, alínea “b” da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – LOTCE), Em Julgar IRREGULARES as Contas do Sr. José Vanderlei da Silva, Prefeito e Ordenador de Despesas do Município de Brejinho, referentes ao exercício financeiro de 2010. Aplicar multa ao Sr. José Vanderlei da Silva, por conta das irregularidades descritas nos itens 3.3 e 3.4 do Relatório de Auditoria, nos termos do inciso III do artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/04 (redação original), no valor de R$ R$ 7.500,00, que deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico deste Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br). Determinar ao atual Prefeito, ou quem vier a sucedê-lo, que seja suprida, com a devida atualização monetária, a omissão previdenciária verificada, sob pena de multa pre-vista no inciso XII do artigo 73 da LOTCE. Recife, 26 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara 5
  6. 6. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 6 Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel - Relator Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO T.C. Nº 1203966-4 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2014 AUDITORIAESPECIAL REALIZADANACÂMARA MUNICIPAL DE FLORES UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES INTERESSADO: Sr. JOSÉ PEREIRA DE LIMA RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 936/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1203966-4, RELATIVO À AUDITORIAESPE-CIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CITADA CÂMARA, RELATIVA-MENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO/2009 E NOVEMBRO/2010, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câ-mara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os pagamentos associados a supostos servidores cujos CPFs não foram informa-dos nas folhas de pagamento da Câmara; CONSIDERANDO que o resultado do procedimento administrativo instaurado em 2012 pela Câmara ora em tela para apurar a desconformidade antes descri-ta, conforme notícia do defendente, ainda não foi informado a esta Corte de Contas; CONSIDERANDO que as atribuições inerentes ao funcionamento do Poder Legislativo de Flores deve-riam ser realizadas por servidores efetivos; CONSIDERANDO que a ausência de servidores efe-tivos na Câmara de Vereadores de Flores configura ofensa ao postulado do concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição; CONSIDERANDO que as irregularidades remanes-centes na presente Auditoria Especial, em princípio, não foram lesivas ao erário; CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente Auditoria Especial. Outrossim, com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE), determinar que o atual gestor da Câmara Municipal de Flores, ou quem vier a sucedê-lo, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste Acórdão, adote as providências adiante rela-cionadas: - Informar a esta Corte de Contas o resultado do processo administrativo instaurado para averiguar a efetiva prestação do serviço por parte das seguintes pessoas: Albaneire Aurelina de Campos, Arlete Lourenço da Silva, Edileusa Maria de Carvalho e Silva, Edmilson José da Silva, Elivania Siqueira Patriota, José Ivo Souza da Silva, Keila Andrea Barbosa Silva, Luciana de Souza Miranda Medeiros, Lucimeire Ferreira dos Santos, Maria da Guia da Silva, Maria da Paz Estima Cavalcanti, Nara Elyadja Barbosa Campos, Paulo Bernardo da Silva, Paulo César Nunes Alcântara e Pedro Adiel Costa Estima, bem como as providências adotadas em face de eventuais irregularidades verificadas (mormente quanto à reposição ao erário dos valores indevida-mente pagos); - O saneamento do cadastro de pessoal da Câmara Municipal, caso ainda não o tenha realizado; - Realizar um levantamento da necessidade de pes-soal do Poder Legislativo com fins de proceder ao devido concurso público, em respeito aos Princípios da Isonomia, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, entre cargos efetivos e comissiona-dos, bem assim em consonância com os Princípios Expressos da Administração Pública - artigos 5º e 37, caput e incisos I e II, da Constituição da República, e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, determinar à Coordenadoria de Controle Ex-
  7. 7. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 7 terno, por meio de seus órgãos fiscalizadores, que ve-rifique, nas auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento da presente determinação, destarte ze-lando pela efetividade das deliberações desta Casa. Recife, 26 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere - Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Marcos Loreto - Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO T.C. Nº 1240077-4 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/08/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS (EXER-CÍCIO DE 2011) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS INTERESSADOS: Srs. SÉRGIO BARRETO DE MIRANDA, MARIA ROSANGELA CHAVES GO-MES, ZENILDA LOPES BANDEIRA, JOSÉ VAL-DEMAR MONTEIRO JÚNIOR, WALLES HEN-RIQUE DE OLIVEIRA COUTO, MICÉLIA CRIS LAURINO DA SILVA, JAQUELINE MORAES DA FONSECA ADVOGADOS: Drs. BERNARDO DE LIMA BAR-BOSAFILHO – OAB/PE Nº 24.201, WALLES HEN-RIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224, FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO – OAB/PE N° 29.702, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE N° 22.508, BRENO JOSÉ RODRIGUES ANDRADE – OAB/PE N° 24.794, JONAS DIOGO DA SILVA – OAB/PE N° 32.034, WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE N° 30.600, JONAS DIOGO DA SILVA – OAB/PE N° 32.034 RELATORA: CONSELHEIRA, EM EXERCÍCIO, ALDA MAGALHÃES ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 937/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1240077-4, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Parecer MPCO nº 069/2014, do Ministério Público de Contas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Sr. Sérgio Barreto de Miranda, na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Panelas durante o exercício financeiro de 2011. Outrossim, DETERMINAR ao atual gestor a adoção das seguintes recomendações, em face das irregu-laridades e deficiências detectadas no decorrer dos trabalhos de auditoria: a) Realizar planejamento das compras e serviços a serem contratados durante o exercício financeiro evi-tando a realização de despesas sem licitação; b) Fazer levantamento e estudo das necessidades de transportes de estudantes visando contratar veículos adequados e seguros; c) Verificar a alimentação dos dados no LICON e SAGRES para que eles sejam consistentes com os demais demonstrativos enviados nas Prestações de Contas Anuais a este Tribunal de Contas; d) Atentar-se para o cumprimento do artigo 26 da Lei n° 8666/93 quando dos processos de dispensa de lic-itação e de inexigibilidade. Recife, 26 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheira, em exercício, Alda Magalhães - Relatora Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador 29.08.2014 PROCESSO T.C. Nº 1107186-2 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2014 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPARETAMA
  8. 8. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 8 UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE TUPARETAMA INTERESSADO: Sr. SEBASTIÃO NUNES SALES ADVOGADO: Dr. JONATHAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA – OAB/PB Nº 14.475 RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 938/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1107186-2, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPARETA-MA, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR IRREGULAR-IDADES OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CITADA CÂMARA, REF-ERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, ACOR-DAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a defesa conseguiu apresentar argumentos suficientes para ilidir as irregularidades; CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais Implícitos da Razoabilidade e da Proporcionalidade; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Or-gânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em Julgar REGULAR a documentação em análise, refer-ente à Auditoria Especial da folha de pagamento da Câmara Municipal de Tuparetama, dos exercícios de 2009 e 2010. Recife, 27 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Relator Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO T. C. Nº 1404618-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/08/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS INTERESSADOS: Srs. CÍCERO FERNANDES DA SILVA, LEIRSON MAGALHÃES LISBOA, GILSON PEREIRA LEITE, MÁRCIO AUGUSTO FIGUEIREDO INÁCIO DE OLIVEIRA E CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENESES RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 939/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1404618-0, referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS AO ACÓRDÃO T.C. Nº 756/14 (PROCESSO T.C. Nº 1306068-5), DE INTERESSE DOS Srs. CÍCERO FERNANDES DA SILVA, LEIRSON MAGALHÃES LISBOA, GILSON PEREIRA LEITE, MÁRCIO AUGUSTO FIGUEIREDO INÁCIO DE OLIVEIRA E CARLOS EVANDRO PEREIRA DE MENE-SES, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a tempestividade do recurso e a legit-imidade da parte para recorrer, nos termos do artigo 77, §§ 3º e 5º, combinado com o artigo 81, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004); CONSIDERANDO que os argumentos trazidos pelo recor-rente não foram suficientes para modificar o Acórdão recorrido, Em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, por atenderem aos pressupostos de admissi-bilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão T.C. nº 756/14 em todos os seus ter-mos. Recife, 27 de agosto de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro Carlos Porto – Relator Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima – Procurador PROCESSO T.C. Nº 1370413-8 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/08/2014 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
  9. 9. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 9 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA INTERESSADOS: Srs. ANTÔNIO VALADARES DE SOUZA FILHO, PAULO ROBERTO CAVALCANTI VAL-ADARES DE SOUZA, ANTÔNIO DANIEL MANGA-BEIRA VALADARES DE SOUZA, CARLOS RABELO SANTOS E GILVAN JOSÉ CARNEIRO MENELAU ADVOGADOS: Drs. WALBER DE MOURA AGRA - OAB/PE Nº 757-B, CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES - OAB/PE Nº 14.201 RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 940/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1370413-8, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGA-DOS DA INGAZEIRA, FORMALIZADA COM O OBJETI-VO DE ANALISAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PQR PARA SECRE-TARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DAINGAZEIRA, NO EXERCÍCIO DE 2011, MOTIVADAA PARTIR DA DEMANDA DE OUVIDORIA Nº 10.200/2011, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os valores pagos a título de PQR, através de pagamentos fixos e mensais de R$ 1.200,00, que totalizaram R$ 14.400,00, a pessoa não integrante do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira; CONSIDERANDO que restou caracterizada a utilização de diárias e PQR´s, em intuito remuneratório indireto, con-trariando as normas vigentes e os princípios da legalidade e da moralidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, imputando ao Sr. Antônio Valadares de Souza Filho, então Prefeito e Ordenador de Despesas, um débito no valor de R$ 14.400,00, que deverá ser atualiza-do monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legis-lação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos munic-ipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julga-do deste Acórdão, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que dev-erá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade. APLICAR ao Sr. Antônio Valadares de Souza Filho, Prefeito e Ordenador de Despesas, multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 73, inciso II, da Lei Estadual n° 12.600/04 (redação original), que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). DETERMINAR, ainda, à Diretoria de Plenário deste Tribunal enviar ao atual Prefeito Municipal de Afogados da Ingazeira cópia do Inteiro Teor da Deliberação. Recife, 27 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara e Relatora Conselheiro Marcos Loreto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO T.C. Nº 1401948-6 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/08/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEI-TURA MUNICIPAL DE SERINHAÉM – CONCURSO PÚBLICO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINHAÉM INTERESSADO: Sr. FERNANDO LUIZ URQUIZA LIMA ADVOGADOS: Drs. EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO – OAB/PE Nº 26.183, BRUNO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 28.723, VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ - OAB/PE Nº 28.517 RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 941/14
  10. 10. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 10 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1401948-6, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria produzido pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal; CONSIDERANDO a peça e os documentos das defesas apresentadas pelo interessado; CONSIDERANDO que as admissões em apreciação não apresentam irregularidade grave o suficiente para ensejar a sua ilegalidade; CONSIDERANDO os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70, 71, inciso III, combinados com artigo 75, todos da Constituição Federal e no artigo 70, inciso III da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar LEGAIS as admissões relacionadas no Anexo Único, concedendo, por consequência, o registro dos respectivos atos. Recife, 27 de agosto de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro Carlos Porto - Relator Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima - Procurador PROCESSO T.C. Nº 1304787-5 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19/08/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPARANA INTERESSADO: Sr. PAULO BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS: Drs. TITO LÍVIO DE MORAES ARAÚJO PINTO – OAB/PE Nº 31.964-D, ROBERTO COUTINHO DE MORAIS JÚNIOR – OAB/PE Nº 31.289-D, E MARIA IZABELLA DE OLIVEIRA E SILVA – OAB/PE Nº 32.002- D RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 942/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1304787-5, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO O Relatório de Auditoria e a defesa do interessado; CONSIDERANDO que todos os contratos já se encon-tram vencidos; CONSIDERANDO que não há nos autos nada que indique que os serviços não foram prestados; CONSIDERANDO que as falhas remanescentes não devem conduzir a negativa de registro aos contratados por não se revestirem de gravidade; CONSIDERANDO os princípios da segurança jurídica e da boa fé objetiva; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Em julgar LEGAIS as contratações, objeto destes autos, concedendo, consequentemente, o registro dos respec-tivos atos dos servidores listados nos Anexos I, II e III. RECOMENDAR, outrossim, que o gestor atual ou quem vier a sucedê-lo, atente para o que se segue: - Quanto à admissão de pessoal, recomenda-se a utiliza-ção de Concursos, pois, enquanto meio natural para o preenchimento da Administração Pública, fornece uma maior segurança para a ocupação do cargo e efetividade no desempenho das funções; - Recomenda-se à gestão realizar o levantamento da neces-sidade de pessoal para compor a Administração Pública e, sendo necessária a admissão, efetuar o Concurso Público. Recife, 27 de agosto de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara e Relator Conselheiro Carlos Porto Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima - Procurador PROCESSO T. C. Nº 1208040-8 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21/08/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEI-TURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
  11. 11. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 11 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO INTERESSADO: Sr. EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5.786 E AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - OAB/PE Nº 26.082 RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADRIANO CISNEIROS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 943/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1208040-8, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a existência de Lei de âmbito local que disciplina as contratações temporárias; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 256/2009 não determina que haja seleção pública para contratação por excepcional interesse público; CONSIDERANDO a existência de instrumentos contratu-ais e portarias de autorização; CONSIDERANDO que as referidas contratações se efetu-aram no exercício de 2009, ou seja, há aproximadamente cinco anos; CONSIDERANDO a segurança jurídica e a boa fé dos contratados; CONSIDERANDO que em 2009 houve a realização de concurso público para provimento de cargos públicos efe-tivos; CONSIDERANDO que tais contratações foram somente para o atendimento de necessidade temporária da Prefeitura; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar LEGAIS as contratações, objeto destes autos, concedendo, consequentemente, os registros dos respec-tivos atos dos servidores listados nos Anexos I e II. Recife, 27 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Adriano Cisneiros - Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO T. C. Nº 1380047-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BODOCÓ (EXERCÍCIO DE 2012) UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ INTERESSADO: Sr. BRIVALDO PEREIRA ALVES ADVOGADOS: Drs. PAULO JOSÉ FERRAZ SANTANA – OAB/PE N° 5.791, MARTA REGINA PEREIRA DOS SANTOS – OAB/PE N° 23.827, RICARDO NOGUEIRA SOUTO – OAB/PE N° 17.880, SANDRA RODRIGUES BARBOZA – OAB/PE N° 25.969, DINIZ EDUARDO CAVALCANTE DE MACÊDO – OAB/PE N° 672-A, FER-NANDO DINIZ CAVALCANTE DE VASCONCELOS – OAB/PE N° 23.285-D, E ANTÔNIO JOSÉ CAVALCANTE DE MACEDO – OAB/PE N° 25.964 RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA PARECER PRÉVIO CONSIDERANDO que o presente processo trata de audi-toria realizada nas Contas de Governo, que expressam os resultados da atuação governamental, compreendendo, entre outros aspectos, a gestão fiscal e previdenciária e a verificação do cumprimento de limites constitucionais e legais; CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria, a Defesa apre-sentada, a Nota Técnica de Esclarecimento e os docu-mentos acostados aos autos; CONSIDERANDO que o valor que deixou de ser recolhi-do ao RPPS, embora seja relativamente significativo, foi objeto de parcelamento e que tal irregularidade, na ausên-cia de outras de igual ou maior relevância, bem como de reincidência, não ensejaria a rejeição de contas; CONSIDERANDO que nas irregularidades apontadas não foi detectado prejuízo ao erário, nem há indícios de dolo, simulação ou intuito de desvio, podendo ser corrigidas com o envio de determinações à atual gestão, com as dev-idas ressalvas no julgado; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados como o artigo 75, da Constituição Federal, Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2014, EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Bodocó a aprovação, com ressalvas, das
  12. 12. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 12 contas do Prefeito, Sr. Brivaldo Pereira Alves, relativas ao exercício financeiro de 2012, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o Prefeito de Bodocó adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de pub-licação deste Parecer Prévio, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado diploma legal: 1. Providenciar o recolhimento integral e tempestivo das contribuições devidas à Previdência; 2. Estabelecer, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, limites às despesas que serão excluídas do per-centual de suplementação do orçamento, de forma a observar a vedação imposta no artigo 167, inciso VII, da Constituição Federal, que trata dos créditos com dotação ilimitada; a não descaracterizar a LOA como peça de planejamento do Executivo; bem como a evitar que o orça-mento seja executado em dissonância com o que foi pre-viamente anuído pelo Legislativo; 3. Adotar medidas com vistas a melhorar o planejamento orçamentário de modo a refletir as necessidades do município e a evitar a suplementação excessiva do orça-mento no decorrer de sua execução, garantindo o alcance dos objetivos e metas governamentais traçados; 4. Observar, quando da abertura de créditos suple-mentares, a existência da correspondente fonte de custeio, de modo a evitar a autorização de despesa sem lastro para sua cobertura; 5. Corrigir as deficiências apontadas pela auditoria em relação ao PPA; 6. Elaborar os instrumentos de planejamento da saúde de acordo com as determinações contidas nos artigos 2º, 3º e 4º da Portaria GM/MS nº 3.332/06; 7. Alimentar o SAGRES com dados corretos e completos; 8. Zelar pela consistência e completude das informações apresentadas nos demonstrativos da prestação de contas; 9. Elaborar Plano Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos; 10. Destinar seus resíduos sólidos a solução ambiental-mente adequada e devidamente licenciada; 11. Realizar uma gestão fiscal transparente, inclusive com serviços de informações ao cidadão devidamente estrutu-rado. Recife, 27 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Marcos Loreto – Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador 30.08.2014 PROCESSO T.C. Nº 1200339-6 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/08/2014 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHà GRANDE UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE CHà GRANDE INTERESSADO: Sr. JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ADVOGADOS: Drs. BRENO JOSÉ RODRIGUES DE ANDRADE – OAB/PE Nº 24.794, WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 30.600, BERNAR-DO DE LIMA BARBOSA FILHO – OAB/PE Nº 24.201, WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224, HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508, OSMAR XAVIER ASSUNÇÃO – OAB/PE Nº 24.218, E FELIPE AUGUSTO DE VASCON-CELOS CARACIOLO – OAB/PE Nº 29.702 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 956/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1200339-6, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHà GRANDE, COM OBJETIVO DE INDENTIFICAR IRREG-ULARIDADES OU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CITADA CÂMARA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em Julgar REGULAR o objeto da presente Auditoria Especial.
  13. 13. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 13 Recife, 29 de agosto de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos – Presidente da Primeira Câmara Conselheiro, em exercício, Marcos Flávio Tenório de Almeida - Relator Presente: Dr. Gilmar Severino da Lima - Procurador PROCESSO T.C. Nº 1105427-0 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/08/2014 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO INTERESSADO: Sr. JADIEL CORDEIRO BRAGA ADVOGADOS: Drs.WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO – OAB/PE Nº 24.224, E HENRIQUE CÉSAR FREIRE DE OLIVEIRA – OAB/PE Nº 22.508 RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, LUIZ ARCOVERDE FILHO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 957/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1105427-0, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REF-ERENTE À ANÁLISE DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO, RELATI-VA AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009 E 2010 (JANEIRO DE 2009 A MAIO DE 2010), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO os vários indícios de irregularidades referentes a: pagamento de remuneração a servidores domiciliados em outros Estados; pagamento de remuner-ação a pessoas físicas cujos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal são inválidos ou inexistentes ou pertencem a ter-ceiros; pagamento a pessoas físicas que não constam no cadastro de pessoal; acumulação de cargos/funções/empregos; servidor cuja soma das remu-nerações decorrentes de acumulação de vínculos ultra-passa o teto constitucional e pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo, Em julgar IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, determinando, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município, ou quem vier a sucedê-lo, sob pena de apli-cação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do cita-do Diploma Legal, instaure, no prazo máximo de 30 (trin-ta) dias, processo administrativo disciplinar, no caso dos indícios de acumulação de cargos, e tomadas de contas especiais, nos demais casos, de acordo com o voto do Relator e em conformidade com o artigo 36 da Lei Orgânica deste Tribunal, com vistas a apurar os indícios de irregularidades apontadas e, caso confirmadas, tomar as providências indicadas no Relatório de Auditoria/Nota Técnica de Esclarecimento. Recife, 29 de agosto de 2014. Conselheiro Marcos Loreto – Presidente, em exercício, da Segunda Câmara Conselheiro, em exercício, Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho – Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO T. C. Nº 1401307-1 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/08/2014 RECURSO ORDINÁRIO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO RECORRENTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃO DO ESTADO DE PER-NAMBUCO - RIBEIRÃOPREV INTERESSADA: ROSINEIDE BARBOSA CARVALHO DA SILVA ADVOGADOS: Drs. BERNARDO DE LIMA BAR-BOSA FILHO – OAB/PE Nº 24.201, FELIPE AUGUS-TO DE VASCONCELOS CARACIOLO – OAB/PE Nº 29.702, JONAS DIOGO DA SILVA – OAB/PE Nº 32.034, BRENO JOSÉ ANDRADE – OAB/PE Nº 24.794, WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO PEREIRA – OAB/PE Nº 30.600, CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA – OAB/PE Nº 32.817, E MARDIEL JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/PE Nº 34.282 RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 958/14
  14. 14. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1401307-1, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RIBEIRÃOPREV, REPRESENTA-DO POR SUA GERENTE PREVIDENCIÁRIA, Sra. AMARA DA SILVA MEDEIROS DE ASSIS, CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA nº 380/2014 (PROCESSO T.C. Nº 1330140-8), DE INTERESSE DA Sra. ROSINEI-DE BARBOSA CARVALHO DA SILVA, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO a tempestividade e a legitimidade da parte para interpor o Recurso Ordinário, nos termos do arti-go 78 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 12.600/2004); CONSIDERANDO a perda do objeto do presente Recurso Ordinário devido à revogação da Portaria originária; CONSIDERANDO o disposto nos artigo 78, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco), Em CONHECER, preliminarmente, o presente Recurso Ordinário e, verificando a configuração da perda de obje-to, devido à revogação da Portaria originária, ARQUIVÁ- LO. Determinar, por conseguinte, a remessa da nova Portaria para a competente apreciação do Núcleo de Atos de Pessoal para posterior julgamento pelo Relator compe-tente. Recife, 29 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Relator Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dr. Gustavo Massa – Procurador PROCESSO T.C. Nº 1107469-3 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/08/2014 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE INTERESSADO: Sr. MANOEL BARROS DINIZ RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 959/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1107469-3, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FOLHA DE PAGA-MENTO DA CITADA CÂMARA, RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009 E 2010, ACOR-DAM, à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria de Acompanhamento (fls. 06-28), da Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação, e as Notas Técnicas de Esclarecimento de fls. 60-67 e 115-119, produzidas pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal; CONSIDERANDO as peças de defesa e os documentos apresentados pelo interessado; CONSIDERANDO que foi identificada acumulação de car-gos/ funções/ empregos públicos, cabendo apuração da legalidade dessa acumulação; CONSIDERANDO que este achado, em princípio, não se apresenta capaz de provocar um julgamento pela irregu-laridade do objeto da presente auditoria; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61, §1º, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar REGULAR, COM RESSALVAS, o objeto da presente Auditoria Especial, de responsabilidade do Sr. Manoel Barros Diniz, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São José do Belmonte, relativa aos exercícios financeiros de 2009 e 2010, dando-lhe quitação, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004. Determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Câmara Municipal de São José do Belmonte, ou quem vier a sucedê-lo, adote a medida a seguir relacionada, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal: a) Instaurar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Processo Administrativo Disciplinar para apurar os indícios de acu-mulação de cargos/funções/empregos e/ou aposentado-rias públicos, citada no item 2 da Nota Técnica de Esclarecimento (II), fls. 115-119.
  15. 15. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 15 b) Realizar levantamento da necessidade de pessoal do Poder Legislativo com fins de proceder ao devido concur-so público, em consonância com os Princípios da Administração Pública - artigos 5º e 37, caput, e incisos I e II, da Constituição da República. Determinar que o Núcleo de Apoio às Sessões deste Tribunal envie ao atual gestor da Câmara Municipal de São José do Belmonte cópia do Inteiro Teor da Deliberação, do Relatório de Auditoria de Acompanhamento, inclusive CD anexo (fls. 06-28 e vol-ume anexo) e das Notas Técnicas de Esclarecimento (fls. 60-67 e 115-119). Recife, 29 de agosto de 2014. Conselheiro Ranilson Ramos - Presidente da Primeira Câmara Conselheiro Carlos Porto - Relator Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima - Procurador PROCESSO T.C. Nº 1209390-7 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/08/2014 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA INTERESSADOS: Srs. MARIVALDO BISPO DA SILVA, ANTÍDIO VALENÇA DE FREITAS NETO, GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA E RANILSON ROSSI RAMOS BARBOSA RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 960/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1209390-7, RELATIVO À AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍBA, INSTAURADA PARA ANÁLISE DOS FATOS RELA-CIONADOS À CONTRATAÇÃO DA COMANAS – CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL DE PERNAMBUCO, PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CITADA PREFEITURA, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a presente Auditoria Especial foi motivada para análise detalhada e meritória dos fatos que motivaram a expedição de MEDIDA CAUTELAR, solicitada pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal, determinan-do à Prefeitura Municipal de Itaíba que suspendesse o con-curso para provimento de cargos públicos, cuja organização ficaria a cargo de um Consórcio Público, tendo em vista haver fortes indícios de contratação irregular do organizador do Concurso, até pronunciamento final por parte desta Corte; CONSIDERANDO que a realização de dispensa licitatória embasando-se no artigo 24, inciso XXVI, da Lei de Licitações, seria ilegal, uma vez que não se vislumbrou a gestão associada de nenhum serviço público, e sim a mera contratação de uma entidade, que, em tese, já fazia parte da estrutura administrativa indireta do órgão, com o simples objetivo de organizar o concurso, ferindo o artigo 241 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o contrato celebrado previa que as taxas de inscrição pertenceriam à contratada, em inob-servância a normas de direito, em especial a Lei nº 4.320/64 (artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 56 e 60) e em detrimento dos Princípios da Administração Pública; CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado de 05/07/2014, do Decreto nº 10/2014 da Prefeitura Municipal de Itaíba, cancelando o Concurso e regulamentando os procedimentos para restituição dos valores da taxa de participação paga pelos inscritos; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, Em ARQUIVAR o presente processo por perda de objeto. Recife, 29 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara e Relatora Conselheiro Marcos Loreto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO T.C. Nº 1304733-4 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/08/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEI-TURA MUNICIPAL DE CONDADO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
  16. 16. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 16 INTERESSADA: Sra. SANDRA FÉLIX DA SILVA ADVOGADOS: Drs. PAULO FERNANDO DE SOUZA SIMÕES – OAB/PE Nº 23.337, LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBÚ NETO – OAB/PE Nº 22.943, PAULO FER-NANDO DE SOUZA SIMÕES JÚNIOR – OAB/PE Nº 30.471, TIAGO DE LIMA SIMÕES – OAB/PE Nº 33.868-D RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 961/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1304733-4, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria acostado às fls. 2725/2763 (vol.14); CONSIDERANDO os termos das Contrarrazões, às fls. 2768/2776 (vol. 15); CONSIDERANDO a razoabilidade levada a efeito no teor da Nota Técnica de Esclarecimento, após análise da nova documentação trazida à baila (fls. 3191/3216, vol. 17); CONSIDERANDO que, quanto à contratação dos agentes comunitários de saúde, a modelagem de seleção simplifi-cada não atendeu à MENS LEGIS contida no artigo 9º da Lei Federal nº 11.350/2006, tampouco esteve em con-sonância com a pauta axiológica contida nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiên-cia e do concurso público; CONSIDERANDO a ponderação sobre a conduta da interessada, referente aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), ante as dificul-dades encontradas no início da gestão e a demon-stração de boa-fé quanto às medidas implantadas com efetivo resultado na redução dos gastos com pessoal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Em julgar LEGAIS as contratações temporárias elen-cadas no Anexo I, em consequência, concedendo o reg-istro dos respectivos atos; e julgar ILEGAIS as con-tratações constantes nos Anexos II e III, DENEGANDO-LHES, consequentemente, o registro dos respectivos atos, nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica deste Tribunal. Recife, 29 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Relator Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador PROCESSO T.C. Nº 1301973-9 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/08/2014 ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELO TRI-BUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO – CONCUR-SO PÚBLICO UNIDADE GESTORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO INTERESSADO: Sr. JOVALDO NUNES GOMES RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 962/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1301973-9, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria elaborado pelo Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), Em julgar LEGAIS as admissões, objeto destes autos, concedendo, consequentemente, os registros dos atos dos servidores listados no Anexo Único. Recife, 29 de agosto de 2014. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Segunda Câmara Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Relator Conselheiro Marcos Loreto Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador
  17. 17. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 17 26.08.2014 PROCESSO T.C. Nº 1307745-4 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13/08/2014 PEDIDO DE RESCISÃO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ INTERESSADO: Sr. JOSÉ FREDERICO CESAR CAR-RAZONI ADVOGADOS: Drs. ANDRÉ COUTINHO – OAB/PE Nº 17.907, CARLOS EDUARDO PUGLIESI - OAB/PE Nº 14.373, RENATO DE MENDONÇA CANUTO NETO - OAB/PE Nº 16.114, CARLOS DACOSTAPINTO NEVES FILHO - OAB/PE Nº 17.409, MARIANA ANIDIA SILVA DE MEDEIROS OAB/PE Nº 27.001, MONALISAVENTU-RA LEITE MARQUES OAB/PE Nº 24.624, LUCIANA DIAS DE ALBUQUERQUE PERMAN - OAB/PE Nº 25.827, BRUNA LEMOS TURZA FERREIRA - OAB Nº 33.660, GIOVANA MARIA RIZZUTO DO NASCIMENTO - OAB/PE Nº 31.698, ARLAN CARVALHO VIANA - OAB/PE Nº 31.568, E ANANDALUISADUARTE COSTA CAVALCANTI - OAB/PE Nº 33.320 RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 928/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1307745-4, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO PELO Sr. JOSÉ FREDERICO CESAR CAR-RAZONI, PREFEITO E ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ NO EXERCÍCIO DE 2007, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 299/13 (PROCESSO T.C. Nº 0810056-1), QUE JULGOU IRREG-ULARES AS SUAS CONTAS, ACORDAM, à unanimi-dade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em CONHECER o presente Pedido de Rescisão, ante o atendimento dos pressupostos de admis-sibilidade, e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pleito rescisório formulado, mantendo incólume o Acórdão alve-jado. Recife, 25 de agosto de 2014. Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Relator Conselheira Teresa Duere Conselheiro Marcos Loreto Conselheiro Ranilson Ramos Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador- Geral PROCESSO T.C. Nº 1403011-1 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20/08/2014 RECURSO ORDINÁRIO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE INTERESSADO: Sr. REGINALDO BARROS DE ALBU-QUERQUE ADVOGADA: Dra. JULIANA BORBA DE MELO LUCE-NA – OAB/PE Nº 21.095 RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 929/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1403011-1, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO Sr. REGINALDO BARROS DE ALBUQUERQUE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMARAGIBE, NO EXERCÍCIO DE 2012, AO ACÓRDÃO T.C. Nº 387/14 (PROCESSO T.C. Nº 1302016-0), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o Parecer MPCO n° 264/2014, do Ministério Público de Contas; CONSIDERANDO que o recorrente não obteve êxito na tentativa de modificar o Acórdão atacado, Em CONHECER o presente Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Recife, 25 de agosto de 2014. Conselheiro Valdecir Pascoal - Presidente Conselheiro Marcos Loreto - Relator Conselheira Teresa Duere Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Conselheiro Ranilson Ramos
  18. 18. Nº 32 Período: 26 a 30/08/2014 18 Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador- Geral PROCESSO T.C. Nº 1109500-3 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20/08/2014 PEDIDO DE RESCISÃO UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU RESCINDENTE: CARUARUPREV INTERESSADA: SEVERINA OTÍLIA DA SILVAALVES RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 930/14 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 1109500-3, referente ao PEDIDO DE RESCISÃO PRO-POSTO PELA CARUARUPREV, REPRESENTADA PELO SEU DIRETOR-PRESIDENTE, Sr. OSÓRIO CHALEGRE DE OLIVEIRA, À DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 4508/2009, DE INTERESSE DA Sra. SEVERINA OTÍLIA DA SILVA ALVES (PROCESSO T.C. Nº 0940147-7), ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, em CONHECER do presente Pedido de Rescisão, ante o atendimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, julgá-lo PROCEDENTE para julgar ILEGAL a Portaria CARUARUPREV – AP nº 000790/2009. Recife, 25 de agosto de 2014. Conselheiro Valdecir Pascoal – Presidente Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Relator Conselheira Teresa Duere Conselheiro Marcos Loreto Conselheiro Ranilson Ramos Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel – Procurador- Geral

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