O projeto de lei autoriza os municípios a cobrarem das concessionárias de serviço público pela infraestrutura necessária para a prestação do serviço, como cabeamento em ruas e avenidas. A comissão da Câmara aprovou o projeto, que ainda precisa passar por outras comissões antes de ir a votação final. O relator considera justa a remuneração dos municípios pelo uso do espaço público pelas empresas.

1. Câmara aprova cobrança por
infraestrutura para serviço público

2. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara
dos Deputados aprovou o Projeto de Lei – PL nº 1440/2015, que autoriza os
municípios a cobrarem das concessionárias de serviço público a instalação em ruas
e avenidas de equipamentos próprios para execução do serviço. A proposta tramita
em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia;
de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Atualmente, os municípios regulam o parcelamento do solo urbano, mas não
cobram de empresas de telefonia e distribuidoras de energia elétrica, por exemplo,
pela infraestrutura necessária para cabeamento.

3. A proposta, do deputado José Stédile (PSB/RS), inclui a autorização no
Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/20 - e na Lei do Parcelamento do Solo – Lei nº
6.766/1979. O texto também estabelece o cabeamento de TV entre a relação de
equipamentos urbanos, junto com equipamentos como os de abastecimento de
água e serviços de esgoto.
Para o relator na comissão, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), a proposta é
importante para os municípios. “É justa a remuneração pelo uso do domínio público
para transmissão de energia elétrica, cabos de telefonia e semelhantes, instalados e
explorados pelas empresas concessionárias”, explicou o relator.