Lei de Mobilidade Urbana

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Apresentação sobre a Nova Lei de Mobilidade Urbana apresentada na Associação Comercial e Industrial de Florianópolis

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Lei de Mobilidade Urbana

  1. 1. A NOVA LEI FEDERAL DE MOBILIDADE:UMA REFLEXÃO SOB O PONTO DE VISTAJURÍDICO. ACIF Florianópolis/SC 05 de junho de 2012
  2. 2. Lei 12.587/12 – Instituias Diretrizes da PolíticaNacional de MobilidadeUrbana (13/04/2012)
  3. 3. Instrumento de Política deDesenvolvimento Urbano (art. 1º)Constituição FederalArt. 21. Compete à União:XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  4. 4. Infraestruturas de MobilidadeUrbana (§ 3º do art.3º)I – vias (calçadas), metroferrovias, hidrovias e ciclovias;II – estacionamentos;III – terminais, estações e demais conexões;IV – pontos de embarque e desembarque de passageiros e cargas;V – sinalização viária e trânsito;VI – equipamentos e instalações;eVII – instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações
  5. 5. Definições (art. 4º)I - transporte urbano: conjunto de modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas;II – mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;VI – transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
  6. 6. Diretrizes (art. 6º)I – integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo...;II – prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;V – incentivo ao desenvolvimento científico- tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;VI – priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
  7. 7. Objetivos (art. 7º)I –reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;IV – promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;eV – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
  8. 8. Art. 8º A Política tarifária do transportecoletivo é orientada pelas seguintesdiretrizes:I – promoção da equidade no acesso aos serviços;II – melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;III – ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, ... e metropolitano;IV – contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;VI – modicidade de tarifa para o usuário;VII – integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;
  9. 9. Licitação do Transporte PúblicoColetivoArt. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação...§ 1º A tarifa (pública) de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras formas de custeio de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado...
  10. 10. Constituição FederalArt. 175. da Constituição Federal:“Incumbe ao Poder Público, naforma da lei, diretamente ou sobregime de concessão ou permissão,sempre através de licitação aprestação de serviços públicos.”
  11. 11. Concessão de Serviço Público ouConcessão Comum;Parceria Público-PrivadaConcessão Patrocinada;
  12. 12. Concessão de Serviço Público(Concessão comum) Lei 8.987/95“Concessão de serviço público é o contratoadministrativo pelo qual a administraçãopública transfere, sob condições, a execuçãoe exploração de certo serviço público que lheé privativo a um particular, que para issomanifeste interesse e que será remuneradoadequadamente mediante a cobrança, dosusuários de tarifa previamente por elaaprovada” (GASPARINI, 2009).
  13. 13. Lei 8.987/95 (Concessão comum)II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação..., mediante licitação na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade por sua conta e risco e por prazo determinado;III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, conservação, reforma,... de quaisquer obras de interesse público... por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
  14. 14. Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 Art. 2º Parceria público-privada é ocontrato administrativo de concessão namodalidade patrocinada eadministrativa § 1º Concessão patrocinada é aconcessão de serviços públicos ou de obraspúblicas que trata a Lei 8.987, de 13 defevereiro de 1995, quando envolveradicionalmente à tarifa cobrada dosusuários contraprestação pecuniária doparceiro público ao parceiro privado.”
  15. 15. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) Art. 2º § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (e superior a 35 anos); ouIII – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  16. 16. Dos Direitos dos Usuários (art. 14)I – receber serviço adequado nos termos da Lei 8.987/95;II – participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;III – ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.
  17. 17. AtribuiçõesArt. 16 da UniãoArt. 17 dos EstadosArt. 18 dos Municípios
  18. 18. Planejamento e Gestão do sistemas deMobilidade Urbana (art. 21)I – objetivos de curto, médio e longo prazo;II – meios financeiros para implantação e execução;III – mecanismos de monitoramento e avaliação do objetivos estabelecidos.
  19. 19. Instrumentos de Gestão do Sistema deTransporte e da Mobilidade Urbana (art. 23)I – restrição e controle de acesso e circulação;II – aplicação de tributos pela utilização de infraestrutura urbana, visando desestimular o uso de determinados modos de mobilidade;III – espaço exclusivo nas vias públicas para transporte público coletivo e não motorizados
  20. 20. Plano de Mobilidade Urbana(art. 24)§ 1º Municípios acima de 20.000 habitantes elaboração do Plano de Mobilidade Urbana integrado ao Plano Diretor.§ 3º O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao Plano Diretor no prazo de 03 anos da vigência da Lei.§ 4º Findo esse prazo, ficam impedidos de de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.
  21. 21. Obrigado! Dr. Fernando A. F. RossaPresidente da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB/SChttp://rossaadvocacia.blogspot.com

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