O documento resume projetos de lei e emendas rejeitados ou parados em comissões da Câmara Municipal de Fortaleza. Muitos projetos úteis à população foram rejeitados ou seus trâmites atrasados sob a alegação de gerar custos, mesmo quando a própria lei permitia financiamento via outras fontes como multas. A oposição também apresenta propostas que ficam paradas por longos períodos aguardando relator.

2. Projetos de Lei Rejeitado na Comissão
• Projeto de Lei Ordinária 126/2012 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ESTATUTO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
• Argumento da Comissão – Diz que o projeto fere o artigo 46, inciso IV da Lei
Orgânica do Município;
• Em nenhum momento o Parecer da Comissão diz quais os artigos descumpria
a Lei Orgânica, além disso ressalta-se que a própria Lei Orgânica, artigo 34,
Inciso II, estabelece ao Poder Legislativo elaborar a política pública do
transporte público;

3. Emendas Rejeitadas pela Comissão – Alguns Exemplos
• Projeto de Lei Complementar 014/2013 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Propomos uma emenda para aplicação do 1/3 para o planejamento, nos termos na Lei
Federal, no entanto, a emenda foi rejeitada pela Comissão, a alegativa do que a
norma era auto aplicável e que a emenda iria gerar um custo para o Poder Legislativo;
• Projeto de Lei Ordinário 146/2013 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• Propomos uma emenda de que o Poder Executivo publicasse e disponibilizasse a
síntese, os anexos, bem como toda a lei orçamentária anual em linguagem clara e
acessível ao cidadão em geral, autorizando sua reprodução.
• No entanto, o Parecer da Comissão foi contrário a emenda, dizendo descabida, já que
o Poder Executivo já realizava a publicação, ou seja, o parecer em nenhum momento
se ateve ao mérito constitucional da emenda;

4. Projeto de Lei – Rejeitado no Plenário
• PLO 437/2011 - Projeto de Lei Ordinária
• DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE
PEDESTRE E/ OU SINAL DE TEMPO E SINALIZAÇÃO VERTICAL E
HORIZONTAL, CONFORME O CASO, EM FRENTE ÀS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA;
• Mesmo com o Parecer Favorável da Comissão o Plenário votou contra a
proposição, segundo o Líder do Governo o projeto geraria custo ao Poder
Executivo,
• Ressalta-se que a Comissão em seu parecer confirmar que o projeto cumpria
o Código Nacional do Trânsito e estabeleceu a fone de recurso que seria as
multas de trânsito;

5. Projeto parados em Comissões
Projeto Ementa Situação Atual Observação
PDL 015/2009
Denomina a praça 31 de Março,
localizada na praia do Futuro de
Praça Dom Helder Câmara
No site da Câmara não existe
informações
Cobrando Tramitação
PDL 074/2009
Denomina de Joserisse Hortêncio
dos Santos a rua atualmente
denominada Sapicuá
17.05.2011 – Estava em redação
final aguardando croqui, voltou ao
Dep Legislativo por determinado
do presidente
Cobrando Tramitação
Resolução
17/2010
Institui o programa de
Acessibilidade da Câmara
Municipal de Fortaleza
10.12.2011 – Enviado ao Dep
Legislativo com Parecer
Favorável
PLO 318/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
cobertura de seguros contra
furtos, colisão ou incêndios de
veículos estacionados em áreas
privativas de estabelecimentos
comerciais com mais de 15 vagas
Vetado integralmente em
09.12.2010
Veto 0322/2011 –
Não votado o veto

6. Projeto parados em Comissões
Projeto Ementa Situação Atual Observação
PDL 036/2011
Denomina de Cláudio Pereira, um
espaço público localizado no
calçadão da Av Beira Mar, no
trecho situado entre a rua Frei
Mansueto e o Mercado dos Peixes
04.12.2013 – Relator Joaquim
Rocha
Completou 20
sessões em 28.05.13,
na 44 sessão
PDL 072/2011 Denomina de Jardim Japonês, o
Logradouro Público Localizado na
esquina da Av Beira Mar
16.04.2013 – Pedido de Vistas
Evaldo Lima (27 Sessão)
Prazo do Pedido de
Vistas foi estourado
conforme o art.87 do
Regimento Interno
PLO 196/2011 Dispõe sobre a criação da área de
relevane interesse ecológico – Arie
da Matinha do Pici
Magaly Marques foi relatora,
passou para Joaquim Rocha,
Magaly pediu vistas
em 21.03.2013
PLO 439/2011 Institui o programa de incentivo a
cultura afro-brasileira na cidade de
Fortalza e adota outras
providências
Parecer contrário da Comissão
Apresentado recurso em
26.03.2012

7. Projeto parados em Comissões
Projeto Ementa Situação Atual Observação
PLO 65/2012
Valida os Títulos de Graduação e de
Pós – Graduação dos servidores
Municipais de Fortaleza nos Estados
Pares do Mercosul para efeito de
progressão funcional, de gratificação
por titulação
Aprovado em 16.04.2013
Projeto Vetado pelo Prefeito
Ainda aguardando a
comissão sobre o
Veto
PLO 70/2012
Institui o sinal de respeito, gesto do
pedestre eu indica o desejo do
pedestre de atravessar a rua
20.06.2012 - Encaminhado ao
legislativo com parecer favorável
Esperando
autorização para
entrar em pauta
PLO 76/2012 Dispõe sobre a prevenção e a
punição do assédio moral na
administração pública municipal e
dá outras providências
10.04.2013 – Fábio Braga 27.05.2013 – Recebeu
Parecer do relator.
Aguardando
apreciação da
Comissão
PLO 130/2012 Valida os títulos de graduação e de
pós graduação dos servidores
municipais de Fortaleza realizados
em Portugal, para efeito de
progressão funcional
21.03.2013 – Aguardando
presidente da Comissão
designar relato
Para redistribuir –
Relator anterior
Ronivaldo Maia

8. Projeto parados em Comissões
Projeto Ementa Situação Atual Observação
PDL 028/2012
Convoca Plebiscito para consulta
popular sobr realização da obra
denominada “Acquário Ceará” na
Cidade de Fortaleza
Formado uma Comissão
Especial em 03.05.2012
Aprovada a urgência
no entanto ainda não
foi votado
PLC 001/2013
Modifica a Lei Complementar n62 de
02 Fevereiro de 2009, alterada pela
Lei Complementar n 108/2012 que
institui o Plano Diretor Participativo
do Município
Relator Evaldo Lima –
20.02.2013
Completou as 20
sessões em
20.04.2013 –
PDL 033/2013 Denomina de rua Agerson Tabosa a
via sem donominação oficial situada
no Bairro Luciano Cavalcante com
início na rua José Passos Filho e
término na Av Almirante da Fonseca
21.06.2013 – Aguardando
Relator
PLO 255/2013 Torna Obrigatória a substituição das
Redes de Infraestrutura de aeras
para subterrâneas, nos logradouros
do município de Fortaleza
03.07.2013 – Aguardando relator

9. E a oposição pode propor algo?

10. E a oposição pode propor algo?