Projetos de Lei Rejeitado na Comissão
• Projeto de Lei Ordinária 126/2012 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ESTATUTO DOS USUÁRIO...
Emendas Rejeitadas pela Comissão – Alguns Exemplos
• Projeto de Lei Complementar 014/2013 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO
MAGIS...
Projeto de Lei – Rejeitado no Plenário
• PLO 437/2011 - Projeto de Lei Ordinária
• DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLA...
Projeto parados em Comissões
Projeto Ementa Situação Atual Observação
PDL 015/2009
Denomina a praça 31 de Março,
localizad...
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Projeto Ementa Situação Atual Observação
PDL 036/2011
Denomina de Cláudio Pereira, um
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Projeto Ementa Situação Atual Observação
PLO 65/2012
Valida os Títulos de Graduação e de
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Convoca Plebiscito para consulta
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  1. 1. Projetos de Lei Rejeitado na Comissão • Projeto de Lei Ordinária 126/2012 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS • Argumento da Comissão – Diz que o projeto fere o artigo 46, inciso IV da Lei Orgânica do Município; • Em nenhum momento o Parecer da Comissão diz quais os artigos descumpria a Lei Orgânica, além disso ressalta-se que a própria Lei Orgânica, artigo 34, Inciso II, estabelece ao Poder Legislativo elaborar a política pública do transporte público;
  2. 2. Emendas Rejeitadas pela Comissão – Alguns Exemplos • Projeto de Lei Complementar 014/2013 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • Propomos uma emenda para aplicação do 1/3 para o planejamento, nos termos na Lei Federal, no entanto, a emenda foi rejeitada pela Comissão, a alegativa do que a norma era auto aplicável e que a emenda iria gerar um custo para o Poder Legislativo; • Projeto de Lei Ordinário 146/2013 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS • Propomos uma emenda de que o Poder Executivo publicasse e disponibilizasse a síntese, os anexos, bem como toda a lei orçamentária anual em linguagem clara e acessível ao cidadão em geral, autorizando sua reprodução. • No entanto, o Parecer da Comissão foi contrário a emenda, dizendo descabida, já que o Poder Executivo já realizava a publicação, ou seja, o parecer em nenhum momento se ateve ao mérito constitucional da emenda;
  3. 3. Projeto de Lei – Rejeitado no Plenário • PLO 437/2011 - Projeto de Lei Ordinária • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE E/ OU SINAL DE TEMPO E SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, CONFORME O CASO, EM FRENTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA; • Mesmo com o Parecer Favorável da Comissão o Plenário votou contra a proposição, segundo o Líder do Governo o projeto geraria custo ao Poder Executivo, • Ressalta-se que a Comissão em seu parecer confirmar que o projeto cumpria o Código Nacional do Trânsito e estabeleceu a fone de recurso que seria as multas de trânsito;
  4. 4. Projeto parados em Comissões Projeto Ementa Situação Atual Observação PDL 015/2009 Denomina a praça 31 de Março, localizada na praia do Futuro de Praça Dom Helder Câmara No site da Câmara não existe informações Cobrando Tramitação PDL 074/2009 Denomina de Joserisse Hortêncio dos Santos a rua atualmente denominada Sapicuá 17.05.2011 – Estava em redação final aguardando croqui, voltou ao Dep Legislativo por determinado do presidente Cobrando Tramitação Resolução 17/2010 Institui o programa de Acessibilidade da Câmara Municipal de Fortaleza 10.12.2011 – Enviado ao Dep Legislativo com Parecer Favorável PLO 318/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguros contra furtos, colisão ou incêndios de veículos estacionados em áreas privativas de estabelecimentos comerciais com mais de 15 vagas Vetado integralmente em 09.12.2010 Veto 0322/2011 – Não votado o veto
  5. 5. Projeto parados em Comissões Projeto Ementa Situação Atual Observação PDL 036/2011 Denomina de Cláudio Pereira, um espaço público localizado no calçadão da Av Beira Mar, no trecho situado entre a rua Frei Mansueto e o Mercado dos Peixes 04.12.2013 – Relator Joaquim Rocha Completou 20 sessões em 28.05.13, na 44 sessão PDL 072/2011 Denomina de Jardim Japonês, o Logradouro Público Localizado na esquina da Av Beira Mar 16.04.2013 – Pedido de Vistas Evaldo Lima (27 Sessão) Prazo do Pedido de Vistas foi estourado conforme o art.87 do Regimento Interno PLO 196/2011 Dispõe sobre a criação da área de relevane interesse ecológico – Arie da Matinha do Pici Magaly Marques foi relatora, passou para Joaquim Rocha, Magaly pediu vistas em 21.03.2013 PLO 439/2011 Institui o programa de incentivo a cultura afro-brasileira na cidade de Fortalza e adota outras providências Parecer contrário da Comissão Apresentado recurso em 26.03.2012
  6. 6. Projeto parados em Comissões Projeto Ementa Situação Atual Observação PLO 65/2012 Valida os Títulos de Graduação e de Pós – Graduação dos servidores Municipais de Fortaleza nos Estados Pares do Mercosul para efeito de progressão funcional, de gratificação por titulação Aprovado em 16.04.2013 Projeto Vetado pelo Prefeito Ainda aguardando a comissão sobre o Veto PLO 70/2012 Institui o sinal de respeito, gesto do pedestre eu indica o desejo do pedestre de atravessar a rua 20.06.2012 - Encaminhado ao legislativo com parecer favorável Esperando autorização para entrar em pauta PLO 76/2012 Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública municipal e dá outras providências 10.04.2013 – Fábio Braga 27.05.2013 – Recebeu Parecer do relator. Aguardando apreciação da Comissão PLO 130/2012 Valida os títulos de graduação e de pós graduação dos servidores municipais de Fortaleza realizados em Portugal, para efeito de progressão funcional 21.03.2013 – Aguardando presidente da Comissão designar relato Para redistribuir – Relator anterior Ronivaldo Maia
  7. 7. Projeto parados em Comissões Projeto Ementa Situação Atual Observação PDL 028/2012 Convoca Plebiscito para consulta popular sobr realização da obra denominada “Acquário Ceará” na Cidade de Fortaleza Formado uma Comissão Especial em 03.05.2012 Aprovada a urgência no entanto ainda não foi votado PLC 001/2013 Modifica a Lei Complementar n62 de 02 Fevereiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n 108/2012 que institui o Plano Diretor Participativo do Município Relator Evaldo Lima – 20.02.2013 Completou as 20 sessões em 20.04.2013 – PDL 033/2013 Denomina de rua Agerson Tabosa a via sem donominação oficial situada no Bairro Luciano Cavalcante com início na rua José Passos Filho e término na Av Almirante da Fonseca 21.06.2013 – Aguardando Relator PLO 255/2013 Torna Obrigatória a substituição das Redes de Infraestrutura de aeras para subterrâneas, nos logradouros do município de Fortaleza 03.07.2013 – Aguardando relator
  8. 8. E a oposição pode propor algo?
  9. 9. E a oposição pode propor algo?

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