O projeto de lei institui a obrigatoriedade do poder público municipal de Vila Velha inaugurar serviços e obras públicas somente após sua total conclusão e funcionamento, exigindo o envio de planilhas detalhadas à Câmara Municipal para aval antes da inauguração.

1. PROJETO DE LEI
Institui a obrigatoriedade do Poder
Público do Município de Vila Velha
de inaugurar qualquer serviço ou
obra pública somente após a sua
total implementação ou conclusão.
A CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
legal de suas atribuições.
DECRETA:
Art. 1º Torna-se obrigatório o Poder Executivo Municipal, só inaugurar serviço ou obra
pública, para o qual foi implementada ou construída, com a condição de que esteja
preparada para seu pleno funcionamento ou uso.
Art. 2º Antes de inaugurar qualquer serviço ou obra pública, deverá o Poder Executivo
encaminhar a Câmara Municipal de Vila Velha, planilha de licitação com todos os itens
detalhados, para que este Poder possa dar o aval da inauguração.
§ 1º A Câmara Municipal de Vila Velha terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua
notificação da conclusão da obra ou serviço pelo Executivo, para emitir parecer final
autorizativo de inauguração da obra ou serviço.
§ 2º Deverá o Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha enviar aos Vereadores, no
prazo de 3 (três) dias, as planilhas de licitação, com todos os itens detalhados, enviada
pelo Poder Executivo.
§ 3º Poderá o Vereador, dentro das normas Regimentais, no prazo de 5 (cinco) dias ou
na primeira sessão após o recebimento da documentação, usar do plenário para se
manifestar quanto a possíveis falhas na obra ou serviço apresentados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vila Velha/ES 29 de janeiro de 2013.
Almir Neres de Souza
Vereador - PSD

2. JUSTIFICATIVA
A proposta apresentada, visa garantir que o serviço executado pelo Poder Executivo
seja entregue em perfeito funcionamento.
Existem muitas obras que são inauguradas sem a instalação de todos os equipamentos,
tornando a utilização comprometida.
O projeto irá beneficiar todos os munícipes que ao final da conclusão da obra, poderão
usufruir realmente dela.
O município tem crescido bastante. Por isso, estamos aproveitando este momento de
desenvolvimento para fazermos a indicação do referido projeto ao constatarmos a sua
carência. Agradecemos a atenção dispensada contando com a Vossa Excelência para
juntos continuarmos participando do desenvolvimento do nosso município.
Almir Neres de Souza
Vereador - PSD