O documento discute as características dos contratos administrativos no Brasil de acordo com a legislação. Aborda questões como cláusulas exorbitantes, irregularidades em licitações, comutatividade e sanções por inexecução ou fraude.

2. SIMULADO 8666/93 – FCC
Prof. Ivan Lucas

3. 1. (FCC - MANAUSPREV) O regime jurídico de direito público confere à
Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades
por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar
algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração
pública, tal como
a) a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos
de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à
rescisão.
b) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
c) o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.
d) a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço
por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a
Administração.
e) a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de
anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
RESPOSTA: E

4. 2. (FCC- TRE) Durante o curso de um procedimento de licitação, um servidor do
órgão responsável pelo certame identificou que uma das formalidades legais não estava
sendo cumprida. Formalizou a constatação da irregularidade ao seu superior, que
adotou as providências e comunicações cabíveis para que a licitação
a) seja suspensa por tempo indeterminado até que o vício seja sanado, celebrando-se
contrato emergencial até a conclusão do certame.
b) seja anulada, diante do vício indicado, inclusive em observância ao princípio da
legalidade.
c) seja revogada, demonstrado que haveria comprovado prejuízo à Administração
pública caso houvesse continuidade do procedimento.
d) seja invalidada, autorizando-se a celebração de contrato com a mesma empresa com
dispensa de licitação, em face do comprovado prejuízo caso a Administração tenha que
aguardar a conclusão de novo certame.
e) prossiga regularmente, em observância ao princípio da eficiência, caso se comprove
que a interrupção ocasionaria prejuízo à Administração.
RESPOSTA: B

5. 3. (FCC- TRE-RR) Uma das características dos contratos administrativos
denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
a) se reveste de obrigações recíprocas e equivalentes para as partes.
b) deve ser executado pelo próprio contratado.
c) se expressa por escrito e com requisitos especiais.
d) é remunerado na forma convencionada.
e) pressupõe anterior licitação.
Resposta: A

6. 4. (FCC- DPE-RR) Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a
inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a
possibilidade de
a) aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas
no instrumento convocatório ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para
infrações de menor potencial ofensivo.
b) rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a
lei exige, para tanto, que o contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se
ultime.
c) rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das
demais cominações legais, desde que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa
prévia ao contratado.
d) aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de
inidoneidade e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar
com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista
no instrumento convocatório ou no contrato.
e) aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo
prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais
cominações legais.
RESPOSTA: C

7. 5. (FCC -TRE-RR) Um determinado órgão público pretende contratar
associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos
termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é
a) obrigatória na modalidade concorrência.
b) inexigível.
c) dispensável.
d) obrigatória na modalidade convite.
e) obrigatória na modalidade pregão.
RESPOSTA: C

8. 6. (FCC - TRE-RR) Um determinado Município do Estado de Roraima, ao
concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto
da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
a) da publicidade.
b) do julgamento objetivo.
c) da ampla defesa.
d) da adjudicação compulsória.
e) da vinculação ao instrumento convocatório.
RESPOSTA: D

9. 7. (FCC - TCM-GO) Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular
procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto
para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem
observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a
a) conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de
acatar as alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento
licitatório para, caso aceite as alterações, dar continuidade á execução do contrato.
b) empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que
efetuada em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos
iniciais.
c) conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da
violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos
ao objeto contratual.
d) implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as
alterações unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto
contratado.
e) empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento.
RESPOSTA: E

10. 8. (FCC - TRE-RR) A União Federal pretende contratar fornecimento de
energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos,
segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei n°
8.666/93, a licitação é
a) obrigatória na modalidade pregão.
b) dispensável.
c) obrigatória na modalidade concorrência.
d) obrigatória na modalidade convite.
e) inexigível.
RESPOSTA: B

11. 9. (FCC - CNMP) Determinada autarquia necessita instalar um escritório regional e,
para tanto, pretende comprar ou alugar um imóvel. De acordo com as disposições da
Lei federal nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,
a) a aquisição depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na
modalidade concorrência, e a locação pode ser feita por meio de pregão, ambos os
casos precedidos de avaliação.
b) a licitação poderá ser dispensada tanto para a aquisição como para a locação, desde
que as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, observada a
compatibilidade de preço com o mercado, segundo avaliação prévia.
c) tanto a locação como a aquisição prescindem de prévio procedimento licitatório, por
se tratar de contrato de direito privado, sendo necessária a prévia avaliação no caso de
aquisição.
d) a locação depende de prévio procedimento licitatório, porém, no caso de aquisição, a
licitação será dispensada se o imóvel for previamente afetado ao serviço público.
e) ambas as situações configuram expressa hipótese de inexigibilidade de licitação, haja
vista a singularidade do objeto, devendo ser comprovada a compatibilidade de preços
com o mercado.
RESPOSTA: B

12. 10. (FCC - SEFAZ-PI) Considere que o Estado do Piauí tenha instituído uma empresa
estatal voltada ao fomento do turismo e pretenda contratá-la para desenvolver projetos
e prestar serviços nessa área. De acordo com as disposições da legislação federal que
rege a matéria, o Estado
a) pode contratar a empresa diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratar
de entidade integrante da Administração Indireta.
b) deverá licitar os serviços, podendo, no certame, conferir tratamento diferenciado à
empresa em relação aos demais licitantes, utilizando a denominada margem de
preferência.
c) pode contratar a empresa independentemente de licitação, se a mesma for
qualificada como agência executiva.
d) pode contratar a empresa diretamente, com dispensa de licitação, se a mesma foi
criada antes da edição da Lei n° 8.666/93 e o preço ofertado for compatível com o
praticado no mercado.
e) somente pode contratar a empresa mediante convênio e desde que o preço pago
seja competitivo, afastada a necessidade de licitação.
RESPOSTA: D

13. 11. (FCC- TCM-GO) Uma autarquia estadual pretende realizar uma campanha de
publicidade e divulgação de suas atividades, de caráter informativo, aos seus usuários e
à população em geral. Considerando as disposições constitucionais e a legislação
federal aplicável à espécie, referida empresa
a) poderá contratar tais serviços diretamente, eis que presente hipótese de dispensa de
licitação.
b) deverá licitar a contratação dos referidos serviços, eis que ausente hipótese de
dispensa de licitação e expressamente vedada a declaração de inexigibilidade.
c) não precisa licitar a contratação de serviços, eis que se submete ao regime jurídico de
direito privado.
d) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, se os serviços forem prestados por
empresa que detenha notória especialização.
e) poderá dispensar a licitação, se comprovar que se trata de serviço de utilidade
pública, observada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no
mercado.
RESPOSTA: B

14. 12. (FCC - DPE-RR- Administrador) As contratações de obras, serviços, compras e alienações
levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a Constituição Federal, devem, como
regra, ser precedidas de processo de licitação pública. Nos termos do que estabelece a Lei Geral de
Licitações, o procedimento licitatório destina-se a garantir a
a) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente
da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da positivação dos princípios da
eficiência e da economicidade.
b) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor custo e melhor técnica,
independentemente da observância do princípio constitucional da isonomia, isso em razão da
positivação do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
c) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, com a observância do princípio constitucional da isonomia, devendo, ainda, ser
processada e julgada em estrita conformidade com os princípios constitucionais básicos regedores do
agir administrativo e com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento
objetivo.
d) seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, o que pode implicar a não observância do princípio constitucional da isonomia,
bem como a desobrigação de seu processamento em conformidade com os princípios da vinculação ao
instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
e) melhor contratação para a Administração, considerada aquela de menor preço, independentemente
da qualidade dos produtos e serviços, isso em razão do princípio que veda a preferência de marcas.
RESPOSTA: C

15. 13. (FCC- 2016- TRT - 20ª REGIÃO (SE)- Analista) O Estado de Sergipe, após o
encerramento de licitação na modalidade concorrência, celebrou contrato
administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do
instrumento do contrato na imprensa oficial
a) será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte
ao de sua assinatura.
b) é condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.
c) ocorrerá no prazo de trinta dias após a providência da Administração de
remeter o texto do resumo ou extrato do contrato para a Imprensa Oficial.
d) não se faz necessária, dependendo do valor contratual.
e) não é exigida para eventuais aditamentos contratuais subsequentes, sob pena
de gerar ônus desproporcionais à empresa contratada.
RESPOSTA: B

16. 14. (FCC - Prefeitura de Teresina – PI) Determinado Município constatou, de forma
inequívoca, que um grupo de empresas da região atuava em conluio para fraudar
procedimentos licitatórios instaurados para o fornecimento de material escolar para a
rede pública. Diante de tal situação, a sanção mais severa passível de ser aplicada às
referidas empresas, na forma prevista pela Lei nº 8.666/93, consiste em
a) cassação da licença de funcionamento ou inscrição municipal, acrescida de
indenização pelos prejuízos causados à Administração.
b) proibição do direito de participar de licitações, pelo prazo máximo de 5 anos,
cabível a reabilitação mediante ressarcimento da Administração.
c) multa, no limite de até 10 vezes o valor do objeto da licitação ou da soma dos
objetos das licitações onde ficou constatada a fraude.
d) suspensão do direito de contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 3
anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
RESPOSTA: E

17. 15. (FCC - TRT) A Prefeitura de determinado Município do Estado de Sergipe
pretende vender bens móveis que lhe são inservíveis como, por exemplo,
cadeiras, mesas e estantes, bens estes muito antigos e sem serventia à
Administração municipal. Nos termos da Lei n°8.666/1993, a modalidade
licitatória apropriada ao caso narrado é
a) concorrência.
b) leilão.
c) tomada de preços.
d) convite.
e) pregão.
RESPOSTA: B