UFPE - Assistente em Administração: Conhecimentos Específicos
1. UFPE – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 1
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
31. Bernardo é servidor público, ocupante de
cargo de provimento efetivo, e irá exercer
mandato eletivo de prefeito. À luz da
sistemática constitucional acerca do assunto,
Bernardo deverá:
A) Pedir exoneração do cargo de provimento
efetivo
B) Acumular o cargo efetivo com o mandato
eletivo de Prefeito, pois neste caso a
Constituição Federal prevê a possibilidade de
acumulação, caso seja comprovada a
compatibilidade de horários.
C) Afastar-se do cargo de provimento efetivo, com
a possibilidade de optar pela remuneração
D) Afastar-se do cargo de provimento efetivo, sem
a possibilidade de optar pela remuneração
E) Bernardo não poderá exercer mandato eletivo,
pois a Constituição Federal veda expressamente
esta possibilidade.
32.No que diz respeito às Disposições da
administração Pública previstas na
Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar que:
A) O texto constitucional admite contratação por
tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.
B) As empresas públicas e sociedades de economia
mista são criadas por lei.
C) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do
Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo, em razão do princípio da
separação dos Poderes.
D) Os estrangeiros, assim como os brasileiros, no
âmbito da administração pública direta e
indireta, podem ocupar cargos, funções e
empregos públicos sem qualquer restrição.
E) Os cargos, empregos e funções públicas são, em
todos os casos, exclusivos de brasileiros natos.
33.A Constituição Federal, em seu Art. 41,
dispõe que: “São estáveis após três anos de
efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público”. Nesse Contexto, é correto
afirmar:
A) Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, sem recebimento da
remuneração, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo.
B) Como condição para a aquisição da estabilidade,
é opcional a avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade.
C) O servidor público estável só perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa ou
mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa
D) O servidor estável que tem seu cargo extinto
será exonerado
E) O servidor estável que tem seu cargo extinto
será demitido
34.A respeito das formas de provimento
previstas na lei 8112/90, analise as
afirmativas a seguir:
I. A reintegração é a investidura do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental verificada
em inspeção médica.
II. A recondução implica o retorno do servidor
estável ao cargo anteriormente ocupado.
III. A reversão é a reinvestidura do servidor estável
no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento
de todas as vantagens.
Assinale:
A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
C) se apenas a afirmativa III estiver correta
D) se apenas as afirmativas I e II estiverem
corretas.
35.Sobre a Lei no 8.112/90 e suas alterações, é
incorreto afirmar que:
A) O prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício é de 15 dias,
contados da data da posse.
B) Esta lei se aplica aos servidores da
administração direta, autárquica e fundacional,
alcançando – suas disposições – os servidores
públicos estatutários (efetivos ou
comissionados), bem como aos empregados
Públicos das empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista.
C) A posse pode ser realizada mediante procuração
específica
D) São formas de provimento, dentre outras, a
readaptação, a reversão, o aproveitamento, a
reintegração e a recondução.
E) O prazo para o servidor que foi nomeado tomar
posse é de 30 dias.
36.Com relação às férias do servidor, é
CORRETO afirmar que:
A) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que
podem ser acumuladas, até o máximo de cinco
(05) períodos, no caso de necessidade do
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serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja
legislação específica.
B) É permitido levar à conta de férias as faltas ao
serviço.
C) Para o primeiro período aquisitivo de férias
serão exigidos dezoito (18) meses de exercício.
D) As férias somente poderão ser interrompidas por
motivo de calamidade pública, comoção interna,
convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral, ou por necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou
entidade.
E) As férias poderão ser parceladas somente em
duas (2) etapas, desde que assim requeridas pelo
servidor, e no interesse da administração
pública.
37.No tocante ao Regime Disciplinar aplicado ao
Servidor Público regido pela lei 8.112/1990, é
correto afirmar:
A) Da Sindicância pode resultar as seguintes
penalidades: advertência e suspensão de até 60
dias.
B) A inassiduidade habitual é caso de penalidade
de advertência demissão do servidor.
C) São estabelecidas como penalidades: a
advertência, a suspensão, a demissão, a
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a
destituição de cargo em comissão, a destituição
de função comissionada e a retenção do
vencimento.
D) A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência
e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa)
dias.
E) Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida
em multa, na base de 80% (oitenta por cento)
por dia de vencimento ou remuneração, ficando
o servidor obrigado a permanecer em serviço.
38.De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, marque
a alternativa correta:
A) As obras e os serviços não poderão ser
executados na forma de execução direta.
B) Na inexigibilidade de licitação, a competição é
considerada viável.
C) Tomada de preços é a modalidade de licitação
entre interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas
para cadastramento até o quinto dia anterior à
data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação.
D) O limite, tendo em vista o valor estimado da
contratação, para obras e serviços de
engenharia, na modalidade convite, é de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
E) É dispensável a licitação nos casos de guerra ou
grave perturbação da ordem
39.A Lei nº 8.666 de 1993 trouxe as seguintes
modalidades de licitação: concorrência;
tomada de preços; convite; concurso; e leilão.
A tomada de preços é definida na Lei como a
modalidade de licitação entre interessados:
A) devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data do recebimento
das propostas, observada a necessária
qualificação.
B) do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados
ou não, escolhidos e convidados em número
mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa,
a qual afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o estenderá aos
demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse
com antecedência de até 24 (vinte e quatro)
horas da apresentação das propostas.
C) quaisquer para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes de edital
publicado na imprensa oficial com antecedência
mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
D) quaisquer que, na fase inicial de habilitação
preliminar, comprovem possuir os requisitos
mínimos de qualificação exigidos no edital para
execução de seu objeto.
40.É caso de inexigibilidade de licitação:
A) Na situação que somente possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo.
B) Nos casos de guerra ou grave perturbação da
ordem.
C) Nos casos de emergência ou de calamidade
pública, quando caracterizada urgência no
atendimento de situação que possa comprometer
a segurança de pessoas.
D) Quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração.
E) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e
outros gêneros perecíveis, no tempo necessário
para a realização dos processos licitatórios
correspondentes, realizadas diretamente com
base no preço do dia;
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41.Os contratos administrativos trazem a
possibilidade da Administração Pública
contratante utilizar-se de prerrogativas em
face dos contratados, são as chamadas
cláusulas exorbitantes. Elas concedem à
Administração Pública o Direito de:
A) Alterar unilateralmente o contrato, nas formas e
limites estabelecidos na lei.
B) Contratar sem a necessidade de um prévio
procedimento licitatório.
C) Aplicar multa, ainda que não haja previsão desta
no instrumento convocatório ou contrato.
D) rescindir os contratos somente sob a forma
judicial
E) Não publicar as informações relativas aos
respectivos contratos administrativos.
42.De acordo com o que dispõe a lei do Processo
Administrativo Federal (lei 9784/ 99),
assinale a alternativa correta.
A) Inexistindo competência legal específica, o
processo administrativo deverá ser iniciado
perante a autoridade de maior grau hierárquico
para decidir.
B) Para maior credibilidade e segurança, deve ser
exigido o reconhecimento de firma de todos os
documentos no processo.
C) O processo administrativo pode iniciar-se a
pedido do interessado, mas não de ofício.
D) Os atos administrativos independem de
motivação.
E) Não podem ser objeto de delegação a edição de
atos de caráter normativo, a decisão de recursos
administrativos e as matérias de competência
exclusiva do órgão ou autoridade.