licitação

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licitação

  1. 1. Licitação Leis Leilão Pregão
  2. 2.  É o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta.  No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/931 e 10.520/022 .
  3. 3.  O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI4), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.  São fases da licitação o edital, a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação todas elas com objeto próprio apresentando-se em uma ordem cronológica que não pode ser alterada
  4. 4.  Isto acontece utilizando-se um sistema e comparação de orçamentos chamado de "propostas das empresas". As empresas devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital ou carta convite.  A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, para aquisição de bens alienados pela administração pública ou para atuar nos regimes de concessão ou permissão em relação a serviço público.
  5. 5. Concorrência;  Tomada de Preços;  Convite ou Carta Convite;  Leilão; Concurso
  6. 6.  Concorrência, Tomada de Preço e Convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as seguintes faixas de valores e respectivas modalidades:  Para obras e serviços de engenharia: › convite: até R$ 150.000,00; › tomada de preços: até R$ 1.500.000,00; › concorrência: acima de R$ 1.500.000,00.  Para outros tipos de compras e serviços: › convite: até R$ 80.000,00; › tomada de preços: até R$ 650.000,00; › concorrência: acima de R$ 650.000,00.
  7. 7.  O concurso é a modalidade de licitação destinada à seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, para uso da administração. Estabelece-se um prêmio, e qualquer interessado qualificado pode submeter seu trabalho. Frise-se, que esta modalidade de Licitação, não se assemelha ao concurso público, pois aquele cumpre a função de provimento de cargos públicos, através de provas ou provas e títulos.
  8. 8. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993  Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  9. 9.  Leilão é um mecanismo econômico de negociação definido por uma série de regras para especificar a forma de determinação do vencedor e quanto este deve pagar.  Natureza: É determinada através do papel exercido pelos distintos grupos de participantes (compradores e vendedores) no leilão. Essa característica permite diferenciar leilões como sendo de oferta, de demanda ou duplo.
  10. 10.  Forma: A forma de um leilão estabelece a característica que determina como são realizados os lances. A divisão quanto à forma dá-se entre leilão aberto ou fechado.  Preço de fechamento: O preço de fechamento impõe regras para determinação do valor pelo qual o bem leiloado é negociado. Em um leilão, o preço de fechamento pode ser definido como sendo uniforme ou discriminatório.
  11. 11.  Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações, por parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam o interesse público.  Também chamado de Leilão Reverso ou Holandês, o Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado "quem dá menos" (NBS). Desta forma, a Administração Publica, que está comprando, gera economia, o que significa o bom uso do dinheiro público
  12. 12.  O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). O designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro.  grande diferencial do Pregão em relação as demais modalidades de licitação é a sua economicidade, pois, como os licitantes podem baixar suas ofertas e disputar a venda do objeto em questão, os preços costumam chegar a patamares bem mais baixos do que os conseguidos com as demais modalidades. Também a redução do tempo em que se transcorre a licitação é menor, e isto viabiliza contratações mais rápidas e eficientes:  O pregão é caracterizado por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93 Ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos. O Pregão é regido pela Lei Federal Brasileira nº 10.520/2002.
  13. 13. Fim

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