Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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Regime Diferenciado de Contratações Públicas

  1. 1. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 14.462/2011) Prof. Vinicius Marins
  2. 2. <ul><li>Lei 12.462/11: processo legislativo </li></ul><ul><li>Discussões sobre a constitucionalidade da Lei </li></ul><ul><li>ADIn nº 4.645 (DEM, PSDB e PPS) e ADIn nº 4.655 (Procuradoria Geral da República) </li></ul><ul><li>Paralelo entre o RDC e a Lei nº 8.666/93: necessidade de observância, pelo legislador, das normas gerais de licitações e contratos. </li></ul><ul><li>Afastamento da Lei Geral (art. 1º, §2º): análise. </li></ul>Aspectos gerais
  3. 3. <ul><li>Contratos necessários à realização da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos pelo Grupo Executivo – GECOPA 2014 (art. 1º). </li></ul><ul><li>Críticas: abertura da cláusula. </li></ul><ul><li>Críticas: elasticidade do poder de decisão atribuído ao Poder Executivo para o uso do regime diferenciado. Arbitrariedades na delimitação da competência (ADIn nº 4.655). </li></ul>Âmbito objetivo de aplicação
  4. 4. <ul><li>F unção regulatória da licitação (STF, ADIn nº 1.923, voto Min. Luiz Fux). </li></ul><ul><li>Objetivos: </li></ul><ul><li>I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes; </li></ul><ul><li>II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; </li></ul><ul><li>III - incentivar a inovação tecnológica ; e </li></ul><ul><li>IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. </li></ul>Objetivos do Regime
  5. 5. <ul><li>Indicação de marca ou modelo (art. 7º), quando: a) for necessária a padronização do objeto; b) a marca ou modelo forem os únicos capazes de atender às necessidades da entidade contratante, sendo comercializados por mais de um fornecedor; c) a descrição da marca ou modelo se destinar simplesmente à melhor identificação do objeto, permitida a oferta de produto similar ou de melhor qualidade. </li></ul><ul><li>Reflexos do entendimento jurisprudencial predominante do TCU. </li></ul>Regras aplicáveis às licitações
  6. 6. <ul><li>Possibilidade de exigir dos licitantes: amostra do bem, certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação e carta de solidariedade do fabricante (art. 7º). </li></ul><ul><li>Jurisprudência do TCU: Exigência de amostra limitada ao autor da melhor proposta (pois imporia ônus que, a depender do objeto, seria excessivo, a todos os licitantes, encarecendo o custo de participação na licitação e desestimulando a presença de potenciais licitantes ) – Acórdão nº 808/2003 – Plenário </li></ul>Regras aplicáveis às licitações
  7. 7. <ul><li>O RDC não estabelece condicionamentos, permitindo o uso de amostas inclusive nos procedimentos de pré-qualificação. </li></ul><ul><li>A Lei do RDC faculta à Administração solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação (ex. ISO, , inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada. </li></ul><ul><li>Jurisprudência do TCU sobre exigência de certificados. Apenas na pontuação de propostas. </li></ul>Regras aplicáveis às licitações
  8. 8. <ul><li>Carta de solidariedade emitida pelo fabricante: (art. 7º, IV:   No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor). </li></ul><ul><li>Jurisprudência do TCU: Inadmissibilidade como condição de habilitação (Acórdão nº 423/2007 – Plenário). </li></ul><ul><li>Abertura do RDC quanto ao uso da exigência. Cabe falar em contrariedade ao art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666? </li></ul>Regras aplicáveis às licitações
  9. 9. <ul><li>Novo regime para a contratação de obras e serviços de engenharia. </li></ul><ul><li>Compreende “a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto” (art. 9º, § 1º). </li></ul><ul><li>Obrigatoriedade de julgamento na modalidade técnica e preço. </li></ul>Contratação integrada
  10. 10. <ul><li>Encontra fundamento no Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, e que estabelece: </li></ul><ul><li>1.9. Sempre que economicamente recomendável, a PETROBRAS poderá utilizar-se da contratação integrada, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas. </li></ul>Contratação integrada
  11. 11. <ul><li>Anteprojeto de engenharia: em que consiste? (art. 9º, § 2º). </li></ul><ul><li>Viola a Constituição a abertura de processos licitatórios sem projeto básico? </li></ul><ul><li>Argumentação fartamente utilizada nas ADIs nº 4.645 e 4.655: violação ao art. 37, XXI da Constituição e aos princípios da moralidade, eficiência e razoabilidade. </li></ul><ul><li>Há comprometimento da capacidade de avaliação da melhor proposta pelo Poder Público? </li></ul>Contratação integrada
  12. 12. <ul><li>A lei faculta à Administração (art. 10) o estabelecimento de remuneração vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. </li></ul><ul><li>Questões : a) contratos administrativos com valor indeterminado?; b) “banalização” da inexecução contratual. </li></ul>Remuneração variável
  13. 13. <ul><li>A lei prevê a possibilidade de contratação de mais de uma empresa para a prestação do mesmo serviço, nos casos em que o objeto seja passível de execução de forma concorrente e simultânea, havendo conveniência (art.11). </li></ul><ul><li>Objetiva-se a continuidade de serviços essenciais. </li></ul><ul><li>Não se confunde com o parcelamento , previsto nos arts. 23, §§ 1º e 2º, e 50, da Lei Geral de Licitações, ou com o credenciamento . </li></ul><ul><li>Questão: forma de escolha dos contratados, especialmente no que tange à parcela do objeto cabível a cada um. </li></ul>Contratação integrada
  14. 14. <ul><li>Arts. 12 a 28 da Lei 12.462. </li></ul><ul><li>“ Inversão de fases” como regra (arts. 12 a 14). </li></ul><ul><li>Pregão como procedimento geral? </li></ul><ul><li>Prazos diferenciados de publicidade do ato convocatório (art. 15), definidos em função dos critérios de julgamento. </li></ul><ul><li>Sigilo para contratações de pequeno valor? (art. 15, §2º). Discussões sobre a constitucionalidade (v. ADIn nº 4.645). </li></ul>Pontos centrais do procedimento licitatório
  15. 15. <ul><li>Critérios de julgamento: matéria dos arts. 18 a 23 da Lei. </li></ul><ul><li>Inovações: a) criação dos critérios de maior desconto, de conteúdo artístico e de maior retorno econômico; b) ampliação das hipóteses de cabimento dos critérios de técnica e preço e de melhor técnica, sofrendo este último modificações substanciais em relação à figura prevista na Lei Geral. </li></ul><ul><li>Constitucionalidade no uso ampliado da técnica e preço. </li></ul>Pontos centrais do procedimento licitatório
  16. 16. <ul><li>Julgamento pelo maior retorno econômico . </li></ul><ul><li>Cabimento nas licitações para a celebração de contrato de eficiência , cujo objeto constitui a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes , sendo o contratado remunerado com base em percentual de economia gerada (art. 23, § 1º). </li></ul><ul><li>Questionamento na ADIn nº 4.655: ofensa ao princípio da impessoalidade. </li></ul>Pontos centrais do procedimento licitatório
  17. 17. <ul><li>Arts. 12 a 28 da Lei 12.462. </li></ul><ul><li>“ Inversão de fases” como regra (arts. 12 a 14). </li></ul><ul><li>Pregão como procedimento geral? </li></ul><ul><li>Prazos diferenciados de publicidade do ato convocatório (art. 15), definidos em função dos critérios de julgamento. </li></ul><ul><li>Sigilo para contratações de pequeno valor? (art. 15, §2º). Discussões sobre a constitucionalidade (v. ADIn nº 4.645). </li></ul>Pontos centrais do procedimento licitatório
  18. 18. <ul><li>Os critérios de desempate das propostas constituem matéria do art. 25 da Lei do RDC: a) uma disputa final entre os licitantes empatados, que poderiam apresentar nova proposta fechada; b) a avaliação de desempenho contratual prévio dos licitantes. </li></ul><ul><li>Dúvidas em relação ao segundo critério. “ É imperioso que os elementos a serem considerados na avaliação da proposta não sejam previamente conhecidos; caso contrário, por força de sua utilização automática, não ponderada, alguns licitantes, já entrariam no certame em melhor situação do que os demais, o que não se coaduna com a rigorosa igualdade que deve existir entre os proponentes” (DALLARI, Adilson. Aspectos jurídicos da licitação. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 143). </li></ul>Desempate de propostas
  19. 19. <ul><li>Pré-qualificação; </li></ul><ul><li>Cadastramento; </li></ul><ul><li>sistema de registro de preços; </li></ul><ul><li>Catálogo eletrônico de padronização </li></ul><ul><li>Há diferenças sensíveis entre a pré-qualificação do RDC e o procedimento previsto no art. 114 da Lei nº 8.666. </li></ul><ul><li>Discussões sobre a constitucionalidade da denominada pré-qualificação permanente. </li></ul>Procedimento auxiliares
  20. 20. <ul><li>Art. 6 o  Observado o disposto no § 3 o , o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>§ 3 o  Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput   deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. </li></ul>Orçamento sigiloso
  21. 21. <ul><li>Objetivos colimados pela norma. </li></ul><ul><li>Conveniência e eficácia do orçamento sigiloso. </li></ul><ul><li>Perseguição à formação de cartéis em licitações. </li></ul><ul><li>Violação ao princípio da publicidade? </li></ul><ul><li>Aplicação do art. 48 da Lei nº 8.666. </li></ul>Orçamento sigiloso
  22. 22. <ul><li>Obrigado! </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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