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(Parte IV)
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LISBOA
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GESTOR REGIONAL DO ACESSA SP
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16
1. AGENDA
I Introdução
II Modalidades de Licitação
III Licitação dispensada, dispensável e inexigível
IV Contratos administrativos
Aula
16
1. AGENDA
I Introdução
II Modalidades de Licitação
III Licitação dispensada, dispensável e inexigível
IV Contratos administrativos
Conceito
Adjudicação compulsória
Não pode a Administração, concluído o
procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação
a quem não seja o vencedor.
Antes de seguirmos....
É o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente confirma o resultado final
proferido pela Comissão de Licitação.
Homologação
É o ato pelo qual a autoridade administrativa entrega formalmente o objeto ao vencedor da
licitação e o convoca para a assinatura do contrato.
Adjudicação
Aula
13
Retomando o fluxo do processo licitatório, analisaremos a etapa posterior ao
processo licitatório, que formaliza o acordo que a Administração Pública firmará
com o particular.
Existência de uma
necessidade
Identificação de
uma solução
Seleção de pessoa
com condições de
viabilizar a solução
Melhor equivalência
entre o encargo e a
remuneração a ser
paga
Formalização do
acordo
O instrumento que formaliza esse acordo é o contrato administrativo.
Aula
13
O conceito de contrato está descrito no Art. 2º da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único:
4. Contratos administrativos
Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre
órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Lei 8.666/93
A fundamentação legal está compreendida nos artigos 54 a 80 da Lei.
Aula
13
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de
tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços
estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e
facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Lei 8.666/93
O contrato também é obrigatório na modalidade Pregão e nas contratações de qualquer valor
das quais resultem obrigações futuras, como por exemplo entrega futura ou parcelada do
objeto e assistência técnica.
Cabe lembrar que o contrato é conhecido pelo interessado desde o princípio do processo
licitatório, uma vez que ele está relacionado no edital.
4. Contratos administrativos
Quizz
VUNESP - Exec Pub (SAP SP)/2014
Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de:
a) contratações emergenciais.
b) empreitada.
c) aquisição de material bélico.
d) pequenas compras de pronto pagamento.
e) locação de imóveis para o serviço público.
Quizz
VUNESP - Exec Pub (SAP SP)/2014
Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de:
a) contratações emergenciais.
b) empreitada.
c) aquisição de material bélico.
d) pequenas compras de pronto pagamento.
e) locação de imóveis para o serviço público.
Aula
13
As características do contrato administrativo são as seguintes:
Porque consubstancia um acordo de vontades. Não é um ato unilateral.Consensual
Se expressa por escrito e com requisitos especiaisFormal
Estabelece compensações recíprocas e equivalentes entre as partes.Cumutativo
Deve ser executado pelo próprio contratadoINTUITO PERSONÆ
Peculiares ao contrato administrativo. Não aceitas num contrato particular.Cláusulas Exorbitantes
Poder de alteração unilateral que possui a administração pública.Mutabilidade
4.1 Características do Contrato Administrativo
Quizz
VUNESP - AET (DETRAN SP)/2013
A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve,
durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista
que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com
essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público
contratante. Considerando esses fatos, bem como o que estabelece
a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que:
a) a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo
atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada.
b) a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista
expressamente em contrato.
c) a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato.
d) a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato,
desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante.
e) a subcontratação feita é legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que foi apenas parcial, de
empresa idônea e sem custos para os cofres públicos, situação admitida expressamente pela lei.
Quizz
VUNESP - AET (DETRAN SP)/2013
A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve,
durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista
que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com
essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público
contratante. Considerando esses fatos, bem como o que estabelece
a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que:
a) a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo
atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada.
b) a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista
expressamente em contrato.
c) a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato.
d) a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato,
desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante.
e) a subcontratação feita é legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que foi apenas parcial, de
empresa idônea e sem custos para os cofres públicos, situação admitida expressamente pela lei.
Aula
13
Conforme o Art. 55 da Lei 8.666/93, são elementos essenciais do contrato:
o objeto e seus elementos característicos;
o regime de execução ou a forma de fornecimento;
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o
caso;
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
os casos de rescisão;
o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa
a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
4.2 Elementos do Contrato Administrativo
Aula
13
Relacionando os incisos abaixo do Art. 55 da Lei 8.666/93 com o Art. 57, § 3º da mesma Lei,
que diz é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o
caso;
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
Em geral o contrato tem a duração de um exercício financeiro ou está circunscrito no Plano
Plurianual.
Em complemento, o Art. 57., II diz: A prestação de serviços a serem executados de forma
contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com
vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a
sessenta meses.
Art. 55 da Lei 8.666/93
4.3 Vigência do Contrato
Aula
13
Art. 57., IV - o aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo
a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência
do contrato.
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o
caso;
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
Art. 55 da Lei 8.666/93
4.3 Vigência do Contrato
Aula
13
As cláusulas exorbitantes não fazem sentido num contrato particular, mas garantem a
supremacia do interesse público nos contratos firmados pela administração pública.
4.4 Cláusulas Exorbitantes
Aula
13
As cláusulas exorbitantes não fazem sentido num contrato particular, mas garantem a
supremacia do interesse público nos contratos firmados pela administração pública.
Exigência de garantia
Alteração ou rescisão unilateral por parte da administração
Equilíbrio econômico-financeiro
Fiscalização pública do contrato
Retomada de serviços essenciais
4.4 Cláusulas Exorbitantes
Quizz
VUNESP - JE TJSP/2008/181º
Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas.
I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa
para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.
II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o
fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se
presentes nos contratos administrativos.
III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão
das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato
administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.
IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato
ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.
Estão corretas somente
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
Quizz
VUNESP - JE TJSP/2008/181º
Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas.
I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa
para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.
II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o
fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se
presentes nos contratos administrativos.
III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão
das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato
administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.
IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato
ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.
Estão corretas somente
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, II e IV.
Importante!
Contratante Contratado
DireitosObrigações
Exercer as
prerrogativas
previstas nas
cláusulas
exorbitantes
Receber o preço
convencionado;
manutenção do
equilíbrio econômico-
financeiro
Pagamento do
preço e entrega
do local da
execução da
obra ou serviço
Prestação do
objeto
contratado
O inadimplemento da Administração
não faculta ao particular contratado o
descumprimento do contrato, ou seja,
mesmo se a Administração não realizar
o pagamento na época acordada, não
pode o particular deixar de cumprir
com a sua obrigação contratual.
Um ponto importante:
4.5 Direitos e obrigações das partes
Cabe reiterarmos que a Administração Pública, quando da execução do contrato, possui
poderes de autoridade que lhe possibilitam:
Realizar a fiscalização do contrato: controlar a execução do contrato para evitar surpresas
prejudiciais ao interesse público;
Realizar a modificação unilateral: realizar a alteração contratual, desde que respeitado o objeto do
contrato e o seu equilíbrio financeiro, assim como fundar-se em motivos de interesse público.
Aplicar sanções: seja pela inexecução do contrato, seja pelo atraso na execução, seja por qualquer
outra forma de execução imperfeita.
4.5 Direitos e obrigações das partes
1% do valor estimado do objeto
da contratação.
• Caução em dinheiro;
• Títulos da dívida pública;
• Seguro-garantia;
• Fiança bancária.
5% do valor do contrato.
10% do valor do contrato.
Exigida durante a qualificação
econômico-financeira.
Pode ser exigido nas contratações
para obras, serviços, compras,
desde que haja previsão no
instrumento convocatório
Nos casos de obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto
envolvendo alta complexidade
técnica e riscos financeiros
consideráveis
Garantias exigidas Limites percentuais Onde se aplicam
4.6 Garantias do contrato
Quizz
VUNESP - Ass CT (FUNDACENTRO)/2014
É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de
Licitações e Contratos:
a) cheque.
b) nota promissória.
c) fiança bancária.
d) imóvel.
e) bem móvel, desde que acompanhado de nota fiscal de compra.
Quizz
VUNESP - Ass CT (FUNDACENTRO)/2014
É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de
Licitações e Contratos:
a) cheque.
b) nota promissória.
c) fiança bancária.
d) imóvel.
e) bem móvel, desde que acompanhado de nota fiscal de compra.
INTUITO PERSONÆ, ou seja, só poderá executá-lo aquele que foi ganhador
da licitação, podendo exigir a participação de diferentes técnicos e
especialistas sob sua inteira responsabilidade
Execução Pessoal
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscal e comerciais decorrentes da execução do contrato, mas a
administração tem responsabilidade solidária em relação aos encargos
trabalhistas.
Encargos de execução
É direito da administração e compreende a fiscalização, orientação,
interdição, intervenção e aplicação das penalidades contratuais
Acompanhamento da
execução do contrato
Consiste na entrega e recebimento, provisório ou definitivo, do objeto do
contrato.
Etapa final da execução
do contrato
4.7 Execução do Contrato
É o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ou
omissão, culposa ou sem culpa, de qualquer das partes.
A existência dessas causas pode levar à extinção ou à revisão das cláusulas do contrato.
São as causas que permitem justificar o descumprimento do contrato por
parte do contratado.
Cláusulas
justificadoras
4.8 Inexecução do contrato
A Teoria da Imprevisão pressupõe situações imprevisíveis que afetam substancialmente as
obrigações contratuais, tornando excessivamente onerosos o cumprimento do contrato
Medida de ordem geral, praticada pela própria administração pública, não
relacionada diretamente com o contrato, mas que nele repercute.
Fato do Príncipe
Toda ação ou omissão do poder público, incidindo direta e especificamente
sobre o contrato, que retarda ou impede a sua execução. É a falta
contratual cometida pela Administração.
Fato da
Administração
Evento da natureza, inevitável e imprevisível, que impossibilita o
cumprimento do contrato.
Caso fortuito
Situação existente antes da celebração do contrato que só foi descoberta
depois.
Interferências
imprevistas
4.9 Teoria da imprevisão
Quizz
VUNESP - AFR SP/Consultoria e Contencioso/2002
Um tufão destruidor acarretou a paralisação da execução de um contrato de obra pública.
Nesse caso para justificar a inexecução do contrato administrativo, pode-se afirmar que
ocorreu
a) fato do príncipe ou fato da Administração, indiferentemente.
b) fato do príncipe.
c) fato da Administração
d) caso fortuito ou forca maior
e) interferência imprevista
Quizz
VUNESP - AFR SP/Consultoria e Contencioso/2002
Um tufão destruidor acarretou a paralisação da execução de um contrato de obra pública.
Nesse caso para justificar a inexecução do contrato administrativo, pode-se afirmar que
ocorreu
a) fato do príncipe ou fato da Administração, indiferentemente.
b) fato do príncipe.
c) fato da Administração
d) caso fortuito ou forca maior
e) interferência imprevista
4.10 Rescisão de contratos administrativos
É o término do contrato durante a execução por inadimplência de uma das partes ou pela
superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento de
um ajuste.
Não depende da manifestação das partes, pois decorre de um fato
extintivo já previsto que leva a rescisão.
Pleno direito
A rescisão determinada pelo Poder Judiciário a, facultativa para a
Administração pública e única via de rescisão para o particular.
Rescisão judicial
Por motivo de interesse público - A Administração Pública considera
inconveniente a manutenção do contrato.
Administrativa
Por falta do contratado, a Administração Pública pode declarar a rescisão.
4.11 Sanções administrativas
Punição mais branda prevista na Lei 8.666/93, utilizada para advertir o
contratado sobre pequenas falhas na execução contratual. Não enseja a
rescisão contratual, ainda que ocorra reiteradamente.
Advertência
Pena pecuniária que deve estar prevista no instrumento contratual. É a
única pena que pode acumular com qualquer uma outra.
Multa
Proibição ao licitante de participar por até dois anos de procedimentos
licitatórios.
Suspensão
temporária
Punição administrativa mais grave prevista na Lei 8.666/93. Ela impede que
o particular possa contratar com a Administração Pública por tempo
indeterminado
Declaração de
inidoneidade
Importante!
A publicação, na imprensa oficial, de um resumo do contrato é condição para sua eficácia,
devendo ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte à sua
assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data (art. 61, parágrafo único da Lei n°
8.666/93).
A execução do objeto não poderá ser exigida do particular enquanto o contrato não se
tornar público.
4.12 Publicação do Contrato
Aula
13
Obrigado!
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Compras Públicas - Parte IV - Contratos Administrativos

  • 1. Gestão Governamental Compras Públicas (Parte IV) Prof. Rafael Lisboa Aula 13
  • 2. Aula 13 LISBOA 4 ANOS DE EXPERIÊNCIA EM CONSULTORIA DE GESTÃO GRADUADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 2 ANOS NO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS GESTOR REGIONAL DO ACESSA SP
  • 3. Aula 16 1. AGENDA I Introdução II Modalidades de Licitação III Licitação dispensada, dispensável e inexigível IV Contratos administrativos
  • 4. Aula 16 1. AGENDA I Introdução II Modalidades de Licitação III Licitação dispensada, dispensável e inexigível IV Contratos administrativos
  • 5. Conceito Adjudicação compulsória Não pode a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja o vencedor. Antes de seguirmos.... É o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente confirma o resultado final proferido pela Comissão de Licitação. Homologação É o ato pelo qual a autoridade administrativa entrega formalmente o objeto ao vencedor da licitação e o convoca para a assinatura do contrato. Adjudicação
  • 6. Aula 13 Retomando o fluxo do processo licitatório, analisaremos a etapa posterior ao processo licitatório, que formaliza o acordo que a Administração Pública firmará com o particular. Existência de uma necessidade Identificação de uma solução Seleção de pessoa com condições de viabilizar a solução Melhor equivalência entre o encargo e a remuneração a ser paga Formalização do acordo O instrumento que formaliza esse acordo é o contrato administrativo.
  • 7. Aula 13 O conceito de contrato está descrito no Art. 2º da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único: 4. Contratos administrativos Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Lei 8.666/93 A fundamentação legal está compreendida nos artigos 54 a 80 da Lei.
  • 8. Aula 13 O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Lei 8.666/93 O contrato também é obrigatório na modalidade Pregão e nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras, como por exemplo entrega futura ou parcelada do objeto e assistência técnica. Cabe lembrar que o contrato é conhecido pelo interessado desde o princípio do processo licitatório, uma vez que ele está relacionado no edital. 4. Contratos administrativos
  • 9. Quizz VUNESP - Exec Pub (SAP SP)/2014 Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de: a) contratações emergenciais. b) empreitada. c) aquisição de material bélico. d) pequenas compras de pronto pagamento. e) locação de imóveis para o serviço público.
  • 10. Quizz VUNESP - Exec Pub (SAP SP)/2014 Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de: a) contratações emergenciais. b) empreitada. c) aquisição de material bélico. d) pequenas compras de pronto pagamento. e) locação de imóveis para o serviço público.
  • 11. Aula 13 As características do contrato administrativo são as seguintes: Porque consubstancia um acordo de vontades. Não é um ato unilateral.Consensual Se expressa por escrito e com requisitos especiaisFormal Estabelece compensações recíprocas e equivalentes entre as partes.Cumutativo Deve ser executado pelo próprio contratadoINTUITO PERSONÆ Peculiares ao contrato administrativo. Não aceitas num contrato particular.Cláusulas Exorbitantes Poder de alteração unilateral que possui a administração pública.Mutabilidade 4.1 Características do Contrato Administrativo
  • 12. Quizz VUNESP - AET (DETRAN SP)/2013 A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que estabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que: a) a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada. b) a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista expressamente em contrato. c) a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato. d) a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato, desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante. e) a subcontratação feita é legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que foi apenas parcial, de empresa idônea e sem custos para os cofres públicos, situação admitida expressamente pela lei.
  • 13. Quizz VUNESP - AET (DETRAN SP)/2013 A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que estabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que: a) a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada. b) a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista expressamente em contrato. c) a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato. d) a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato, desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante. e) a subcontratação feita é legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que foi apenas parcial, de empresa idônea e sem custos para os cofres públicos, situação admitida expressamente pela lei.
  • 14. Aula 13 Conforme o Art. 55 da Lei 8.666/93, são elementos essenciais do contrato: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4.2 Elementos do Contrato Administrativo
  • 15. Aula 13 Relacionando os incisos abaixo do Art. 55 da Lei 8.666/93 com o Art. 57, § 3º da mesma Lei, que diz é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; Em geral o contrato tem a duração de um exercício financeiro ou está circunscrito no Plano Plurianual. Em complemento, o Art. 57., II diz: A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. Art. 55 da Lei 8.666/93 4.3 Vigência do Contrato
  • 16. Aula 13 Art. 57., IV - o aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; Art. 55 da Lei 8.666/93 4.3 Vigência do Contrato
  • 17. Aula 13 As cláusulas exorbitantes não fazem sentido num contrato particular, mas garantem a supremacia do interesse público nos contratos firmados pela administração pública. 4.4 Cláusulas Exorbitantes
  • 18. Aula 13 As cláusulas exorbitantes não fazem sentido num contrato particular, mas garantem a supremacia do interesse público nos contratos firmados pela administração pública. Exigência de garantia Alteração ou rescisão unilateral por parte da administração Equilíbrio econômico-financeiro Fiscalização pública do contrato Retomada de serviços essenciais 4.4 Cláusulas Exorbitantes
  • 19. Quizz VUNESP - JE TJSP/2008/181º Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas. I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste. II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos. III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie. Estão corretas somente a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) I, II e IV.
  • 20. Quizz VUNESP - JE TJSP/2008/181º Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas. I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste. II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque objetivam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno direito se presentes nos contratos administrativos. III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. IV. O particular que contrata com a administração pública, face à natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie. Estão corretas somente a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) I, II e IV.
  • 21. Importante! Contratante Contratado DireitosObrigações Exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes Receber o preço convencionado; manutenção do equilíbrio econômico- financeiro Pagamento do preço e entrega do local da execução da obra ou serviço Prestação do objeto contratado O inadimplemento da Administração não faculta ao particular contratado o descumprimento do contrato, ou seja, mesmo se a Administração não realizar o pagamento na época acordada, não pode o particular deixar de cumprir com a sua obrigação contratual. Um ponto importante: 4.5 Direitos e obrigações das partes
  • 22. Cabe reiterarmos que a Administração Pública, quando da execução do contrato, possui poderes de autoridade que lhe possibilitam: Realizar a fiscalização do contrato: controlar a execução do contrato para evitar surpresas prejudiciais ao interesse público; Realizar a modificação unilateral: realizar a alteração contratual, desde que respeitado o objeto do contrato e o seu equilíbrio financeiro, assim como fundar-se em motivos de interesse público. Aplicar sanções: seja pela inexecução do contrato, seja pelo atraso na execução, seja por qualquer outra forma de execução imperfeita. 4.5 Direitos e obrigações das partes
  • 23. 1% do valor estimado do objeto da contratação. • Caução em dinheiro; • Títulos da dívida pública; • Seguro-garantia; • Fiança bancária. 5% do valor do contrato. 10% do valor do contrato. Exigida durante a qualificação econômico-financeira. Pode ser exigido nas contratações para obras, serviços, compras, desde que haja previsão no instrumento convocatório Nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis Garantias exigidas Limites percentuais Onde se aplicam 4.6 Garantias do contrato
  • 24. Quizz VUNESP - Ass CT (FUNDACENTRO)/2014 É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos: a) cheque. b) nota promissória. c) fiança bancária. d) imóvel. e) bem móvel, desde que acompanhado de nota fiscal de compra.
  • 25. Quizz VUNESP - Ass CT (FUNDACENTRO)/2014 É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos: a) cheque. b) nota promissória. c) fiança bancária. d) imóvel. e) bem móvel, desde que acompanhado de nota fiscal de compra.
  • 26. INTUITO PERSONÆ, ou seja, só poderá executá-lo aquele que foi ganhador da licitação, podendo exigir a participação de diferentes técnicos e especialistas sob sua inteira responsabilidade Execução Pessoal O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comerciais decorrentes da execução do contrato, mas a administração tem responsabilidade solidária em relação aos encargos trabalhistas. Encargos de execução É direito da administração e compreende a fiscalização, orientação, interdição, intervenção e aplicação das penalidades contratuais Acompanhamento da execução do contrato Consiste na entrega e recebimento, provisório ou definitivo, do objeto do contrato. Etapa final da execução do contrato 4.7 Execução do Contrato
  • 27. É o descumprimento de suas cláusulas, no todo ou em parte. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem culpa, de qualquer das partes. A existência dessas causas pode levar à extinção ou à revisão das cláusulas do contrato. São as causas que permitem justificar o descumprimento do contrato por parte do contratado. Cláusulas justificadoras 4.8 Inexecução do contrato
  • 28. A Teoria da Imprevisão pressupõe situações imprevisíveis que afetam substancialmente as obrigações contratuais, tornando excessivamente onerosos o cumprimento do contrato Medida de ordem geral, praticada pela própria administração pública, não relacionada diretamente com o contrato, mas que nele repercute. Fato do Príncipe Toda ação ou omissão do poder público, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, que retarda ou impede a sua execução. É a falta contratual cometida pela Administração. Fato da Administração Evento da natureza, inevitável e imprevisível, que impossibilita o cumprimento do contrato. Caso fortuito Situação existente antes da celebração do contrato que só foi descoberta depois. Interferências imprevistas 4.9 Teoria da imprevisão
  • 29. Quizz VUNESP - AFR SP/Consultoria e Contencioso/2002 Um tufão destruidor acarretou a paralisação da execução de um contrato de obra pública. Nesse caso para justificar a inexecução do contrato administrativo, pode-se afirmar que ocorreu a) fato do príncipe ou fato da Administração, indiferentemente. b) fato do príncipe. c) fato da Administração d) caso fortuito ou forca maior e) interferência imprevista
  • 30. Quizz VUNESP - AFR SP/Consultoria e Contencioso/2002 Um tufão destruidor acarretou a paralisação da execução de um contrato de obra pública. Nesse caso para justificar a inexecução do contrato administrativo, pode-se afirmar que ocorreu a) fato do príncipe ou fato da Administração, indiferentemente. b) fato do príncipe. c) fato da Administração d) caso fortuito ou forca maior e) interferência imprevista
  • 31. 4.10 Rescisão de contratos administrativos É o término do contrato durante a execução por inadimplência de uma das partes ou pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento de um ajuste. Não depende da manifestação das partes, pois decorre de um fato extintivo já previsto que leva a rescisão. Pleno direito A rescisão determinada pelo Poder Judiciário a, facultativa para a Administração pública e única via de rescisão para o particular. Rescisão judicial Por motivo de interesse público - A Administração Pública considera inconveniente a manutenção do contrato. Administrativa Por falta do contratado, a Administração Pública pode declarar a rescisão.
  • 32. 4.11 Sanções administrativas Punição mais branda prevista na Lei 8.666/93, utilizada para advertir o contratado sobre pequenas falhas na execução contratual. Não enseja a rescisão contratual, ainda que ocorra reiteradamente. Advertência Pena pecuniária que deve estar prevista no instrumento contratual. É a única pena que pode acumular com qualquer uma outra. Multa Proibição ao licitante de participar por até dois anos de procedimentos licitatórios. Suspensão temporária Punição administrativa mais grave prevista na Lei 8.666/93. Ela impede que o particular possa contratar com a Administração Pública por tempo indeterminado Declaração de inidoneidade
  • 33. Importante! A publicação, na imprensa oficial, de um resumo do contrato é condição para sua eficácia, devendo ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte à sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data (art. 61, parágrafo único da Lei n° 8.666/93). A execução do objeto não poderá ser exigida do particular enquanto o contrato não se tornar público. 4.12 Publicação do Contrato