O documento resume uma questão de direito sobre o conceito de quem exerce atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços. A resolução analisa os conceitos de empresário, perito judicial, despachante aduaneiro e sujeito ativo da obrigação tributária com base na legislação e conclui que a alternativa correta é A, empresário.

1. CRC 02/2018 – Questão nº30 da Prova Branca (nº00 da Prova
Verde, nº00 da Prova Amarela e nº00 da Prova Azul) – Noções
de Direito
A legislação civil consolida diversas normas reguladoras das
relações jurídicas de ordem privada. Um dos conceitos por ela
trazidos é a respeito daquele “que exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens e serviços”. Este conceito corresponde ao:
A) Empresário.
B) Perito judicial.
C) Despachante aduaneiro.
D) Sujeito ativo da obrigação tributária.
Resolução em texto elaborada pelo Profº Thiago:
1º) O que a questão pede?
Para identificar a alternativa que apresente a alternativa
correta correspondente ao conceito apresentado.
2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Mais uma questão que vamos buscar suporte da legislação
vigente para apoiar nossa resposta.
De acordo com o Código Civil, o conceito de Empresário está
definido no Art. 966, conforme abaixo:
“Considera-se empresário, quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços.”
O Novo Código de Processo Civil apresenta no Art. 149 o mais
próximo que pude encontrar do conceito de Perito Judicial:

2. “Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas
atribuições sejam determinadas pelas normas de
organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o
oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador,
o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador
judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o
regulador de avarias.”
Sobre o Despachante Aduaneiro, busquei no Decreto 6.759/2009
que regulamenta a administração das atividades aduaneiras
entre outras coisas.
No Art. 808 e 809 são apresentadas as atividades do
despachante aduaneiro, e no Art. 810, regulamenta o seguinte:
“Art. 810. O exercício da profissão de despachante
aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita
no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.”
O Código Tributário Nacional é o que define o conceito de
sujeito ativo de obrigação tributária, conforme disposto no Art.
119:
“Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de
direito público, titular da competência para exigir o seu
cumprimento.”
Portanto, de todos os conceitos expostos aqui, o que foi
apresentado pelo enunciado da questão refere-se ao conceito
de Empresário.
Gabarito: “A”
Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:
Questões_Exame_02_2018

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