O documento é um resumo manuscrito da Lei no 9.608/1998 sobre serviço voluntário. Ele explica que o serviço voluntário é prestado por cidadãos sem remuneração, podendo ser ressarcidos por despesas comprovadas. Também define que entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos podem se beneficiar desse serviço voluntário.

1. FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS MESSIAS
BUSCA E SALVAMENTO
LEI Nº 9.608, DE 180 DE FEVEREIRO DE 1998
SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Resumo Manuscrito
PROCESSO APELL
DUQUE DE CAXIAS
2019

2. LEI Nº 9.608, DE 180 DE FEVEREIRO DE 1998
Resumo Manuscrito
Resumo manuscrito da Lei nº 9.608, de
18 de Fevereiro de 1998, apresentado ao
Processo Apell, como parte das
exigências para a obtenção do título de
Busca e Salvamento.
Duque, 15 de Abril de 2019.
BANCA EXAMINADORA
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Coordenadora Claudia

3. O contexto da lei supracitada registra que o serviço voluntário é configurado como
sendo o voluntario neste caso a pessoa física, ou seja, qualquer cidadão comum que
presta o serviço de forma não remunerada, contudo podendo o mesmo ser
ressarcido pelas despesas que comprovadas forem na realização do oficio
voluntariado; na continuidade do contexto da referida lei entende-se por beneficiado
sobre o voluntariado as entidades públicas sendo estas de qualquer natureza, ou
instituições privadas sem fins lucrativos, as quais tenham objetivos cívicos, culturais,
educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa..
Conclusão:
A lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998, registra que ao serviço voluntário não se
agrega remuneração, salvo tão somente as relativas as despesas realizadas pelo
voluntario desde que estas sejam comprovadas, quanto beneficiado sobre o
voluntariado, este não tem obrigações de natureza trabalhista previdenciária ou afim
para com o voluntario.