Aula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barreto

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Aula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barreto

  1. 1. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E AS NORMASGERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPaulo Ayres BarretoDoutor PUC/SP e Livre docente USP
  2. 2. CARACTERÍSTICAS DAS NORMASTRIBUTÁRIAS• Norma de estrutura• Função eficacial de bloqueio• Proibições fracas e proibiçõesfortes• Valores ou limites objetivos?
  3. 3. COMPETÊNCIACompetência em Competênciasentido amploImunidadeNormas GeraisArt. 3.º CTNTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moedaou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituasanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada medianteatividade plenamente vinculada.TRIBUTOFUNDAMENTO DEVALIDADE
  4. 4. Competência Compõe acompetênciatributária deforma positiva –Atribui poderesImunidade Compõe acompetênciatributária deforma negativa –EstabeleceproibiçõesNormas Gerais Compõe acompetênciatributária deformasubsidiária –RegulaconflitosFUNDAMENTO DEVALIDADE
  5. 5. CONCEITO• Classe finita e imediatamente determinável• De normas jurídicas• Contidas no texto da Constituição Federal• E que estabelecem a incompetência das pessoaspolíticas de direito constitucional interno• Para expedir regras instituidoras de tributos quealcancem situações específicas e suficientementecaracterizadasIMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
  6. 6. Impostos i) Patrimônio, renda ou serviços, unsdos outros (Art. 150, VI, “a”)ii) Templos de qualquer culto (Art.150, VI, “b”)iii) Patrimônio, renda ou serviços, dospartidos políticos, entidades detrabalhadores e instituições deeducação e de assistência social sem finslucrativos (Art. 150, VI, “c”)IMUNIDADES Taxas i) direito de petição e certidões (Art.5º, XXXIV)TRIBUTÁRIAS ii) Gratuidade do casamento civil (Art.226, §1º)iii) Transporte gratuito aos maiores de65 anos (art. 230, §2º)iv) Ação Popular (art. 5º, LXXVI, a e b) eHabeas Corpus e Habeas data (art. 5º,LXXVII)Contribuições i) Aposentadoria e pensão abaixo dolimite máximo estabelecido para os benefíciosdo programa geral da previdência social (art.40, §18) – contribuições sobre proventosii) Entidades beneficentes de assistência social(art. 195, III, §7º) – contribuições paraseguridade socialiii) Receitas oriundas de operações no exterior(art. 149, §2º, I) – contribuições sociais eCIDE
  7. 7. i) Limitação constitucional àscompetências tributárias (RubensGomes de Souza)IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ii) Exclusão ou supressão do podertributário (Amílcar de Araújo Falcão)iii) Providência constitucional queimpede a incidência tributária –Hipótese de não incidênciaconstitucionalmente qualificada(Gilberto de Ulhôa Canto)iv) Regras negativas de competênciatributária (Leandro Paulsen)Nosso conceito:“Classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas,contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, demodo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direitoconstitucional interno para expedir regras instituidoras de tributosque alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”(Paulo de Barros Carvalho)
  8. 8. CARACTERÍSTICAS• Compõe o Poder de tributar• Norma constitucional• Proibição forte (expressa)• Sempre ampla e indivisível, não comportafracionamentos• Perseguem um valor (fim)
  9. 9. CLASSIFICAÇÕES• Recíproca• Dos templos de qualquer culto• Dos partidos políticos e das instituiçõeseducacionais ou assistenciais• Do livro, periódicos e papel destinado à suaimpressão
  10. 10. AS IMUNIDADES PREVISTAS NO ART. 150, VI DA C.F.1) IMUNIDADE RECÍPROCA• Desdobramento do princípio federativo e da isonomia das pessoaspolíticas. Não há estado de sujeição de uma pessoa política emrelação a outra.• Limite: atentar ao mercado concorrencial.• Não pode resultar em agressão ao princípio da livre concorrência.2) IMUNIDADE DO LIVRO, PERIÓDICO E DO PAPEL DESTINADO ÀIMPRESSÃO• Tercio: na verdade, o que está em questão é o sentido da mídiaestrita e não o suporte física em que esteja impressa.• Souto: lógica do razoável.• Súmula 657 do STF: “A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, daConstituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficosnecessários à publicação de jornais e periódicos”.
  11. 11. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES: IMUNIDADESCONDICIONADAS E INCONDICIONADAS• Incondicionadas: independe de qualquerintegração de norma infraconstitucional paraviabilizá-las• Imunidade recíproca, templos de qualquerculto, livro, jornal, periódico e taxas, exceto àsrelativas ao registro civil de nascimento e àcertidão de óbito, uma vez que alcança aosreconhecidamente pobres na forma da lei• Condicionadas: exigem norma integrativa
  12. 12. IMUNIDADES CONDICIONADAS EINCONDICIONADAS• Incondicionadas: independe de qualquerintegração de norma infraconstitucional paraviabilizá-las• Imunidade recíproca, templos de qualquerculto, livro, jornal, periódico e taxas, exceto àsrelativas ao registro civil de nascimento e àcertidão de óbito, uma vez que alcança aosreconhecidamente pobres na forma da lei• Condicionadas: exigem norma integrativa
  13. 13. AS IMUNIDADES CONDICIONADAS E O ART. 14DO CTN• Art. 14 CTN:Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º ésubordinado à observância dos seguintes requisitospelas entidades nele referidas:I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônioou de suas rendas, a qualquer título;II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos namanutenção dos seus objetivos institucionais;III – manterem escrituração de suas receitas e despesasem livros revestidos de formalidades capazes deassegurar sua exatidão.§1º Na falta de cumprimento dos dispostos neste artigo,ou no §1º do artigo 9º, a autoridade competente podesuspender a aplicação do benefício;
  14. 14. §2º Os serviços a que se refere a alínea c doinciso IV do artigo 9º são exclusivamente,os diretamente relacionados com osobjetivos institucionais das entidades deque trata este artigo, previstos nosrespectivos estatutos ou atosconstitutivos.• a qualquer título (sem fins lucrativos)• declaração de utilidade própria
  15. 15. DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADE, ISENÇÃO E NÃOINCIDÊNCIA1) IMUNIDADE• Regra constitucional• Definição da competência• Atua de forma negativa na composição da competência• Não se refere direta e imediatamente ao tópico da incidência2) ISENÇÃO• Regra infraconstitucional (matéria de lei)• Exercício da competência• Atua na regra que institui tributos (RMI), pressupõe acompetência• Refere-se direta e imediatamente ao tópico da incidência
  16. 16. 3) NÃO INCIDÊNCIA• Ausência de regra• Inexistência de competência ou de regra queinstitua tributos (RMI) sobre a materialidade• Domínio fora da competência ou, quando existentecompetência, o seu não exercício em planosinfraconstitucionais• Está fora do campo da incidência da regra queinstitui tributos (RMI)
  17. 17. JURISPRUDÊNCIAÁLBUM DE FIGURINHA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.ART. 150, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.1. Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromosadesivos estão alcançados pela imunidadetributária prevista no artigo 150, VI, “d”, daConstituição Federal.2. Recurso extraordinário desprovido.(STF, 1ª Turma, RE n.º 179.893-9/SP, Rel. Min.Menezes Direito negaram provimento, j.15/04/2008)
  18. 18. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADETRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CF/88. CEMITÉRIO.EXTENSÃO DE ENTIDADE CUNHO RELIGIOSO.1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidadesde cunho religioso estão abrangidos pela garantiacontemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil.Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles.2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos dequalquer culto é projetada a partir da interpretação datotalidade que o texto da Constituição é, sobretudo dodisposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, “b”.3. As áreas da incidência e da imunidade tributária sãoantípodas.4. Recurso extraordinário desprovido.(STF, Tribunal Pleno, RE n.º 578.562-9/BA, Rel. Min. ErosGrau, j. 21/05/2008)
  19. 19. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIARECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICAQUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESAPÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICA:DISTINÇÃO.1. As empresas públicas prestadoras de serviço públicodistinguem-se das que exercem atividadeeconômica. A Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos é prestadora de serviço público deprestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivopor que está abrangida pela imunidade tributáriarecíproca: C.F., art. 150, VI, a.2. RE. Conhecido em parte e, nesta parte, provido.(STF, 2ª Turma, RE n.º 407099/RS, Rel. Min. CarlosVelloso, j. 22/06/2004)
  20. 20. AS NORMAS GERAIS DE DIREITOTRIBUTÁRIOO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIOBRASILEIRO• Competência e imunidades tributárias• Princípios tributários 1) Os princípios federativo erepublicano2) A isonomia dos entestributantes2.1) As três ordens jurídicasdistintas
  21. 21. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO• Leis de complementação do texto constitucional(Miguel Reale)• Aquela que se destina a desenvolver princípiosbásicos enunciados na Constituição (LucianoAmaro)• Aquelas necessárias ao complemento dedispositivos da lei Básica que não sejam auto-aplicáveis, qualificando-as ontologicamente pelamatéria inserida no seu conteúdo. (Celso Antônio)
  22. 22. NOSSO CONCEITO:Aquela que, dispondo sobre matéria,expressa ou implicitamente, prevista naredação constitucional, está submetida aoquorum qualificado do art. 69 (CF), isto é,maioria absoluta nas duas Casas doCongresso Nacional (Paulo de BarrosCarvalho)
  23. 23. CARACTERÍSTICASEm regra, lei complementar:• Não têm a rigidez das normas constitucionais, nema flexibilidade das leis ordinárias;• Hierarquia material versus hierarquia formal;• Expedidas pela União: Lei nacional e não federal;• Compõem a competência tributária;• Expressamente requisitada para determinadasmatérias: 148; 153, VII; 155, §1º, III; 156, §3º;195, §11• Implicitamente para outras
  24. 24. FunçõesGenéricas:• Dar tratamento sistemático a certas matérias• Uniformizar/padronizar o regramento básicoEspecíficas tributárias:Art. 146 da CF:I – dispor sobre conflitos de competência, em matériatributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federale os MunicípiosII – regular as limitações constitucionais ao poder detributar;III- estabelecer normas gerais em matéria de legislaçãotributária
  25. 25. OUTRAS FUNÇÕES1.1) Teoria dicotômica1.2) Teoria tricotômica2) Hierarquia da Lei Complementar3) Lei Complementar material e formal
  26. 26. A LEI COMPLEMENTAR E ASNORMAS GERAIS DE DIREITOTRIBUTÁRIO• O Código Tributário Nacional na ordemjurídica brasileira• O papel da lei complementar nainstituição de determinados tributos

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