O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu, nesta segunda-feira (7/01), Nota Pública de Apoio à proposta do Ministro Sérgio Moro acerca do “plea bargain”. O “plea bargain” é um instituto com origem nos países com sistema common law (EUA, por exemplo) e consiste em uma negociação/acordo realizado entre o Ministério Público e o acusado, por meio do qual este confessa a prática de determinado delito, apresentando informações importantes ao Ministério Público, em troca de uma redução ou substituição da pena e até mesmo a não apresentação da denúncia, hipótese na qual o Ministério Público deixa de acusá-lo formalmente.

1. NOTA PÚBLICA
O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS
ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG) manifesta publicamente integral apoio à proposta do Ministro
Sérgio Moro acerca do “plea bargain”.
Vale lembrar que, no início de 2018, igual proposta foi encaminhada por este Conselho
ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Exmo. Ministro
do Supremo Tribunal Federal, Dr. Alexandre de Moraes, oportunidade em que foi salientada a
importância do “plea bargain” no aprimoramento da persecução criminal.
Não se pode mais ignorar a dificuldade que tem o Judiciário de solucionar, tempestiva e
satisfatoriamente, todos os conflitos que a ele são levados. A Justiça Negocial aparece como
alternativa legítima, cumprindo, de forma célere e segura, a função dirimente do conflito.
O projeto do novo Código de Processo Penal em trâmite na Casa de Leis, a exemplo dos
vários ordenamentos processuais modernos de países como Estados Unidos, Alemanha, França,
Itália, Inglaterra, Portugal, Japão, Suécia, Noruega, além de nossos vizinhos Paraguai e Bolívia,
traz no seu bojo instrumentos negociais que, a um só tempo, cumprem expectativas dos
indivíduos e da sociedade, abreviando o tempo para a solução da lide, a fim de assegurar a
garantia constitucional da razoável duração do processo.
Inegavelmente, o “plea bargain” trará economia de tempo e recursos para que o sistema
de justiça criminal exerça, com a atenção devida, uma tutela penal mais efetiva nos crimes que
merecem esse tratamento.
Não se pode negar, também, a fina sintonia entre a proposta do Ministro da Justiça e o
Acordo de Não Persecução Penal, medida de política criminal criada pelo Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP), hoje presente no dia-a-dia dos operadores do Direito, com
resultados expressivos.
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e
da União (CNPG), por fim, coloca-se à disposição do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para
auxiliar sua Excelência nos contornos e implantação desse contemporâneo modelo Justiça.
Goiânia-GO, 07.01.2019.
BENEDITO TORRES NETO
Procurador-Geral de Justiça de Goiás
Presidente do CNPG