Gestão contratos

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Gestão contratos

  1. 1. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso Fabiani Economista da FEA-USP, com MBA pela Stern School of Business, New York University, especialização em Endowment Asset Management na London BusinessSchool e Yale, e Gestão de Organizações do 3º Setor na FGV. Atualmente é Diretora Executiva do IDIS, que promove, através do investimento social privado, o engajamento de empresas, famílias, indivíduos e comunidades em ações sociais estratégicas transformadoras da sociedade. Anteriormente atuou como DiretoraAdministrativa e Financeira da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal (foco: Primeira Infância) onde desenvolveu o modelo de gestão patrimonial, operacional e de governança da organização, modelos considerados parâmetros de excelência no setor. Atuou também como controller do Instituto Akatu (ONG que promove oconsumo consciente). Antes de atuar no terceiro setor, trabalhou no setor financeiro junto ao Grupo Votorantim, BankBoston e Lloyds Bank. É membro do Comitê de Governança Corporativa do 3º Setor do IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
  2. 2. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso Fabiani MÓDULO II - AVANÇADO
  3. 3. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso Fabiani Gestão de Contratos
  4. 4. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiGestão Contratual: importância do temaO desenvolvimento do terceiro setor exige cada vez mais profissionalismo dasorganizações sociais.O estabelecimento e a gestão de contratos de uma organização da sociedade civilmerecem atenção especial para o bom funcionamento e longevidade de umaentidade sem fins lucrativos, pois minimiza riscos e formaliza suas atividades.
  5. 5. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiImportância da formalização contratual“Milhares de pessoas realizam acordos diariamente sem se preocuparem com asformalidades e exigências legais. É certo que, para ser válido, nem todo acordoprecisa ser formalizado através de um contrato. Entretanto, frequentemente,acordos não são cumpridos por uma das partes e, nestes casos, a falta de uminstrumento disciplinando-os causa problemas à parte prejudicada. O contratoformalizado é essencial para um eventual ajuizamento de ação, pois poderáconstituir o único meio de prova que a parte possui”.http://www.direitonet.com.br/contratos/dicas
  6. 6. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiDefinição: ContratoÉ o instrumento que retrata o acordo de vontades entre as partes e que estipulaobrigações e direitos recíprocos. No contrato há interesses diversos e opostos.Os contratos são os acordos feitos entre as partes, em que uma das partes sesubmete a determinadas obrigações, em troca de certos direitos. Estando emconformidade com a lei, as partes tem a liberdade de negociar e estabelecer ascondições do contrato.
  7. 7. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiElementos Constitutivos: Contrato Eficácia Jurídica manifestação de vontade as partes = capazes e legitimados o objeto = lícito*, possível, determinável ou determinado o consenso = princípio do consensualismo forma = veículo de condução da vontade* Não contraria a lei, moral, ordem pública e bons costumes
  8. 8. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiPrincípios do Direito: Contrato  Princípio da autonomia da vontade  Princípio da supremacia da ordem pública  Princípio do consensualismo  Princípio da relatividade das convenções  Principio da obrigatoriedade dos contratos  Principio da revisibilidade do contrato  Principio da boa-fé http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6074
  9. 9. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipo de Contratação Na vida de uma organização, com o crescimento de suas operações, profissionalização de sua equipe e aumento do número de partes interessadas (stakeholders), se mostra necessária a regulamentação destas relações, tornando mais eficaz a solução de conflitos que podem surgir no curso destas relações. Abordaremos dois tipos de contratação: a contratação externa firmada com entidades externas à organização, essenciais para a sobrevida e sustentabilidade da organização e a contratação interna, focada “para dentro da organização” relacionada às suas obrigações internas que servirão de base para o desenvolvimento de suas atividades.
  10. 10. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Externas Consultoria ou Prestação Convênios de Serviços Parceria e Gestão Patrocínio ou Doações com Financiamento Encargo Doações pura e simples
  11. 11. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Externas Consultoria ou Prestação Convênios de Serviços Parceria e Gestão Patrocínio ou Doações com Financiamento Encargo Doações pura e simples
  12. 12. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiConvênio: definição Acordo bilateral de vontades onde as partes, tendo interesses convergentes, livremente convencionam atuar em regime de mútua cooperação, com direitos e obrigações recíprocos, os quais poderão ou não ser equivalentes. É o instrumento de cooperação celebrado entre dois órgãos públicos ou entre um órgão público e uma entidade privada no qual são previstos obrigações e direitos recíprocos, visando a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes (interesses convergentes).
  13. 13. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiRequisitos para celebração de ConvênioPlano de Trabalho • razões que justifiquem a celebração do convênio - por que se deseja um convênio? • descrição completa do objeto a ser executado - o que se pretende fazer/executar? • descrição das metas a ser atingidas, em qualidade e quantidade - o que se pretende atingir com a execução do objeto a ser conveniado? • etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim - como será executado o objeto e em quanto tempo?
  14. 14. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiRequisitos para celebração de ConvênioPlano de Trabalho • plano de aplicação dos recursos a ser desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, quando for o caso, para cada projeto ou evento - quanto será aplicado e em quê? • cronograma de desembolso - como serão aplicados/pagos os recursos? • declaração de que não está em situação de mora ou inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta; • especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido, quando for o caso, e, no caso de obras ou serviços, o projeto básico.
  15. 15. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiRegulamentação para celebração de Convênio Lei nº 9.790/99: Lei das OSCIPs, habilitando-a a firmar termo de parceria com a administração pública Decreto nº 6.170/2007 e Portaria nº 507/2011 OSCIP = compromisso inerente dos OSCIP é uma opção institucional princípios da administração pública não uma obrigação imposta às ONGs Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2434032.PDF
  16. 16. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiRequisitos para celebração de Convênio “Prestar contas constitui ônus de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” Carta Magna da República
  17. 17. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso Fabiani Requisitos para celebração de Convênio - Comprovação de nos últimos 3 anos ter desenvolvido atividades referentes a matéria objeto do convênio; - Aprovação do cadastramento no SICONV*; - Obrigatória a utilização dos indicadores de eficiência e eficácia para aferição da qualificação técnica e capacidade operacional = critério de seleção; - A formação de parceria para execução descentralizada de atividades deverá ser precedida de chamamento público ou concurso de projetos; - Análise das propostas considerará a capacidade técnica e operacional da organização para a execução e gestão do objeto - demonstração de que apresenta capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, informando a quantidade e a qualificação profissional de seu pessoal.•Sistema de Convênios Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2434032.PDF
  18. 18. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiRequisitos para celebração de Convênio- Os atos referentes a movimentação e ao uso de recursos (processo de compras e contratações de bens, obras e serviços das entidades sem fins lucrativos) deverá ser realizado ou registrado no SICONV.- A execução será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto. Aprimoramento Acesso às Fortalecimento Aumento da informações da integridade transparência da governança pública públicas pública Melhoria na Prevenção e Melhoria da eficiência o combate à prestação de administrativa corrupção serviços públicos
  19. 19. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiNecessidade de novo marco regulatório para as organizaçõesdo terceiro setorTemos no Brasil uma legislação insuficiente e confusa, que dificulta o acesso dasorganizações da sociedade civil a recursos estatais e privados.Em 2011, a Secretaria-Geral da Presidência da República constituiu um Grupo deTrabalho, com participação de vários ministérios e representantes da sociedade, paraelaborar um novo marco regulatório para as organizações da sociedade civil, aschamadas ONGs (Organizações Não Governamentais). Deste trabalho, que já foifinalizado, resultou um Projeto de Lei que estabelece um novo instrumento decontratualização, o Termo de Fomento e Colaboração, que até a presente data não foiapresentado à Presidência. Fonte: http://captacao.org/recursos/artigos/774-um-novo-marco-regulatorio-para-as-ongs
  20. 20. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Externas Consultoria ou Prestação Convênios de Serviços Parceria e Gestão Patrocínio ou Doações com Financiamento Encargo Doações pura e simples
  21. 21. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTermo de ParceriaÉ o instrumento firmado entre o Poder Público e as entidadesqualificadas como OSCIP, no qual são registrados os direitos e asobrigações das partes, visando o fomento e a execução das atividadesde interesse público descritas na Lei nº 9.790/99 (Lei das OSCIPs).Governo e OSCIP negociam um programa de Avaliação detrabalho que envolve, dentre outros aspectos, desempenho, através demetas, objetivos, resultados, indicadores de controle por resultados, acompanhadoresultado, etc. O programa de trabalho será de prestação de contasparte integrante do termo de parceria.
  22. 22. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiContrato de GestãoNesse tipo de contrato, as partes têm fins existenciais comuns, atuando emconvergência para fins específicos em regime de cooperação, não havendo previsão deganho econômico por parte da contratada pela prestação de serviços, que caracteriza ogênero “contrato”. Também, não há previsão de pagamento do serviço por parte dousuário, que caracteriza a “concessão”.É um acordo operacional pelo qual o Estado Amplia a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos entescede à entidade qualificada como administrativos, visando melhoresOrganização Social recursos orçamentários, resultados da Administraçãobens públicos e servidores para que ela Pública. Busca-se migrar o enfoquepossa cumprir os objetivos sociais tidos por da atividade governamental dos métodos (meios) para os resultadosconvenientes e oportunos à coletividade. (fins).
  23. 23. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Externas Consultoria ou Prestação Convênios de Serviços Parceria e Gestão Patrocínio ou Doações com Financiamento Encargo Doações pura e simples
  24. 24. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiContrato de DoaçãoContrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ouvantagens para o de outra, conforme dispõe o artigo 538 do Código Civil (Lei no10.406/2002).Doação a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, queprestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora,e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem e quesejam reconhecidas de utilidade pública ou qualificadas como OSCIP.
  25. 25. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiContrato de Doação: incentivos fiscais (dedução IR)  Lei de Incentivo à Cultura Pessoas físicas  Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente (limite 6% valor do imposto)  Lei do Audiovisual (limite de 6% do valor do imposto devido)  Lei de Incentivo à Cultura  Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente (tributadas com base no lucro real, Pessoas limite de 1% do imposto devido, diminuído do adicional de 10%) jurídicas  Doações a entidade sem fins lucrativos (tributadas com base no lucro real, limite de 2% do lucro operacional bruto)  Entidades de ensino e pesquisa criadas por lei federal (limite 1,5% lucro operacional)  Incentivo Fiscal Audiovisual (limite de 3% do imposto devido)
  26. 26. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiContrato de Doação ITCMD: alíquota de 4% Contrato de Licença e Uso de Marca: complemento
  27. 27. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiContrato de Doação com Encargo(pode ser patrocínio ou financiamento a projetos)Doação com Encargo caracteriza-se esse tipo de doação quando quem a recebetambém tem responsabilidades de fato, ficando obrigado a cumprir determinadoencargo (contrapartida).Neste caso, o contrato de doação prevê as obrigações de quem receberá adoação e penalidades caso estas obrigações não sejam cumpridas.
  28. 28. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiContrato de Doação com Encargo Objeto Objetivos Contrato deve nortear- Metas se pelos princípios constitucionais Obrigações da Contratada (ex: projetos, serviços) previstos para a Obrigações do Contratante Administração Pública: Valor  legalidade;  impessoalidade; Acompanhamento e Avaliação de Resultados  moralidade; Suspensão/Rescisão  publicidade; Vigência e Renovação  eficiência;  economicidade. Desqualificação & Penalidades Uso de Marca ou Nome das Partes
  29. 29. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Externas Consultoria ou Prestação Convênios de Serviços Parceria e Gestão Patrocínio ou Doações com Financiamento Encargo Doações pura e simples
  30. 30. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula FabianiContrato de Prestação de ServiçosPrincipais cláusulas contratuais: Objeto Objetivos Metas Obrigações da Contratada Obrigações do Contratante Valor Acompanhamento e Avaliação de Resultados Suspensão/Rescisão Vigência e Renovação
  31. 31. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da Organização Aprendizagem CLT Confidencialidade Prestador Estágio Serviço Contrato de uso de marca e nome Voluntariado
  32. 32. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da Organização Aprendizagem CLT Confidencialidade Prestador Estágio Serviço Contrato de uso de marca e nome Voluntariado
  33. 33. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da Organização Art. 442: “Contrato individual de O Contrato de Trabalho é um trabalho é o acordo tácito ou ato jurídico, tácito ou expresso Aprendizagem CLT que cria a relação de expresso, correspondente à relação de emprego” emprego, gerando desde sua celebração, direitos e obrigações a ambas as partes.  habitualidadeREQUISITOS  subordinação Acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas,  onerosidade onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar  pessoalidade pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outro  alteridade (empregador), mediante o pagamento de salário.
  34. 34. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiContrato CLT Oriundo do direito privado uma vez que as partes, empregado e empregador, pactuam seus próprios regulamentos, limitados à legislação trabalhista; Consensual e não solene, pois a lei não exige forma especial para sua validade, bastando o consentimento das partes; Negócio jurídico bilateral, uma vez que cada parte se obriga a uma prestação; Comutativo uma vez que de um lado há a prestação de trabalho e do outro a contraprestação dos serviços; Trato sucessivo pois não se exaure em uma única prestação; Oneroso uma vez que o objeto do contrato é a prestação de serviços mediante salário mensal; Subordinativo por o empregado se subordinar às ordens do empregador.Fonte: http://web.videoaulasonline.com.br/aprovaconcursos/demo_aprova_concursos/direito_do_trabalho_para_concursos_04.pdf
  35. 35. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da Organização Aprendizagem CLT Confidencialidade Prestador Estágio Serviço Contrato de uso de marca e nome Voluntariado
  36. 36. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da Organização regulamentado pelo art. 428 da CLT, sendo Aprendizagem um contrato de trabalho e por isso o aprendiz terá vínculo de emprego regulamentado pela Lei 6.494/77 e não gera Estágio vínculo de emprego, não prevê idade e não é considerado um contrato de trabalho
  37. 37. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiContrato de Aprendizagem contrato especial, escrito e de prazo determinado; é contrato de trabalho; não poderá ultrapassar 2 anos de duração; idade de 14 ~ 24 anos, salvo o portador de deficiência que não terá limite; obrigatoriedade de registro na CTPS; receberá o salário mínimo hora; depósito do FGTS de 2% sobre a sua remuneração; jornada máxima de 6h diárias; jornada poderá ir até 8h diárias se o aprendiz completou o ensino fundamental e forem computadas as normas destinadas à aprendizagem teórica; obrigatoriedade de matrícula e frequência do aprendiz à escola; não pagamento de indenização em caso de extinção antecipada.
  38. 38. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTermo de Compromisso de Estágio duração máxima de 2 anos com a mesma parte concedente; não cria vínculo empregatício de qualquer natureza; matrícula e frequência regular em instituição de ensino como requisito; acompanhamento efetivo do professor orientador e supervisor da concedente; currículo escolar e compatibilidade de horário; jornada de 4h ou 6h diárias; seguro de vida; 30 dias de recesso após 1 ano de estágio; bolsa como contraprestação de serviço.
  39. 39. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da Organização Aprendizagem CLT Confidencialidade Prestador Estágio Serviço Contrato de uso de marca e nome Voluntariado
  40. 40. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da OrganizaçãoO serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entrea entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendoconstar o objeto e as condições de seu exercício.O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas quecomprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. As despesasa serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a quefor prestado o serviço voluntário. Voluntariado
  41. 41. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTermo de Adesão ao Serviço Voluntário não propicia a relação de empregado; estabelecer número de horas e atividades a serem realizadas; pessoa física que exerce atividade não remunerada a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos; É muito importante não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza celebrar termos de trabalhista, previdenciária ou afim; adesão com os voluntários!!!! ressarcimento das despesas que, comprovadamente, o Existe risco prestador do serviço voluntário realizar no desempenho trabalhista. dessas atividades, mediante autorização expressa da entidade que tiver tomado o serviço voluntário.
  42. 42. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da Organização Aprendizagem CLT Confidencialidade Prestador Estágio Serviço Contrato de uso de marca e nome Voluntariado
  43. 43. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da OrganizaçãoVisa proteção de informações estratégicas,processos internos, fixando parâmetros de suautilização e as consequências patrimoniais de suaquebra. ConfidencialidadeA marca é um bem que faz parte dopatrimônio de uma organização, sendomuitas vezes um de seus bens de Contrato de usomaior valor e importância. de marca e nome
  44. 44. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da Organização Aprendizagem CLT Confidencialidade Prestador Estágio Serviço Contrato de uso de marca e nome Voluntariado
  45. 45. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiTipos de Contratações Internas da OrganizaçãoO contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes(prestador), se obriga para com a outra (tomador), a fornecer-lhe a Aprendizagemprestação de uma atividade, mediante remuneração. Natureza jurídica: bilateral, oneroso, Prestador consensual, de duração continuada e Serviço não solene. “Seja qual for a sua natureza, qualquer serviço, desde que lícito, pode ser objeto do aludido contrato, não se fazendo distinção entre trabalho braçal ou intelectual”. Voluntariado (GONÇALVES, 2008, p. 336).
  46. 46. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso FabianiPontos de atenção no estabelecimento de Contratos  definição com clareza do que se espera de cada uma das partes (expectativa do resultado, prazo, qualidade, produto);  identificar o que deve ocorrer caso uma das partes não cumpra obrigações estabelecidas no contrato, prever o que deve ocorrer no caso de atraso no desenvolvimento das atividades previstas;  possibilidade de rescisão, aditamento e eventuais penalidades;  como será a prestação de contas;  possibilidade de auditoria;  gestão dos contratos estabelecidos: mapa de gestão de contratos.
  47. 47. Escola Aberta do Terceiro Setor Paula Jancso Fabiani CONCLUSÃO É de fundamental importância para uma organização social estabelecer contratos em suas relações, com clara identificação da natureza jurídica do negócio celebrado, ficando claro as obrigações, penalidades e também o momento da extinção do vínculo entre as partes. Antes de redigir o instrumento, as partes devem negociar e aprovar as cláusulas que formarão o contrato, para que nenhuma parte saia prejudicada. Gerir os contratos é importante! “Se não conheces os teus contratos,Dica: As cláusulas de um contrato devem ser escritas de forma não conheces o teusimples sem expressões em latim ou abreviaturas, facilitando o negócio”entendimento de seus termos pelas partes.

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