APRESENTAÇÃO SOBRE MEI

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APRESENTAÇÃO SOBRE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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APRESENTAÇÃO SOBRE MEI

  1. 1. Apoio:
  2. 2. Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Ou faturar no máximo até R$ 5.000,00 por mês. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) O que é?
  3. 3. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) A Lei?  A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.  Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de Conta Bancária, o Pedido de Empréstimos e a Emissão de Notas Fiscais.
  4. 4. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Legislação do MEI? • Lei n° 10406 • Lei complementar n° 123, de 14/06/2006 lei do simples nacional • Lei n° 11598, de 03/12/2007 trata sobre o REDESIM (sistema integrado para abertura de empresas, utilizado para cidades acima de 20 mil habitantes) • Lei complementar n° 128, de 19/12/2008 • Lei complementar n° 147, de 07/08/2014
  5. 5. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações do MEI COM EMPREGADO • DAS-MEI • Pagamento da DAS • GFIP • CAGED • RAIS SEM EMPREGADO • DASMEI-SIMEI (anual) • Pagamento da DAS (mensal)
  6. 6. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Os empregados do MEI?  O MEI também pode ter 01 (um) empregado contratado que receba o Salário Mínimo ou o Piso da Categoria.  Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 86,68.  O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.
  7. 7. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Formalização do MEI Portal do Empreendedor Portal do Simples Nacional
  8. 8. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Penalidades do MEI? • Atraso no pagamento do DAS • Falta de comunicação do Desenquadraremos • Não apresentação da Declaração Anual OBS: O MEI só fica obrigado a pagar contribuição da DAS, não deve pagar nada mais que chegue por correios, cobranças de associações comerciais e outros por exemplo.
  9. 9. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Penalidades do MEI?
  10. 10. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E os impostos para o MEI? Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos Tributos Federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).
  11. 11. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Quanto custa? Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
  12. 12. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E os benefícios sociais?  Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como: auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. • Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 5% do Salário Mínimo, hoje R$ 44,90.
  13. 13. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Benefícios do MEI? Cobertura Previdenciária Sobre cobertura previdenciária para o Microempreendedor Contratação de um Funcionário com Menor Custo Sobre contratação de um funcionário Isenção de Taxas para o Registro da Empresa Sobre isenções de taxas Ausência de Burocracia Sobre ausência de burocracia Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito Sobre acesso a serviços bancários Compras e Vendas em Conjunto Sobre compras e vendas em conjunto Redução da Carga Tributária Sobre redução da carga tributária Controles Muito Simplificados Sobre controles Emissão de Alvará pela Internet Sobre emissão de alvará Facilidade para Vender para o Governo Sobre vendas para o Governo Serviços Gratuitos Sobre serviços gratuitos Apoio Técnico no SEBRAE na Organização do Negócio sobre apoio técnico do SEBRAE Possibilidade de Crescimento como Empreendedor Sobre crescimento como empreendedor Segurança Jurídica Sobre Segurança Jurídica
  14. 14. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Atenção! O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida. O pagamento de BOLETO não relacionado com as despesas mencionadas acima, é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual - MEI.
  15. 15. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E o pagamento? O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Gere seu carnê de pagamentos: PGMEI.
  16. 16. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como Gerar a DAS MEI? Tela do PGMEI, onde serão geradas as DAS mensais, e emissão das DAS em atraso.
  17. 17. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)Obrigações e responsabilidades do MEI? Obtenção de alvará A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos.
  18. 18. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI?  Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.  No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias.
  19. 19. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI?  O ambulante, assim como quem trabalha em lugar fixo, precisa conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro.  O Portal do Empreendedor emite um documento que autoriza o funcionamento imediato do negócio.  Porém, o empreendedor tem de verificar se as normas e posturas municipais estão sendo cumpridas.
  20. 20. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI?  Isso é importante para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não cumpra as normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.  Caso o município constate alguma ilegalidade nessa declaração, durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao alvará provisório, o registro da empresa poderá ser cancelado.
  21. 21. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI?  Caso o empreendedor não disponha dessa informação, recomenda-se que ele não finalize o registro.  O Sebrae, os escritórios de contabilidade e a própria administração municipal podem prestar as informações necessárias.
  22. 22. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Onde fazer a contabilidade do MEI? Site da FENACON, onde você pode encontrar todos os escritórios de contabilidade cadastrados no sistema do MEI. www.fenacon.org.br
  23. 23. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Relatório Mensal das Receitas Brutas Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Obrigações e responsabilidades do MEI?
  24. 24. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.
  25. 25. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Declaração Anual Simplificada Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.
  26. 26. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Faça sua Declaração Anual do Simples Nacional - DASN-SIMEI Será aberta uma nova janela.
  27. 27. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? • Essa funcionalidade permite o preenchimento e a transmissão da Declaração. • São exibidos e ficam disponíveis para seleção os anos-calendário (a partir de 2009 até o ano corrente) onde o empresário conste como optante pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano. • O único evento disponível para Situação Especial é “Extinção”, assim, no campo “Data do Evento” deve informar a data da extinção da empresa, a qual deve ter ocorrido dentro do ano-calendário selecionado. Declarar - DASN-SIMEI
  28. 28. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Declarar - DASN-SIMEI
  29. 29. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) O que é?  a) Valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza) – Obrigatoriamente deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, mesmo que seja R$ 0,00.  b) Valor da Receita Bruta referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual - Obrigatoriamente deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, mesmo que seja R$ 0,00. Este campo será inibido se no cadastro do MEI no CNPJ não constar CNAE referente a estas atividades.  c) Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração – Obrigatoriamente deve ser informado se contratou ou não empregado.
  30. 30. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Declarar - DASN-SIMEI
  31. 31. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Declarar - DASN-SIMEI Abaixo é mostrado um extrato da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário 2012 onde consta que não houve pagamento referente aos períodos de apuração 08/2012, 10/2012 e 12/2012:
  32. 32. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Declarar - DASN-SIMEI Tela exibida quando não há excesso de receita bruta :
  33. 33. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Tela exibida quando há excesso de receita bruta : Declarar - DASN-SIMEI
  34. 34. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Custo para contratação de um empregado O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. O Microempreendedor Individual deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.
  35. 35. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro- desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade.
  36. 36. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Todas as contas necessárias para esses cálculos são feitas automaticamente pelo sistema GFIP. Que deve ser baixado da página da Receita Federal (será aberta uma nova janela) na internet, na parte de download de programas.
  37. 37. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Obrigações e responsabilidades do MEI? Em resumo, o custo total do empregado para o Microempreendedor Individual é 11% do respectivo salário, ou R$ 86,68, se o empregado ganhar o salário mínimo. O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).
  38. 38. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E o CNPJ? Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o Número de Inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.
  39. 39. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) O que é? ALERTA IMPORTANTE: Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferece orientação gratuita sobre a formalização.
  40. 40. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Quais são as atividades permitidas para MEI? ABATEDOR(A) DE AVES ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADOR(A) DE CALÇADOS AÇOUGUEIRO(A) ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO AGENTE DE VIAGENS AGENTE FUNERÁRIO AGENTE MATRIMONIA ALFAIATE ALINHADOR(A) DE PNEUS AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA ANIMADOR(A) DE FESTA ANTIQUÁRIO(A) APLICADOR(A) AGRÍCOLA APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA
  41. 41. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Passo a passo para criação no site
  42. 42. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?  A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.  Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.
  43. 43. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  44. 44. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  45. 45. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  46. 46. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  47. 47. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  48. 48. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  49. 49. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) O que é?
  50. 50. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  51. 51. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  52. 52. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  53. 53. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  54. 54. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  55. 55. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Como se inscrever?
  56. 56. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Finalize emitindo seu certificado do MEI Por último emita seu Certificado de Condição do Microempreendedor Individual e espere as 24 horas para emissão do seu registro junto Receita Federal.
  57. 57. CENTRO POPULAR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Site: http://www.cpcc.webnode.com.br Email: cpcc.org.br@gmail.com Fones: (83) 9 8886-6277 (83) 9 8854-8148

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