Apoio:

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por
conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para
ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no
máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em
outra empresa como sócio ou titular.
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Ou faturar no máximo até R$ 5.000,00 por mês.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
O que é?

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
A Lei?
 A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições
especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se
tornar um MEI legalizado.
 Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o Registro no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a
abertura de Conta Bancária, o Pedido de Empréstimos e a
Emissão de Notas Fiscais.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Legislação do MEI?
• Lei n° 10406
• Lei complementar n° 123, de 14/06/2006 lei do simples
nacional
• Lei n° 11598, de 03/12/2007 trata sobre o REDESIM
(sistema integrado para abertura de empresas, utilizado
para cidades acima de 20 mil habitantes)
• Lei complementar n° 128, de 19/12/2008
• Lei complementar n° 147, de 07/08/2014

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações do MEI
COM EMPREGADO
• DAS-MEI
• Pagamento da DAS
• GFIP
• CAGED
• RAIS
SEM EMPREGADO
• DASMEI-SIMEI (anual)
• Pagamento da DAS
(mensal)

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Os empregados do MEI?
 O MEI também pode ter 01 (um) empregado contratado que
receba o Salário Mínimo ou o Piso da Categoria.
 Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 3%
Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total
de R$ 86,68.
 O empregado contribui com 8% do seu salário para a
Previdência.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Formalização do MEI
Portal do Empreendedor
Portal do Simples Nacional

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Penalidades do MEI?
• Atraso no pagamento do DAS
• Falta de comunicação do Desenquadraremos
• Não apresentação da Declaração Anual
OBS: O MEI só fica obrigado a pagar contribuição da DAS, não deve
pagar nada mais que chegue por correios, cobranças de associações
comerciais e outros por exemplo.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Penalidades do MEI?

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
E os impostos para o MEI?
Além disso, o MEI será
enquadrado no Simples
Nacional e ficará isento
dos Tributos Federais
(Imposto de Renda, PIS,
COFINS, IPI e CSLL).

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Quanto custa?
Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio
ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40
(comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social
e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas
anualmente, de acordo com o salário mínimo.
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é
de competência dos Estados e do Distrito Federal.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
E os benefícios sociais?
 Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual
tem acesso a benefícios como: auxílio maternidade, auxílio
doença, aposentadoria, entre outros.
• Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família
(auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade
após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição
mensal reduzida - 5% do Salário Mínimo, hoje R$ 44,90.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Benefícios do MEI?
Cobertura Previdenciária
Sobre cobertura previdenciária para o Microempreendedor
Contratação de um Funcionário com Menor Custo
Sobre contratação de um funcionário
Isenção de Taxas para o Registro da Empresa
Sobre isenções de taxas
Ausência de Burocracia
Sobre ausência de burocracia
Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito
Sobre acesso a serviços bancários
Compras e Vendas em Conjunto
Sobre compras e vendas em conjunto
Redução da Carga Tributária
Sobre redução da carga tributária
Controles Muito Simplificados
Sobre controles
Emissão de Alvará pela Internet
Sobre emissão de alvará
Facilidade para Vender para o Governo
Sobre vendas para o Governo
Serviços Gratuitos
Sobre serviços gratuitos
Apoio Técnico no SEBRAE na Organização do Negócio
sobre apoio técnico do SEBRAE
Possibilidade de Crescimento como Empreendedor
Sobre crescimento como empreendedor
Segurança Jurídica
Sobre Segurança Jurídica

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Atenção!
O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente
estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de
R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio
de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas
estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e
da atividade exercida.
O pagamento de BOLETO não relacionado com as despesas mencionadas
acima, é de livre e espontânea vontade do Microempreendedor Individual -
MEI.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
E o pagamento?
O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado
por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à
internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas
lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Gere seu carnê de pagamentos: PGMEI.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Como Gerar a DAS MEI?
Tela do PGMEI, onde serão geradas as DAS mensais, e
emissão das DAS em atraso.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)Obrigações e
responsabilidades do MEI?
Obtenção de alvará
A concessão do Alvará de Localização depende da observância das
normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais.
Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia
para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua
empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas
devem ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem
manuseia alimentos.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
 Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as
normas municipais para saber se existe ou não restrição para
exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras
obrigações básicas a serem cumpridas.
 No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e
entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter
cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
 O ambulante, assim como quem trabalha em lugar fixo, precisa
conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do
local onde irá trabalhar antes de fazer o registro.
 O Portal do Empreendedor emite um documento que autoriza o
funcionamento imediato do negócio.
 Porém, o empreendedor tem de verificar se as normas e posturas
municipais estão sendo cumpridas.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
 Isso é importante para que não haja prejuízo à coletividade e ao
próprio empreendedor que, caso não cumpra as normas como
declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao
fechamento do empreendimento e cancelamento de seus
registros.
 Caso o município constate alguma ilegalidade nessa declaração,
durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao
alvará provisório, o registro da empresa poderá ser cancelado.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
 Caso o empreendedor não disponha dessa informação,
recomenda-se que ele não finalize o registro.
 O Sebrae, os escritórios de contabilidade e a própria
administração municipal podem prestar as informações
necessárias.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Onde fazer a contabilidade do MEI?
Site da FENACON, onde
você pode encontrar
todos os escritórios de
contabilidade cadastrados
no sistema do MEI.
www.fenacon.org.br

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Relatório Mensal das Receitas Brutas
Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual
deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório
Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.
Obrigações e responsabilidades do MEI?

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Deve anexar ao Relatório
as notas fiscais de compras
de produtos e de serviços,
bem como das notas fiscais
que emitir.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Declaração Anual Simplificada
Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o
valor do faturamento do ano anterior.
A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio
Microempreendedor Individual ou pelo contador optante
pelo Simples, gratuitamente.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Faça sua Declaração Anual do Simples Nacional - DASN-SIMEI
Será aberta uma nova janela.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
• Essa funcionalidade permite o preenchimento e a transmissão da
Declaração.
• São exibidos e ficam disponíveis para seleção os anos-calendário (a partir
de 2009 até o ano corrente) onde o empresário conste como optante pelo
SIMEI em pelo menos um dia do ano.
• O único evento disponível para Situação Especial é “Extinção”, assim, no
campo “Data do Evento” deve informar a data da extinção da empresa, a
qual deve ter ocorrido dentro do ano-calendário selecionado.
Declarar - DASN-SIMEI

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Declarar - DASN-SIMEI

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
O que é?
 a) Valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza) –
Obrigatoriamente deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido,
mesmo que seja R$ 0,00.
 b) Valor da Receita Bruta referente às atividades de comércio, indústria e serviço de
transporte intermunicipal e interestadual - Obrigatoriamente deve ser informada a receita
bruta total auferida no ano-calendário escolhido referente às atividades de comércio, indústria e
serviço de transporte intermunicipal e interestadual, mesmo que seja R$ 0,00. Este campo será
inibido se no cadastro do MEI no CNPJ não constar CNAE referente a estas atividades.
 c) Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração – Obrigatoriamente
deve ser informado se contratou ou não empregado.

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Obrigações e responsabilidades do MEI?
Declarar - DASN-SIMEI

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Declarar - DASN-SIMEI
Abaixo é mostrado um extrato
da DASN-SIMEI referente ao
ano-calendário 2012 onde
consta que não houve
pagamento referente aos
períodos de apuração
08/2012, 10/2012 e 12/2012:

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Obrigações e responsabilidades do MEI?
Declarar - DASN-SIMEI
Tela exibida quando não há excesso de receita bruta :

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Obrigações e responsabilidades do MEI?
Tela exibida quando há excesso de receita bruta :
Declarar - DASN-SIMEI

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Custo para contratação de um empregado
O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado
ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.
O Microempreendedor Individual deve preencher a Guia do FGTS e
Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de
cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da
Caixa Econômica Federal.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve
depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado.
Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.
Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual protege-se contra
reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os
benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-
desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença
maternidade.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Todas as contas necessárias para esses cálculos são feitas
automaticamente pelo sistema GFIP.
Que deve ser baixado
da página da Receita
Federal (será aberta uma nova
janela) na internet, na parte de
download de programas.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Obrigações e responsabilidades do MEI?
Em resumo, o custo total do empregado para o
Microempreendedor Individual é 11% do respectivo salário, ou
R$ 86,68, se o empregado ganhar o salário mínimo.
O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por
3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
E o CNPJ?
Após o cadastramento do
Microempreendedor Individual, o
CNPJ e o Número de Inscrição na
Junta Comercial são obtidos
imediatamente, não sendo
necessário encaminhar nenhum
documento (e nem sua cópia
anexada) à Junta Comercial.

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O que é?
ALERTA IMPORTANTE: Lembre-se de que toda atividade
a ser exercida, mesmo na residência, necessita de
autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será
gratuita.
O SEBRAE é outro parceiro que oferece orientação
gratuita sobre a formalização.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Quais são as atividades permitidas para MEI?
ABATEDOR(A) DE AVES
ABATEDOR(A) DE AVES COM COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO
ACABADOR(A) DE CALÇADOS
AÇOUGUEIRO(A)
ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS
ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA
AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E PERMISSIONÁRIO
AGENTE DE VIAGENS
AGENTE FUNERÁRIO
AGENTE MATRIMONIA
ALFAIATE
ALINHADOR(A) DE PNEUS
AMOLADOR(A) DE ARTIGOS DE CUTELARIA
ANIMADOR(A) DE FESTA
ANTIQUÁRIO(A)
APLICADOR(A) AGRÍCOLA
APURADOR(A), COLETOR(A) E FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE
MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS E REVISTAS
ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS
ARTESÃO(Ã) DE BIJUTERIAS
ARTESÃO(Ã) EM BORRACHA
ARTESÃO(Ã) EM CERÂMICA

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Passo a passo
para criação no site

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Como se inscrever?
 A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita
de forma gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.
 Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o
CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos
imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum
documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.

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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Como se inscrever?

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Finalize emitindo seu certificado do MEI
Por último emita seu
Certificado de Condição do
Microempreendedor
Individual e espere as 24
horas para emissão do seu
registro junto Receita
Federal.

CENTRO POPULAR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
Site: http://www.cpcc.webnode.com.br
Email: cpcc.org.br@gmail.com
Fones: (83) 9 8886-6277 (83) 9 8854-8148