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   prévia	
   tentativa	
   de	
  
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Pontos	
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  Reflexão	
  
-­‐  Livre	
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   a	
   organização	
   sem	
   prévia	
  
comunicacão;	
  
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Bibliografia	
  
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  Paes,	
  José	
  Eduardo	
  Sabo.	
  Ed.Gen,	
  8ª	
  Edição;	
  
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Desafio	
  
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Lei 13.019/2014 Novo Marco Regulatório terceiro Setor

  1. 1. Novo  Marco  Regulatório   Lei  13.019/2014     Dra.  Ana  Carolina  Carrenho   anacarolina@pinheirocarrenho.com.br   11  98183  9809  
  2. 2. Marco  Regulatório  Visão  Geral   Institui   normas   gerais   para   regular   as   parcerias   voluntárias   3irmadas   pela   administração   pública   com   organizações   da   sociedade  civil.     De3ine  como  deverá  ser  a  relação  jurídica  do   governo   com   as   OSC   -­‐   “organização   da   sociedade   civil”   especialmente   nos   casos   de   transferências  de  recursos  para  a  execução  de   projetos  de  interesse  público.      
  3. 3. Marco  Regulatório  Visão  Geral   Criação   de   uma   Nova   Política   de   Governo:   Política  de  Fomento  e  Colaboração  com  três  eixos   (contratualização,  “simples  social”  e  certi3icação)   -­‐  Fortalecimento   Âmbito  Nacional  (União,  Estados  e  Municípios)       Altera  Lei  da  OSCIP  e  Lei  de  Improbidade   Administrativa    
  4. 4. Introdução   a)  Histórico:   -­‐  Operação  Fariseu  da  Polícia  Federal  2008   (CNAS);   -­‐  Plataforma  da  Sociedade  Civil  –Compromisso   de  Presidenciáveis  com  as  organizações  2010;   -­‐  Suspensão  de  Repasses  para  OSC’s  (OSCIP)   2011  (outubro  de  2011);   -­‐  Grupo  de  Trabalho  Secretaria  Geral  da   Presidência  (setembro  2011)  
  5. 5. Cenário  2011   • Cenário   caracteriza-­‐se   pela   insegurança   jurídica   na   matéria   -­‐   reforçando   o   maior   apego   a   uma   lógica   procedimental   nos   convênios,   marcada   pela   rigidez   do   controle   formal   -­‐   e   pela   necessidade   de   aperfeiçoar   os   mecanismos   de   gestão   de   políFcas   públicas   desenvolvidas   em   colaboração.       5
  6. 6. Cenário  2015   •  A   prioridade   eleita   pelo   Governo   Federal   em   um   primeiro   momento   tratar   as   relações   contratuais  com  OSCs,  que  pode  refleFr  mais   uma   preocupação   governamental   nessa   área   do   que   em   estruturar   mecanismos   de   financiamento   público   que   efeFvamente   promovam   o   fortalecimento   da   sociedade   civil.  
  7. 7. Atenção   -­‐  Os  demais  temas  inicialmente  propostos   devem  ser  acompanhados:   a)  Sustentabilidade Econômica “Simples Social” e; b)  Certificação ou Acreditação;
  8. 8. Parcerias  Voluntárias,   Administração  Pública  e   Organização  da  Sociedade  Civil.  
  9. 9. Convênios   =   somente   entre   órgãos   públicos   (novos   instrumentos   3irmados   a   partir   de   11/2014)     Contrato  de  Gestão  (OS)  =  Continua  em  Vigor       Termo  de  Parceria  (OSCIP)  =  No  que  não  for   contrário  a  esta  Lei  (Decreto  7.568/2011)       Para  fins  de  Aplicação  nesta  nova  Regulamentação  
  10. 10. Um  ajuste  3irmado  entre  a  administração   pública  e  uma  organização  da  sociedade  civil   envolvendo  ou  não  transferências  voluntárias   de  recursos  3inanceiros,  com  o  objetivo  de   desenvolver  ações  de  interesse  recíproco  em   regime  de  mútua  cooperação.     Lei  Responsabilidade  Fiscal       Parceria  Voluntária    
  11. 11. Para  os  3ins  desta  Lei,  administração  pública  abrange:     •  órgãos;     •  autarquias;     •  fundações;     •  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista   prestadoras  de  serviço  público  (e  suas  subsidiárias).     A  Lei  aplica-­‐se  para  órgãos  e  entidades  não  apenas  da   União,  como  também  dos  Estados,  DF  e  Municípios.   Logo,  rege  a  administração  pública  federal,  estadual,   distrital  e  municipal.       Conceitos:   Administração  Pública    
  12. 12. Uma   pessoa   jurídica   de   direito   privado,   sem   3ins   lucrativos,   que   não   distribui   para   ninguém   (sócios,   associados,   conselheiros,   diretores,  empregados,  doadores  etc)  nenhum   tipo   de   dividendo,   boni3icação,   resultado,   sobra   etc.   auferido   pelo   exercício   de   suas   atividades.     Obs:  os  recursos  angariados  deverão  ser  aplicados  integralmente  pela  OSC  na   consecução   do   seu   objeto   social,   de   forma   imediata   ou   por   meio   da   constituição  de  fundo  patrimonial  ou  fundo  de  reserva.     Conceitos:   Organização  da  Sociedade  Civil  
  13. 13. Conceitos:     Dirigente:   Pessoa   com   poderes   de   Administração,   gestão   ou   controle   da   organização;   •  Administrador   Público:   agente   público   competente   para   ASSINAR   o   instrumento   com  a  OSC;   •  Gestor   Público:   agente   público   responsável   pela  GESTÃO  ,  designado  por  ato  publicado   em  meio  o3icial  (controle  e  3iscalização)  
  14. 14. Importante  
  15. 15. Toda   e   qualquer   parceria   é   regida   pela   Lei   n.°   13.019/2014?   NÃO.  As  exigências  não  se  aplicam  para  os  seguintes  casos:       I   -­‐   Transferências   de   recursos   previstas   em   tratados,   acordos   e   convenções   internacionais   que   forem   homologadas  pelo  Congresso  Nacional  ou  autorizadas  pelo   Senado   Federal,   quando   os   recursos   envolvidos   forem   integralmente  oriundos  de  fonte  externa  de  3inanciamento.   Obs.:   A   Lei   n.°   13.019/2014   não   irá   ser   aplicada   naquilo   que   con3litar   com   as   disposições   do   tratado,   acordo   ou   convenção  internacional;    
  16. 16. II  -­‐  Transferências  voluntárias  regidas  por  lei   especí3ica,  naquilo  em  que  houver  disposição   expressa  em  contrário;     III  -­‐  Contratos  de  gestão  celebrados  com   organizações  sociais,  na  forma  da  Lei  n.°   9.637/98.     Importante  
  17. 17. Importante   As  disposições  da  Lei  n.°  13.019/2014  são   aplicáveis  para  reger  o  termo  de  parceria   celebrado  entre  a  administração  pública  e  a   OSCIP?       SIM.  Aplica-­‐se,  no  que  couber,  às  relações  da   administração  pública  com  as  entidades   quali3icadas  como  OSCIP,  de  que  trata  a  Lei  n.°   9.790/99  e  Decreto  3.100/99  alterado  pelo   Decreto  7568/2011.    
  18. 18. Importante   •  Não  há  previsão  de  título,  certi3icado  ou   quali3icação  anterior  para  a  realização  de   parceria;   •  Não  há  menção  sobre  Diretoria  remunerada   ou  não   •  Regulamentação  (?)  
  19. 19. Chamamento  Público    
  20. 20. Definição  –  Chamamento  Público   A  Lei  n.°  13.019/2013  em  seu  art.  2º,  XII  de3ine  como:       -­‐  Procedimento  destinado  a  selecionar  OSC  para  3irmar  parceria   por   meio   de   termo   de   colaboração   ou   de   fomento,   no   qual   se   garanta  a  observância  dos  princípios  da  isonomia,  da  legalidade,   da  impessoalidade,  da  moralidade,  da  igualdade,  da  publicidade,   da   probidade   administrativa,   da   vinculação   ao   instrumento   convocatório,   do   julgamento   objetivo   e   dos   que   lhes   são   correlatos     Obs.:   Esse   chamamento   público   é   obrigatório   para   a   celebração   de   qualquer   modalidade  de  parceria,  salvo  algumas  exceções  previstas  na  Lei  n.°  13.019/2013.     Já  havia  previsão  no  Decreto  nº7.568/2011    
  21. 21. Atuação  em  Rede  –  Chamamento  Público   É  permitido  que  duas  ou  mais  organizações  da   sociedade  civil  se  unam  em  rede  para  a   execução  de  iniciativas  de  pequenos  projetos,   desde  que  cumpridos  certos  requisitos   previstos  na  Lei.     Mesmo  atuando  em  rede,  a  responsabilidade   integral  para  com  a  administração  pública   será  da  organização  que  celebrar  o  termo  de   colaboração  e  de  fomento.  
  22. 22. Dispensa  –  Chamamento  Público   Tais  situações  estão  previstas  no  art.  30:     1)  no   caso   de   urgência   decorrente   de   paralisação   ou   iminência   de   paralisação   de   atividades   de   relevante   interesse   público   realizadas   no   âmbito  de  parceria  já  celebrada;     2)  nos   casos   de   guerra   ou   grave   perturbação   da   ordem   pública,   para   3irmar   parceria   com   organizações   da   sociedade   civil   que   desenvolvam   atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde   ou   educação,   que   prestem   atendimento   direto   ao   público   e   que   tenham   certi3icação  de  entidade  bene3icente  de  assistência  social,  nos  termos  da   Lei  n.°  12.101/2009;   3)  quando   se   tratar   da   realização   de   programa   de   proteção   a   pessoas   ameaçadas  ou  em  situação  que  possa  comprometer  a  sua  segurança.    
  23. 23. Inexigibilidade  –  Chamamento  Público   Como  o  chamamento  é  uma  disputa,  é  indispensável  que  haja   pluralidade  de  objetos  e  pluralidade  de  ofertantes  para  que   ele  possa  ocorrer.       Assim,  a  Lei  prevê,  em  seu  art.  31,  que,  se  houver   impossibilidade  jurídica  de  competição,  o  chamamento  não   será  realizado,  por  ser  inexigível.       “Art.  31.  Será  considerado  inexigível  o  chamamento  público  na   hipótese   de   inviabilidade   de   competição   entre   as   organizações  da  sociedade  civil,  em  razão  da  natureza  singular   do  objeto  do  plano  de  trabalho  ou  quando  as  metas  somente   puderem  ser  atingidas  por  uma  entidade  especíEica.”  
  24. 24. Procedimento  de  Manifestação  de  interesse   social  –  Chamamento  Público   As  organizações  da  sociedade  civil,  os  movimentos  sociais  e   os  cidadãos  em  geral  poderão  apresentar  propostas  ao  poder   público  para  que  este  avalie  a  possibilidade  de  realização  de   um  chamamento  público  objetivando  a  celebração  de   parceria.    
  25. 25. Procedimento  de  Manifestação  de  interesse   social  –  Chamamento  Público   Obs1:   a   realização   do   Procedimento   de   Manifestação   de   Interesse   Social   não   implicará   necessariamente   na   execução   do   chamamento   público,   que   acontecerá   de   acordo   com   os   interesses   da   administração.       Obs2:   a   realização   do   Procedimento   de   Manifestação   de   Interesse   Social  não  dispensa  a  convocação  por  meio  de  chamamento  público   para  a  celebração  de  parceria.       Obs3:   a   proposição   ou   a   participação   no   Procedimento   de   Manifestação   de   Interesse   Social   não   impede   a   organização   da   sociedade   civil   de   participar   no   eventual   chamamento   público   subsequente.       PRAZOS?  Conforme  Regulamento  Art.20  P.  único    
  26. 26. Publicação  em  Meio  OMicial   Indicação  do  Dirigente  que  vai  ser  responsável  solidariamente  pela   Parceria     Aprovação  de  Plano  de  Trabalho  e  Regulamento  de  Compras,  Comissão  de   Acompanhamento  etc  Art.35   VeriMicação  dos  Documentos  conforme  critérios  do  Edital  Arts.  33  e  34   Homologação  e  Divulgação   Julgamento  das  Propostas  (  Comissão  de  Seleção?)  Art.27   Abertura  de  Edital  Art.  24   Chamamento  Público  Art.23  Critérios  
  27. 27. Termo  de  Colaboração  e   Termo  de  Fomento  
  28. 28. Diferenças   Termo  de  colaboração       O  plano  de  trabalho  foi   proposto  pela  administração   pública.     A  organização  da  sociedade   civil  estará  colaborando  com  a   3inalidade  de  interesse  público   proposta  pela  administração   pública.     Termo  de  fomento       O  plano  de  trabalho  foi  proposto   pela  organização  da  sociedade   civil.       A  administração  pública  estará   fomentando  a  3inalidade  de   interesse  público  proposta  pela   organização  da  sociedade  civil.    
  29. 29. Despesas  
  30. 30. Despesas  PermiFdas  (art.46)   •  Remuneração  da  equipe:  contribuições  sociais,   FGTS,  rescisão,  13º  salário,  férias,  etc.   •  Diárias   referente   deslocamento,   hospedagem,   alimentação;   •  Multas   e   encargos   em   função   de   atrasos   da   administração  pública;   •  Aquisição   de   equipamentos   e   MAteriais   permanentes  essenciais  à  consecução   •  Custos   indiretos   necessários   à   execução   do   objeto:   internet,   transporte,   aluguel,   telefone   (art.47)  
  31. 31. Despesas  vedadas   •  Auditoria  externa   •  Taxa  de  administração,  gerência  ou  similar;   •  Pagar  servidor  ou  agente  público;   •  Usar  os  recursos  para  3inalidade  diferente  do   Termo;   •  Realizar  despesa  em  data  anterior  ou  pagamento   data  posterior;   •  Transferir  recursos  para  clubes,  associações,   partidos  políticos  etc   •  Recolhimentos  for  a  do  prazo  por  culpa  da  Osc’s   •  Publicidade  (somente  em  caráter  educativo)  
  32. 32. Vedações  
  33. 33. Estamos  Preparados?   IMPORTANTE:     Dirigente   sabe   da   responsabilidade   solidária?   (administrativa   e   civil)   Instituto   da   despersonalização  da  Pessoa  Jurídica  Art.  54  IV    
  34. 34. Vedação  à  Dirigentes  das  OSC’s   -­‐  Instituto  semelhante  a  Lei  da  Ficha  Limpa   -­‐  O  Dirigente  mesmo  depois  de  deixar  uma   organização  pode  levar  consigo  a  marca  de  “3icha   suja”:   a)  Quando  julgado  responsável  por  falta  grave  e   inabilitado  para  o  exercício  de  cargo  em  comissão   ou  con3iança,  enquanto  durar;   b)  Considerado  responsável  por  ato  de  improbidade:   c)  Cujas  contas  de  outras  parceriastenham  sido   julgadas  ou  rejeitadas  por  tribunal  de  contas  em   decisão  irrecorrível  nos  últimos  8  anos  
  35. 35. Aplicação  PráFca:    
  36. 36. Estamos  Preparados?   •  Critérios  de3inidos  pela   AdministraçãoPública  (art.23  p.único):   a)  Plano  de  Trabalho   b)  Indicadores,  quantitativos  e  qualitativos   c)  Objetos,  metas,  métodos  e  custos   d)  Capacidade  Técnica  e  Operacional  (metas)   e)  Regulamento  de  Compras  (concorrência?)   Art.  33,  VIII  
  37. 37. Administração  Pública  está  preparada?   Artigo  24  Parágrafo  primeiro:   •  Edital  de  Chamamento   •  Como  será  feita  a  composição  da  Comissão  de   seleção  e  julgamento  (art.27)   •  Cumprimento  de  Prazos  (?)   •  Apreciação  de  Plano  de  Trabalho  (art.35  IV)   •  Parecer  Técnico  (art.35  V)   •  Parecer  Jurídico   •  Relatório  Técnico  de  monitoramento  (art.59)   •  Comissão  de  monitoramento  e  avaliação  (art.59)    
  38. 38. Administração  Pública  :  Responsabilidades   I   -­‐   realização   de   chamamento   público,   ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nesta  Lei;   II   -­‐   indicação   expressa   da   existência   de   prévia   dotação  orçamentária  para  execução  da  parceria;   III   -­‐   demonstração   de   que   os   objetivos   e   3inalidades  institucionais  e  a  capacidade  técnica  e   operacional   da   organização   da   sociedade   civil   foram  avaliados  e  são  compatíveis  com  o  objeto; (?)   IV   -­‐   aprovação   do   plano   de   trabalho,   a   ser   apresentado  nos  termos  desta  Lei;    
  39. 39. Prestação  de  Contas  (Art.66)   -­‐  Plataforma  virtual  (Siconv?)   Resumo  dos  documentos  a  serem  analisados:   a)  Relatório   de   Execução   do   Objeto   elaborado   pela  OSC;   b)  Relatório   de   Execução   Financeira   (representante  e  contador);   c)  Plano  de  Trabalho  (art.22);   d)  Relatório  de  Visita  Técnica;   e)  Relatório   Técnico   de   monitoramento   e   avaliação   homologado   pela   comissão   de   monitoramento  e  avaliação  
  40. 40. Resumo  dos  Documentos  /  Prestação  de  Contas   Prestação   de  Contas   Relatório  de   Execução  do   Objeto  (OSC)   Relatório  de   Execução   Financeira   Plano  de   Trabalho   Relatório  de   Visita  Técnica   Relatório   Técnico  de   Monitoramento   e  Avaliação   (CMA)  
  41. 41. Reflexões    
  42. 42. -­‐   Por   ato   próprio   sem   menção   ao   devido   processo  administrativo  e  processo  legal:   a)  Retomar   bens   públicos   concedidos   para   execução  das  atividades;   b)  Assumir   responsabilidade   sobre   a   execuçãono   caso   de   paralização   ou   fato   relevante  (?)    
  43. 43. Regras  de  Transição   •  Parcerias   existentes   perduram   até   sua   conclusão,  se  prejuízo  de  aplicação  subsidiária   no  que  for  cabível  (Prestação  de  Contas?);   •  Parcerias  por  tempo  indeterminado,  deverá  em   até  um  ano  repactuar  nos  moldes  desta  Lei;   •  Não  se  aplica  aos  Termos  de  Gestão   •  Alteração   do   prazo   de   concessão   de   quali3icação  de  OSCIP  para  três  anos    
  44. 44. Pontos  PosiFvos   •  Um  regime  jurídico  para  todas  as  esferas  de   governo;   •  Um   órgão   único   e   de   referência   para   a   relação   entre   o   Poder   Público   e   as   OSC’s   (Conselho   Nacional   de   Fomento   e   Colaboração)   •  Modelos  e  padrão  de  termo  de  colaboração   e  de  fomento;   •  Maior  transparência  e  controle;  
  45. 45. Pontos  PosiFvos   •  Previsão  orçamentária  prévia;   •  Fundamentos,  princípios  e  verdade  real   •  Procedimento  de  Manifestação  de  Interesse   Social;   •  Atuação  em  rede;   •  Prestação  de  contas  diferenciada  para   repasses  até  R$600.000,00   •  Recurso  para  pagamento  de  pessoal  e   despesas  indiretas;    
  46. 46. Pontos  PosiFvos   •  Informações  sobre  todas  as  fases  da   contratualização  na  internet;   •  Prazo  de  existência  mínimo  para  pactuação;   •  Capacidade  técnica  da  OSC  para  realização   das  atividades;   •  Pro3issionalização;  
  47. 47. Pontos  para  Reflexão   -­‐  Controle   3inanceiro   maior   do   que   o   controle   de   resultados  e  metas;   -­‐  Necessidade  de  abordagem  mais  educativa  e  menos   punitiva;   -­‐  Capacidade   técnica   da   Administração   Pública   nas   análises;   -­‐  Capacidade   técnica   das   OSC’s   na   elaboração   dos   documentos  exigidos;   -­‐  Respeito  ao  devido  processo  legal  (administrativo);   -­‐  Será   adotado   o   siconv?   (atas   de   julgamento   e   propostas  precisam  ser  conhecidas)    
  48. 48. Pontos  para  Reflexão   -­‐  Direito  de  impugnação?;   -­‐  Abandona   a   presunção   de   inocência   (constitucional)   -­‐  Regulamento   de   compras   deve   ser   aprovado   pela  Adm.  Pública  (entendimento  STF);   -­‐  Cessão  de  imagem  para  Poder  Público  utilizar  e   divulgar     -­‐  Estamos   cedendo   nossas   imagens   de   projetos   para   utilização   pelo   Poder   Público   para   campanhas   publicitárias   Art.14   (   Lei   de   Direitos  Autorais?)  
  49. 49. Pontos  para  Reflexão   -­‐   Obrigatoriedade   de   prévia   tentativa   de   solução  administrativa   -­‐  Prazos   inde3inidos,   aguardando   a   de3inição   do  regulamento  ou  in3initos  (artigo  71)   -­‐  Controle   e   3iscalização   de   conselhos   de   politicas   públicas   vinculados   a   ação   proposta  
  50. 50. Pontos  para  Reflexão   -­‐  Livre   acesso   a   organização   sem   prévia   comunicacão;   -­‐  Exigência   aos   fornecedores   das   OSC’s   de   acesso   a   documentos   contábeis   e   3inanceiros;   -­‐  R e t o m a d a   d a s   a t i v i d a d e s   p e l a   Administração  sem  autorização  judicial;   -­‐  Responsabilidade   solidária   do   Dirigente   (dirigente  “Ficha-­‐Suja”);  
  51. 51. Bibliografia   -­‐  Paes,  José  Eduardo  Sabo.  Ed.Gen,  8ª  Edição;   -­‐  Site   Consultor   Jurídico.Dra.   Márcia   Maria   Barreta   Fernandes   Semer   08/09/14;   -­‐  Arquitetura  Institucional  de  Apoio  às  Organizações  da  Sociedade  Civil   no   Brasil.   2013.   FGV.   Articulação   D3.   Patricia   M.   E.   Mendon.a,   Mario   Aquino  Alves  e  Fernando  do  A.  Nogueira;   -­‐  Parecer  Técnico  Jurídico  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo.   Dra.   Claudine   Correa   Leite   Bottesi.   “   Lei   Federal   13.019/14:   Mais   cuidados  nos  repasses  para  o  Terceiro  Setor”;   -­‐  Revista  Consultor  Jurídico.  Lei  sobre  relação  de  organizações  e  poder   público  cria  dirigente  “3icha-­‐suja”.  23/08/2014  Por  Felipe  Luchete;   -­‐  Observatório  Social  do  Brasil  “  Marco  Regulatório  das  Organizações  da   Sociedade  Civil:  Lei  13.019/2014.  Data  02/09/2014;   -­‐  Plataforma   por   um   novo   Marco   Regulatório.   Análise   da   Lei   13.019/2014.    
  52. 52. Desafio   Não  é  suMiciente  encarar  os  degraus,   precisamos  subir  as  escadas.   Vance  Havner    
  53. 53. OBRIGADA!     anacarolina@pinheirocarrenho.com.br   11  2691  13  11   11  98183  9809  

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