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Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogado Mestre em Direito, com especialização em DireitoPúblico e Direito Tributário e Adminis...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoTema: Relação entre o Poder Público e oTerceiro Setor – Convênio/Contrato deGestão/Termo...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoINTRODUÇÃO CONCEITO TERCEIRO SETOR CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OS ORGANIZAÇÃO SO...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoIO tema de palestra foi proposto diante do novo papel do Estado,fazendo com que a Admini...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoCom o passar dos tempos, e, principalmente com o agravamento dascarências sociais onde o...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoII A FUNÇÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETORTendo como mola propulsora o processo de globalizaçã...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoPRIMEIRO SETOR: o Estado, entendendo este como o ente compersonalidade jurídica de direi...
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Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS  A partir da edição da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, resto...
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Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoPARCERIAS COM O PODER PÚBLICOINSTRUMENTOS JURÍDICOSContrato AdministrativoNos contratos,...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogado contrato privado – celebrado entre particulares, sob a égide dodireito privado,em que ...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoCONVÊNIOOs convênios são instrumentos utilizados na celebração de acordoentre a Administ...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoNo convênio, o recurso a ser repassado pela Administração, ao enteconveniado, não perde ...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoCONTRATO DE GESTÃODevido à necessidade de ampliação da descentralização da prestaçãodos ...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoContrato de Gestão é o “instrumento que formaliza o vínculo jurídicoentre os pactuantes,...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoTERMO DE PARCERIAA Lei 9.790, de 23 de março de 1999, que criou as Organizações daSocied...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoA OSCIP deve atender ao princípio da universalização de seusserviços e atue em áreas que...
Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoContatos:arcenio@rodriguessilva.adv.br(11) 3016.4992 – Angélica(11) 9.9916.1075(11) 9.71...
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Relação entre o Poder Público e o Terceiro Setor – Convênio/Contrato de Gestão/Termo de Parceria - Arcênio Rodrigues da Silva

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Relação entre o Poder Público e o Terceiro Setor – Convênio/Contrato de Gestão/Termo de Parceria - Arcênio Rodrigues da Silva

  1. 1. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogado1º Encontro do Terceiro SetordeRibeirão Preto/SP e Região
  2. 2. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogado Mestre em Direito, com especialização em DireitoPúblico e Direito Tributário e Administrador deEmpresas com pós-graduação em Controladoria.Atualmente é procurador e Membro do ConselhoCurador da Fundação Faculdade de Medicina;consultor jurídico de entidades fundacionais; professoruniversitário na área do Direito Tributário e DireitoPúblico; membro do Conselho Curador da AssociaçãoCientífica e Cultural das Fundações Colaboradoras daUSP – FUNASP. É autor de diversos artigos da área doDireito Tributário e Terceiro Setor.
  3. 3. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoTema: Relação entre o Poder Público e oTerceiro Setor – Convênio/Contrato deGestão/Termo de Parceria
  4. 4. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoINTRODUÇÃO CONCEITO TERCEIRO SETOR CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL – OS ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PUBLICO PARCERIAS COM O PODER PUBLICO – INSTRUMENTOSJURÍDICOS
  5. 5. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoIO tema de palestra foi proposto diante do novo papel do Estado,fazendo com que a Administração Pública se adaptasse a um contextode ampliação dos relacionamentos com o setor econômico e com asociedade civil.Para um enfrentamento do tema é de crucial importância distinguir adiferença entre os ajustes possíveis com a Administração Pública,sobretudo desta com o Terceiro Setor.Há mais 20 anos, às entidades sociais sem finalidade lucrativa eramtratadas com enorme desconfiança pelo Estado e pela própriasociedade.
  6. 6. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoCom o passar dos tempos, e, principalmente com o agravamento dascarências sociais onde o Estado já não conseguia atender a todas asdemandas tais entidades passaram a ocupar papel de destaque nodesenvolvimento de ações sociais com enorme repercussão emdeterminadas camadas da população.É a consagração de um movimento iniciado no Brasil na década de70, chamado Terceiro Setor que surgiu para ocupar um espaçopúblico não estatal fundamentalmente na realização de atividadessociais aos que mais necessitam.
  7. 7. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoII A FUNÇÃO SOCIAL DO TERCEIRO SETORTendo como mola propulsora o processo de globalização daseconomias, a necessidade cada vez maior de países democráticos, asexigências da sociedade de atendimento as carências sociais, osGovernos viram-se obrigados a estimular o crescimento dasorganizações não-governamentais, sem finalidades lucrativas, emgeral designadas como "sociedade civil", para desempenharematividades voltadas ao interesse público e social, em parceria oumesmo em substituição ao Governo.Daí a necessidade de classificação dos setores e o estabelecimento desua atuação e relacionamento entre si, denominado inter-setorialidade.
  8. 8. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoPRIMEIRO SETOR: o Estado, entendendo este como o ente compersonalidade jurídica de direito público, encarregado de funçõesessenciais e indelegáveis ao particular: p.ex – justiça, segurança,fiscalização, políticas públicas, etc.;SEGUNDO  SETOR: é compreendido como as organizações domercado: pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, encarregadasda produção e comercialização de bens e serviços, tendo comoescopo o lucro e o enriquecimento do empreendedor;TERCEIRO SETOR: é aquele que congrega as organizações que,embora sempre prestem serviços de interesse público, não sãoestatais, nem visam lucro financeiro para os associados ouadministradores com os empreendimentos efetivados, estandoincluídas aqui, portanto, todas as organizações sociais.
  9. 9. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoIII  ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ONGAs ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS – ONGs sãoentidades de natureza privada, sem finalidade lucrativa e mantidaspor intermédio de doações, convênios com entidades de naturezapública ou privada, e prestação de serviços, que podem desempenharatividades que se enquadrem nos conceitos de educação, saúde,cultura, desportiva, ou de assistência social.As Organizações Não-Governamentais podem ser instituídas sob aforma de fundação privada, associação civil, assim como podem serqualificadas como organização social ou organização da sociedadecivil de interesse público, nos termos antes descritos.
  10. 10. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS  A partir da edição da Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, restoupossibilitada a qualificação de entidades como organizações sociais.O objetivo desta lei é proporcionar o desenvolvimento, através decontrato de gestão firmado entre a entidade e o Poder Público, deatividades desenvolvidas pelas organizações sociais que sejamdirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimentotecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e àsaúde.
  11. 11. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSEPÚBLICO – OSCIPsA Lei nº 9.790, de 23/03/99, trata de fixar os requisitos pertinentesaos objetivos sociais (art. 3º) e às disposições estatutárias (art. 4º),para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,obterem qualificação como Organizações da Sociedade Civil deinteresse público.
  12. 12. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoPARCERIAS COM O PODER PÚBLICOINSTRUMENTOS JURÍDICOSContrato AdministrativoNos contratos, os interesses das partes são diversos e opostos, umaparte pretende o objeto e a outra a contraprestação/vantagem (emespécie ou em benefício).No ordenamento jurídico coexistem três espécies contratuais:
  13. 13. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogado contrato privado – celebrado entre particulares, sob a égide dodireito privado,em que prevalece a igualdade jurídica entre as partes. contrato semipúblico – celebrado entre Administração e particular,pessoa física ou jurídica, com predominância das normas pertinentesdo direito privado, mas com as formalidades previstas para os ajustesadministrativos. contrato administrativo típico (ou público) – quando aAdministração dele participa como Poder Público, derrogandonormas de direito privado com pessoas físicas ou jurídicas, públicasou privadas, para a consecução de fins públicos.
  14. 14. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoCONVÊNIOOs convênios são instrumentos utilizados na celebração de acordoentre a Administração Pública e o Terceiro Setor, visando uminteresse comum e paralelo, apesar de haver discussão doutrináriaquanto à aplicabilidade do referido instrumento, no sentido de quedeveria ser utilizado entre entidades públicas.Convênios são “Acordos firmados por entidades públicas de qualquerespécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização deobjetivos de interesse comum dos partícipes”.
  15. 15. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoNo convênio, o recurso a ser repassado pela Administração, ao enteconveniado, não perde a sua natureza de dinheiro público, somentepodendo ser aplicado na realização do objeto do convênio. Inclusive,ao final, são prestadas contas ao ente repassador e ao Tribunal deContas.Para a celebração do convênio, a entidade do Terceiro Setor deveráapresentar ao órgão público responsável um plano de trabalho comrazões que o justifiquem, com a descrição completa do objeto, dasmetas a serem atingidas, quais as etapas ou fases da execução, comprevisão de início e fim, com plano de aplicação dos recursos .
  16. 16. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoCONTRATO DE GESTÃODevido à necessidade de ampliação da descentralização da prestaçãodos serviços públicos, o Governo Federal criou o Programa Nacionalde Publicização, em 1998, na qual algumas atividades de carátersocial desempenhadas por pessoas e órgãos de direito públicopoderiam ser absorvidas por pessoas jurídicas de direito privado, ouseja, as organizações sociais.As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos(associações, fundações ou sociedades civis), que desempenhamalgumas atividades de caráter social/interesse público, como ensino,cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento científico eproteção ao meio ambiente, são qualificadas de organizações sociais,de acordo com os requisitos legais e, para que fiquem definidas suasatribuições, responsabilidades e obrigações com relação ao PoderPúblico.
  17. 17. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoContrato de Gestão é o “instrumento que formaliza o vínculo jurídicoentre os pactuantes, estabelece os objetivos do ajuste e define osdireitos e obrigações dos signatários”.
  18. 18. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoTERMO DE PARCERIAA Lei 9.790, de 23 de março de 1999, que criou as Organizações daSociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e os termos deparceria, tentou afastar essa limitação.OSCIP é outra qualificação dada às pessoas jurídicas de direitoprivado, sem fins lucrativos, que compõe o Terceiro Setor e queatendam aos requisitos da lei. Podem relacionar-se com o PoderPúblico através de Termos de Parceria, sendo direta a contratação dosserviços decorrentes do ajuste principal, ou seja, sendo dispensada alicitação.De acordo com o Código Civil, são passíveis de pleitearem ocertificado de OSCIP, todas as entidades inseridas no Terceiro Setor.
  19. 19. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoA OSCIP deve atender ao princípio da universalização de seusserviços e atue em áreas que promovam assistência social; cultura,defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; gratuidadeda educação; gratuidade da saúde; segurança alimentar e nutricional;defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção dodesenvolvimento sustentável; voluntariado; desenvolvimentoeconômico e social e combate à pobreza; experimentação, nãolucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemasalternativos de produção, comércio, emprego e crédito; direitosestabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídicagratuita de interesse suplementar; ética, paz, cidadania, direitoshumanos, democracia e outros valores universais; estudos epesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção edivulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicosque digam respeito às atividades.
  20. 20. Arcênio Rodrigues da SilvaAdvogadoContatos:arcenio@rodriguessilva.adv.br(11) 3016.4992 – Angélica(11) 9.9916.1075(11) 9.71.202212

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