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MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL
AVICON QOCon3 - 2024
PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA
MÉDICA, COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR TEMPORÁRIO, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO,
COMO OFICIAL SUPERIOR, PARA O ANO DE 2024, NA
ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO DO SEREP-RJ.
2024
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 322/2SM1, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Protocolo COMAER n°
Aprova o Aviso de Convocação do
Processo Seletivo para o QOCon3 2024,
na área geográfica de atuação do SEREP-
RJ.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de
competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de
janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento
da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº
184/GC3, de 19 de novembro de 2021; o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto
nº 10.986, de 8 de março de 2022, “Regulamento da Reserva da Aeronáutica”, resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais da
área da Medicina, com vistas à prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter
voluntário, como Oficial Superior, para o ano de 2024 (QOCon3 2024), na área geográfica de
atuação do SEREP-RJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar Luiz Guilherme da Silva MAGARÃO
Diretor de Administração do Pessoal
(Publicado no Diário Oficial da União nº 74, Seção 1, de 17 de abril de 2024)
2
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
SUMÁRIO
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.........................................................................................................5
1.1. FINALIDADE........................................................................................................................................5
1.2. AMPARO NORMATIVO......................................................................................................................5
1.3. APLICAÇÃO..........................................................................................................................................5
1.4. DIVULGAÇÃO......................................................................................................................................5
1.5. RESPONSABILIDADE.........................................................................................................................6
1.6. DAS SUBESPECIALIDADES/LOCALIDADES.................................................................................6
1.7. SITUAÇÃO APÓS A INCORPORAÇÃO.............................................................................................6
1.8. CALENDÁRIO DE EVENTOS.............................................................................................................7
1.9. DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO.........................................................8
1.10. DÚVIDAS SOBRE O PROCESSO SELETIVO..................................................................................8
2. OBJETIVO DO PROCESSO SELETIVO...........................................................................................8
2.1. PÚBLICO ALVO...................................................................................................................................8
2.2. QUADRO DE OFICIAIS DA RESERVA DE 3ª CLASSE CONVOCADOS......................................8
2.3. CONVOCAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO........................................................................................8
3. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO..................................................................................8
3.1. CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO............................................................................................8
4. INSCRIÇÃO...........................................................................................................................................10
4.1. ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO.............................................................................................10
4.2. RESULTADO DA INSCRIÇÃO..........................................................................................................10
5. SELEÇÃO...............................................................................................................................................10
5.1. ETAPAS................................................................................................................................................10
5.2. ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (EED)...............................................11
5.3. VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (VDD).....................................................................13
5.4. REVISÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (RDD)............................................................................14
5.5. AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL (ACD)...............................................................................14
5.6 CONCENTRAÇÃO INICIAL (CI).......................................................................................................17
5.7 INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU)...................................................................................................18
5.8 TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF)..........................................19
5.9 CONCENTRAÇÃO FINAL e HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO (CF)......................................20
6 RECURSOS.............................................................................................................................................21
6.1 INTERPOSIÇÃO...................................................................................................................................22
6.2 RECURSO QUANTO AO PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA.........................22
6.3 RECURSO QUANTO AO RESULTADO DA REVISÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS.............23
6.4 RECURSO QUANTO AO RESULTADO NA AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL................23
6.5 RECURSO QUANTO AO PARECER OBTIDO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE.................................23
6.6 RECURSO QUANTO AO RESULTADO OBTIDO NO TESTE DE AVALIAÇÃO DO
CONDICIONAMENTO FÍSICO................................................................................................................23
6.7 RECURSO QUANTO AO PARECER OBTIDO NA CONCENTRAÇÃO FINAL E HABILITAÇÃO
À INCORPORAÇÃO..................................................................................................................................24
7 DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................................................24
7.1 COMPARECIMENTO AOS EVENTOS PROGRAMADOS..............................................................24
7.2 DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS....................................................................................................24
7.3 UNIFORMES E TRAJES......................................................................................................................25
7.4 CRITÉRIOS DE DESEMPATE............................................................................................................25
7.5 EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO..........................................................................................25
7.6 INCORPORAÇÃO................................................................................................................................26
7.7 VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO...........................................................................................26
8 DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................................................................................27
3
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
SUMÁRIO DE ANEXOS
ANEXO DESCRIÇÃO PÁG
A Siglas e Vocábulos e Códigos de Subespecialidades 28
B Calendário de Eventos 30
C Endereços das Organizações Militares (OM) Responsáveis 34
D Quadro de Subespecialidades e Localidades 35
E Requisitos Específicos 36
F
Lista de Verificação de Documentos Digitais para Etapa de Encaminhamento
Eletrônico de Documentos
37
G Parâmetros de Qualificação Profissional 38
H Ficha de Avaliação Curricular 39
I Modelo de Ficha de Parecer do Comandante, Chefe ou Diretor da OM 40
J Lista de Verificação de Documentos de Saúde 41
K Modelo de Atestado Médico Psiquiátrico 42
L Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) 43
M Modelo de Requerimento em Grau de Recurso 47
N Modelo de Declaração de Interesse de Participação em Processo Seletivo Posterior, por
Apresentar Estado de Gravidez
48
O Lista de Verificação de Documentos da Etapa Concentração Final 49
4
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA, COM VISTAS À
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, EM CARÁTER
VOLUNTÁRIO, COMO OFICIAL SUPERIOR, PARA O ANO DE 2024 (QOCON3 2024),
NA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO DO SEREP-RJ.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A participação dos voluntários, no presente Processo Seletivo, não implica, por parte
da Força Aérea Brasileira, qualquer compromisso quanto à incorporação às fileiras da FAB.
1.1. FINALIDADE
Regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para a inscrição e
participação neste Processo Seletivo.
1.2. AMPARO NORMATIVO
O presente AVICON tem por fundamento as seguintes legislações:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
b) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”;
c) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, “Estatuto dos Militares”;
d) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, “Lei de Ensino da Aeronáutica”;
e) Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, “Regulamento da Lei do Serviço
Militar”;
f) Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, “Regulamento da Reserva da
Aeronáutica”;
g) ICA 160-6, de 13 de dezembro de 2023 “Instruções Técnicas das Inspeções de
Saúde na Aeronáutica”;
h) NSCA 160-14, de 26 de outubro de 2023 “Abordagem do uso indevido de
substâncias psicoativas na Aeronáutica”;
i) NSCA 54-4, de 11 de dezembro de 2023 “Aplicação do Teste de Avaliação do
Condicionamento Físico para Exames de Admissão, Seleção e Avisos de
Convocação do Comando da Aeronáutica”; e
j) NSCA 160-9, de 27 de dezembro de 2023 “Inspeções de Saúde no Comando da
Aeronáutica”.
1.3. APLICAÇÃO
1.3.1. Às Organizações Militares (OM) do COMAER envolvidas na seleção.
1.3.2. Aos interessados em participar da seleção, que atendam às condições e normas
estabelecidas neste AVICON.
1.4. DIVULGAÇÃO
1.4.1. O ato de aprovação do presente AVICON encontra-se publicado no Diário Oficial da
União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
1.4.2. Para conhecimento dos interessados, este AVICON e todas as publicações estarão
disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.convocacaotemporarios.fab.mil.br
1.4.3. O endereço eletrônico citado no item 1.4.2 é o meio oficial de comunicação da
Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), do Serviço de Recrutamento e Preparo de
5
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
Pessoal da Aeronáutica do Rio de Janeiro (SEREP-RJ) e da Comissão de Seleção Interna (CSI),
devendo ser utilizado pelos voluntários para obtenção de informações a respeito do
acompanhamento de todas as etapas, datas, locais e horários de realização dos eventos do
Processo Seletivo.
1.5. RESPONSABILIDADE
1.5.1. O Processo Seletivo será regido por este AVICON, executado pelas CSI e
supervisionado pelo Serviço Regional de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica do
Rio de Janeiro (SEREP-RJ) e demais órgãos do COMAER que tenham envolvimento com as
atividades de seleção ou OM responsáveis, listadas no anexo C.
1.5.2. É da inteira responsabilidade do voluntário a leitura, o conhecimento pleno deste
AVICON e de seus anexos, bem como o acompanhamento das publicações referentes ao
Processo Seletivo, por meio do endereço eletrônico citado no item 1.4.2.
1.5.3. A inscrição neste Processo Seletivo implica, por parte do voluntário, o conhecimento
das legislações previstas no item 1.2 e a aceitação irrestrita das normas e das condições
estabelecidas neste AVICON, bem como de todas as demais instruções que eventualmente
vierem a ser aprovadas e divulgadas no endereço eletrônico do Processo Seletivo.
1.5.4. Os anexos constantes deste AVICON, cujos preenchimentos são da responsabilidade
dos voluntários, deverão ser preenchidos pelos próprios e, se forem editados, deverão manter a
estrutura de sua redação, sendo da inteira responsabilidade do voluntário a referida edição.
1.6. DAS SUBESPECIALIDADES/LOCALIDADE
1.6.1. As subespecialidades e localidade estão distribuídas conforme o estabelecido no ane-
xo D deste AVICON.
1.6.2. Dentre os habilitados, será selecionado um número de voluntários que serão
incorporados na subespecialidade e localidade pleiteadas.
1.6.3. Localidade é o local onde se situam um ou mais órgãos isolados (destacamentos e
similares), OM ou guarnições do COMAER, dentro da mesma sede.
1.6.4. Sede é todo território do município ou de municípios vizinhos, quando ligados por
frequentes meios de transporte, dentro do qual se localizem ou não as instalações de uma
Organização Militar (OM), onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou
atividades cometidas ao militar, podendo abranger uma ou mais guarnições.
1.7. SITUAÇÃO APÓS A INCORPORAÇÃO
1.7.1. Ao ser incorporado, o convocado será declarado MAJOR, incluído no Quadro de
Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados (QOCon3) e no Corpo de Oficiais da Reserva da
Aeronáutica.
1.7.2. Ao ser incorporado, o convocado realizará o Estágio de Adaptação para Oficiais
Superiores (EAOS), que se destina a adaptar o incorporado às condições peculiares do Serviço
Militar e ao exercício das demais atividades militares concernentes às áreas profissionais em que
atuarão no âmbito do COMAER, bem como ao aprimoramento profissional dos integrantes do
QOCon3.
1.7.3. O EAOS terá duração total de 12 (doze) meses, a contar da data de incorporação,
divididos em duas fases:
6
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
a) 1ª fase, com duração prevista para 6 (seis) semanas, visa adaptar o incorporado
ao serviço ativo da Aeronáutica, por meio de instrução militar e treinamentos
específicos concernentes ao uso de armamento e de emprego de tropa, e será
realizada no SEREP-RJ, situado na cidade do Rio de Janeiro - RJ; e
b) 2ª fase visa adaptar o incorporado à atividade funcional, por intermédio do
trabalho na respectiva área de atuação e aprimoramento profissional.
1.7.4. De acordo com as Portarias nos
86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020 e 135/1SC
(COMGEP), de 22 de março de 2021, após a conclusão da primeira fase do Estágio de
Adaptação para Oficiais Superiores (EAOS) ou a partir do início do Estágio de Instrução para
Oficiais Superiores (EIOS), os militares farão jus ao Adicional de Habilitação equivalente à
formação exigida como requisito obrigatório no processo seletivo.
1.7.5. O Major que, porventura, não venha a obter grau mínimo de aproveitamento na 1ª
fase do EAOS, será licenciado do serviço ativo, por conveniência do serviço, conforme dispõe a
alínea “b”, § 3º, do art. 121 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares),
alterado pela Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
1.7.6. Os oficiais da reserva não remunerada, oriundos de Forças Armadas distintas da
Aeronáutica, que tenham realizado estágios equivalentes ao EAOS em outras Forças, ao serem
incorporados, realizarão o Estágio de Instrução para Oficiais Superiores (EIOS).
1.7.7. Para efeito deste AVICON, os seguintes estágios serão considerados como
equivalentes ao EAOS:
a) Estágio de Serviço e Adaptação (ESA) - Marinha;
b) Estágio de Serviço Técnico Científico (ESTC) - Marinha; e
c) Estágio de Adaptação Técnico Profissional (EATP) – Exército.
1.7.8. O EIOS destina-se a atualizar e complementar a instrução ministrada no EAOS ou
em estágios equivalentes ministrados pelas outras Forças Armadas, aos oficiais da reserva não
remunerada que venham a ser incorporados.
1.7.9. O EIOS terá duração total de 12 (doze) meses, a contar da data de incorporação,
podendo ser prorrogado nos termos do Capítulo V do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022.
1.7.10. Os oficiais da reserva de 3ª Classe Convocados, oriundos de Forças Armadas
distintas da Aeronáutica, ao serem incorporados para a realização do EIOS, deverão submeter-se
a um período de adaptação ao Serviço Militar no COMAER, que será realizado
concomitantemente com a 1ª fase do EAOS, e concluirão o EIOS nas OM para as quais venham
a ser designados.
1.7.11. Os voluntários que forem incorporados deverão observar o que prevê a Emenda
Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014, que estende apenas aos profissionais de saúde
das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere à alínea “c”, inciso
XVI do art. 37 da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar.
1.7.12. Após a incorporação, os militares permanecerão à disposição da Força Aérea
Brasileira 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo sábados,
domingos e feriados, para cumprimento de missões ou de escalas de serviços, considerando a
destinação precípua das Forças Armadas na defesa da Pátria e à garantia dos poderes
constituídos, da lei e da ordem (GLO).
1.8. CALENDÁRIO DE EVENTOS
1.8.1 Para a realização de todas as etapas previstas neste Processo Seletivo, o voluntário
deverá observar, rigorosamente, o cumprimento do estabelecido no Calendário de Eventos
constante do anexo B, bem como os prazos, horários, locais e datas de comparecimentos
divulgados pela CSI.
7
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
1.9. DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
1.9.1. Os eventuais pedidos de impugnação do Processo Seletivo deverão ser efetivados por
meio do e-mail: servicotemporario.dirap@fab.mil.br, no período estabelecido no Calendário de
Eventos (Anexo B), e estarão restritos ao certame na área geográfica de atuação para o qual o
voluntário solicitante está inscrito.
1.10 DÚVIDAS SOBRE O PROCESSO SELETIVO
1.10.1. Para esclarecimento de dúvidas sobre o Processo Seletivo, os voluntários deverão
consultar a Organização Militar responsável por sua região de inscrição, por meio dos telefones
ou e-mail constantes do anexo C.
2. OBJETIVO DO PROCESSO SELETIVO
2.1. PÚBLICO ALVO
2.1.1. O presente Processo Seletivo destina-se a selecionar, convocar e incorporar cidadãos
brasileiros natos, de ambos os sexos, que sejam voluntários à prestação do Serviço Militar
Temporário, que tenham concluído o Ensino de Nível Superior em Medicina, com Residência ou
Pós-graduação em sua área de atuação, que preencham os Requisitos Específicos exigidos no
anexo E, e que atendam às demais condições e normas estabelecidas neste AVICON.
2.2. QUADRO DE OFICIAIS DA RESERVA DE 3ª CLASSE CONVOCADOS
2.2.1. O Quadro de Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados destina-se a atender às
necessidades de pessoal da Aeronáutica relativas a profissionais de nível superior, de reconhecida
competência técnico-profissional ou de notório saber científico, possuidores de curso de
mestrado ou doutorado em área de capacitação ou, se médicos, de residência ou pós-graduação
médica em sua área de atuação, conforme o previsto nos Requisitos Específicos, visando
preencher as lacunas existentes na estrutura das organizações, em áreas profissionais de interesse
do COMAER.
2.3. CONVOCAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO
2.3.1. O número de convocações para a incorporação dos voluntários aprovados em todas
as etapas ficará a critério do COMAER.
2.3.2. Para indicar a sua opção de localidade, o voluntário deverá consultar o anexo D deste
AVICON.
2.3.3. O voluntário somente será incorporado na subespecialidade e localidade para a qual
concorre.
3. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
3.1. CONDIÇÕES PARA INCORPORAÇÃO
3.1.1. São condições para incorporação:
a) ser brasileiro nato;
b) ser voluntário;
8
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
c) não ter completado 63 (sessenta e três) anos de idade até a data da sua
incorporação, com fulcro no inciso I, §2º, art. 27 da Lei nº 4.375/64;
d) possuir os Requisitos Específicos exigidos para a área profissional pretendida,
conforme anexo E;
e) se militar da reserva não remunerada ou militar da ativa, não ter completado 73
(setenta e três) meses, de efetivo serviço, prestado a qualquer uma das Forças
Armadas, contínuos ou não, considerada qualquer espécie de Serviço Militar (inicial,
estágios, dilação, prorrogações e outros) até a data da incorporação;
f) estar classificado, no mínimo, no “Bom Comportamento”, se militar da ativa
das Forças Armadas ou Força Auxiliar;
g) se militar da reserva de 3ª classe da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica,
não possuir posto superior à prevista para o respectivo Quadro;
h) não ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou
incompatibilidade, e a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina, se militar da
reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, salvo em caso de
reabilitação, na forma da legislação vigente;
i) não ter sido, anteriormente, desligado de curso ou estágio ministrado em
estabelecimento militar de ensino, por motivo disciplinar ou de conceito moral;
j) possuir idoneidade moral, que poderá ser apurada por meio de averiguação da
vida pregressa junto aos órgãos públicos competentes, inclusive nas Forças
Singulares;
k) não estar respondendo, na data prevista para a incorporação, a processo
criminal na Justiça Comum, Militar ou Eleitoral;
l) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar
submetido a medida de segurança;
m) não ter sido condenado em processo criminal com sentença transitada em
julgado;
n) não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na
forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer
esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais
recurso ou condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado;
o) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da
legislação que regula o Serviço Militar;
p) se do sexo masculino, encontrar-se em dia com as obrigações militares por
ocasião da etapa de Concentração Final/Habilitação à Incorporação;
q) não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou
exclusão a bem da disciplina ou por inaptidão física ou mental definitiva;
r) estar em dia com suas obrigações eleitorais;
s) estar devidamente inscrito no Conselho Regional da Profissão onde concorre à
vaga para sua especialidade, quando ele existir, habilitando o voluntário para o
exercício da atividade profissional em estrita observância à legislação específica;
t) se militar da Aeronáutica, ter análise/parecer favorável da Secretaria de
Avaliação e Promoções (SECPROM); e
u) atender, ainda, aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação
vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos
editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto na Lei n° 12.464, de 4
de agosto de 2011.
9
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
4. INSCRIÇÃO
4.1. ORIENTAÇÕES PARAA INSCRIÇÃO
4.1.1. A inscrição importa no conhecimento e na aceitação do disposto neste AVICON e
declarações constantes no sistema de inscrição, devendo o voluntário certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos para a área pretendida.
4.1.2. A inscrição deverá ser realizada no período previsto no Calendário de Eventos
(Anexo B) deste AVICON, por meio do endereço eletrônico
www.convocacaotemporarios.fab.mil.br
4.1.3. Ao acessar o endereço eletrônico, o voluntário deverá:
a) realizar seu cadastro; e
b) realizar a inscrição, por meio do preenchimento da Ficha de Inscrição (FI).
4.1.4. Caso o voluntário venha a esquecer de sua senha, poderá recuperá-la por meio do
link “NÃO LEMBRA SUA SENHA?”.
4.1.5. Para a recuperação de senha o voluntário deverá preencher corretamente a sua data
de nascimento e seu CPF e, em seguida, “validar dados”.
4.1.6. Somente após o término dos períodos de inscrição, de acordo com o Calendário de
Eventos (Anexo B), será possível realizar a impressão da Ficha de Inscrição, que deverá ser
enviada, com os demais documentos, previstos no anexo F, e apresentado com o anexo O.
4.1.7. O voluntário somente poderá inscrever-se para uma ÚNICA subespecialidade
prevista no anexo D.
4.1.8. É de responsabilidade do voluntário a inserção de todos os dados pertinentes à sua
inscrição. Caso deixe de inserir algum item obrigatório ou insira dados incorretos, a inscrição
não será aceita.
4.2. RESULTADO DA INSCRIÇÃO
4.2.1 Ao término do período de inscrição, será publicada uma relação geral dos voluntários
inscritos, em ordem alfabética, por subespecialidade.
5. SELEÇÃO
5.1. ETAPAS
5.1.1. A seleção será constituída das seguintes etapas:
a) Encaminhamento Eletrônico de Documentos (EED);
b) Validação de Documentos Digitais (VDD);
c) Revisão de Documentos Digitais (RDD);
d) Avaliação Curricular Digital (ACD);
e) Concentração Inicial (CI);
f) Inspeção de Saúde (INSPSAU);
g) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); e
h) Concentração Final e Habilitação à Incorporação (CF).
10
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
5.1.2. Uma vez divulgados pela CSI, os dias, horários e locais de cada etapa tornam-se
vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do voluntário. Sendo assim, NÃO haverá
segunda chamada para a realização de qualquer etapa.
5.1.3. Em todas as etapas deste Processo Seletivo, será obrigatório o porte do documento
oficial de identificação original ou em formatos digitais, conforme padronizado pelos órgãos
oficiais responsáveis pela sua emissão.
5.1.4. A participação do voluntário ou de seu representante legal (procurador), para os
casos previstos neste AVICON, somente ocorrerá na localidade em que o voluntário optou no
momento da inscrição.
5.1.5. O procurador, para os casos previstos, deverá apresentar uma procuração do
voluntário, manuscrita ou digitada, com a firma reconhecida em cartório ou apresentar uma
procuração, portando as originais da sua identidade e do outorgante, a fim de atender ao inciso I
do Art. 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
5.2. ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (EED)
5.2.1. A etapa EED é OBRIGATÓRIA, e os dias, datas e horários para o encaminhamento
estão definidos no anexo B deste AVICON.
5.2.2. Após concluir sua Inscrição, o voluntário deverá anexar sua Ficha de Inscrição aos
documentos necessários à conclusão de sua Inscrição, constantes no anexo F deste AVICON.
5.2.3. As cópias dos documentos constantes da Lista de Verificação de Documentos
Digitais para EED deverão estar dispostas na sequência estabelecida no anexo F deste AVICON.
5.2.4. Os voluntários deverão enviar, para fins de análise e cômputo de pontuação no
quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”, cópias de diplomas e/ou de certificados/ declaração
de conclusão de cursos de pós-graduação e/ou certificações dos cursos previstos na letra “a” do
anexo H, conforme abaixo:
a) cópia dos diplomas/certificados da Residência Médica/Título de Especialista na
área da respectiva subespecialidade médica, concedido pela respectiva
Sociedade Brasileira, ou pelo MEC, ou Declaração, devidamente autenticada,
expedida pelos estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo órgão federal,
estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, que ateste cursar
Programa de Residência Médica, cujo término, obrigatoriamente, não poderá
exceder a data do Término das Inscrições; e
b) cópia dos diplomas/certificados de conclusão de cursos de pós–graduação stricto
sensu (mestrado e/ou doutorado) declarados, referentes à subespecialidade a que
concorre, devidamente registrados pelo Órgão Público competente e emitidos
por instituições de ensino superior credenciadas junto ao Ministério da Educação
ou, ainda, cópias das declarações, devidamente autenticadas, expedidas pelos
estabelecimentos de ensino, reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital,
municipal ou regional de ensino competente, atestando a conclusão dos referidos
cursos.
5.2.5. Serão considerados, para fins de identificação, os documentos abaixo, dentro da
validade, que poderão ser exportados nos formatos digitais, conforme padronizado pelos órgãos
oficiais responsáveis pela sua emissão:
a) carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança
Pública ou Defesa Social, pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros
Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens,
Conselhos e similares);
b) passaporte;
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
c) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham
como identidade;
d) carteira de trabalho com foto; e
e) carteira nacional de habilitação.
5.2.6. O voluntário que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto
ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa correspondente, desde que
o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa.
5.2.7. Os seguintes procedimentos deverão ser realizados para o correto Encaminhamento
Eletrônico de Documentos e conclusão da inscrição no Processo Seletivo:
a) digitalizar, separadamente, cada documento previsto e na ordem estabelecida no
anexo F;
b) nominar cada documento de acordo com sua posição na lista de estabelecida no
anexo F (Apenso A, Apenso B, Apenso C... etc);
c) anexar cada documento no e-mail a ser encaminhado;
d) remeter para o e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br;
e) escrever o número da inscrição do voluntário, no campo “Assunto”;
f) não escrever nenhum texto no campo “mensagem”;
g) confirmar se todos os documentos foram anexados corretamente; e
h) encaminhar UM ÚNICO e-mail, contendo todos os documentos descritos no
anexo F e, caso necessário, quando solicitado pela CSI, o voluntário poderá
encaminhar outros e-mails para correção ou complementação da sua inscrição no
presente certame.
5.2.8. Todos os documentos deverão estar em arquivo digital tipo PDF.
5.2.9. O e-mail deverá ter, no máximo, 15 MB (quinze megabytes).
5.2.10. NÃO será permitido o uso de arquivos ou aplicativos de compressão tipo “ZIP” nos
documentos anexados ao e-mail.
5.2.11. SOMENTE SERÁ ACEITO o encaminhamento eletrônico dos documentos previstos
no anexo F nas datas e horários estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B).
Exemplo:
Determinado voluntário pretende inscrever-se para prestar o Serviço Militar Temporário
na Subespecialidade Medicina Oftalmológica, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.
Dessa forma, ele deve imprimir sua ficha de inscrição e, em seguida, digitalizar,
separadamente, cada documento que completa sua Inscrição (Anexo F), nomeando-os conforme
descrito a seguir:
Apenso A Lista de Verificação de Documentos Digitais para EED;
Apenso B Ficha de Inscrição;
Apenso C Identidade;
Apenso D CPF;
Apenso E Diploma, Certificado ou Declaração/Certidão (Ensino Superior);
Apenso F Diploma ou Certificado (Cursos de Pós-formação/Residência Médica);
Apenso G Diploma ou Certificado (Cursos de Pós-graduação “Stricto Sensu”); e
Apenso I Comprovante de experiência profissional.
Por fim, o voluntário deverá, no campo “ASSUNTO” de seu e-mail, escrever o seu
NÚMERO DE INSCRIÇÃO, e enviar para o e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
5.2.12. Após o encaminhamento do e-mail, a CSI remeterá um e-mail confirmando o
recebimento do arquivo eletrônico. No entanto, este informativo apenas confirma o recebimento
do e-mail do voluntário, NÃO emitindo parecer sobre o conteúdo dos arquivos anexados, neste
momento.
5.2.13. Caso o voluntário não receba a confirmação prevista no item 5.2.12, em até 48 horas,
deverá reenviar a documentação e, persistindo o problema, entrar em contato com o SEREP
responsável, constante no anexo C.
5.2.14. Caso o total de arquivos anexados esteja acima do tamanho máximo exigido (15
MB), o e-mail poderá ser rejeitado pelo sistema eletrônico.
5.2.15. Caso o tamanho total dos arquivos digitalizados correspondente aos documentos de
sua Inscrição esteja maior que o permitido, o voluntário deverá redimensionar os arquivos
anexados e reenviar o e-mail.
5.2.16. O COMAER não se responsabilizará por inscrição não realizada por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Desta
forma, o Comando da Aeronáutica recomenda que os voluntários NÃO deixem para realizar suas
inscrições no final do período de inscrição.
5.2.17. A apresentação de documento falso ou eivado de ilegalidade acarretará a
EXCLUSÃO imediata do voluntário, podendo ser instaurado o devido INQUÉRITO
POLICIAL MILITAR para a apuração da ocorrência de delito de falsidade ideológica e
demais crimes contra a Administração Militar, mesmo diante da expressa desistência do
voluntário. Uma vez identificada a irregularidade durante o Processo Seletivo, os efeitos da
inabilitação retroagirão à inscrição do voluntário, tornando-a nula, e este não fará jus a qualquer
amparo do Estado e, se detectada após a incorporação, acarretará a sua anulação. Os
responsáveis pelas irregularidades estarão sujeitos às sanções administrativas, civis e,
principalmente, penais, nos termos da letra “a” do inciso III do artigo 9º e dos artigos 312, 314,
315, 317 e 318, todos do Código Penal Militar, que ensejarão penas de até 05 (cinco) anos de
reclusão, a depender do nível de prejuízo provocado à Administração Militar.
5.3. VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (VDD)
5.3.1. A etapa VDD ocorrerá a partir do encaminhamento do e-mail contendo os arquivos
eletrônicos correspondentes à Inscrição, e consiste em uma análise QUALITATIVA dos
documentos encaminhados pelos voluntários por ocasião da EED, objetivando atender às
condições deste processo seletivo.
5.3.2. Os diplomas expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por
universidades públicas, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
5.3.3. Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras
deverão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos
e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, nos termos da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
5.3.4. Os diplomas ou certificados de conclusão de cursos realizados no exterior, somente
serão considerados quando estiverem traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor
juramentado.
5.3.5. Ao receber os documentos digitalizados, os membros da CSI farão uma análise
preliminar, emitindo parecer “VÁLIDO” ou “NÃO VÁLIDO” sobre a validade de cada
documento encaminhado pelo voluntário.
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
5.3.6. A CSI publicará no site oficial do Processo Seletivo duas relações, por ordem
alfabética dos voluntários: “INSCRIÇÕES COMPLETAS” e “INSCRIÇÕES COM
PENDÊNCIA”.
5.3.7. Os voluntários que tiverem suas inscrições classificadas como “INSCRIÇÕES
COMPLETAS” (com todos os documentos validados) prosseguirão diretamente para a etapa
Avaliação Curricular Digital (ACD).
5.3.8. Caso qualquer dos documentos apresentados seja classificado como “NÃO
VÁLIDO”, o voluntário receberá o parecer “INSCRIÇÃO COM PENDÊNCIA” e o motivo da
pendência será publicado no site do oficial do Processo Seletivo.
5.3.9. Também terá sua Inscrição considerada “COM PENDÊNCIA”, o militar ou ex-
militar da Aeronáutica que receber parecer desfavorável da Secretaria de Avaliação e Promoções
(SECPROM).
5.3.10. O voluntário que tiver sua Inscrição declarada “COM PENDÊNCIA”, caso queira,
poderá encaminhar novo e-mail contendo os documentos para correção de sua inscrição, por
meio de encaminhamento do e-mail revisional, até que sua inscrição não contenha mais
pendências.
5.4. REVISÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (RDD)
5.4.1. Na etapa RDD, ao tomar conhecimento da(s) pendência(s) de sua inscrição, o
voluntário poderá encaminhar o e-mail revisional, contendo as correções das pendências.
5.4.2. O e-mail revisional deverá seguir a mesma formalística descrita no item 5.2
(Encaminhamento Eletrônico de Documentos), no entanto, o voluntário deverá encaminhar
somente o(s) documento(s) com a(s) correção(ões) das pendências, conforme indicado pela CSI.
5.4.3. Ao receber o e-mail revisional contendo novos arquivos digitalizados, os membros
da CSI farão nova análise e emitirão parecer “VÁLIDO” ou “NÃO VÁLIDO” sobre a correção
das pendências.
5.4.4. O voluntário que não tenha encaminhado o e-mail revisional ou tenha recebido
parecer “NÃO VÁLIDO” para os documentos designados pelas letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”
e “h” do anexo F, na revisão, terá sua inscrição classificada como “INSCRIÇÕES
INDEFERIDAS”.
5.4.5. O voluntário que não tenha encaminhado o e-mail revisional para os documentos
designados pela letra “g” do anexo F ou tenha recebido parecer “NÃO VÁLIDO” para estes
documentos, na revisão, terá sua inscrição classificada como “INSCRIÇÕES DEFERIDAS”,
porém não serão considerados para fins de pontuação.
5.4.6. O voluntário que não concordar com o parecer da CSI sobre seus documentos poderá
encaminhar, via e-mail, um Requerimento em Grau de Recurso.
5.4.7. Do mesmo modo, os voluntários militares ou ex-militares da Aeronáutica que
obtiverem parecer desfavorável emitido pela CSI, após análise da SECPROM, poderão impetrar
Requerimento em Grau de Recurso.
5.4.8. Os critérios para o Requerimento em Grau de Recurso encontram-se descritos no
Item 6 e sua formatação está prevista no anexo M.
5.5. AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL (ACD)
5.5.1. A etapa ACD, realizada por meio da análise dos documentos comprobatórios dos
Parâmetros de Qualificação Profissional em formato digital, contabiliza um total de até 100
(cem) pontos, em estrita observância às normas contidas neste AVICON.
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5.5.2. Somente serão avaliadas as inscrições consideradas “DEFERIDAS” nas etapas
anteriores.
5.5.3. Para fins de avaliação curricular, somente serão considerados os períodos de
experiência profissional adquiridos ou cursos de pós-formação concluídos até o dia previsto para
a data inicial da etapa VDD.
5.5.4. Para que seja computada a pontuação relativa aos “Cursos pós-formação”, serão
aceitos somente os diplomas/certificados em que conste a carga horária, conforme parâmetros do
anexo G.
5.5.5. É vedado o somatório de diplomas/certificados com a finalidade de atingir a carga
horária mínima, exigida para cada curso.
5.5.6. Para fins de cômputo de pontuação estabelecido nos Parâmetros de Qualificação
Profissional, os voluntários deverão apresentar comprovantes de acordo com as especificações a
seguir:
5.5.6.1 Experiência profissional na administração pública civil ou militar:
a) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal, em papel timbrado, com carimbo (ou impressão do CNPJ e da Razão
Social) do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável,
constando nome completo do assinante, data e assinatura, que informe o período,
com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas na
área que concorre ou associadas à área pleiteada, confirmando o exercício de
ocupações associadas à subespecialidade pleiteada.
5.5.6.2 Experiência profissional em empresa privada:
a) cópia das páginas de identificação, dados pessoais e do registro de contrato de
trabalho da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que poderá ser em
formato DIGITAL; e
b) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contendo o Registro
oficial da experiência profissional.
5.5.6.3 Experiência profissional como autônomo:
a) cópia de contrato de prestação de serviços ou de recibo de pagamento de
autônomo (RPA), acrescido de declaração do contratante, com firma reconhecida
em cartório, em papel timbrado e carimbo de CNPJ (ou impressão do CNPJ e da
Razão Social), com nome completo, data e assinatura do responsável pela
emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a
experiência profissional com descrição das atividades desenvolvidas,
confirmando o exercício de ocupações associadas à subespecialidade pleiteada; e
b) certidão emitida pela Prefeitura Municipal, comprovando o tempo de cadastro
como autônomo, e de comprovante de regularidade de recolhimento do Imposto
Sobre Serviços (ISS) no período em que se reporta a declaração do contratante.
5.5.6.4 Experiência profissional como sócio proprietário:
a) para o voluntário sócio proprietário de empresa, a experiência profissional será
comprovada mediante cópia autenticada do contrato social, constando o seu
registro, como sócio proprietário, acompanhando obrigatoriamente, de
declaração do tomador de serviço (pessoa física ou jurídica), atestando a
experiência profissional do voluntário, informando o período (com início e fim,
se for o caso), a espécie do serviço realizado, CNPJ ou CPF do tomador do
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
serviço, com firma reconhecida em cartório. A empresa deverá,
obrigatoriamente, atuar na prestação de serviço de saúde.
5.5.7 Se o voluntário apresentar apenas um dos comprovantes previstos nos itens 5.5.6.2
(alíneas “a” ou “b”) e 5.5.6.3 (alíneas “a” ou “b”), a experiência profissional exigida como
Requisito Específico (Anexo E) NÃO será comprovada, e a pontuação prevista nos Parâmetros
de Qualificação (Anexo G) NÃO lhe será consignada.
5.5.8 Os cursos de pós-formação constantes dos Parâmetros de Qualificação (Anexo
G) somente serão computados para pontuação quando NÃO exigidos como Requisitos
Específicos (Anexo E).
5.5.9 Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será
considerado cada período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos de atividade
profissional exercida até o final do período de inscrição, na subespecialidade em que o voluntário
concorre, na mesma empresa/órgão/instituição, exercida após a conclusão do Curso Superior que
o habilita na participação do Processo Seletivo.
5.5.10 Em relação à experiência profissional, cada período somente será computado uma
única vez, independentemente de o voluntário possuir mais de uma ocupação em um mesmo
período, ou seja, o voluntário que desempenha ou desempenhou simultaneamente atividade
profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de
qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, terá o tempo computado como se estivesse
desempenhando uma única atividade. O tempo de trabalho considerado período sobreposto,
mesmo em instituições/órgãos diferentes, não será considerado pela CSI.
5.5.11 Será considerada como experiência profissional apenas a atividade desenvolvida na
função relacionada à subespecialidade pleiteada, ficando, assim, vedada a aceitação de
experiências profissionais que não guardem relação com as atribuições da subespecialidade
desejada.
5.5.12 Para fins de pontuação de experiência profissional, somente será computado o
tempo de experiência após o cumprimento do requisito específico, conforme anexo E.
5.5.13 NÃO será considerado como experiência profissional o tempo de estágio, de
atividade voluntária, de monitoria ou de bolsa de estudo.
5.5.14 O voluntário será classificado de acordo com a pontuação atribuída pela CSI, que,
quando necessário, aplicará os critérios de desempate, previstos neste AVICON.
5.5.15 Após a ACD, a CSI publicará no endereço eletrônico oficial do Processo Seletivo
uma relação dos voluntários, contendo a “CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA” em ordem
decrescente de pontuação.
5.5.16 O voluntário que não concordar com a Pontuação proveniente da ACD emitida pela
CSI poderá interpor recurso.
5.5.17 Os critérios para o Requerimento em Grau de Recurso para ACD encontram-se
descritos no Item 6 e sua formatação está prevista no anexo M.
5.5.18 Os voluntários deverão encaminhar um e-mail até às 23h59min (vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos - horário de Brasília) da data limite para entrega do Requerimento em
Grau de Recurso prevista no Calendário de Eventos (Anexo B) deste AVICON.
5.5.19 Após a análise dos Requerimento em Grau de Recurso, a CSI emitirá nova relação
contendo a “CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA” e publicará no site oficial do processo seletivo,
na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B).
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
5.6 CONCENTRAÇÃO INICIAL (CI)
5.6.1 A etapa CI visa prestar aos voluntários informações detalhadas acerca das etapas pos-
teriores do Processo Seletivo, bem como proceder ao recebimento dos exames, laudos, avalia-
ções, atestados e declarações listados no anexo J.
5.6.2 Será convocado para prosseguir no Processo Seletivo somente o voluntário que con-
cluir as etapas anteriores e tiver seu nome publicado na relação dos voluntários chamados para a
etapa CI, de acordo com a ordem de classificação, em quantitativo a critério da CSI, divulgada
no endereço eletrônico do presente Processo Seletivo, na data estabelecida no Calendário de
Eventos (Anexo B), assim como o horário e o local para comparecimento.
5.6.3 Todos os voluntários deverão apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da etapa CI, e
somente durante esse evento, os documentos previstos no anexo J (originais dos exames, laudos,
avaliações, atestados e declarações), datados, carimbados e assinados.
5.6.4 Os exames e avaliações previstos no anexo J deverão ter sido realizados há, no máxi-
mo, 90 (noventa) dias, com exceção das letras “g”, “i”, “m”, “n”, “p”, “q” e “s” do mesmo ane-
xo, que poderão ter sido realizados há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, considerando a
data do ÚLTIMO dia previsto para a etapa Inspeção de Saúde estabelecida no Calendário de
Eventos (Anexo B).
5.6.5 Os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações especificados no Anexo J de-
vem ser entregues em papel, impressos, pelo próprio voluntário durante a Etapa da CI, sem exce-
ções. Não serão aceitas entregas por procurador, nem remessas por fac-símile, e-mail, ou correi-
os, e as mídias digitais não serão consideradas válidas. Os documentos devem ser acompanhados
do filme radiográfico, quando aplicável.
5.6.6 No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao Exame Citopatológico Gi-
necológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por gine-
cologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecoló-
gicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo.
5.6.7 O voluntário deverá imprimir duas vias da Lista de Verificação de Documento de
Saúde (Anexo J), sem preenchê-las, anexá-las aos exames, laudos, avaliações, atestados e
declarações, previstos no anexo J, e entregá-las ao responsável pelo recebimento da
documentação.
5.6.8 O responsável da CSI para recebimento dos documentos previstos no nexo J devol-
verá uma cópia da Lista de Verificação de Documentos de Saúde rubricada ao voluntário, ates-
tando o recebimento dos documentos.
5.6.9 O preenchimento da Lista de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo J) será re-
alizado por integrante da CSI, acompanhado por militar designado pela Organização de Saúde
responsável por realizar a INSPSAU.
5.6.10 A Lista de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo J) corresponderá apenas à
conferência QUANTITATIVA dos documentos entregues, cabendo à análise dos exames às Jun-
tas de Saúde, durante o julgamento da INSPSAU.
5.6.11 A voluntária que não puder prosseguir no Processo Seletivo após as etapas VD e AC,
por apresentar estado de gravidez, poderá participar do Certame (QOCon) posterior, a partir da
etapa imediatamente subsequente, desde que:
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
a) dentre os voluntários incorporados, na sua especialidade e localidade, a sua
colocação, atribuída na etapa AC, seja superior ao último voluntário incorporado;
b) apresente a declaração do anexo N, o que caracterizará sua intenção na
participação do Processo Seletivo posterior;
c) atenda as condições previstas no item 3.1.1; e
d) o Processo Seletivo ocorra na localidade em que a voluntária concorreu e que seja
observado um intervalo de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias entre o PARTO e a
data prevista no Calendário de Eventos para CONCENTRAÇÃO INICIAL.
5.6.12 Satisfeitas as condições do item 5.6.11, a voluntária ficará isenta de participar das
etapas VD e AC do Processo Seletivo que solicitar ingresso, sendo obrigatória a
realização das demais etapas seguintes.
5.6.13 Ao ser submetida aos testes imunológicos para detecção de gravidez, terá imediata
suspensão de sua INSPSAU e não receberá nenhum parecer da Junta de Saúde.
Nesse caso, serão adotados os critérios estabelecidos nos itens 5.6.11 e 5.6.12 deste
AVICON.
5.7 INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU)
5.7.1 Será convocado para prosseguir no Processo Seletivo todos os voluntários que
concluírem as etapas anteriores e tiverem seus nomes relacionados para a etapa INSPSAU, de
acordo com a ordem de classificação.
5.7.2 A etapa INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas
do voluntário, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos,
definidos neste AVICON, de modo a comprovar não existirem patologias ou características
incapacitantes ou restritivas para a carreira militar, o Serviço Militar, nem para as atividades
militares previstas para o Estágio.
5.7.3 A etapa INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade
da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA).
5.7.4 O resultado da INSPSAU para cada voluntário será expresso por meio das menções
"APTO para incorporação" ou "INCAPAZ para incorporação", sendo divulgado o resultado no
endereço eletrônico do Processo Seletivo.
5.7.5 Para a realização da INSPSAU, é mandatório que todos os voluntários,
independentemente da idade, entreguem pessoalmente os seguintes documentos no dia agendado
pela CSI para a Inspeção de Saúde:
a) Cartão ou Certificado atualizado de vacinação contra febre amarela, tétano e
hepatite B; e
b) Laudo de exame toxicológico emitido nos últimos 60 dias a partir da data de
coleta do material, com uma janela de detecção de no mínimo 90 dias.
5.7.6 O voluntário que deixar de apresentar o Cartão/Certificado de Vacinação e o resulta-
do do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 5.7.5, não realizará a INSPSAU
e será EXCLUÍDO do Processo Seletivo.
5.7.7 O voluntário que apresentar o Cartão/Certificado de Vacinação e/ou o resultado do
exame toxicológico ilegíveis, com rasuras ou emendas, ou que não atendam às especificações
contidas neste AVICON, será considerado “INCAPAZ para incorporação”.
5.7.8 Os custos dos exames toxicológicos, realizados em cabelos, pelos ou unhas em
laboratórios aprovados por órgãos reguladores ou recomendados pelo COMAER, serão de
responsabilidade do voluntário. Estes exames verificarão a presença de substâncias proibidas
conforme a lista da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
5.7.9 Nos laudos dos exames toxicológicos, deverão, obrigatoriamente, constar
informações sobre os seguintes dados: identificação completa (inclusive impressão digital) e
assinatura do doador; identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da coleta
(admite-se que uma destas seja a do responsável pela coleta); e identificação e assinatura do
responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado.
5.7.10 A positividade para qualquer uma das substâncias relacionadas na lista citada no item
5.7.8 incapacitará o voluntário para o ingresso no Estágio e este será considerado “INCAPAZ
para incorporação”.
5.7.11 Não haverá segunda chamada para a realização da INSPSAU, não cabendo, portanto,
por parte do voluntário, solicitação de adiamento da citada etapa ou de tratamento diferenciado,
independentemente do motivo.
5.7.12 O voluntário que obtiver a menção “INCAPAZ para incorporação” na INSPSAU terá
o diagnóstico de sua incapacidade registrado no Documento de Informação de Saúde (DIS), que
poderá ser retirado pelo próprio ou por procurador legal, na Organização de Saúde (OSA) que re-
alizou a INSPSAU, em horário estabelecido pela CSI, na data prevista no Calendário de Eventos
(Anexo B).
5.7.13 Os exames entregues às OSA, por ocasião da INSPSAU, não serão devolvidos aos
voluntários.
5.7.14 Caso entregue exames, laudos, avaliações, atestados e declarações ilegíveis, com
rasuras ou emendas, ou que não atendam às especificações contidas neste AVICON, o voluntário
será considerado “INCAPAZ para incorporação”.
5.8 TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF)
5.8.1 Será convocado para prosseguir no Processo Seletivo somente o voluntário que
concluir as etapas anteriores e tiver seu nome relacionado para o TACF, de acordo com a ordem
de classificação. O TACF visa medir e avaliar os padrões individuais de resistência e de vigor
físico, a serem atingidos e demonstrados pelos voluntários participantes do presente Processo
Seletivo, que servirão de parâmetro para aferir se o voluntário possui as condições mínimas
necessárias para suportar as exigências físicas a que será submetido durante o estágio.
5.8.2 As avaliações consistem em testes específicos, apresentando, cada um deles, índices
mínimos de desempenho, de acordo com o sexo dos voluntários, conforme o anexo L.
5.8.3 Os índices mínimos são:
SEXO MASCULINO SEXO FEMININO
TESTES DESEMPENHO
MINÍMO
TESTES DESEMPENHO
MINÍMO
FEMS¹ 11 repetições FEMS¹ 10 repetições
FTSC² 20 repetições FTSC² 11 repetições
Corrida 12 min 1.890 m Corrida 12 min 1.540 m
¹FLEXÃO E EXTENSÃO DOS MEMBROS SUPERIORES COM APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO
² FLEXÃO DO TRONCO SOBRE AS COXAS
5.8.4 Apreciação de Suficiência será definida de acordo com os resultados obtidos pelos
voluntários, da seguinte forma:
a) “APTO” (A): para aquele que alcançar o índice necessário para a aprovação
específica do exame em questão, considerando o sexo do voluntário, conforme
anexo L;
b) “NÃO APTO” (NA): para aquele que não atingir o índice necessário para a
aprovação específica do exame em questão, considerando o sexo do voluntário,
conforme anexo L. Será também considerado NA, o voluntário que, tendo
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comparecido ao TACF, por qualquer razão, deixar de realizar um ou mais testes;
e
c) “FALTOSO” (F): para aquele que, tendo sido convocado para realizar o TACF,
não comparecer ou chegar atrasado ao local e horário estabelecido pela CSI no
endereço eletrônico do Processo Seletivo.
5.8.5 Estarão aprovados no TACF os voluntários que tenham executado todos os testes
previstos e tenham atingido os índices mínimos estabelecidos no anexo L.
5.8.6 Será EXCLUÍDO do Processo Seletivo o voluntário que desistir ou se recusar a
realizar parte do TACF ou, ainda, burlar ou tentar burlar algum teste, utilizar ou tentar utilizar de
meios fraudulentos ou ilegais, bem como praticar ato que prejudique a organização ou a
realização do TACF de outros voluntários.
5.8.7 O voluntário que durante o teste de “Corrida de 12 minutos” valer-se de atalhos ou
encurtar o percurso previsto será EXCLUÍDO do Processo Seletivo.
5.8.8 NÃO é permitido parar a execução em nenhum dos testes de repetição após o início
deste. Ocorrendo o caso, o teste deve ser interrompido, sendo considerado o número de
repetições executadas antes da pausa.
5.8.9 O teste “Corrida de 12 minutos” poderá ser feito em qualquer ritmo, inclusive
intercalar corrida com caminhada, sendo vedado ao voluntário, parar, sentar, descansar ou
inverter o sentido do percurso. Neste caso, o teste será considerado como não realizado, sendo
atribuída apreciação “NÃO APTO”.
5.8.10 Os trajes para realização do TACF devem ser compatível com o tipo de exercício e a
climatologia da localidade, devendo o voluntário usar short ou calça, camiseta, top (Feminino) e
calçado apropriado (tênis), conforme previsto no item 7.3, deste AVICON.
5.8.11 Os voluntários militares que realizarem o TACF deverão, obrigatoriamente, trajar o
uniforme de TFPM, conforme o previsto no Regulamento de Uniformes de cada instituição.
5.8.12 Na realização do teste “Corrida de 12 minutos” não será permitido ao voluntário
correr portando garrafa ou qualquer outro objeto, salvo relógio de pulso.
5.8.13 Caso o voluntário não atinja o índice previsto para o grau “APTO”, em qualquer um
dos testes, NÃO poderá, em hipótese alguma, continuar executando os testes subsequentes.
5.8.14 O voluntário que não concluir qualquer um dos testes ou não atingir os índices
mínimos para o grau “APTO”, caso queira interpor recurso, deverá dirigir-se, imediatamente, à
mesa da CSI para requerer o documento para o recurso.
5.8.15 Na realização do TACF em Grau de Recurso, o voluntário que receber a menção
“NÃO APTO” para qualquer um dos testes, estará automaticamente EXCLUÍDO do Processo
Seletivo.
5.9 CONCENTRAÇÃO FINAL e HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO (CF)
5.9.1 Será convocado para prosseguir no Processo Seletivo somente o voluntário que
concluir as etapas anteriores e tiver seu nome relacionado para a Concentração Final e
Habilitação à Incorporação, que visa confirmar o atendimento às condições previstas neste
AVICON para Habilitação à Incorporação, mediante a entrega das cópias dos documentos
previstos no anexo O, na FORMA descrita no item 5.9.2, bem como a apresentação dos
documentos ORIGINAIS correspondentes para conferência e análise. (NÃO ENCADERNAR
OS ORIGINAIS).
5.9.2 Para esta etapa, o voluntário deverá apresentar os originais para conferência e
entregar as cópias dos documentos previstos no anexo O, encadernadas na seguinte FORMA:
20
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
a) numeradas, por páginas, frente e verso, inclusive as páginas em branco (nº da
página/nº total de páginas – 01/20, 02/20,....20/20);
b) rubricadas ao lado da numeração da página;
c) com a encadernação do tipo espiral, com capa transparente e contracapa preta;
e
d) sequenciadas, conforme anexo O.
5.9.3 Todas as voluntárias deverão apresentar, obrigatoriamente, na forma física e em
envelope separado, na CF, o resultado do exame de sangue de dosagem Beta-HCG, realizado há,
no máximo, 5 (cinco) dias úteis da data desta etapa.
5.9.4 Considerando os riscos decorrentes das atividades militares a serem desenvolvidas
durante a 1ª fase do EAOS e na adaptação ao Serviço Militar no COMAER citada no item
1.7.10, no caso de positividade do exame de sangue de dosagem Beta-HCG, a voluntária não
será habilitada a incorporação e serão adotados os procedimentos descritos nos itens 5.6.11 a
5.6.13.
5.9.5 A não apresentação do exame de sangue de dosagem Beta-HCG, conforme previsto
no item 5.9.3, ensejará a exclusão da voluntária, não cabendo recurso.
5.9.6 No ato da entrega dos documentos previstos no anexo O, será entregue ao voluntário,
pela CSI, um recibo contendo a quantidade de folhas constantes do caderno e, quando for o caso,
do exame de sangue de dosagem Beta-HCG.
5.9.7 A CSI não receberá os documentos que estiverem em DESACORDO quanto à
FORMA descrita no item 5.9.2 e o voluntário terá uma nova oportunidade de entregá-los na data
prevista no Calendário de Eventos (Anexo B). Nesse caso, o exame de sangue de dosagem Beta-
HCG também será devolvido à voluntária e deverá ser entregue com o caderno por ocasião da
nova oportunidade.
5.9.8 SOMENTE SERÁ ACEITA a entrega de documentos em data e horários divulgados
pela CSI no endereço eletrônico do Processo Seletivo, em consonância com o Calendário de
Eventos (Anexo B).
5.9.9 Para a etapa Concentração Final e Habilitação à Incorporação (CF), somente o
próprio voluntário poderá apresentar os documentos relacionados no anexo O, ficando, assim,
VEDADA a apresentação por procurador e/ou remessa via fac-símile, e-mail, arquivo digital,
rede social ou por correspondência postal.
5.9.10 Atendidas as condições previstas neste AVICON para habilitação à incorporação,
verificadas por meio dos documentos entregues, o voluntário receberá parecer “DEFERIDO”,
caso contrário o parecer será “INDEFERIDO”, cabendo interposição de recurso, e o motivo
publicado, conforme o Calendário de Eventos (Anexo B).
5.9.11 O voluntário que concluir com aproveitamento as etapas anteriores, tiver seu nome
relacionado e comparecer à Concentração Final em local, data e horário estabelecidos pela CSI,
apresentando a documentação prevista no anexo O, na forma estabelecida no item 5.9.2, estará
habilitado à incorporação, porém a efetivação da sua incorporação, ficará condicionada à
classificação dentro do número de vagas.
5.9.12 Para ser incorporado, o voluntário NÃO PODERÁ estar acumulando qualquer cargo,
emprego ou função pública, ainda que na administração indireta, conforme Incisos XVI e XVII
do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, salvo os casos previstos
na Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014.
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
6 RECURSOS
6.1 INTERPOSIÇÃO
6.1.1 Será permitido ao voluntário interpor recurso quanto ao que se segue:
a) parecer da CSI;
b) resultado obtido na Revisão de Documentos Digitais (RDD);
c) resultado obtido na Avaliação Curricular Digital (ACD);
d) parecer obtido na Inspeção de Saúde (INSPSAU);
e) resultado obtido no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); e
f) resultado obtido na Concentração Final e Habilitação à Incorporação (CF).
6.1.2 O modelo de formulário de requerimento para interposição dos recursos está
padronizado no anexo M.
6.1.3 Será de inteira responsabilidade do voluntário a interposição dos recursos previstos
no item 6.1.1, a entrega de documentos, bem como o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos.
6.1.4 A interposição de recursos referente ao item 6.1.1, letras “a”, “b” e “c” poderá ser
efetivada por e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br, e referente ao item 6.1.1, letras “d”,“e” e “f”
ser efetivada pessoalmente ou por procurador, no local definido pela CSI, por meio do endereço
eletrônico descrito no item 1.4.2, devendo o recurso ser entregue em duas vias idênticas, sendo
que uma via do recurso fica de posse da CSI, e a outra fica de posse do voluntário/procurador
com todas as folhas rubricadas, atestando o recebimento.
6.1.5 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o voluntário disporá do mesmo
prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data subsequente à da efetiva
divulgação.
6.1.6 Será indeferido qualquer pedido de recurso apresentado fora do prazo, em formulário
diferente do modelo padronizado e/ou em desacordo com as normas estabelecidas neste
AVICON.
6.2 RECURSO QUANTO O PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA
6.2.1 Com base na análise da vida pregressa dos voluntários militares da ativa e da reserva
não remunerada da Aeronáutica, a CSI poderá emitir o parecer DESFAVORÁVEL ao prossegui-
mento no Processo Seletivo.
6.2.2 O requerente apresentará, na fundamentação do recurso, a ser enviado para o e-mail:
qocon3.sereprj@fab.mil.br, com as razões pelas quais justificará o direito arguido:
a) discriminar as funções exercidas que julgar relevantes no período em que foi
militar;
b) elencar fatos relativos ao desempenho das funções exercidas e que, ao seu juízo,
não sejam de conhecimento da SECPROM no período em que foi militar;
c) enfatizar destaques em missões que lhe foram confiadas, no período em que foi
militar; e
d) juntar os documentos que julgar pertinentes, sendo desnecessário anexar as
cópias das folhas de alteração ou de citações de elogios recebidos, no período
em que foi militar.
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
6.3 RECURSO QUANTO AO RESULTADO DA REVISÃO DE DOCUMENTOS
DIGITAIS
6.3.1 Após a divulgação do indeferimento da revisão de documentos digitais, será
discriminado o motivo desse resultado, com o intuito de dar conhecimento sobre as razões do
indeferimento, e orientar o voluntário na interposição de recurso.
6.3.2 Para subsidiar o recurso, o voluntário poderá entregar documentos em substituição
aos “NÃO VALIDADOS”, na data e horários estabelecidos pela CSI, de acordo com o
Calendário de Eventos (Anexo B).
6.3.3 NÃO será permitida a entrega de NOVOS documentos para completarem o caderno,
em razão de documentos FALTANTES.
6.3.4 Com base nas razões do indeferimento, o voluntário deverá elaborar um pequeno
texto na fundamentação do recurso, conforme anexo M, e encaminhá-lo ao e-mail:
qocon3.sereprj@fab.mil.br
6.4 RECURSO QUANTO AO RESULTADO NA AVALIAÇÃO CURRICULAR
DIGITAL
6.4.1 Após a divulgação da pontuação atribuída pela CSI, será discriminado o motivo do
resultado para subsidiar a interposição de recurso por parte do voluntário.
6.4.2 O voluntário poderá anexar ao seu requerimento (Anexo M) documentos que
fundamentem o seu pedido.
6.4.3 Com base nas razões da discordância do indeferimento, o voluntário deverá elaborar
um pequeno texto na fundamentação do recurso, conforme anexo M, deste AVICON, e
encaminhar para o e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br
6.5 RECURSO QUANTO AO PARECER OBTIDO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE
6.5.1 O voluntário interessado em interpor recurso quanto ao parecer obtido na INSPSAU
deverá retirar o DIS na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B), em local e horário
estabelecidos pela CSI.
6.5.2 O Documento de Informação de Saúde (DIS) deverá ser anexado ao Requerimento
em Grau de Recurso (Anexo M).
6.5.3 Os documentos relativos ao resultado da INSPSAU somente serão fornecidos ao
voluntário, pessoalmente, ou ao seu procurador para esse fim específico.
6.5.4 No momento da realização da INSPSAU em grau de recurso, o voluntário poderá
apresentar atestados, exames, laudos ou relatórios que confirmem que não possui aquela
condição de saúde que deu causa ao parecer “INCAPAZ para incorporação”. Esses documentos
deverão ser providenciados pelo próprio voluntário, responsabilizando-se pelas despesas.
6.5.5 A INSPSAU em grau de recurso ficará a cargo da Junta Superior de Saúde da
Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), que analisará e emitirá parecer, dentro do prazo
previsto no Calendário de Eventos constante no anexo B.
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QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
6.5.6 O candidato que permanecer com parecer “INCAPAZ para incorporação” na
INSPSAU em grau de recurso, poderá ter acesso à cópia da Ata expedida pela Junta Superior de
Saúde (JSS) e o(s) motivo(s) do resultado da INPSAU na OSA onde realizou a inspeção, no
prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado.
6.6 RECURSO QUANTO AO RESULTADO OBTIDO NO TESTE DE AVALIAÇÃO
DO CONDICIONAMENTO FÍSICO
6.6.1 O voluntário considerado “NÃO APTO” poderá solicitar o TACF em grau de
recurso, por meio de requerimento próprio.
6.6.2 O requerimento do recurso deverá ser entregue diretamente à Comissão Aplicadora
do TACF, no mesmo dia e local da realização do TACF, imediatamente após haver recebido o
resultado do teste, ficando a cargo da CSI a disponibilização do anexo M ao voluntário para
preenchimento.
6.6.3 O TACF em grau de recurso será constituído de todos os testes previstos no anexo L.
6.7 RECURSO QUANTO AO RESULTADO OBTIDO NA CONCENTRAÇÃO FINAL
E HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO
6.7.1 Na divulgação do indeferimento da CF, será discriminado o motivo desse resultado,
com o intuito de subsidiar a interposição de recurso por parte do voluntário.
6.7.2 O voluntário interessado em interpor recurso quanto ao INDEFERIMENTO na etapa
CF deverá apresentar requerimento (Anexo M) discriminando os motivos pelos quais discorda
do parecer da CSI, podendo anexar documentos a serem utilizados, exclusivamente, para
fundamentar o seu pedido.
7 DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 COMPARECIMENTO AOS EVENTOS PROGRAMADOS
7.1.1 Todas as despesas pessoais para a participação deste Processo Seletivo, relativas a
transporte, hospedagem e alimentação, por exemplo, ficarão por conta do voluntário, inclusive
quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados sofrerem alteração de
local, data, horário ou tiverem que ser repetidos.
7.1.2 As alterações de local, data e horário para realização de todas as etapas previstas nes-
te AVICON serão divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo.
7.2 DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS
7.2.1 Todos os resultados do Processo Seletivo serão divulgados por meio do endereço
eletrônico www.convocacaotemporarios.fab.mil.br
7.2.2 A constatação de incorreção na divulgação do resultado de qualquer etapa do
Processo Seletivo ensejará imediata retificação dessa divulgação e de todos os atos dela
decorrentes, sendo publicado novo resultado, com as devidas correções, por meio de errata.
24
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
7.3 UNIFORMES E TRAJES
7.3.1 Para os eventos realizados em Organizações Militares, o voluntário militar da ativa
deverá comparecer uniformizado, de acordo com as normas e regulamentos de uniformes das
respectivas Forças.
7.3.2 O voluntário militar que descumprir o disposto no item 7.3.1 não deverá ser
impedido de participar da etapa da seleção a que comparecer, mas ficará sujeito às sanções
disciplinares aplicáveis ao caso.
7.3.3 O traje civil para acesso e trânsito nas Organizações Militares do COMAER deverá
ser composto de:
a) homens: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado fechado; e
b) mulheres: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas, saia ou vestido e
calçado fechado.
7.3.4 Em qualquer situação ou local todos os voluntários deverão sempre trajar roupa
condizente com o ambiente, conforme item 7.3.3, sob pena de ter seu acesso ao recinto negado.
7.4 CRITÉRIOS DE DESEMPATE
7.4.1 Em todas as etapas deste Processo Seletivo, os critérios de desempates adotados no
tocante à classificação, em ordem de prioridade, serão:
a) maior pontuação no quesito “EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”;
b) maior pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”; e
c) maior idade.
7.5 EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO
7.5.1 Caso não compareça, chegue atrasado aos locais determinados ou não entregue qual-
quer dos documentos obrigatórios, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, o volun-
tário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo.
7.5.2 Caso o voluntário tenha qualquer dos seus recursos INDEFERIDO pela CSI, será
EXCLUÍDO do Processo Seletivo, EXCETO nos casos em que o recurso refira-se a documentos
apresentados para fins de pontuação. Nesse caso o voluntário não receberá a pontuação pleiteada.
7.5.3 A constatação, a qualquer tempo, de ato de infração, de omissão ou falta de veracida-
de em qualquer uma das informações ou documentos exigidos do voluntário implicará a aplica-
ção das penalidades previstas na legislação castrense, sem prejuízo das demais sanções penais e
cíveis previstas na legislação vigente.
7.5.4 Além das situações supramencionadas, será, também, EXCLUÍDO da presente
seleção, por ato da CSI, o voluntário que incorrer numa das seguintes situações:
a) burlar ou tentar burlar normas, definidas neste AVICON ou em Instruções
Complementares;
b) adentrar aos locais de realização dos eventos previstos neste AVICON portando
arma de qualquer espécie;
25
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais, bem como praticar ou
tentar praticar ato que provoque distúrbio ou prejuízo ao bom andamento da
presente seleção;
d) tratar de forma desrespeitosa os membros da CSI ou demais pessoas presentes
aos locais previstos para seleção;
e) deixar de acatar as orientações emanadas de qualquer membro da CSI, visando
ao cumprimento do previsto neste AVICON; e
f) ausentar-se das dependências das Organizações Militares designadas para
cumprimento de etapas previstas neste Processo Seletivo, sem prévia
autorização, antes do encerramento.
7.6 INCORPORAÇÃO
7.6.1 O ato de incorporação corresponde à vinculação do voluntário a uma Organização
Militar, e tal ato não corresponde a uma das etapas do certame.
7.6.2 O voluntário concorrerá à incorporação na localidade pretendida, observada a ordem
de classificação final. Para ser incorporado, o voluntário deverá ter seu nome relacionado pela
CSI.
7.6.3 O voluntário militar da ativa que for selecionado deverá ser licenciado do serviço
ativo e estar desligado do efetivo da OM de origem, até a data anterior àquela prevista para a
incorporação.
7.6.4 O voluntário que não comparecer ao local, data e horário estabelecidos pela CSI para
a incorporação será considerado desistente e excluído.
7.6.5 O voluntário que obtiver provimento liminar para continuidade no processo seletivo,
somente será incorporado se tiver cumprido com aproveitamento todas as etapas do certame,
desde que expressamente determinada sua incorporação pelo juízo processante e sua
classificação final seja superior ao último voluntário incorporado, dentro da
subespecialidade/localidade.
7.6.6 O voluntário a ser incorporado por força de decisão judicial, após o transcurso de
10% (dez por cento) da carga horária total prevista para 1ª fase do estágio será matriculado no
estágio do Processo Seletivo equivalente, imediatamente posterior.
7.6.7 O voluntário que tiver sua incorporação postergada para o processo seletivo
subsequente, em atenção ao estabelecido no item 7.6.6, antes da efetiva incorporação, deverá ser
submetido à nova inspeção de saúde, para aferir a permanência das condições necessárias à
prestação do serviço militar.
7.6.8 Para ser incorporado, o voluntário NÃO PODERÁ estar acumulando qualquer cargo,
emprego ou função pública, ainda que na administração indireta, conforme previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, salvo os casos previstos na Emenda
Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014.
7.6.9 Na data prevista para a incorporação, o voluntário convocado deverá apresentar
cópia da folha do Diário Oficial ou documento comprovando que a sua desvinculação de cargo
público, ocorreu em data anterior àquela prevista para a incorporação, se for o caso.
7.7 VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
7.7.1 O processo seletivo expira-se na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo
B).
26
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
7.7.2 Para fins de novas convocações, dentro da validade do Processo Seletivo, os
voluntários que participaram e foram aprovados em todas as etapas, e que não foram
incorporados por encontrarem-se fora do número de vagas, constarão na listagem de “voluntários
excedentes”, de acordo com a sua classificação, dentro da subespecialidade e localidade
escolhida.
7.7.3 Todos os documentos entregues pelos voluntários deverão ficar de posse da OM
responsável constante do anexo C, pelo prazo estabelecido em legislação específica.
8 DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Não caberá ao interessado o direito de recurso para obter qualquer compensação,
reparação ou indenização, pecuniária ou não, pela sua exclusão da seleção, ocasionada pelo
descumprimento das condições estabelecidas neste AVICON.
8.2 Verificado qualquer fato que comprometa a regularidade do presente Processo
Seletivo, será de competência da CSI, dos demais órgãos executores e do Diretor da DIRAP
anular os atos eivados de ilegalidade, estabelecendo os ajustes necessários à continuidade da
seleção, desde que possível.
8.3 Na hipótese de anulação de atos ou da anulação/interrupção do próprio Processo
Seletivo como um todo, não caberá ao voluntário reparação por eventuais transtornos ou
prejuízos decorrentes.
8.4 Fica VEDADA a participação de acompanhantes de voluntários em qualquer das
etapas deste Processo Seletivo, exceto nos casos preconizados na Lei n° 13.872/2019.
8.5 Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por interesse da
Administração, motivo de força maior ou decisão judicial, a DIRAP reserva-se ao direito de
reprogramar o mencionado calendário, conforme a disponibilidade e de acordo com a sua
conveniência, ficando implícita a aceitação dos voluntários às novas datas, a serem
oportunamente divulgadas.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
Diretor de Administração do Pessoal
27
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
ANEXO A
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
SIGLAS E VOCÁBULOS
AVICON - Aviso de Convocação
BCA - Boletim do Comando da Aeronáutica
CDA - Comissão de Desportos da Aeronáutica
COMAER - Comando da Aeronáutica
COMGEP - Comando-Geral do Pessoal
CSI - Comissão de Seleção Interna
DIRENS - Diretoria de Ensino
DIRAP - Diretoria de Administração do Pessoal
DIRSA - Diretoria de Saúde da Aeronáutica
DIS - Documento de Informação de Saúde
DOU - Diário Oficial da União
FI - Ficha de Inscrição
EIOS - Estágio de Instrução para Oficiais Superiores
EAOS - Estágio de Adaptação para Oficiais Superiores
EMOB - Esquadrão de Mobilização
GAP-AF - Grupamento de Apoio dos Afonsos
ICA - Instrução do Comando da Aeronáutica
INSPSAU - Inspeção de Saúde
OM - Organização Militar
OSA - Organização de Saúde da Aeronáutica
NSCA - Norma de Sistema do Comando da Aeronáutica
QOCon3 - Quadro de Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados
RUMAER - Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica
SERMOB - Seção de Recrutamento e Mobilização
SMOB - Seção Mobilizadora
SEREP - Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica
SECPROM - Secretaria de Avaliação e Promoções
TACF - Teste de Avaliação do Condicionamento Físico
28
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
CÓDIGOS DE SUBESPECIALIDADES
NR ESP SG SUBESPECIALIDADE
1
MÉDICO
(MED)
NEC NEUROCIRURGIA
2 CON CIRURGIA ONCOLÓGICA
3 ITP MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA
4 OFT OFTALMOLOGIA
29
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
ANEXO B
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O QOCon3 2024
DIVULGAÇÃO
EVENTOS RESPONSÁVEIS
DATA/
PERÍODO
01 Divulgação do Processo Seletivo QOCon3 2024 CECOMSAER
22 ABR a 9
MAIO 2024
02 Período de Impugnação do Processo Seletivo. VOLUNTÁRIOS
22 a 28 ABR
2024
INSCRIÇÃO E ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (EDD)
EVENTOS RESPONSÁVEIS
DATA/
PERÍODO
03
PERÍODO DE INSCRIÇÃO
Preenchimento da Ficha de Inscrição (FI): das 10h00min do
primeiro dia às 23h59min do último dia - HORÁRIO DE
BRASÍLIA.
VOLUNTÁRIOS
22 ABR a 9
MAIO 2024
04
Divulgação da relação de voluntários inscritos no Processo
Seletivo, em ORDEM ALFABÉTICA.
CSI 10 MAIO 2024
05 Envio à SECPROM das Inscrições dos militares (ex-militares) da
FAB.
CSI 10 MAIO 2024
06
ENVIO DO E-MAIL COM OS DOCUMENTOS DE
INSCRIÇÃO DIGITALIZADOS
Até as 23h59min do último dia - HORÁRIO DE BRASÍLIA.
VOLUNTÁRIOS
10 a 20 MAIO
2024
VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (VDD)
EVENTOS RESPONSÁVEIS
DATA/
PERÍODO
07 Validação de Documentos Digitais CSI
10 a 24 MAIO
2024
08
Divulgação da relação, em ordem alfabética, das
INSCRIÇÕES COMPLETAS, incluindo o parecer da CSI.
CSI 27 MAIO 2024
09
Divulgação da relação, em ordem alfabética, das
INSCRIÇÕES COM PENDÊNCIAS, e os respectivos
motivos das pendências, incluindo o parecer da CSI.
CSI 27 MAIO 2024
REVISÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (RDD)
EVENTOS RESPONSÁVEIS
DATA/
PERÍODO
10
Encaminhamento do e-mail revisional de documentos.
VOLUNTÁRIOS
27 a 31 MAIO
2024
11
Divulgação da Relação dos Voluntários que encaminharam o
e-mail revisional de sua documentação
CSI 3 JUN 2024
12
Divulgação da relação das INSCRIÇÕES DEFERIDAS, após
a Revisão de Documentos Digitais.
CSI 5 JUN 2024
13
Divulgação da relação das INSCRIÇÕES INDEFERIDAS,
após a Revisão de Documentos Digitais
VOLUNTÁRIOS 5 JUN 2024
14
Encaminhamento do Requerimento em Grau de Recurso,
quanto o parecer da CSI. VOLUNTÁRIOS 6 e 7 JUN 2024
30
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
15
Encaminhamento do Requerimento em Grau de Recurso,
quanto a Revisão de Documentos Digitais. VOLUNTÁRIOS 6 e 7 JUN 2024
16
Data limite para o encaminhamento à SECPROM da relação
nominal dos voluntários da ativa ou da reserva não remunerada
da FAB, que impetraram recurso quanto o parecer da CSI.
CSI 10 JUN 2024
17
Divulgação da Relação dos Voluntários que encaminharam o
e-mail com o Requerimento em Grau de Recurso, quanto à
documentação e Parecer da CSI.
CSI 10 JUN 2024
18
Divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos
voluntários na etapa Revisão de Documentos Digitais e Parecer
da CSI.
CSI 17 JUN 2024
19
Divulgação da Relação dos Voluntários Classificados para a
fase de Avaliação Curricular Digital, em ordem alfabética.
CSI 17 JUN 2024
AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL (ACD)
EVENTOS RESPONSÁVEIS
DATA/
PERÍODO
20 Avaliação Curricular Digital CSI
17 a 25 JUN
2024
21
Divulgação no site do resultado dos voluntários que
participaram da AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL,
com a CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA.
CSI 26 JUN 2024
22
Encaminhamento do Requerimento em Grau de Recurso quanto
a Avaliação Curricular Digital, contestando a
CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA. Até as 23h59min -
horário de Brasília.
VOLUNTÁRIOS 27 JUN 2024
23
Divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos
voluntários, quanto a CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA.
CSI 4 JUL 2024
24
Divulgação da relação dos voluntários que participaram da etapa
Avaliação Curricular Digital, com a CLASSIFICAÇÃO
DEFINITIVA.
CSI 4 JUL 2024
CONCENTRAÇÃO INICIAL (CI)
EVENTOS RESPONSÁVEIS
DATA/
PERÍODO
25
Divulgação da relação dos voluntários chamados para a
Concentração Inicial (CI), com respectivo local e horário.
CSI 4 JUL 2024
26 Concentração Inicial
VOLUNTÁRIOS/
CSI
7 AGO 2024
27
Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS à
Concentração Inicial.
CSI 8 AGO 2024
28
Divulgação da relação nominal dos voluntários EXCLUÍDOS por
não terem entregado qualquer dos Documentos de Saúde.
CSI 8 AGO 2024
INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU)
EVENTOS RESPONSÁVEIS
DATA/
PERÍODO
29
Divulgação da relação nominal dos Voluntários chamados para
à etapa INSPSAU, com as respectivas datas, horários e locais
de apresentação.
CSI 8 AGO 2024
30 Inspeção de Saúde
VOLUNTÁRIOS/
CSI / OSA
12 a 14 AGO
2024
31
Divulgação da relação nominal dos voluntários com parecer
“APTO para incorporação” na INSPSAU.
CSI 19 AGO 2024
32
Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS à
INSPSAU.
CSI 19 AGO 2024
33
Divulgação da relação nominal dos voluntários com parecer
“INCAPAZ para incorporação” na INSPSAU.
CSI 19 AGO 2024
31
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
34
Divulgação da relação nominal dos voluntários EXCLUÍDOS na
INSPSAU por não terem apresentado o Cartão de Vacinação ou o
Exame Toxicológico.
CSI 19 AGO 2024
35
Entrega aos voluntários do Documento de Informação de Saúde
(DIS).
VOLUNTÁRIO/
CSI / OSA
20 AGO 2024
36
Entrega do requerimento de solicitação de INSPSAU em Grau de
Recurso.
VOLUNTÁRIOS 21 AGO 2024
37
Divulgação da relação nominal dos voluntários convocados para
a INSPSAU em Grau de Recurso, com as respectivas datas,
horários e locais de apresentação.
CSI 22 AGO 2024
38 INSPSAU em Grau de Recurso
VOLUNTÁRIOS/
CSI / OSA
26 a 27 AGO
2024
39
Prazo para remessa das informações à Junta Superior de Saúde
(JSS).
OSA 29 AGO 2024
40 Parecer do Julgamento da Junta Superior de Saúde (JSS).
JSS (DIRSA)
OSA
10 SET 2024
41
Divulgação da relação nominal dos voluntários que obtiveram
parecer FAVORÁVEL na INSPSAU em Grau de Recurso.
CSI 12 SET 2024
42
Divulgação da relação nominal dos voluntários que obtiveram
parecer DESFAVORÁVEL na INSPSAU em Grau de Recurso.
CSI 12 SET 2024
43
Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS à
INSPSAU em Grau de Recurso.
CSI 12 SET 2024
TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF)
EVENTOS RESPONSÁVEIS
DATA/
PERÍODO
44
Divulgação da relação nominal dos Voluntários convocados
para a realização do TACF, com as respectivas datas, horários e
locais de apresentação.
CSI 12 SET 2024
45 Teste de Avaliação do Condicionamento Físico
VOLUNTÁRIOS
CDA/SEREP/CSI
16 a 18 SET
2023
46
Entrega do Requerimento do TACF em grau de recurso, pelos
voluntários que obtiveram resultado “NÃO APTO”.
VOLUNTÁRIOS
16 a 18 SET
2023
47
Divulgação da relação nominal de voluntários FALTOSOS ao
TACF.
CSI 20 SET 2024
48
Divulgação da relação nominal de voluntários “NÃO APTOS”
no TACF.
CSI 20 SET 2024
49
Divulgação da relação nominal de voluntários “APTOS” no
TACF.
CSI 20 SET 2024
50
Divulgação da relação dos voluntários para a realização do
TACF em grau de recurso, com as respectivas datas, horários e
locais de apresentação.
CSI 20 SET 2024
51 TACF em grau de Recurso
VOLUNTÁRIOS
CSI
25 e 26 SET
2023
52
Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS ao
TACF em grau de recurso.
CSI 27 SET 2024
53
Divulgação da relação nominal dos voluntários com os resulta-
dos obtidos no TACF, em grau de recurso.
CSI 27 SET 2024
CONCENTRAÇÃO FINAL E HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO (CF)
EVENTOS RESPONSÁVEIS
DATA/
PERÍODO
32
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
54
Divulgação da relação nominal dos voluntários convocados
para a CF, com o respectivo local e horário.
CSI 31 SET 2024
55 Concentração Final e Habilitação à Incorporação
VOLUNTÁRIOS
CSI
8 a 10 OUT
2024
56
Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS na
CF.
CSI 14 OUT 2024
57
Divulgação da relação nominal dos voluntários que entregaram
documentos em DESACORDO quanto à forma na etapa CF.
CSI 14 OUT 2024
58 Entrega dos Documentos CORRIGIDOS quanto à forma. 16 OUT 2024
59
Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS à
Entrega de Documentos Corrigidos quanto à forma.
CSI 17 OUT 2024
60
Divulgação da relação nominal dos voluntários DEFERIDOS na
CF.
CSI 17 OUT 2024
61
Divulgação da relação nominal dos voluntários INDEFERIDOS
na CF.
CSI 17 OUT 2024
62
Entrega do Requerimento de Recurso dos voluntários
INDEFERIDOS na CF.
VOLUNTÁRIOS
CSI
18 OUT 2024
63
Divulgação da relação de voluntários FALTOSOS à entrega do
Requerimento de Recurso para a etapa CF.
CSI 21 OUT 2024
64 CONCENTRAÇÃO FINAL EM GRAU DE RECURSO CSI 29 OUT 2024
65
Divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos
voluntários na etapa CF.
CSI 30 OUT 2024
66
Divulgação da relação nominal dos voluntários EXCLUÍDOS na
etapa CF.
CSI 30 OUT 2024
67
Divulgação da relação nominal dos voluntários HABILITADOS
à Incorporação.
CSI 30 OUT 2024
68
Divulgação da relação nominal dos voluntários CONVOCADOS
para a Incorporação.
CSI 30 OUT 2024
INCORPORAÇÃO E INÍCIO DO ESTÁGIO
VOLUNTÁRIOS
SEREP
OM DESIGNADA
CSI
4 NOV 2024
69
Divulgação da relação nominal dos voluntários
INCORPORADOS.
CSI 5 NOV 2024
70 Divulgação da relação nominal dos voluntários EXCLUÍDOS. CSI 5 NOV 2024
71
Prazo limite para convocação dos voluntários para
incorporação.
CSI 7 NOV 2024
72 Validade do Processo Seletivo. CSI 7 NOV 2024
33
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
ANEXO C
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
ENDEREÇO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) RESPONSÁVEL
SEREP-RJ
LOCALIDADE OM RESPONSÁVEL CONTATO
Rio de Janeiro- RJ
SEREP-RJ / Setor: SERMOB
Av. Mal Fontenelle, nº 1200, Campos dos Afonsos.
Rio de Janeiro-RJ.CEP: 21.740-002
(21) 2157-2331
(21) 2157-2700
sermob.sereprj@fab.mil.br
34
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
ANEXO D
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
QUADRO DE SUBESPECIALIDADES E LOCALIDADES
1 Localidade: Rio de Janeiro - RJ
ORGANIZAÇÃO
RESPONSÁVEL
ESPECIALIDADE SUBESPECIALIDADE VAGAS
SEREP-RJ MÉDICO
NEUROCIRURGIA (NEC) 01
CIRURGIA ONCOLÓGICA (CON) 01
MEDICINA INTENSIVA
PEDIÁTRICA (ITP)
01
OFTALMOLOGIA (OFT) 01
35
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
ANEXO E
REQUISITOS ESPECÍFICOS
Subespecialidade Requisitos Específicos
1 NEUROCIRURGIA
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de
Medicina, em nível de graduação, emitido por instituição de ensino
credenciada pelo MEC, e:
a) certificado de Residência em Neurocirurgia emitido pela Comissão
Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC;
b) título de Especialista em Neurocirurgia emitido pela Associação Médica
Brasileira (AMB) ou Registro de Qualificação de Especialidade (RQE);
c) certificado de Área de Atuação em Neurorradiologia Terapêutica; e
d) experiência profissional mínima de 10 anos após a conclusão da
especialização em Neurocirurgia e 5 anos após a conclusão da
especialização em Neurorradiologia Terapêutica.
2 CIRURGIA
ONCOLÓGICA
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de
Medicina, em nível de graduação, emitido por instituição de ensino
credenciada pelo MEC, e:
a) certificado de Residência em Cirurgia Oncológica emitido pela Comissão
Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC ou Título de
especialista em Cirurgia Oncológica concedido pela AMB ou pela
Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica com registro ativo ou o
Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) em Cirurgia Oncológica; e
b) experiência profissional mínima de 10 anos após a conclusão da
especialização em Cirurgia Geral e 5 anos após a conclusão da
especialização em Cirurgia Oncológica.
3 MEDICINA INTENSIVA
PEDIÁTRICA
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de
Medicina, em nível de graduação, emitido por instituição de ensino
credenciada pelo MEC, e:
a) Certificado de Residência em Pediatria emitido pela Comissão Nacional
de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC ou Registro de Qualificação
da Especialidade (RQE);
b) Certificado de Residência em Terapia Intensiva Pediátrica emitido pela
Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC ou título
de especialista em Terapia Intensiva concedido pela AMIB; e
c) experiência profissional mínima de 10 anos após a conclusão da
especialização em Pediatria e 5 anos após a conclusão da especialização em
Terapia Intensiva Pediátrica.
4 OFTALMOLOGIA
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de
Medicina, em nível de graduação, emitido por instituição de ensino
credenciada pelo MEC, e:
a) certificado de Residência médica em Oftalmologia emitido pela Comissão
Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC ou Título de
Especialista em Oftalmologia emitido pelo Conselho Brasileiro de
Oftalmologia (CBO) ou Registro de Qualificação da Especialidade (RQE);
b) documento comprobatório de realização de estágio em retina e vítreo por
dois anos (equivalente a 3.840 horas) com comprovação por meio de
documento oficial da instituição responsável pelo treinamento; e
c) experiência profissional mínima de 10 anos após a conclusão da
especialização em Oftalmologia e 5 anos após a conclusão da especialização
em retina e vítreo (Cirurgia vítreo-retiniana).
36
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
ANEXO F
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS PARA ETAPA DE
ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Inscrição nº _______________ SEREP- ___ Nome do Voluntário:________________________
Ordem Documentos para Validação de Documental
a Lista de Verificação de Documentos Digitais para etapa de EED - anexo F.
b Ficha de Inscrição (FI).
c
Cópia do documento oficial de identificação (frente e verso), para voluntários civis, ou cópia do
documento de identidade militar dentro da validade (frente e verso), para voluntários militares da
ativa;
d
Cópia do Cadastro de Pessoa Física (dispensável, caso conste no documento oficial de identifi-
cação).
e
Cópia do Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Superior, emitido por estabelecimento
de ensino reconhecido pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino
competente, para todas as especialidades. Em substituição à cópia do diploma ou certificado de
conclusão do Ensino Superior, previsto nesta alínea, serão aceitas Declarações/Certidões de con-
clusão, desde que acompanhadas do Histórico Escolar do respectivo curso.
f
Cópias dos Diplomas ou Certificados de Conclusão de Cursos de Pós-Formação/Residência
Médica/Título de Especialista na área da respectiva especialidade médica, de acordo com os
Requisitos Específicos, previstos no anexo E.
g
Cópias dos Diplomas ou Certificados de Conclusão de Cursos de pós–graduação “Stricto Sensu”
(mestrado e/ou doutorado), de acordo com os Parâmetros de Qualificação Profissional, previstos
no anexo G.
h Cópias do Comprovante de experiência profissional.
TOTAL DE FOLHAS:
Local ___________________, ______ de ________________ de ______.
_________________________________________
Assinatura do (a) voluntário (a)
Recebido por:
_____________________________________________________________________________
Posto/Grad/Nome Legível do Responsável da CSI
Assinatura do Responsável da CSI
37
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
ANEXO G
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
PARÂMETROS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
MEDICINA
Parâmetros Pontuação a ser atribuída
A – CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO
a) Doutorado reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área da
respectiva especialidade médica.
25,0 pontos
(Máximo: 1 título)
Pontuação Máxima: 25,0
b) Mestrado reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área da
respectiva especialidade médica.
15,0 pontos
(Máximo: 1 título)
Pontuação Máxima: 15,0
Pontuação Máxima (A): 40,0
B – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
1) Experiência profissional comprovada, na área de Medicina,
conforme item 5.5.6 e 5.5.10 (após a experiência profissional requerida no
Requisito Específico).
3,0 pontos a cada 180 dias
(Máx. 10 anos)
Pontuação Máxima: 60,0
Pontuação Máxima (B): 60,0
Pontuação Máxima Total (A +B): 100,0
38
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
ANEXO H
(PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA CSI)
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DAAERONÁUTICA
FICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR
ESPECIALIDADE: MEDICINA
A SER PREENCHIDO PELA CSI
CABEÇALHO
Nome do Voluntário Data
Nº de Inscrição
Área Pretendida:
A. PÓS–FORMAÇÃO
(a) (b) (c) (d)
Pontuação a ser
atribuída por
Título
Qtd de
Títulos
válidos
Pontuação
atribuída
CSI
Limites
de Pontos
1) Doutorado reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino,
na área da respectiva especialidade médica.
2) Mestrado reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino,
na área da respectiva especialidade médica.
B. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
1) Experiência profissional comprovada, na área de
Medicina, conforme item 5.5.6 e 5.5.10 (após a experiência
profissional requerida no Requisito Específico).
C. PONTUAÇÃO TOTAL ATRIBUÍDA: 100,0
_____________ ____/____/______
Local Data
______________________________________________
Assinatura e Identificação (Carimbo) do Presidente da CSI
____________________________________________ ____________________________________________
Assinatura e Identificação (Carimbo) do Membro da CSI Assinatura e Identificação (Carimbo) do Membro da CSI
(Avaliador) (Avaliador)
39
QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024.
ANEXO I
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
MODELO DE FICHA DE PARECER DO COMANDANTE/CHEFE/DIRETOR DA OM
Declaro que o _____________________________________________________, identidade nº
________________, CPF nº _____________________, nascido aos ____ dia (s) do mês de
______________ de _______, praça de ________________________, pertence ao efetivo do (a)
_______________________________________________, não possui em seus assentamentos
nada que desabone a sua conduta militar.
Local: ______________________–_____ Data: _____/_____/______
_____________________________________________________
Assinatura e Carimbo do Comandante / Chefe / Diretor da OM
Portaria de Delegação: _________________________
40
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  • 1. MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL AVICON QOCon3 - 2024 PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA, COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO, COMO OFICIAL SUPERIOR, PARA O ANO DE 2024, NA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO DO SEREP-RJ. 2024
  • 2. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL PORTARIA DIRAP Nº 322/2SM1, DE 15 DE ABRIL DE 2024. Protocolo COMAER n° Aprova o Aviso de Convocação do Processo Seletivo para o QOCon3 2024, na área geográfica de atuação do SEREP- RJ. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 683/GC3, de 16 de janeiro de 2024; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10 do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021), aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; o previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, “Regulamento da Reserva da Aeronáutica”, resolve: Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais da área da Medicina, com vistas à prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter voluntário, como Oficial Superior, para o ano de 2024 (QOCon3 2024), na área geográfica de atuação do SEREP-RJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maj Brig Ar Luiz Guilherme da Silva MAGARÃO Diretor de Administração do Pessoal (Publicado no Diário Oficial da União nº 74, Seção 1, de 17 de abril de 2024) 2
  • 3. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. SUMÁRIO 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.........................................................................................................5 1.1. FINALIDADE........................................................................................................................................5 1.2. AMPARO NORMATIVO......................................................................................................................5 1.3. APLICAÇÃO..........................................................................................................................................5 1.4. DIVULGAÇÃO......................................................................................................................................5 1.5. RESPONSABILIDADE.........................................................................................................................6 1.6. DAS SUBESPECIALIDADES/LOCALIDADES.................................................................................6 1.7. SITUAÇÃO APÓS A INCORPORAÇÃO.............................................................................................6 1.8. CALENDÁRIO DE EVENTOS.............................................................................................................7 1.9. DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO.........................................................8 1.10. DÚVIDAS SOBRE O PROCESSO SELETIVO..................................................................................8 2. OBJETIVO DO PROCESSO SELETIVO...........................................................................................8 2.1. PÚBLICO ALVO...................................................................................................................................8 2.2. QUADRO DE OFICIAIS DA RESERVA DE 3ª CLASSE CONVOCADOS......................................8 2.3. CONVOCAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO........................................................................................8 3. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO..................................................................................8 3.1. CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO............................................................................................8 4. INSCRIÇÃO...........................................................................................................................................10 4.1. ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO.............................................................................................10 4.2. RESULTADO DA INSCRIÇÃO..........................................................................................................10 5. SELEÇÃO...............................................................................................................................................10 5.1. ETAPAS................................................................................................................................................10 5.2. ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (EED)...............................................11 5.3. VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (VDD).....................................................................13 5.4. REVISÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (RDD)............................................................................14 5.5. AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL (ACD)...............................................................................14 5.6 CONCENTRAÇÃO INICIAL (CI).......................................................................................................17 5.7 INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU)...................................................................................................18 5.8 TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF)..........................................19 5.9 CONCENTRAÇÃO FINAL e HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO (CF)......................................20 6 RECURSOS.............................................................................................................................................21 6.1 INTERPOSIÇÃO...................................................................................................................................22 6.2 RECURSO QUANTO AO PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA.........................22 6.3 RECURSO QUANTO AO RESULTADO DA REVISÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS.............23 6.4 RECURSO QUANTO AO RESULTADO NA AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL................23 6.5 RECURSO QUANTO AO PARECER OBTIDO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE.................................23 6.6 RECURSO QUANTO AO RESULTADO OBTIDO NO TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO................................................................................................................23 6.7 RECURSO QUANTO AO PARECER OBTIDO NA CONCENTRAÇÃO FINAL E HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO..................................................................................................................................24 7 DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................................................................24 7.1 COMPARECIMENTO AOS EVENTOS PROGRAMADOS..............................................................24 7.2 DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS....................................................................................................24 7.3 UNIFORMES E TRAJES......................................................................................................................25 7.4 CRITÉRIOS DE DESEMPATE............................................................................................................25 7.5 EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO..........................................................................................25 7.6 INCORPORAÇÃO................................................................................................................................26 7.7 VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO...........................................................................................26 8 DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................................................................................27 3
  • 4. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. SUMÁRIO DE ANEXOS ANEXO DESCRIÇÃO PÁG A Siglas e Vocábulos e Códigos de Subespecialidades 28 B Calendário de Eventos 30 C Endereços das Organizações Militares (OM) Responsáveis 34 D Quadro de Subespecialidades e Localidades 35 E Requisitos Específicos 36 F Lista de Verificação de Documentos Digitais para Etapa de Encaminhamento Eletrônico de Documentos 37 G Parâmetros de Qualificação Profissional 38 H Ficha de Avaliação Curricular 39 I Modelo de Ficha de Parecer do Comandante, Chefe ou Diretor da OM 40 J Lista de Verificação de Documentos de Saúde 41 K Modelo de Atestado Médico Psiquiátrico 42 L Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) 43 M Modelo de Requerimento em Grau de Recurso 47 N Modelo de Declaração de Interesse de Participação em Processo Seletivo Posterior, por Apresentar Estado de Gravidez 48 O Lista de Verificação de Documentos da Etapa Concentração Final 49 4
  • 5. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA, COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO, COMO OFICIAL SUPERIOR, PARA O ANO DE 2024 (QOCON3 2024), NA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO DO SEREP-RJ. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A participação dos voluntários, no presente Processo Seletivo, não implica, por parte da Força Aérea Brasileira, qualquer compromisso quanto à incorporação às fileiras da FAB. 1.1. FINALIDADE Regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para a inscrição e participação neste Processo Seletivo. 1.2. AMPARO NORMATIVO O presente AVICON tem por fundamento as seguintes legislações: a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, “Lei do Serviço Militar”; c) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, “Estatuto dos Militares”; d) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, “Lei de Ensino da Aeronáutica”; e) Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, “Regulamento da Lei do Serviço Militar”; f) Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, “Regulamento da Reserva da Aeronáutica”; g) ICA 160-6, de 13 de dezembro de 2023 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”; h) NSCA 160-14, de 26 de outubro de 2023 “Abordagem do uso indevido de substâncias psicoativas na Aeronáutica”; i) NSCA 54-4, de 11 de dezembro de 2023 “Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica”; e j) NSCA 160-9, de 27 de dezembro de 2023 “Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica”. 1.3. APLICAÇÃO 1.3.1. Às Organizações Militares (OM) do COMAER envolvidas na seleção. 1.3.2. Aos interessados em participar da seleção, que atendam às condições e normas estabelecidas neste AVICON. 1.4. DIVULGAÇÃO 1.4.1. O ato de aprovação do presente AVICON encontra-se publicado no Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA). 1.4.2. Para conhecimento dos interessados, este AVICON e todas as publicações estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.convocacaotemporarios.fab.mil.br 1.4.3. O endereço eletrônico citado no item 1.4.2 é o meio oficial de comunicação da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), do Serviço de Recrutamento e Preparo de 5
  • 6. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. Pessoal da Aeronáutica do Rio de Janeiro (SEREP-RJ) e da Comissão de Seleção Interna (CSI), devendo ser utilizado pelos voluntários para obtenção de informações a respeito do acompanhamento de todas as etapas, datas, locais e horários de realização dos eventos do Processo Seletivo. 1.5. RESPONSABILIDADE 1.5.1. O Processo Seletivo será regido por este AVICON, executado pelas CSI e supervisionado pelo Serviço Regional de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica do Rio de Janeiro (SEREP-RJ) e demais órgãos do COMAER que tenham envolvimento com as atividades de seleção ou OM responsáveis, listadas no anexo C. 1.5.2. É da inteira responsabilidade do voluntário a leitura, o conhecimento pleno deste AVICON e de seus anexos, bem como o acompanhamento das publicações referentes ao Processo Seletivo, por meio do endereço eletrônico citado no item 1.4.2. 1.5.3. A inscrição neste Processo Seletivo implica, por parte do voluntário, o conhecimento das legislações previstas no item 1.2 e a aceitação irrestrita das normas e das condições estabelecidas neste AVICON, bem como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e divulgadas no endereço eletrônico do Processo Seletivo. 1.5.4. Os anexos constantes deste AVICON, cujos preenchimentos são da responsabilidade dos voluntários, deverão ser preenchidos pelos próprios e, se forem editados, deverão manter a estrutura de sua redação, sendo da inteira responsabilidade do voluntário a referida edição. 1.6. DAS SUBESPECIALIDADES/LOCALIDADE 1.6.1. As subespecialidades e localidade estão distribuídas conforme o estabelecido no ane- xo D deste AVICON. 1.6.2. Dentre os habilitados, será selecionado um número de voluntários que serão incorporados na subespecialidade e localidade pleiteadas. 1.6.3. Localidade é o local onde se situam um ou mais órgãos isolados (destacamentos e similares), OM ou guarnições do COMAER, dentro da mesma sede. 1.6.4. Sede é todo território do município ou de municípios vizinhos, quando ligados por frequentes meios de transporte, dentro do qual se localizem ou não as instalações de uma Organização Militar (OM), onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades cometidas ao militar, podendo abranger uma ou mais guarnições. 1.7. SITUAÇÃO APÓS A INCORPORAÇÃO 1.7.1. Ao ser incorporado, o convocado será declarado MAJOR, incluído no Quadro de Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados (QOCon3) e no Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica. 1.7.2. Ao ser incorporado, o convocado realizará o Estágio de Adaptação para Oficiais Superiores (EAOS), que se destina a adaptar o incorporado às condições peculiares do Serviço Militar e ao exercício das demais atividades militares concernentes às áreas profissionais em que atuarão no âmbito do COMAER, bem como ao aprimoramento profissional dos integrantes do QOCon3. 1.7.3. O EAOS terá duração total de 12 (doze) meses, a contar da data de incorporação, divididos em duas fases: 6
  • 7. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. a) 1ª fase, com duração prevista para 6 (seis) semanas, visa adaptar o incorporado ao serviço ativo da Aeronáutica, por meio de instrução militar e treinamentos específicos concernentes ao uso de armamento e de emprego de tropa, e será realizada no SEREP-RJ, situado na cidade do Rio de Janeiro - RJ; e b) 2ª fase visa adaptar o incorporado à atividade funcional, por intermédio do trabalho na respectiva área de atuação e aprimoramento profissional. 1.7.4. De acordo com as Portarias nos 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020 e 135/1SC (COMGEP), de 22 de março de 2021, após a conclusão da primeira fase do Estágio de Adaptação para Oficiais Superiores (EAOS) ou a partir do início do Estágio de Instrução para Oficiais Superiores (EIOS), os militares farão jus ao Adicional de Habilitação equivalente à formação exigida como requisito obrigatório no processo seletivo. 1.7.5. O Major que, porventura, não venha a obter grau mínimo de aproveitamento na 1ª fase do EAOS, será licenciado do serviço ativo, por conveniência do serviço, conforme dispõe a alínea “b”, § 3º, do art. 121 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), alterado pela Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019. 1.7.6. Os oficiais da reserva não remunerada, oriundos de Forças Armadas distintas da Aeronáutica, que tenham realizado estágios equivalentes ao EAOS em outras Forças, ao serem incorporados, realizarão o Estágio de Instrução para Oficiais Superiores (EIOS). 1.7.7. Para efeito deste AVICON, os seguintes estágios serão considerados como equivalentes ao EAOS: a) Estágio de Serviço e Adaptação (ESA) - Marinha; b) Estágio de Serviço Técnico Científico (ESTC) - Marinha; e c) Estágio de Adaptação Técnico Profissional (EATP) – Exército. 1.7.8. O EIOS destina-se a atualizar e complementar a instrução ministrada no EAOS ou em estágios equivalentes ministrados pelas outras Forças Armadas, aos oficiais da reserva não remunerada que venham a ser incorporados. 1.7.9. O EIOS terá duração total de 12 (doze) meses, a contar da data de incorporação, podendo ser prorrogado nos termos do Capítulo V do Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022. 1.7.10. Os oficiais da reserva de 3ª Classe Convocados, oriundos de Forças Armadas distintas da Aeronáutica, ao serem incorporados para a realização do EIOS, deverão submeter-se a um período de adaptação ao Serviço Militar no COMAER, que será realizado concomitantemente com a 1ª fase do EAOS, e concluirão o EIOS nas OM para as quais venham a ser designados. 1.7.11. Os voluntários que forem incorporados deverão observar o que prevê a Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014, que estende apenas aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere à alínea “c”, inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, com prevalência da atividade militar. 1.7.12. Após a incorporação, os militares permanecerão à disposição da Força Aérea Brasileira 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo sábados, domingos e feriados, para cumprimento de missões ou de escalas de serviços, considerando a destinação precípua das Forças Armadas na defesa da Pátria e à garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem (GLO). 1.8. CALENDÁRIO DE EVENTOS 1.8.1 Para a realização de todas as etapas previstas neste Processo Seletivo, o voluntário deverá observar, rigorosamente, o cumprimento do estabelecido no Calendário de Eventos constante do anexo B, bem como os prazos, horários, locais e datas de comparecimentos divulgados pela CSI. 7
  • 8. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 1.9. DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 1.9.1. Os eventuais pedidos de impugnação do Processo Seletivo deverão ser efetivados por meio do e-mail: servicotemporario.dirap@fab.mil.br, no período estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo B), e estarão restritos ao certame na área geográfica de atuação para o qual o voluntário solicitante está inscrito. 1.10 DÚVIDAS SOBRE O PROCESSO SELETIVO 1.10.1. Para esclarecimento de dúvidas sobre o Processo Seletivo, os voluntários deverão consultar a Organização Militar responsável por sua região de inscrição, por meio dos telefones ou e-mail constantes do anexo C. 2. OBJETIVO DO PROCESSO SELETIVO 2.1. PÚBLICO ALVO 2.1.1. O presente Processo Seletivo destina-se a selecionar, convocar e incorporar cidadãos brasileiros natos, de ambos os sexos, que sejam voluntários à prestação do Serviço Militar Temporário, que tenham concluído o Ensino de Nível Superior em Medicina, com Residência ou Pós-graduação em sua área de atuação, que preencham os Requisitos Específicos exigidos no anexo E, e que atendam às demais condições e normas estabelecidas neste AVICON. 2.2. QUADRO DE OFICIAIS DA RESERVA DE 3ª CLASSE CONVOCADOS 2.2.1. O Quadro de Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados destina-se a atender às necessidades de pessoal da Aeronáutica relativas a profissionais de nível superior, de reconhecida competência técnico-profissional ou de notório saber científico, possuidores de curso de mestrado ou doutorado em área de capacitação ou, se médicos, de residência ou pós-graduação médica em sua área de atuação, conforme o previsto nos Requisitos Específicos, visando preencher as lacunas existentes na estrutura das organizações, em áreas profissionais de interesse do COMAER. 2.3. CONVOCAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO 2.3.1. O número de convocações para a incorporação dos voluntários aprovados em todas as etapas ficará a critério do COMAER. 2.3.2. Para indicar a sua opção de localidade, o voluntário deverá consultar o anexo D deste AVICON. 2.3.3. O voluntário somente será incorporado na subespecialidade e localidade para a qual concorre. 3. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO 3.1. CONDIÇÕES PARA INCORPORAÇÃO 3.1.1. São condições para incorporação: a) ser brasileiro nato; b) ser voluntário; 8
  • 9. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. c) não ter completado 63 (sessenta e três) anos de idade até a data da sua incorporação, com fulcro no inciso I, §2º, art. 27 da Lei nº 4.375/64; d) possuir os Requisitos Específicos exigidos para a área profissional pretendida, conforme anexo E; e) se militar da reserva não remunerada ou militar da ativa, não ter completado 73 (setenta e três) meses, de efetivo serviço, prestado a qualquer uma das Forças Armadas, contínuos ou não, considerada qualquer espécie de Serviço Militar (inicial, estágios, dilação, prorrogações e outros) até a data da incorporação; f) estar classificado, no mínimo, no “Bom Comportamento”, se militar da ativa das Forças Armadas ou Força Auxiliar; g) se militar da reserva de 3ª classe da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, não possuir posto superior à prevista para o respectivo Quadro; h) não ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade, e a praça excluída ou licenciada a bem da disciplina, se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente; i) não ter sido, anteriormente, desligado de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino, por motivo disciplinar ou de conceito moral; j) possuir idoneidade moral, que poderá ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa junto aos órgãos públicos competentes, inclusive nas Forças Singulares; k) não estar respondendo, na data prevista para a incorporação, a processo criminal na Justiça Comum, Militar ou Eleitoral; l) não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido a medida de segurança; m) não ter sido condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado; n) não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso ou condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado; o) não ter sido desincorporado, expulso ou julgado desertor, nos termos da legislação que regula o Serviço Militar; p) se do sexo masculino, encontrar-se em dia com as obrigações militares por ocasião da etapa de Concentração Final/Habilitação à Incorporação; q) não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ou por inaptidão física ou mental definitiva; r) estar em dia com suas obrigações eleitorais; s) estar devidamente inscrito no Conselho Regional da Profissão onde concorre à vaga para sua especialidade, quando ele existir, habilitando o voluntário para o exercício da atividade profissional em estrita observância à legislação específica; t) se militar da Aeronáutica, ter análise/parecer favorável da Secretaria de Avaliação e Promoções (SECPROM); e u) atender, ainda, aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto na Lei n° 12.464, de 4 de agosto de 2011. 9
  • 10. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 4. INSCRIÇÃO 4.1. ORIENTAÇÕES PARAA INSCRIÇÃO 4.1.1. A inscrição importa no conhecimento e na aceitação do disposto neste AVICON e declarações constantes no sistema de inscrição, devendo o voluntário certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a área pretendida. 4.1.2. A inscrição deverá ser realizada no período previsto no Calendário de Eventos (Anexo B) deste AVICON, por meio do endereço eletrônico www.convocacaotemporarios.fab.mil.br 4.1.3. Ao acessar o endereço eletrônico, o voluntário deverá: a) realizar seu cadastro; e b) realizar a inscrição, por meio do preenchimento da Ficha de Inscrição (FI). 4.1.4. Caso o voluntário venha a esquecer de sua senha, poderá recuperá-la por meio do link “NÃO LEMBRA SUA SENHA?”. 4.1.5. Para a recuperação de senha o voluntário deverá preencher corretamente a sua data de nascimento e seu CPF e, em seguida, “validar dados”. 4.1.6. Somente após o término dos períodos de inscrição, de acordo com o Calendário de Eventos (Anexo B), será possível realizar a impressão da Ficha de Inscrição, que deverá ser enviada, com os demais documentos, previstos no anexo F, e apresentado com o anexo O. 4.1.7. O voluntário somente poderá inscrever-se para uma ÚNICA subespecialidade prevista no anexo D. 4.1.8. É de responsabilidade do voluntário a inserção de todos os dados pertinentes à sua inscrição. Caso deixe de inserir algum item obrigatório ou insira dados incorretos, a inscrição não será aceita. 4.2. RESULTADO DA INSCRIÇÃO 4.2.1 Ao término do período de inscrição, será publicada uma relação geral dos voluntários inscritos, em ordem alfabética, por subespecialidade. 5. SELEÇÃO 5.1. ETAPAS 5.1.1. A seleção será constituída das seguintes etapas: a) Encaminhamento Eletrônico de Documentos (EED); b) Validação de Documentos Digitais (VDD); c) Revisão de Documentos Digitais (RDD); d) Avaliação Curricular Digital (ACD); e) Concentração Inicial (CI); f) Inspeção de Saúde (INSPSAU); g) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); e h) Concentração Final e Habilitação à Incorporação (CF). 10
  • 11. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 5.1.2. Uma vez divulgados pela CSI, os dias, horários e locais de cada etapa tornam-se vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do voluntário. Sendo assim, NÃO haverá segunda chamada para a realização de qualquer etapa. 5.1.3. Em todas as etapas deste Processo Seletivo, será obrigatório o porte do documento oficial de identificação original ou em formatos digitais, conforme padronizado pelos órgãos oficiais responsáveis pela sua emissão. 5.1.4. A participação do voluntário ou de seu representante legal (procurador), para os casos previstos neste AVICON, somente ocorrerá na localidade em que o voluntário optou no momento da inscrição. 5.1.5. O procurador, para os casos previstos, deverá apresentar uma procuração do voluntário, manuscrita ou digitada, com a firma reconhecida em cartório ou apresentar uma procuração, portando as originais da sua identidade e do outorgante, a fim de atender ao inciso I do Art. 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. 5.2. ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (EED) 5.2.1. A etapa EED é OBRIGATÓRIA, e os dias, datas e horários para o encaminhamento estão definidos no anexo B deste AVICON. 5.2.2. Após concluir sua Inscrição, o voluntário deverá anexar sua Ficha de Inscrição aos documentos necessários à conclusão de sua Inscrição, constantes no anexo F deste AVICON. 5.2.3. As cópias dos documentos constantes da Lista de Verificação de Documentos Digitais para EED deverão estar dispostas na sequência estabelecida no anexo F deste AVICON. 5.2.4. Os voluntários deverão enviar, para fins de análise e cômputo de pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”, cópias de diplomas e/ou de certificados/ declaração de conclusão de cursos de pós-graduação e/ou certificações dos cursos previstos na letra “a” do anexo H, conforme abaixo: a) cópia dos diplomas/certificados da Residência Médica/Título de Especialista na área da respectiva subespecialidade médica, concedido pela respectiva Sociedade Brasileira, ou pelo MEC, ou Declaração, devidamente autenticada, expedida pelos estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, que ateste cursar Programa de Residência Médica, cujo término, obrigatoriamente, não poderá exceder a data do Término das Inscrições; e b) cópia dos diplomas/certificados de conclusão de cursos de pós–graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) declarados, referentes à subespecialidade a que concorre, devidamente registrados pelo Órgão Público competente e emitidos por instituições de ensino superior credenciadas junto ao Ministério da Educação ou, ainda, cópias das declarações, devidamente autenticadas, expedidas pelos estabelecimentos de ensino, reconhecidos pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, atestando a conclusão dos referidos cursos. 5.2.5. Serão considerados, para fins de identificação, os documentos abaixo, dentro da validade, que poderão ser exportados nos formatos digitais, conforme padronizado pelos órgãos oficiais responsáveis pela sua emissão: a) carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública ou Defesa Social, pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos e similares); b) passaporte; 11
  • 12. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. c) carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; d) carteira de trabalho com foto; e e) carteira nacional de habilitação. 5.2.6. O voluntário que apresentar boletim de ocorrência policial registrando roubo, furto ou extravio do documento de identificação, poderá participar da etapa correspondente, desde que o boletim tenha sido emitido em até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a referida etapa. 5.2.7. Os seguintes procedimentos deverão ser realizados para o correto Encaminhamento Eletrônico de Documentos e conclusão da inscrição no Processo Seletivo: a) digitalizar, separadamente, cada documento previsto e na ordem estabelecida no anexo F; b) nominar cada documento de acordo com sua posição na lista de estabelecida no anexo F (Apenso A, Apenso B, Apenso C... etc); c) anexar cada documento no e-mail a ser encaminhado; d) remeter para o e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br; e) escrever o número da inscrição do voluntário, no campo “Assunto”; f) não escrever nenhum texto no campo “mensagem”; g) confirmar se todos os documentos foram anexados corretamente; e h) encaminhar UM ÚNICO e-mail, contendo todos os documentos descritos no anexo F e, caso necessário, quando solicitado pela CSI, o voluntário poderá encaminhar outros e-mails para correção ou complementação da sua inscrição no presente certame. 5.2.8. Todos os documentos deverão estar em arquivo digital tipo PDF. 5.2.9. O e-mail deverá ter, no máximo, 15 MB (quinze megabytes). 5.2.10. NÃO será permitido o uso de arquivos ou aplicativos de compressão tipo “ZIP” nos documentos anexados ao e-mail. 5.2.11. SOMENTE SERÁ ACEITO o encaminhamento eletrônico dos documentos previstos no anexo F nas datas e horários estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B). Exemplo: Determinado voluntário pretende inscrever-se para prestar o Serviço Militar Temporário na Subespecialidade Medicina Oftalmológica, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Dessa forma, ele deve imprimir sua ficha de inscrição e, em seguida, digitalizar, separadamente, cada documento que completa sua Inscrição (Anexo F), nomeando-os conforme descrito a seguir: Apenso A Lista de Verificação de Documentos Digitais para EED; Apenso B Ficha de Inscrição; Apenso C Identidade; Apenso D CPF; Apenso E Diploma, Certificado ou Declaração/Certidão (Ensino Superior); Apenso F Diploma ou Certificado (Cursos de Pós-formação/Residência Médica); Apenso G Diploma ou Certificado (Cursos de Pós-graduação “Stricto Sensu”); e Apenso I Comprovante de experiência profissional. Por fim, o voluntário deverá, no campo “ASSUNTO” de seu e-mail, escrever o seu NÚMERO DE INSCRIÇÃO, e enviar para o e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br 12
  • 13. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 5.2.12. Após o encaminhamento do e-mail, a CSI remeterá um e-mail confirmando o recebimento do arquivo eletrônico. No entanto, este informativo apenas confirma o recebimento do e-mail do voluntário, NÃO emitindo parecer sobre o conteúdo dos arquivos anexados, neste momento. 5.2.13. Caso o voluntário não receba a confirmação prevista no item 5.2.12, em até 48 horas, deverá reenviar a documentação e, persistindo o problema, entrar em contato com o SEREP responsável, constante no anexo C. 5.2.14. Caso o total de arquivos anexados esteja acima do tamanho máximo exigido (15 MB), o e-mail poderá ser rejeitado pelo sistema eletrônico. 5.2.15. Caso o tamanho total dos arquivos digitalizados correspondente aos documentos de sua Inscrição esteja maior que o permitido, o voluntário deverá redimensionar os arquivos anexados e reenviar o e-mail. 5.2.16. O COMAER não se responsabilizará por inscrição não realizada por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Desta forma, o Comando da Aeronáutica recomenda que os voluntários NÃO deixem para realizar suas inscrições no final do período de inscrição. 5.2.17. A apresentação de documento falso ou eivado de ilegalidade acarretará a EXCLUSÃO imediata do voluntário, podendo ser instaurado o devido INQUÉRITO POLICIAL MILITAR para a apuração da ocorrência de delito de falsidade ideológica e demais crimes contra a Administração Militar, mesmo diante da expressa desistência do voluntário. Uma vez identificada a irregularidade durante o Processo Seletivo, os efeitos da inabilitação retroagirão à inscrição do voluntário, tornando-a nula, e este não fará jus a qualquer amparo do Estado e, se detectada após a incorporação, acarretará a sua anulação. Os responsáveis pelas irregularidades estarão sujeitos às sanções administrativas, civis e, principalmente, penais, nos termos da letra “a” do inciso III do artigo 9º e dos artigos 312, 314, 315, 317 e 318, todos do Código Penal Militar, que ensejarão penas de até 05 (cinco) anos de reclusão, a depender do nível de prejuízo provocado à Administração Militar. 5.3. VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (VDD) 5.3.1. A etapa VDD ocorrerá a partir do encaminhamento do e-mail contendo os arquivos eletrônicos correspondentes à Inscrição, e consiste em uma análise QUALITATIVA dos documentos encaminhados pelos voluntários por ocasião da EED, objetivando atender às condições deste processo seletivo. 5.3.2. Os diplomas expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5.3.3. Os diplomas de Mestrado e Doutorado expedidos por universidades estrangeiras deverão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5.3.4. Os diplomas ou certificados de conclusão de cursos realizados no exterior, somente serão considerados quando estiverem traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado. 5.3.5. Ao receber os documentos digitalizados, os membros da CSI farão uma análise preliminar, emitindo parecer “VÁLIDO” ou “NÃO VÁLIDO” sobre a validade de cada documento encaminhado pelo voluntário. 13
  • 14. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 5.3.6. A CSI publicará no site oficial do Processo Seletivo duas relações, por ordem alfabética dos voluntários: “INSCRIÇÕES COMPLETAS” e “INSCRIÇÕES COM PENDÊNCIA”. 5.3.7. Os voluntários que tiverem suas inscrições classificadas como “INSCRIÇÕES COMPLETAS” (com todos os documentos validados) prosseguirão diretamente para a etapa Avaliação Curricular Digital (ACD). 5.3.8. Caso qualquer dos documentos apresentados seja classificado como “NÃO VÁLIDO”, o voluntário receberá o parecer “INSCRIÇÃO COM PENDÊNCIA” e o motivo da pendência será publicado no site do oficial do Processo Seletivo. 5.3.9. Também terá sua Inscrição considerada “COM PENDÊNCIA”, o militar ou ex- militar da Aeronáutica que receber parecer desfavorável da Secretaria de Avaliação e Promoções (SECPROM). 5.3.10. O voluntário que tiver sua Inscrição declarada “COM PENDÊNCIA”, caso queira, poderá encaminhar novo e-mail contendo os documentos para correção de sua inscrição, por meio de encaminhamento do e-mail revisional, até que sua inscrição não contenha mais pendências. 5.4. REVISÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (RDD) 5.4.1. Na etapa RDD, ao tomar conhecimento da(s) pendência(s) de sua inscrição, o voluntário poderá encaminhar o e-mail revisional, contendo as correções das pendências. 5.4.2. O e-mail revisional deverá seguir a mesma formalística descrita no item 5.2 (Encaminhamento Eletrônico de Documentos), no entanto, o voluntário deverá encaminhar somente o(s) documento(s) com a(s) correção(ões) das pendências, conforme indicado pela CSI. 5.4.3. Ao receber o e-mail revisional contendo novos arquivos digitalizados, os membros da CSI farão nova análise e emitirão parecer “VÁLIDO” ou “NÃO VÁLIDO” sobre a correção das pendências. 5.4.4. O voluntário que não tenha encaminhado o e-mail revisional ou tenha recebido parecer “NÃO VÁLIDO” para os documentos designados pelas letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “h” do anexo F, na revisão, terá sua inscrição classificada como “INSCRIÇÕES INDEFERIDAS”. 5.4.5. O voluntário que não tenha encaminhado o e-mail revisional para os documentos designados pela letra “g” do anexo F ou tenha recebido parecer “NÃO VÁLIDO” para estes documentos, na revisão, terá sua inscrição classificada como “INSCRIÇÕES DEFERIDAS”, porém não serão considerados para fins de pontuação. 5.4.6. O voluntário que não concordar com o parecer da CSI sobre seus documentos poderá encaminhar, via e-mail, um Requerimento em Grau de Recurso. 5.4.7. Do mesmo modo, os voluntários militares ou ex-militares da Aeronáutica que obtiverem parecer desfavorável emitido pela CSI, após análise da SECPROM, poderão impetrar Requerimento em Grau de Recurso. 5.4.8. Os critérios para o Requerimento em Grau de Recurso encontram-se descritos no Item 6 e sua formatação está prevista no anexo M. 5.5. AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL (ACD) 5.5.1. A etapa ACD, realizada por meio da análise dos documentos comprobatórios dos Parâmetros de Qualificação Profissional em formato digital, contabiliza um total de até 100 (cem) pontos, em estrita observância às normas contidas neste AVICON. 14
  • 15. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 5.5.2. Somente serão avaliadas as inscrições consideradas “DEFERIDAS” nas etapas anteriores. 5.5.3. Para fins de avaliação curricular, somente serão considerados os períodos de experiência profissional adquiridos ou cursos de pós-formação concluídos até o dia previsto para a data inicial da etapa VDD. 5.5.4. Para que seja computada a pontuação relativa aos “Cursos pós-formação”, serão aceitos somente os diplomas/certificados em que conste a carga horária, conforme parâmetros do anexo G. 5.5.5. É vedado o somatório de diplomas/certificados com a finalidade de atingir a carga horária mínima, exigida para cada curso. 5.5.6. Para fins de cômputo de pontuação estabelecido nos Parâmetros de Qualificação Profissional, os voluntários deverão apresentar comprovantes de acordo com as especificações a seguir: 5.5.6.1 Experiência profissional na administração pública civil ou militar: a) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo (ou impressão do CNPJ e da Razão Social) do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável, constando nome completo do assinante, data e assinatura, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas na área que concorre ou associadas à área pleiteada, confirmando o exercício de ocupações associadas à subespecialidade pleiteada. 5.5.6.2 Experiência profissional em empresa privada: a) cópia das páginas de identificação, dados pessoais e do registro de contrato de trabalho da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que poderá ser em formato DIGITAL; e b) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contendo o Registro oficial da experiência profissional. 5.5.6.3 Experiência profissional como autônomo: a) cópia de contrato de prestação de serviços ou de recibo de pagamento de autônomo (RPA), acrescido de declaração do contratante, com firma reconhecida em cartório, em papel timbrado e carimbo de CNPJ (ou impressão do CNPJ e da Razão Social), com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a experiência profissional com descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à subespecialidade pleiteada; e b) certidão emitida pela Prefeitura Municipal, comprovando o tempo de cadastro como autônomo, e de comprovante de regularidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no período em que se reporta a declaração do contratante. 5.5.6.4 Experiência profissional como sócio proprietário: a) para o voluntário sócio proprietário de empresa, a experiência profissional será comprovada mediante cópia autenticada do contrato social, constando o seu registro, como sócio proprietário, acompanhando obrigatoriamente, de declaração do tomador de serviço (pessoa física ou jurídica), atestando a experiência profissional do voluntário, informando o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado, CNPJ ou CPF do tomador do 15
  • 16. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. serviço, com firma reconhecida em cartório. A empresa deverá, obrigatoriamente, atuar na prestação de serviço de saúde. 5.5.7 Se o voluntário apresentar apenas um dos comprovantes previstos nos itens 5.5.6.2 (alíneas “a” ou “b”) e 5.5.6.3 (alíneas “a” ou “b”), a experiência profissional exigida como Requisito Específico (Anexo E) NÃO será comprovada, e a pontuação prevista nos Parâmetros de Qualificação (Anexo G) NÃO lhe será consignada. 5.5.8 Os cursos de pós-formação constantes dos Parâmetros de Qualificação (Anexo G) somente serão computados para pontuação quando NÃO exigidos como Requisitos Específicos (Anexo E). 5.5.9 Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será considerado cada período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos de atividade profissional exercida até o final do período de inscrição, na subespecialidade em que o voluntário concorre, na mesma empresa/órgão/instituição, exercida após a conclusão do Curso Superior que o habilita na participação do Processo Seletivo. 5.5.10 Em relação à experiência profissional, cada período somente será computado uma única vez, independentemente de o voluntário possuir mais de uma ocupação em um mesmo período, ou seja, o voluntário que desempenha ou desempenhou simultaneamente atividade profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, terá o tempo computado como se estivesse desempenhando uma única atividade. O tempo de trabalho considerado período sobreposto, mesmo em instituições/órgãos diferentes, não será considerado pela CSI. 5.5.11 Será considerada como experiência profissional apenas a atividade desenvolvida na função relacionada à subespecialidade pleiteada, ficando, assim, vedada a aceitação de experiências profissionais que não guardem relação com as atribuições da subespecialidade desejada. 5.5.12 Para fins de pontuação de experiência profissional, somente será computado o tempo de experiência após o cumprimento do requisito específico, conforme anexo E. 5.5.13 NÃO será considerado como experiência profissional o tempo de estágio, de atividade voluntária, de monitoria ou de bolsa de estudo. 5.5.14 O voluntário será classificado de acordo com a pontuação atribuída pela CSI, que, quando necessário, aplicará os critérios de desempate, previstos neste AVICON. 5.5.15 Após a ACD, a CSI publicará no endereço eletrônico oficial do Processo Seletivo uma relação dos voluntários, contendo a “CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA” em ordem decrescente de pontuação. 5.5.16 O voluntário que não concordar com a Pontuação proveniente da ACD emitida pela CSI poderá interpor recurso. 5.5.17 Os critérios para o Requerimento em Grau de Recurso para ACD encontram-se descritos no Item 6 e sua formatação está prevista no anexo M. 5.5.18 Os voluntários deverão encaminhar um e-mail até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos - horário de Brasília) da data limite para entrega do Requerimento em Grau de Recurso prevista no Calendário de Eventos (Anexo B) deste AVICON. 5.5.19 Após a análise dos Requerimento em Grau de Recurso, a CSI emitirá nova relação contendo a “CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA” e publicará no site oficial do processo seletivo, na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B). 16
  • 17. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 5.6 CONCENTRAÇÃO INICIAL (CI) 5.6.1 A etapa CI visa prestar aos voluntários informações detalhadas acerca das etapas pos- teriores do Processo Seletivo, bem como proceder ao recebimento dos exames, laudos, avalia- ções, atestados e declarações listados no anexo J. 5.6.2 Será convocado para prosseguir no Processo Seletivo somente o voluntário que con- cluir as etapas anteriores e tiver seu nome publicado na relação dos voluntários chamados para a etapa CI, de acordo com a ordem de classificação, em quantitativo a critério da CSI, divulgada no endereço eletrônico do presente Processo Seletivo, na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B), assim como o horário e o local para comparecimento. 5.6.3 Todos os voluntários deverão apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da etapa CI, e somente durante esse evento, os documentos previstos no anexo J (originais dos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações), datados, carimbados e assinados. 5.6.4 Os exames e avaliações previstos no anexo J deverão ter sido realizados há, no máxi- mo, 90 (noventa) dias, com exceção das letras “g”, “i”, “m”, “n”, “p”, “q” e “s” do mesmo ane- xo, que poderão ter sido realizados há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, considerando a data do ÚLTIMO dia previsto para a etapa Inspeção de Saúde estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B). 5.6.5 Os exames, laudos, avaliações, atestados e declarações especificados no Anexo J de- vem ser entregues em papel, impressos, pelo próprio voluntário durante a Etapa da CI, sem exce- ções. Não serão aceitas entregas por procurador, nem remessas por fac-símile, e-mail, ou correi- os, e as mídias digitais não serão consideradas válidas. Os documentos devem ser acompanhados do filme radiográfico, quando aplicável. 5.6.6 No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao Exame Citopatológico Gi- necológico, a voluntária, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado médico, emitido por gine- cologista, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições ginecoló- gicas para a participação da voluntária no Processo Seletivo. 5.6.7 O voluntário deverá imprimir duas vias da Lista de Verificação de Documento de Saúde (Anexo J), sem preenchê-las, anexá-las aos exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, previstos no anexo J, e entregá-las ao responsável pelo recebimento da documentação. 5.6.8 O responsável da CSI para recebimento dos documentos previstos no nexo J devol- verá uma cópia da Lista de Verificação de Documentos de Saúde rubricada ao voluntário, ates- tando o recebimento dos documentos. 5.6.9 O preenchimento da Lista de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo J) será re- alizado por integrante da CSI, acompanhado por militar designado pela Organização de Saúde responsável por realizar a INSPSAU. 5.6.10 A Lista de Verificação de Documentos de Saúde (Anexo J) corresponderá apenas à conferência QUANTITATIVA dos documentos entregues, cabendo à análise dos exames às Jun- tas de Saúde, durante o julgamento da INSPSAU. 5.6.11 A voluntária que não puder prosseguir no Processo Seletivo após as etapas VD e AC, por apresentar estado de gravidez, poderá participar do Certame (QOCon) posterior, a partir da etapa imediatamente subsequente, desde que: 17
  • 18. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. a) dentre os voluntários incorporados, na sua especialidade e localidade, a sua colocação, atribuída na etapa AC, seja superior ao último voluntário incorporado; b) apresente a declaração do anexo N, o que caracterizará sua intenção na participação do Processo Seletivo posterior; c) atenda as condições previstas no item 3.1.1; e d) o Processo Seletivo ocorra na localidade em que a voluntária concorreu e que seja observado um intervalo de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias entre o PARTO e a data prevista no Calendário de Eventos para CONCENTRAÇÃO INICIAL. 5.6.12 Satisfeitas as condições do item 5.6.11, a voluntária ficará isenta de participar das etapas VD e AC do Processo Seletivo que solicitar ingresso, sendo obrigatória a realização das demais etapas seguintes. 5.6.13 Ao ser submetida aos testes imunológicos para detecção de gravidez, terá imediata suspensão de sua INSPSAU e não receberá nenhum parecer da Junta de Saúde. Nesse caso, serão adotados os critérios estabelecidos nos itens 5.6.11 e 5.6.12 deste AVICON. 5.7 INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU) 5.7.1 Será convocado para prosseguir no Processo Seletivo todos os voluntários que concluírem as etapas anteriores e tiverem seus nomes relacionados para a etapa INSPSAU, de acordo com a ordem de classificação. 5.7.2 A etapa INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos neste AVICON, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para a carreira militar, o Serviço Militar, nem para as atividades militares previstas para o Estágio. 5.7.3 A etapa INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA). 5.7.4 O resultado da INSPSAU para cada voluntário será expresso por meio das menções "APTO para incorporação" ou "INCAPAZ para incorporação", sendo divulgado o resultado no endereço eletrônico do Processo Seletivo. 5.7.5 Para a realização da INSPSAU, é mandatório que todos os voluntários, independentemente da idade, entreguem pessoalmente os seguintes documentos no dia agendado pela CSI para a Inspeção de Saúde: a) Cartão ou Certificado atualizado de vacinação contra febre amarela, tétano e hepatite B; e b) Laudo de exame toxicológico emitido nos últimos 60 dias a partir da data de coleta do material, com uma janela de detecção de no mínimo 90 dias. 5.7.6 O voluntário que deixar de apresentar o Cartão/Certificado de Vacinação e o resulta- do do exame toxicológico de acordo com o estabelecido no item 5.7.5, não realizará a INSPSAU e será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. 5.7.7 O voluntário que apresentar o Cartão/Certificado de Vacinação e/ou o resultado do exame toxicológico ilegíveis, com rasuras ou emendas, ou que não atendam às especificações contidas neste AVICON, será considerado “INCAPAZ para incorporação”. 5.7.8 Os custos dos exames toxicológicos, realizados em cabelos, pelos ou unhas em laboratórios aprovados por órgãos reguladores ou recomendados pelo COMAER, serão de responsabilidade do voluntário. Estes exames verificarão a presença de substâncias proibidas conforme a lista da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 18
  • 19. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 5.7.9 Nos laudos dos exames toxicológicos, deverão, obrigatoriamente, constar informações sobre os seguintes dados: identificação completa (inclusive impressão digital) e assinatura do doador; identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da coleta (admite-se que uma destas seja a do responsável pela coleta); e identificação e assinatura do responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado. 5.7.10 A positividade para qualquer uma das substâncias relacionadas na lista citada no item 5.7.8 incapacitará o voluntário para o ingresso no Estágio e este será considerado “INCAPAZ para incorporação”. 5.7.11 Não haverá segunda chamada para a realização da INSPSAU, não cabendo, portanto, por parte do voluntário, solicitação de adiamento da citada etapa ou de tratamento diferenciado, independentemente do motivo. 5.7.12 O voluntário que obtiver a menção “INCAPAZ para incorporação” na INSPSAU terá o diagnóstico de sua incapacidade registrado no Documento de Informação de Saúde (DIS), que poderá ser retirado pelo próprio ou por procurador legal, na Organização de Saúde (OSA) que re- alizou a INSPSAU, em horário estabelecido pela CSI, na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B). 5.7.13 Os exames entregues às OSA, por ocasião da INSPSAU, não serão devolvidos aos voluntários. 5.7.14 Caso entregue exames, laudos, avaliações, atestados e declarações ilegíveis, com rasuras ou emendas, ou que não atendam às especificações contidas neste AVICON, o voluntário será considerado “INCAPAZ para incorporação”. 5.8 TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF) 5.8.1 Será convocado para prosseguir no Processo Seletivo somente o voluntário que concluir as etapas anteriores e tiver seu nome relacionado para o TACF, de acordo com a ordem de classificação. O TACF visa medir e avaliar os padrões individuais de resistência e de vigor físico, a serem atingidos e demonstrados pelos voluntários participantes do presente Processo Seletivo, que servirão de parâmetro para aferir se o voluntário possui as condições mínimas necessárias para suportar as exigências físicas a que será submetido durante o estágio. 5.8.2 As avaliações consistem em testes específicos, apresentando, cada um deles, índices mínimos de desempenho, de acordo com o sexo dos voluntários, conforme o anexo L. 5.8.3 Os índices mínimos são: SEXO MASCULINO SEXO FEMININO TESTES DESEMPENHO MINÍMO TESTES DESEMPENHO MINÍMO FEMS¹ 11 repetições FEMS¹ 10 repetições FTSC² 20 repetições FTSC² 11 repetições Corrida 12 min 1.890 m Corrida 12 min 1.540 m ¹FLEXÃO E EXTENSÃO DOS MEMBROS SUPERIORES COM APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO ² FLEXÃO DO TRONCO SOBRE AS COXAS 5.8.4 Apreciação de Suficiência será definida de acordo com os resultados obtidos pelos voluntários, da seguinte forma: a) “APTO” (A): para aquele que alcançar o índice necessário para a aprovação específica do exame em questão, considerando o sexo do voluntário, conforme anexo L; b) “NÃO APTO” (NA): para aquele que não atingir o índice necessário para a aprovação específica do exame em questão, considerando o sexo do voluntário, conforme anexo L. Será também considerado NA, o voluntário que, tendo 19
  • 20. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. comparecido ao TACF, por qualquer razão, deixar de realizar um ou mais testes; e c) “FALTOSO” (F): para aquele que, tendo sido convocado para realizar o TACF, não comparecer ou chegar atrasado ao local e horário estabelecido pela CSI no endereço eletrônico do Processo Seletivo. 5.8.5 Estarão aprovados no TACF os voluntários que tenham executado todos os testes previstos e tenham atingido os índices mínimos estabelecidos no anexo L. 5.8.6 Será EXCLUÍDO do Processo Seletivo o voluntário que desistir ou se recusar a realizar parte do TACF ou, ainda, burlar ou tentar burlar algum teste, utilizar ou tentar utilizar de meios fraudulentos ou ilegais, bem como praticar ato que prejudique a organização ou a realização do TACF de outros voluntários. 5.8.7 O voluntário que durante o teste de “Corrida de 12 minutos” valer-se de atalhos ou encurtar o percurso previsto será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. 5.8.8 NÃO é permitido parar a execução em nenhum dos testes de repetição após o início deste. Ocorrendo o caso, o teste deve ser interrompido, sendo considerado o número de repetições executadas antes da pausa. 5.8.9 O teste “Corrida de 12 minutos” poderá ser feito em qualquer ritmo, inclusive intercalar corrida com caminhada, sendo vedado ao voluntário, parar, sentar, descansar ou inverter o sentido do percurso. Neste caso, o teste será considerado como não realizado, sendo atribuída apreciação “NÃO APTO”. 5.8.10 Os trajes para realização do TACF devem ser compatível com o tipo de exercício e a climatologia da localidade, devendo o voluntário usar short ou calça, camiseta, top (Feminino) e calçado apropriado (tênis), conforme previsto no item 7.3, deste AVICON. 5.8.11 Os voluntários militares que realizarem o TACF deverão, obrigatoriamente, trajar o uniforme de TFPM, conforme o previsto no Regulamento de Uniformes de cada instituição. 5.8.12 Na realização do teste “Corrida de 12 minutos” não será permitido ao voluntário correr portando garrafa ou qualquer outro objeto, salvo relógio de pulso. 5.8.13 Caso o voluntário não atinja o índice previsto para o grau “APTO”, em qualquer um dos testes, NÃO poderá, em hipótese alguma, continuar executando os testes subsequentes. 5.8.14 O voluntário que não concluir qualquer um dos testes ou não atingir os índices mínimos para o grau “APTO”, caso queira interpor recurso, deverá dirigir-se, imediatamente, à mesa da CSI para requerer o documento para o recurso. 5.8.15 Na realização do TACF em Grau de Recurso, o voluntário que receber a menção “NÃO APTO” para qualquer um dos testes, estará automaticamente EXCLUÍDO do Processo Seletivo. 5.9 CONCENTRAÇÃO FINAL e HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO (CF) 5.9.1 Será convocado para prosseguir no Processo Seletivo somente o voluntário que concluir as etapas anteriores e tiver seu nome relacionado para a Concentração Final e Habilitação à Incorporação, que visa confirmar o atendimento às condições previstas neste AVICON para Habilitação à Incorporação, mediante a entrega das cópias dos documentos previstos no anexo O, na FORMA descrita no item 5.9.2, bem como a apresentação dos documentos ORIGINAIS correspondentes para conferência e análise. (NÃO ENCADERNAR OS ORIGINAIS). 5.9.2 Para esta etapa, o voluntário deverá apresentar os originais para conferência e entregar as cópias dos documentos previstos no anexo O, encadernadas na seguinte FORMA: 20
  • 21. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. a) numeradas, por páginas, frente e verso, inclusive as páginas em branco (nº da página/nº total de páginas – 01/20, 02/20,....20/20); b) rubricadas ao lado da numeração da página; c) com a encadernação do tipo espiral, com capa transparente e contracapa preta; e d) sequenciadas, conforme anexo O. 5.9.3 Todas as voluntárias deverão apresentar, obrigatoriamente, na forma física e em envelope separado, na CF, o resultado do exame de sangue de dosagem Beta-HCG, realizado há, no máximo, 5 (cinco) dias úteis da data desta etapa. 5.9.4 Considerando os riscos decorrentes das atividades militares a serem desenvolvidas durante a 1ª fase do EAOS e na adaptação ao Serviço Militar no COMAER citada no item 1.7.10, no caso de positividade do exame de sangue de dosagem Beta-HCG, a voluntária não será habilitada a incorporação e serão adotados os procedimentos descritos nos itens 5.6.11 a 5.6.13. 5.9.5 A não apresentação do exame de sangue de dosagem Beta-HCG, conforme previsto no item 5.9.3, ensejará a exclusão da voluntária, não cabendo recurso. 5.9.6 No ato da entrega dos documentos previstos no anexo O, será entregue ao voluntário, pela CSI, um recibo contendo a quantidade de folhas constantes do caderno e, quando for o caso, do exame de sangue de dosagem Beta-HCG. 5.9.7 A CSI não receberá os documentos que estiverem em DESACORDO quanto à FORMA descrita no item 5.9.2 e o voluntário terá uma nova oportunidade de entregá-los na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B). Nesse caso, o exame de sangue de dosagem Beta- HCG também será devolvido à voluntária e deverá ser entregue com o caderno por ocasião da nova oportunidade. 5.9.8 SOMENTE SERÁ ACEITA a entrega de documentos em data e horários divulgados pela CSI no endereço eletrônico do Processo Seletivo, em consonância com o Calendário de Eventos (Anexo B). 5.9.9 Para a etapa Concentração Final e Habilitação à Incorporação (CF), somente o próprio voluntário poderá apresentar os documentos relacionados no anexo O, ficando, assim, VEDADA a apresentação por procurador e/ou remessa via fac-símile, e-mail, arquivo digital, rede social ou por correspondência postal. 5.9.10 Atendidas as condições previstas neste AVICON para habilitação à incorporação, verificadas por meio dos documentos entregues, o voluntário receberá parecer “DEFERIDO”, caso contrário o parecer será “INDEFERIDO”, cabendo interposição de recurso, e o motivo publicado, conforme o Calendário de Eventos (Anexo B). 5.9.11 O voluntário que concluir com aproveitamento as etapas anteriores, tiver seu nome relacionado e comparecer à Concentração Final em local, data e horário estabelecidos pela CSI, apresentando a documentação prevista no anexo O, na forma estabelecida no item 5.9.2, estará habilitado à incorporação, porém a efetivação da sua incorporação, ficará condicionada à classificação dentro do número de vagas. 5.9.12 Para ser incorporado, o voluntário NÃO PODERÁ estar acumulando qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que na administração indireta, conforme Incisos XVI e XVII do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, salvo os casos previstos na Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014. 21
  • 22. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 6 RECURSOS 6.1 INTERPOSIÇÃO 6.1.1 Será permitido ao voluntário interpor recurso quanto ao que se segue: a) parecer da CSI; b) resultado obtido na Revisão de Documentos Digitais (RDD); c) resultado obtido na Avaliação Curricular Digital (ACD); d) parecer obtido na Inspeção de Saúde (INSPSAU); e) resultado obtido no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); e f) resultado obtido na Concentração Final e Habilitação à Incorporação (CF). 6.1.2 O modelo de formulário de requerimento para interposição dos recursos está padronizado no anexo M. 6.1.3 Será de inteira responsabilidade do voluntário a interposição dos recursos previstos no item 6.1.1, a entrega de documentos, bem como o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos. 6.1.4 A interposição de recursos referente ao item 6.1.1, letras “a”, “b” e “c” poderá ser efetivada por e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br, e referente ao item 6.1.1, letras “d”,“e” e “f” ser efetivada pessoalmente ou por procurador, no local definido pela CSI, por meio do endereço eletrônico descrito no item 1.4.2, devendo o recurso ser entregue em duas vias idênticas, sendo que uma via do recurso fica de posse da CSI, e a outra fica de posse do voluntário/procurador com todas as folhas rubricadas, atestando o recebimento. 6.1.5 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o voluntário disporá do mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data subsequente à da efetiva divulgação. 6.1.6 Será indeferido qualquer pedido de recurso apresentado fora do prazo, em formulário diferente do modelo padronizado e/ou em desacordo com as normas estabelecidas neste AVICON. 6.2 RECURSO QUANTO O PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA 6.2.1 Com base na análise da vida pregressa dos voluntários militares da ativa e da reserva não remunerada da Aeronáutica, a CSI poderá emitir o parecer DESFAVORÁVEL ao prossegui- mento no Processo Seletivo. 6.2.2 O requerente apresentará, na fundamentação do recurso, a ser enviado para o e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br, com as razões pelas quais justificará o direito arguido: a) discriminar as funções exercidas que julgar relevantes no período em que foi militar; b) elencar fatos relativos ao desempenho das funções exercidas e que, ao seu juízo, não sejam de conhecimento da SECPROM no período em que foi militar; c) enfatizar destaques em missões que lhe foram confiadas, no período em que foi militar; e d) juntar os documentos que julgar pertinentes, sendo desnecessário anexar as cópias das folhas de alteração ou de citações de elogios recebidos, no período em que foi militar. 22
  • 23. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 6.3 RECURSO QUANTO AO RESULTADO DA REVISÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS 6.3.1 Após a divulgação do indeferimento da revisão de documentos digitais, será discriminado o motivo desse resultado, com o intuito de dar conhecimento sobre as razões do indeferimento, e orientar o voluntário na interposição de recurso. 6.3.2 Para subsidiar o recurso, o voluntário poderá entregar documentos em substituição aos “NÃO VALIDADOS”, na data e horários estabelecidos pela CSI, de acordo com o Calendário de Eventos (Anexo B). 6.3.3 NÃO será permitida a entrega de NOVOS documentos para completarem o caderno, em razão de documentos FALTANTES. 6.3.4 Com base nas razões do indeferimento, o voluntário deverá elaborar um pequeno texto na fundamentação do recurso, conforme anexo M, e encaminhá-lo ao e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br 6.4 RECURSO QUANTO AO RESULTADO NA AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL 6.4.1 Após a divulgação da pontuação atribuída pela CSI, será discriminado o motivo do resultado para subsidiar a interposição de recurso por parte do voluntário. 6.4.2 O voluntário poderá anexar ao seu requerimento (Anexo M) documentos que fundamentem o seu pedido. 6.4.3 Com base nas razões da discordância do indeferimento, o voluntário deverá elaborar um pequeno texto na fundamentação do recurso, conforme anexo M, deste AVICON, e encaminhar para o e-mail: qocon3.sereprj@fab.mil.br 6.5 RECURSO QUANTO AO PARECER OBTIDO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE 6.5.1 O voluntário interessado em interpor recurso quanto ao parecer obtido na INSPSAU deverá retirar o DIS na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo B), em local e horário estabelecidos pela CSI. 6.5.2 O Documento de Informação de Saúde (DIS) deverá ser anexado ao Requerimento em Grau de Recurso (Anexo M). 6.5.3 Os documentos relativos ao resultado da INSPSAU somente serão fornecidos ao voluntário, pessoalmente, ou ao seu procurador para esse fim específico. 6.5.4 No momento da realização da INSPSAU em grau de recurso, o voluntário poderá apresentar atestados, exames, laudos ou relatórios que confirmem que não possui aquela condição de saúde que deu causa ao parecer “INCAPAZ para incorporação”. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio voluntário, responsabilizando-se pelas despesas. 6.5.5 A INSPSAU em grau de recurso ficará a cargo da Junta Superior de Saúde da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), que analisará e emitirá parecer, dentro do prazo previsto no Calendário de Eventos constante no anexo B. 23
  • 24. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 6.5.6 O candidato que permanecer com parecer “INCAPAZ para incorporação” na INSPSAU em grau de recurso, poderá ter acesso à cópia da Ata expedida pela Junta Superior de Saúde (JSS) e o(s) motivo(s) do resultado da INPSAU na OSA onde realizou a inspeção, no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado. 6.6 RECURSO QUANTO AO RESULTADO OBTIDO NO TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO 6.6.1 O voluntário considerado “NÃO APTO” poderá solicitar o TACF em grau de recurso, por meio de requerimento próprio. 6.6.2 O requerimento do recurso deverá ser entregue diretamente à Comissão Aplicadora do TACF, no mesmo dia e local da realização do TACF, imediatamente após haver recebido o resultado do teste, ficando a cargo da CSI a disponibilização do anexo M ao voluntário para preenchimento. 6.6.3 O TACF em grau de recurso será constituído de todos os testes previstos no anexo L. 6.7 RECURSO QUANTO AO RESULTADO OBTIDO NA CONCENTRAÇÃO FINAL E HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO 6.7.1 Na divulgação do indeferimento da CF, será discriminado o motivo desse resultado, com o intuito de subsidiar a interposição de recurso por parte do voluntário. 6.7.2 O voluntário interessado em interpor recurso quanto ao INDEFERIMENTO na etapa CF deverá apresentar requerimento (Anexo M) discriminando os motivos pelos quais discorda do parecer da CSI, podendo anexar documentos a serem utilizados, exclusivamente, para fundamentar o seu pedido. 7 DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 COMPARECIMENTO AOS EVENTOS PROGRAMADOS 7.1.1 Todas as despesas pessoais para a participação deste Processo Seletivo, relativas a transporte, hospedagem e alimentação, por exemplo, ficarão por conta do voluntário, inclusive quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos programados sofrerem alteração de local, data, horário ou tiverem que ser repetidos. 7.1.2 As alterações de local, data e horário para realização de todas as etapas previstas nes- te AVICON serão divulgados no endereço eletrônico do Processo Seletivo. 7.2 DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS 7.2.1 Todos os resultados do Processo Seletivo serão divulgados por meio do endereço eletrônico www.convocacaotemporarios.fab.mil.br 7.2.2 A constatação de incorreção na divulgação do resultado de qualquer etapa do Processo Seletivo ensejará imediata retificação dessa divulgação e de todos os atos dela decorrentes, sendo publicado novo resultado, com as devidas correções, por meio de errata. 24
  • 25. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 7.3 UNIFORMES E TRAJES 7.3.1 Para os eventos realizados em Organizações Militares, o voluntário militar da ativa deverá comparecer uniformizado, de acordo com as normas e regulamentos de uniformes das respectivas Forças. 7.3.2 O voluntário militar que descumprir o disposto no item 7.3.1 não deverá ser impedido de participar da etapa da seleção a que comparecer, mas ficará sujeito às sanções disciplinares aplicáveis ao caso. 7.3.3 O traje civil para acesso e trânsito nas Organizações Militares do COMAER deverá ser composto de: a) homens: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas e calçado fechado; e b) mulheres: calça comprida, camisa ou camiseta com mangas, saia ou vestido e calçado fechado. 7.3.4 Em qualquer situação ou local todos os voluntários deverão sempre trajar roupa condizente com o ambiente, conforme item 7.3.3, sob pena de ter seu acesso ao recinto negado. 7.4 CRITÉRIOS DE DESEMPATE 7.4.1 Em todas as etapas deste Processo Seletivo, os critérios de desempates adotados no tocante à classificação, em ordem de prioridade, serão: a) maior pontuação no quesito “EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL”; b) maior pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”; e c) maior idade. 7.5 EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO 7.5.1 Caso não compareça, chegue atrasado aos locais determinados ou não entregue qual- quer dos documentos obrigatórios, exames, laudos, avaliações, atestados e declarações, o volun- tário será EXCLUÍDO do Processo Seletivo. 7.5.2 Caso o voluntário tenha qualquer dos seus recursos INDEFERIDO pela CSI, será EXCLUÍDO do Processo Seletivo, EXCETO nos casos em que o recurso refira-se a documentos apresentados para fins de pontuação. Nesse caso o voluntário não receberá a pontuação pleiteada. 7.5.3 A constatação, a qualquer tempo, de ato de infração, de omissão ou falta de veracida- de em qualquer uma das informações ou documentos exigidos do voluntário implicará a aplica- ção das penalidades previstas na legislação castrense, sem prejuízo das demais sanções penais e cíveis previstas na legislação vigente. 7.5.4 Além das situações supramencionadas, será, também, EXCLUÍDO da presente seleção, por ato da CSI, o voluntário que incorrer numa das seguintes situações: a) burlar ou tentar burlar normas, definidas neste AVICON ou em Instruções Complementares; b) adentrar aos locais de realização dos eventos previstos neste AVICON portando arma de qualquer espécie; 25
  • 26. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais, bem como praticar ou tentar praticar ato que provoque distúrbio ou prejuízo ao bom andamento da presente seleção; d) tratar de forma desrespeitosa os membros da CSI ou demais pessoas presentes aos locais previstos para seleção; e) deixar de acatar as orientações emanadas de qualquer membro da CSI, visando ao cumprimento do previsto neste AVICON; e f) ausentar-se das dependências das Organizações Militares designadas para cumprimento de etapas previstas neste Processo Seletivo, sem prévia autorização, antes do encerramento. 7.6 INCORPORAÇÃO 7.6.1 O ato de incorporação corresponde à vinculação do voluntário a uma Organização Militar, e tal ato não corresponde a uma das etapas do certame. 7.6.2 O voluntário concorrerá à incorporação na localidade pretendida, observada a ordem de classificação final. Para ser incorporado, o voluntário deverá ter seu nome relacionado pela CSI. 7.6.3 O voluntário militar da ativa que for selecionado deverá ser licenciado do serviço ativo e estar desligado do efetivo da OM de origem, até a data anterior àquela prevista para a incorporação. 7.6.4 O voluntário que não comparecer ao local, data e horário estabelecidos pela CSI para a incorporação será considerado desistente e excluído. 7.6.5 O voluntário que obtiver provimento liminar para continuidade no processo seletivo, somente será incorporado se tiver cumprido com aproveitamento todas as etapas do certame, desde que expressamente determinada sua incorporação pelo juízo processante e sua classificação final seja superior ao último voluntário incorporado, dentro da subespecialidade/localidade. 7.6.6 O voluntário a ser incorporado por força de decisão judicial, após o transcurso de 10% (dez por cento) da carga horária total prevista para 1ª fase do estágio será matriculado no estágio do Processo Seletivo equivalente, imediatamente posterior. 7.6.7 O voluntário que tiver sua incorporação postergada para o processo seletivo subsequente, em atenção ao estabelecido no item 7.6.6, antes da efetiva incorporação, deverá ser submetido à nova inspeção de saúde, para aferir a permanência das condições necessárias à prestação do serviço militar. 7.6.8 Para ser incorporado, o voluntário NÃO PODERÁ estar acumulando qualquer cargo, emprego ou função pública, ainda que na administração indireta, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, salvo os casos previstos na Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014. 7.6.9 Na data prevista para a incorporação, o voluntário convocado deverá apresentar cópia da folha do Diário Oficial ou documento comprovando que a sua desvinculação de cargo público, ocorreu em data anterior àquela prevista para a incorporação, se for o caso. 7.7 VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO 7.7.1 O processo seletivo expira-se na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo B). 26
  • 27. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 7.7.2 Para fins de novas convocações, dentro da validade do Processo Seletivo, os voluntários que participaram e foram aprovados em todas as etapas, e que não foram incorporados por encontrarem-se fora do número de vagas, constarão na listagem de “voluntários excedentes”, de acordo com a sua classificação, dentro da subespecialidade e localidade escolhida. 7.7.3 Todos os documentos entregues pelos voluntários deverão ficar de posse da OM responsável constante do anexo C, pelo prazo estabelecido em legislação específica. 8 DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 Não caberá ao interessado o direito de recurso para obter qualquer compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou não, pela sua exclusão da seleção, ocasionada pelo descumprimento das condições estabelecidas neste AVICON. 8.2 Verificado qualquer fato que comprometa a regularidade do presente Processo Seletivo, será de competência da CSI, dos demais órgãos executores e do Diretor da DIRAP anular os atos eivados de ilegalidade, estabelecendo os ajustes necessários à continuidade da seleção, desde que possível. 8.3 Na hipótese de anulação de atos ou da anulação/interrupção do próprio Processo Seletivo como um todo, não caberá ao voluntário reparação por eventuais transtornos ou prejuízos decorrentes. 8.4 Fica VEDADA a participação de acompanhantes de voluntários em qualquer das etapas deste Processo Seletivo, exceto nos casos preconizados na Lei n° 13.872/2019. 8.5 Em caso excepcional de mudança no Calendário de Eventos por interesse da Administração, motivo de força maior ou decisão judicial, a DIRAP reserva-se ao direito de reprogramar o mencionado calendário, conforme a disponibilidade e de acordo com a sua conveniência, ficando implícita a aceitação dos voluntários às novas datas, a serem oportunamente divulgadas. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO Diretor de Administração do Pessoal 27
  • 28. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. ANEXO A MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA SIGLAS E VOCÁBULOS AVICON - Aviso de Convocação BCA - Boletim do Comando da Aeronáutica CDA - Comissão de Desportos da Aeronáutica COMAER - Comando da Aeronáutica COMGEP - Comando-Geral do Pessoal CSI - Comissão de Seleção Interna DIRENS - Diretoria de Ensino DIRAP - Diretoria de Administração do Pessoal DIRSA - Diretoria de Saúde da Aeronáutica DIS - Documento de Informação de Saúde DOU - Diário Oficial da União FI - Ficha de Inscrição EIOS - Estágio de Instrução para Oficiais Superiores EAOS - Estágio de Adaptação para Oficiais Superiores EMOB - Esquadrão de Mobilização GAP-AF - Grupamento de Apoio dos Afonsos ICA - Instrução do Comando da Aeronáutica INSPSAU - Inspeção de Saúde OM - Organização Militar OSA - Organização de Saúde da Aeronáutica NSCA - Norma de Sistema do Comando da Aeronáutica QOCon3 - Quadro de Oficiais da Reserva de 3ª Classe Convocados RUMAER - Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica SERMOB - Seção de Recrutamento e Mobilização SMOB - Seção Mobilizadora SEREP - Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica SECPROM - Secretaria de Avaliação e Promoções TACF - Teste de Avaliação do Condicionamento Físico 28
  • 29. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. CÓDIGOS DE SUBESPECIALIDADES NR ESP SG SUBESPECIALIDADE 1 MÉDICO (MED) NEC NEUROCIRURGIA 2 CON CIRURGIA ONCOLÓGICA 3 ITP MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA 4 OFT OFTALMOLOGIA 29
  • 30. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. ANEXO B MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA CALENDÁRIO DE EVENTOS PARA O QOCon3 2024 DIVULGAÇÃO EVENTOS RESPONSÁVEIS DATA/ PERÍODO 01 Divulgação do Processo Seletivo QOCon3 2024 CECOMSAER 22 ABR a 9 MAIO 2024 02 Período de Impugnação do Processo Seletivo. VOLUNTÁRIOS 22 a 28 ABR 2024 INSCRIÇÃO E ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS (EDD) EVENTOS RESPONSÁVEIS DATA/ PERÍODO 03 PERÍODO DE INSCRIÇÃO Preenchimento da Ficha de Inscrição (FI): das 10h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia - HORÁRIO DE BRASÍLIA. VOLUNTÁRIOS 22 ABR a 9 MAIO 2024 04 Divulgação da relação de voluntários inscritos no Processo Seletivo, em ORDEM ALFABÉTICA. CSI 10 MAIO 2024 05 Envio à SECPROM das Inscrições dos militares (ex-militares) da FAB. CSI 10 MAIO 2024 06 ENVIO DO E-MAIL COM OS DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO DIGITALIZADOS Até as 23h59min do último dia - HORÁRIO DE BRASÍLIA. VOLUNTÁRIOS 10 a 20 MAIO 2024 VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (VDD) EVENTOS RESPONSÁVEIS DATA/ PERÍODO 07 Validação de Documentos Digitais CSI 10 a 24 MAIO 2024 08 Divulgação da relação, em ordem alfabética, das INSCRIÇÕES COMPLETAS, incluindo o parecer da CSI. CSI 27 MAIO 2024 09 Divulgação da relação, em ordem alfabética, das INSCRIÇÕES COM PENDÊNCIAS, e os respectivos motivos das pendências, incluindo o parecer da CSI. CSI 27 MAIO 2024 REVISÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (RDD) EVENTOS RESPONSÁVEIS DATA/ PERÍODO 10 Encaminhamento do e-mail revisional de documentos. VOLUNTÁRIOS 27 a 31 MAIO 2024 11 Divulgação da Relação dos Voluntários que encaminharam o e-mail revisional de sua documentação CSI 3 JUN 2024 12 Divulgação da relação das INSCRIÇÕES DEFERIDAS, após a Revisão de Documentos Digitais. CSI 5 JUN 2024 13 Divulgação da relação das INSCRIÇÕES INDEFERIDAS, após a Revisão de Documentos Digitais VOLUNTÁRIOS 5 JUN 2024 14 Encaminhamento do Requerimento em Grau de Recurso, quanto o parecer da CSI. VOLUNTÁRIOS 6 e 7 JUN 2024 30
  • 31. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 15 Encaminhamento do Requerimento em Grau de Recurso, quanto a Revisão de Documentos Digitais. VOLUNTÁRIOS 6 e 7 JUN 2024 16 Data limite para o encaminhamento à SECPROM da relação nominal dos voluntários da ativa ou da reserva não remunerada da FAB, que impetraram recurso quanto o parecer da CSI. CSI 10 JUN 2024 17 Divulgação da Relação dos Voluntários que encaminharam o e-mail com o Requerimento em Grau de Recurso, quanto à documentação e Parecer da CSI. CSI 10 JUN 2024 18 Divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários na etapa Revisão de Documentos Digitais e Parecer da CSI. CSI 17 JUN 2024 19 Divulgação da Relação dos Voluntários Classificados para a fase de Avaliação Curricular Digital, em ordem alfabética. CSI 17 JUN 2024 AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL (ACD) EVENTOS RESPONSÁVEIS DATA/ PERÍODO 20 Avaliação Curricular Digital CSI 17 a 25 JUN 2024 21 Divulgação no site do resultado dos voluntários que participaram da AVALIAÇÃO CURRICULAR DIGITAL, com a CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA. CSI 26 JUN 2024 22 Encaminhamento do Requerimento em Grau de Recurso quanto a Avaliação Curricular Digital, contestando a CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA. Até as 23h59min - horário de Brasília. VOLUNTÁRIOS 27 JUN 2024 23 Divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários, quanto a CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA. CSI 4 JUL 2024 24 Divulgação da relação dos voluntários que participaram da etapa Avaliação Curricular Digital, com a CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA. CSI 4 JUL 2024 CONCENTRAÇÃO INICIAL (CI) EVENTOS RESPONSÁVEIS DATA/ PERÍODO 25 Divulgação da relação dos voluntários chamados para a Concentração Inicial (CI), com respectivo local e horário. CSI 4 JUL 2024 26 Concentração Inicial VOLUNTÁRIOS/ CSI 7 AGO 2024 27 Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS à Concentração Inicial. CSI 8 AGO 2024 28 Divulgação da relação nominal dos voluntários EXCLUÍDOS por não terem entregado qualquer dos Documentos de Saúde. CSI 8 AGO 2024 INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU) EVENTOS RESPONSÁVEIS DATA/ PERÍODO 29 Divulgação da relação nominal dos Voluntários chamados para à etapa INSPSAU, com as respectivas datas, horários e locais de apresentação. CSI 8 AGO 2024 30 Inspeção de Saúde VOLUNTÁRIOS/ CSI / OSA 12 a 14 AGO 2024 31 Divulgação da relação nominal dos voluntários com parecer “APTO para incorporação” na INSPSAU. CSI 19 AGO 2024 32 Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS à INSPSAU. CSI 19 AGO 2024 33 Divulgação da relação nominal dos voluntários com parecer “INCAPAZ para incorporação” na INSPSAU. CSI 19 AGO 2024 31
  • 32. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 34 Divulgação da relação nominal dos voluntários EXCLUÍDOS na INSPSAU por não terem apresentado o Cartão de Vacinação ou o Exame Toxicológico. CSI 19 AGO 2024 35 Entrega aos voluntários do Documento de Informação de Saúde (DIS). VOLUNTÁRIO/ CSI / OSA 20 AGO 2024 36 Entrega do requerimento de solicitação de INSPSAU em Grau de Recurso. VOLUNTÁRIOS 21 AGO 2024 37 Divulgação da relação nominal dos voluntários convocados para a INSPSAU em Grau de Recurso, com as respectivas datas, horários e locais de apresentação. CSI 22 AGO 2024 38 INSPSAU em Grau de Recurso VOLUNTÁRIOS/ CSI / OSA 26 a 27 AGO 2024 39 Prazo para remessa das informações à Junta Superior de Saúde (JSS). OSA 29 AGO 2024 40 Parecer do Julgamento da Junta Superior de Saúde (JSS). JSS (DIRSA) OSA 10 SET 2024 41 Divulgação da relação nominal dos voluntários que obtiveram parecer FAVORÁVEL na INSPSAU em Grau de Recurso. CSI 12 SET 2024 42 Divulgação da relação nominal dos voluntários que obtiveram parecer DESFAVORÁVEL na INSPSAU em Grau de Recurso. CSI 12 SET 2024 43 Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS à INSPSAU em Grau de Recurso. CSI 12 SET 2024 TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF) EVENTOS RESPONSÁVEIS DATA/ PERÍODO 44 Divulgação da relação nominal dos Voluntários convocados para a realização do TACF, com as respectivas datas, horários e locais de apresentação. CSI 12 SET 2024 45 Teste de Avaliação do Condicionamento Físico VOLUNTÁRIOS CDA/SEREP/CSI 16 a 18 SET 2023 46 Entrega do Requerimento do TACF em grau de recurso, pelos voluntários que obtiveram resultado “NÃO APTO”. VOLUNTÁRIOS 16 a 18 SET 2023 47 Divulgação da relação nominal de voluntários FALTOSOS ao TACF. CSI 20 SET 2024 48 Divulgação da relação nominal de voluntários “NÃO APTOS” no TACF. CSI 20 SET 2024 49 Divulgação da relação nominal de voluntários “APTOS” no TACF. CSI 20 SET 2024 50 Divulgação da relação dos voluntários para a realização do TACF em grau de recurso, com as respectivas datas, horários e locais de apresentação. CSI 20 SET 2024 51 TACF em grau de Recurso VOLUNTÁRIOS CSI 25 e 26 SET 2023 52 Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS ao TACF em grau de recurso. CSI 27 SET 2024 53 Divulgação da relação nominal dos voluntários com os resulta- dos obtidos no TACF, em grau de recurso. CSI 27 SET 2024 CONCENTRAÇÃO FINAL E HABILITAÇÃO À INCORPORAÇÃO (CF) EVENTOS RESPONSÁVEIS DATA/ PERÍODO 32
  • 33. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. 54 Divulgação da relação nominal dos voluntários convocados para a CF, com o respectivo local e horário. CSI 31 SET 2024 55 Concentração Final e Habilitação à Incorporação VOLUNTÁRIOS CSI 8 a 10 OUT 2024 56 Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS na CF. CSI 14 OUT 2024 57 Divulgação da relação nominal dos voluntários que entregaram documentos em DESACORDO quanto à forma na etapa CF. CSI 14 OUT 2024 58 Entrega dos Documentos CORRIGIDOS quanto à forma. 16 OUT 2024 59 Divulgação da relação nominal dos voluntários FALTOSOS à Entrega de Documentos Corrigidos quanto à forma. CSI 17 OUT 2024 60 Divulgação da relação nominal dos voluntários DEFERIDOS na CF. CSI 17 OUT 2024 61 Divulgação da relação nominal dos voluntários INDEFERIDOS na CF. CSI 17 OUT 2024 62 Entrega do Requerimento de Recurso dos voluntários INDEFERIDOS na CF. VOLUNTÁRIOS CSI 18 OUT 2024 63 Divulgação da relação de voluntários FALTOSOS à entrega do Requerimento de Recurso para a etapa CF. CSI 21 OUT 2024 64 CONCENTRAÇÃO FINAL EM GRAU DE RECURSO CSI 29 OUT 2024 65 Divulgação do resultado dos recursos interpostos pelos voluntários na etapa CF. CSI 30 OUT 2024 66 Divulgação da relação nominal dos voluntários EXCLUÍDOS na etapa CF. CSI 30 OUT 2024 67 Divulgação da relação nominal dos voluntários HABILITADOS à Incorporação. CSI 30 OUT 2024 68 Divulgação da relação nominal dos voluntários CONVOCADOS para a Incorporação. CSI 30 OUT 2024 INCORPORAÇÃO E INÍCIO DO ESTÁGIO VOLUNTÁRIOS SEREP OM DESIGNADA CSI 4 NOV 2024 69 Divulgação da relação nominal dos voluntários INCORPORADOS. CSI 5 NOV 2024 70 Divulgação da relação nominal dos voluntários EXCLUÍDOS. CSI 5 NOV 2024 71 Prazo limite para convocação dos voluntários para incorporação. CSI 7 NOV 2024 72 Validade do Processo Seletivo. CSI 7 NOV 2024 33
  • 34. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. ANEXO C MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ENDEREÇO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) RESPONSÁVEL SEREP-RJ LOCALIDADE OM RESPONSÁVEL CONTATO Rio de Janeiro- RJ SEREP-RJ / Setor: SERMOB Av. Mal Fontenelle, nº 1200, Campos dos Afonsos. Rio de Janeiro-RJ.CEP: 21.740-002 (21) 2157-2331 (21) 2157-2700 sermob.sereprj@fab.mil.br 34
  • 35. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. ANEXO D MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA QUADRO DE SUBESPECIALIDADES E LOCALIDADES 1 Localidade: Rio de Janeiro - RJ ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL ESPECIALIDADE SUBESPECIALIDADE VAGAS SEREP-RJ MÉDICO NEUROCIRURGIA (NEC) 01 CIRURGIA ONCOLÓGICA (CON) 01 MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA (ITP) 01 OFTALMOLOGIA (OFT) 01 35
  • 36. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. ANEXO E REQUISITOS ESPECÍFICOS Subespecialidade Requisitos Específicos 1 NEUROCIRURGIA Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Medicina, em nível de graduação, emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, e: a) certificado de Residência em Neurocirurgia emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC; b) título de Especialista em Neurocirurgia emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou Registro de Qualificação de Especialidade (RQE); c) certificado de Área de Atuação em Neurorradiologia Terapêutica; e d) experiência profissional mínima de 10 anos após a conclusão da especialização em Neurocirurgia e 5 anos após a conclusão da especialização em Neurorradiologia Terapêutica. 2 CIRURGIA ONCOLÓGICA Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Medicina, em nível de graduação, emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, e: a) certificado de Residência em Cirurgia Oncológica emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC ou Título de especialista em Cirurgia Oncológica concedido pela AMB ou pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica com registro ativo ou o Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) em Cirurgia Oncológica; e b) experiência profissional mínima de 10 anos após a conclusão da especialização em Cirurgia Geral e 5 anos após a conclusão da especialização em Cirurgia Oncológica. 3 MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Medicina, em nível de graduação, emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, e: a) Certificado de Residência em Pediatria emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC ou Registro de Qualificação da Especialidade (RQE); b) Certificado de Residência em Terapia Intensiva Pediátrica emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC ou título de especialista em Terapia Intensiva concedido pela AMIB; e c) experiência profissional mínima de 10 anos após a conclusão da especialização em Pediatria e 5 anos após a conclusão da especialização em Terapia Intensiva Pediátrica. 4 OFTALMOLOGIA Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Medicina, em nível de graduação, emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, e: a) certificado de Residência médica em Oftalmologia emitido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou pelo MEC ou Título de Especialista em Oftalmologia emitido pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) ou Registro de Qualificação da Especialidade (RQE); b) documento comprobatório de realização de estágio em retina e vítreo por dois anos (equivalente a 3.840 horas) com comprovação por meio de documento oficial da instituição responsável pelo treinamento; e c) experiência profissional mínima de 10 anos após a conclusão da especialização em Oftalmologia e 5 anos após a conclusão da especialização em retina e vítreo (Cirurgia vítreo-retiniana). 36
  • 37. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. ANEXO F MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS PARA ETAPA DE ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS Inscrição nº _______________ SEREP- ___ Nome do Voluntário:________________________ Ordem Documentos para Validação de Documental a Lista de Verificação de Documentos Digitais para etapa de EED - anexo F. b Ficha de Inscrição (FI). c Cópia do documento oficial de identificação (frente e verso), para voluntários civis, ou cópia do documento de identidade militar dentro da validade (frente e verso), para voluntários militares da ativa; d Cópia do Cadastro de Pessoa Física (dispensável, caso conste no documento oficial de identifi- cação). e Cópia do Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Superior, emitido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, para todas as especialidades. Em substituição à cópia do diploma ou certificado de conclusão do Ensino Superior, previsto nesta alínea, serão aceitas Declarações/Certidões de con- clusão, desde que acompanhadas do Histórico Escolar do respectivo curso. f Cópias dos Diplomas ou Certificados de Conclusão de Cursos de Pós-Formação/Residência Médica/Título de Especialista na área da respectiva especialidade médica, de acordo com os Requisitos Específicos, previstos no anexo E. g Cópias dos Diplomas ou Certificados de Conclusão de Cursos de pós–graduação “Stricto Sensu” (mestrado e/ou doutorado), de acordo com os Parâmetros de Qualificação Profissional, previstos no anexo G. h Cópias do Comprovante de experiência profissional. TOTAL DE FOLHAS: Local ___________________, ______ de ________________ de ______. _________________________________________ Assinatura do (a) voluntário (a) Recebido por: _____________________________________________________________________________ Posto/Grad/Nome Legível do Responsável da CSI Assinatura do Responsável da CSI 37
  • 38. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. ANEXO G MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PARÂMETROS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MEDICINA Parâmetros Pontuação a ser atribuída A – CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO a) Doutorado reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área da respectiva especialidade médica. 25,0 pontos (Máximo: 1 título) Pontuação Máxima: 25,0 b) Mestrado reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área da respectiva especialidade médica. 15,0 pontos (Máximo: 1 título) Pontuação Máxima: 15,0 Pontuação Máxima (A): 40,0 B – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 1) Experiência profissional comprovada, na área de Medicina, conforme item 5.5.6 e 5.5.10 (após a experiência profissional requerida no Requisito Específico). 3,0 pontos a cada 180 dias (Máx. 10 anos) Pontuação Máxima: 60,0 Pontuação Máxima (B): 60,0 Pontuação Máxima Total (A +B): 100,0 38
  • 39. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. ANEXO H (PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA CSI) MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DAAERONÁUTICA FICHA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR ESPECIALIDADE: MEDICINA A SER PREENCHIDO PELA CSI CABEÇALHO Nome do Voluntário Data Nº de Inscrição Área Pretendida: A. PÓS–FORMAÇÃO (a) (b) (c) (d) Pontuação a ser atribuída por Título Qtd de Títulos válidos Pontuação atribuída CSI Limites de Pontos 1) Doutorado reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área da respectiva especialidade médica. 2) Mestrado reconhecido pelo Sistema Nacional de Ensino, na área da respectiva especialidade médica. B. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 1) Experiência profissional comprovada, na área de Medicina, conforme item 5.5.6 e 5.5.10 (após a experiência profissional requerida no Requisito Específico). C. PONTUAÇÃO TOTAL ATRIBUÍDA: 100,0 _____________ ____/____/______ Local Data ______________________________________________ Assinatura e Identificação (Carimbo) do Presidente da CSI ____________________________________________ ____________________________________________ Assinatura e Identificação (Carimbo) do Membro da CSI Assinatura e Identificação (Carimbo) do Membro da CSI (Avaliador) (Avaliador) 39
  • 40. QOCon3 2024 Portaria DIRAP nº 322/2SM1, de 15 de ABRIL de 2024. ANEXO I MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA MODELO DE FICHA DE PARECER DO COMANDANTE/CHEFE/DIRETOR DA OM Declaro que o _____________________________________________________, identidade nº ________________, CPF nº _____________________, nascido aos ____ dia (s) do mês de ______________ de _______, praça de ________________________, pertence ao efetivo do (a) _______________________________________________, não possui em seus assentamentos nada que desabone a sua conduta militar. Local: ______________________–_____ Data: _____/_____/______ _____________________________________________________ Assinatura e Carimbo do Comandante / Chefe / Diretor da OM Portaria de Delegação: _________________________ 40