Transporte

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  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000191251 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9158847-35.2009.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO, é apelado MINISTERIO PUBLICO. ACORDAM, em 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO E JOSÉ LUIZ GERMANO. São Paulo, 25 de março de 2014. VERA ANGRISANI RELATOR Assinatura Eletrônica Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso9158847-35.2009.8.26.0000eocódigoRI000000K70V3. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVERALUCIAANGRISANI. fls. 1
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público 2 Va - Apelação n.º 9158847-35.2009.8.26.0000 – Ribeirão Preto Voto nº 19657 Apelação com Revisão nº 9158847-35.2009.8.26.0000 Comarca: RIBEIRÃO PRETO Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz de 1º Grau: Dr. Paulo César Gentile AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE. Ação de rito ordinário. Fornecimento de transporte adaptado para deficiente físico. Transporte da residência para o local onde realiza tratamento médico. Dever constitucional do Estado. Sentença mantida. Recurso improvido. I- Trata-se de apelação com revisão interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, nos autos da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em disponibilizar transporte especial a Maria de Lourdes Freitas. A sentença de fls. 174/178 julgou procedente a demanda para condenar as rés, solidariamente, a disponibilizar a Maria de Lourdes Freitas, transporte adaptado por ser usuária de cadeira de rodas, objetivando transportá-la de sua residência para o local onde se submete a tratamento de fisioterapia, e desse local para sua residência, com acompanhante, com pena de multa diária de cinco mil reais, em caso de descumprimento. Recorre o Município pretendendo a inversão do julgado, de forma a ser reconhecida a improcedência da demanda (fls. 187/191). Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso9158847-35.2009.8.26.0000eocódigoRI000000K70V3. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVERALUCIAANGRISANI. fls. 2
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público 3 Va - Apelação n.º 9158847-35.2009.8.26.0000 – Ribeirão Preto O recurso é tempestivo e foi regularmente processado, com apresentação de contrarrazões pela apelada às fls. 195/207. Os autos foram redistribuídos a esta Relatora em 21 de fevereiro de 2014, na forma da Resolução 639/2014 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça e Portaria n.º 02/2014 da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. É o relatório. II- O recurso não comporta provimento. Bem examinados os autos, pretende o autor na presente demanda em beneficio à Maria de Lourdes Freitas, portadora de deficiência física, transporte adaptado por ser usuária de cadeira de rodas, visando transportá-la de sua residência para os locais onde se submete a tratamento de saúde e de tais lugares para sua residência. O Estado Democrático de Direito na atualidade precisa exercer seu papel, não podendo ficar distante dos acontecimentos sociais. Hodiernamente, não é tão somente mero garantidor da ordem pública e das liberdades civis. O Estado Social (Welfare State) deve ter por objetivo proporcionar aos cidadãos melhores condições sociais, sob a tônica do princípio da igualdade. Como aponta Canotilho “havemos de convir que a problemática jurídica dos direitos sociais se encontra hoje uma Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso9158847-35.2009.8.26.0000eocódigoRI000000K70V3. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVERALUCIAANGRISANI. fls. 3
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público 4 Va - Apelação n.º 9158847-35.2009.8.26.0000 – Ribeirão Preto posição desconfortável”.1 É neste contexto que se encontra o Poder Judiciário cuja face retrata a crise do próprio Estado Democrático de Direito. As políticas públicas delineadas pelo Executivo e pelo Legislativo devem observar os princípios fundamentais e os preceitos Constitucionais e cabe ao Judiciário, em última instância, analisar a compatibilidade daquelas com estes. A intervenção judicial em políticas públicas, no entanto, deve observar certas limitações, dentre as quais podemos destacar o mínimo existencial, a razoabilidade e a reserva do possível. O mínimo existencial pode ser definido como as condições mínimas de existência humana digna, que exigem prestações positivas por parte do Estado. Tais direitos comporiam o núcleo central que objetiva garantir a dignidade humana, ou seja, são o núcleo duro dos direitos garantidos pela Constituição. A não observância do mínimo existencial autoriza da intervenção do Judiciário. A reserva do possível, por fim, relaciona-se com a disponibilidade financeira da administração. Ela indica tanto a existência de disponibilidade orçamentário-financeira, quanto à necessidade de planejamento para a execução das políticas públicas. 1 CANOTILHO, J.J. Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 100. Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso9158847-35.2009.8.26.0000eocódigoRI000000K70V3. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVERALUCIAANGRISANI. fls. 4
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público 5 Va - Apelação n.º 9158847-35.2009.8.26.0000 – Ribeirão Preto Ainda, observo que a reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen) não se aplica a direitos exigíveis, tais como considerados o mínimo existencial este originado diretamente da Constituição, ou um direito subjetivo de qualquer natureza que tenha assento em lei, isto porque, nestes casos, estaria reduzida a zero a discricionariedade política do legislador orçamentário, sob pena de ofensa aos princípios do Estado de Direito e da tutela judicial efetiva. In casu, resta claro que a impossibilidade de locomoção do terceiro até o local onde é realizado tratamento de saúde viola os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à saúde, garantidos pela Constituição Federal. Assim, correta a condenação das rés a disponibilizar transporte adaptado a beneficiária, para que esta seja transportada de sua residência para os locais onde se submete a fisioterapia, e desse local para sua residência, com acompanhante. Cabe às rés suprir tal necessidade, garantido o atendimento ao mandamento constitucional. A alegação da falta de recursos não afasta a obrigação da autoridade em atender ao pedido apresentado, na medida em que a preservação da vida e a dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre outros interesses. Neste mesmo sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Transporte adaptado para deficiente Criança portadora de grave Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso9158847-35.2009.8.26.0000eocódigoRI000000K70V3. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVERALUCIAANGRISANI. fls. 5
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público 6 Va - Apelação n.º 9158847-35.2009.8.26.0000 – Ribeirão Preto deficiência física e mental, que necessita de tratamento especial para a manutenção de sua saúde. Obrigação do Poder Público de fornecer ao deficiente físico meio de transporte adequado que lhe possibilite o acesso e frequência aos serviços de saúde. Arts. 196 e 227 da Constituição Federal, art 2º, Lei Federal 7.853/89 e Leis Complementares Municipais n 6.010/91 e n 867/99. Recursos improcedentes.” (Apelação Cível 0161781- 56.2008.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, Comarca de Ribeirão Preto, j. 21/12/2009). “PRELIMINAR - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - ART. 127 DA CF QUE FUNÇÃO INSTITUCIONAL AO PARQUET NO QUE TOCA À DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS - REJEIÇÃO. PRELIMINAR ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 23 DA CF COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS DE CUIDAR DA SAÚDE DA POPULAÇÃO - REJEIÇÃO. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR CONFIRMADA PELA SENTENÇA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO ADEQUADO PARA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5, 196 e 203, IV da CF) é direito dos pacientes portadores de necessidades especiais obterem o fornecimento de transporte necessário à sua locomoção para a realização de tratamento médico. Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde da população. Decisão mantida. Recurso negado.” (Apelação Cível 9135765-72.2009.8.26.0000 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, Comarca de Ribeirão Preto, j. 22/09/2009). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Deficiente físico. Transporte. Garantia de Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso9158847-35.2009.8.26.0000eocódigoRI000000K70V3. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVERALUCIAANGRISANI. fls. 6
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público 7 Va - Apelação n.º 9158847-35.2009.8.26.0000 – Ribeirão Preto acessibilidade pelos artigos 23, inciso II, 227, §2º e 244, ambos da Constituição Federal, c/c artigo 2º, “caput”, e parágrafo único, inciso V, “a”, Lei nº 7.853/89, e artigo 16 da Lei 10.098/00. Disciplina normativa envolvendo os portadores de deficiência física que visa assegurar-lhes melhoria da condição individual, social e econômica, através de mecanismos compensatórios destinados a superação das limitações de ordem pessoal, em consagração ao princípio da dignidade da pessoa humana Lei Complementar nº 867/99 e Lei nº 9.171/01 que não se prestam a atender a totalidade dos cidadãos deficientes. Poder Judiciário que apenas torna efetivo o direito do portador de deficiência física. Primado constitucional da separação dos poderes incólume. Desídia do ente local nos atendimentos das disciplinas legais que implica custeio do transporte individual do cidadão deficiente. Limitação orçamentária, e mesmo de aplicação da teoria da reserva do possível, que cedem lugar ao bem jurídico tutelado, cuja proteção não pode ser postergada. Precedentes. Recurso não provido.” (Apelação Cível 0232484-75.2009.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, Comarca de Ribeirão Preto, j. 07/03/2012). “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão de fornecimento ao beneficiário deficiente físico de transporte adaptado para levá-lo de sua residência até o local onde estuda e de tal local para sua residência. ADMISSIBILIDADE: Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles o direito à saúde e ao transporte, conforme o disposto na Lei Municipal nº 6010/91 e no artigo 2º, parágrafo único, II, “c” e “d” da Lei nº 7.853/89 que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Sentença mantida.” ILEGITIMIDADE AD CAUSAM Ilegitimidade do Ministério Público Direito personalíssimo de Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso9158847-35.2009.8.26.0000eocódigoRI000000K70V3. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVERALUCIAANGRISANI. fls. 7
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público 8 Va - Apelação n.º 9158847-35.2009.8.26.0000 – Ribeirão Preto terceiros - DESCABIMENTO: Legitimação ativa extraordinária do Ministério Público que se afirma porque a questão envolve interesse individual e indisponível. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fazenda Pública Municipal que atribui a responsabilidade pelo transporte a pessoa com deficiência à empresa criada para administrar o transporte público. NÃO CABIMENTO: Deveres tanto do Município quanto da Empresa mencionada na inicial, porque cabe à Municipalidade implementar as medidas necessárias à efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, como a proteção dos portadores de deficiência física. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 0375091- 14.2009.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Comarca de Ribeirão Preto, j. 30/01/2012). “Ação Civil Pública. Transporte adaptado para pessoa idosa, hipossuficiente e portadora deficiência física. Pretensão de fornecimento de transporte adaptado ao deficiente físico e seu acompanhante para a realização de seu tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para propositura da ação Legitimidade passiva ad causam da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e TRANSERP Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Lei Municipal nº. 6.010/1991 e parágrafo único, II. Manutenção da r. sentença de procedência. Recursos não providos.” (Apelação Cível 3004326-40.2010.8.26.0506, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, Comarca de Ribeirão Preto, j. 19/10/2011). “Mandamus - Saúde Pública - Cardiopatia hipertensiva - Deficiência física - Dificuldade de locomoção - Obrigação de Fazer - Disponibilização de transporte municipal gratuito como condição de continuidade do tratamento de saúde - Admissibilidade - Garantia constitucional do direito Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso9158847-35.2009.8.26.0000eocódigoRI000000K70V3. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVERALUCIAANGRISANI. fls. 8
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público 9 Va - Apelação n.º 9158847-35.2009.8.26.0000 – Ribeirão Preto à saúde que abrange os serviços médicos, fornecimento de remédios e meio de transporte, independentemente da situação de deficiência física.” (Apelação Cível 0159126- 48.2007.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Alves Bevilacqua, Comarca de Ribeirão Preto, j. 20/09/2011). “SAÚDE. Portador de deficiência física e mental. Necessidade de transporte para tratamento de fisioterapia que deve ser suprida pelo Poder Público. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Recurso não provido.” (Apelação Cível 9092909- 30.2008.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, Comarca de Ribeirão Preto). Em suma, não há o que reformar na r. decisão posta em combate. Destarte, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. VERA ANGRISANI Relatora Seimpresso,paraconferênciaacesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso9158847-35.2009.8.26.0000eocódigoRI000000K70V3. EstedocumentofoiassinadodigitalmenteporVERALUCIAANGRISANI. fls. 9

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