Apelação Cível - 2011.095274-1

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A rede de varejo Casas Bahia deverá adequar as informações dos preços de mercadorias as dimensões de letras, periodicidade das prestações e a taxa de juros mensal de forma para não induzir o consumidor a ser lesado.

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Apelação Cível - 2011.095274-1

  1. 1. Apelação Cível n. 2011.095274-1, da Capital Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ABUSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DA PUBLICIDADE A CARACTERES UNIFORMES. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS POR INTERMÉDIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO PLEITO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI N. 10.962/04 E NO DECRETO N. 5.903/04. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ATUAÇÃO DO PARQUET ALÉM DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA/INICIATIVA. TESES INACOLHIDAS. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 127 E 129, III, DA CARTA POLÍTICA BRASILEIRA. SENTENÇA GUERREADA QUE ESTIPULA CARACTERES UNIFORMES EM CARTAZES DE PREÇOS E INFORMES PUBLICITÁRIOS. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DA FORMA UTILIZADA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. REFORMA NECESSÁRIA. VIA INTERMEDIÁRIA CONSTANTE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE MELHOR ATENTA À CORREÇÃO, À CLAREZA, À PRECISÃO E À LEGIBILIDADE DA INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE QUE DEVERÁ SER AJUSTADA AOS TERMOS PROPOSTOS A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO RAMO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00, POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PREVISÃO PRINCIPIOLÓGICA OBSERVADA. MANUTENÇÃO
  2. 2. QUE SE IMPÕE, POSTO QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ATUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL, COM EFEITO ERGA OMNES, QUE SE LIMITA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DISPENSADOS EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.095274-1, da comarca da Capital (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Via Varejo S/A, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina: A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato. Florianópolis, 18 de novembro de 2014. Eduardo Mattos Gallo Júnior RELATOR Gabinete Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior
  3. 3. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou Ação Civil Pública em face de NOVA CASA BAHIA S.A. (VIA VAREJO S.A.), na primeira vara da fazenda pública da comarca da Capital, conforme inicial de fls. 2-15 e documentos de fls. 16-119. Em decisão interlocutória (fls. 124-128), o pedido de antecipação de tutela foi deferido e fixada multa diária por descumprimento. Devidamente citada, a empresa demandada ofereceu resposta, na forma de contestação (fls. 215-244) e juntou documentos (fls. 245-348). Houve réplica às fls. 355-371. A sentença foi proferida às fls. 373-389. Tanto o Ministério Público (fls. 407-408), quanto a parte demandada (fls. 409-413) apresentaram embargos aclaratórios. Ambos rejeitados (fls. 415-418). Irresignada, a sociedade aberta interpôs recurso de apelação (fls. 419-459). Contrarrazões às fls. 686-703. Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Dra. Hercília Regina Lemke, que se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 674-685). Vieram-me conclusos. É o relatório. VOTO O recurso em análise merece ser conhecido, tendo em vista que preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela empresa Nova Casa Bahia S.A., posteriormente incorporada por Via Vajero S.A., em face da sentença pela qual o magistrado de primeira instância afastou as teses preliminares e, no mérito, confirmou os efeitos da antecipação de tutela, bem como determinou que a empresa demandada utilizasse letras de tamanho uniforme tanto no material de propaganda nas lojas, quanto no de distribuição ao público. A empresa, nas razões do apelo, sustentou prejudicial de cerceamento de defesa, frente o julgamento antecipado da demanda, e preliminares relativas a ausência do interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No cerne meritório, alegou que a atuação do Ministério Público contrariou à Constituição da República; a atuação da apelada encontra amparo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no interesse público; e, por fim, conduta dúplice e consequente má-fé do Órgão Ministerial. 1. Da legitimidade, do interesse e da possibilidade jurídica do pedido A legitimidade do Ministério Público para postular cumprimento de lei que tutela a proteção aos consumidores está expressamente prevista, não apenas na Gabinete Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior
  4. 4. Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 129, inciso III), mas também na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), in verbis: Art. 1.º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: [...] II – ao consumidor; [...] Art. 5.º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; Neste sentido, é possível o pleito vestibular – possibilidade jurídica do pedido – tal qual bem elucidado na sentença de primeiro grau. Quanto ao interesse processual/recursal, cabe valer-se das lições do ilustre jurista catarinense Hélio do Valle Pereira, na obra Manual de Direito Processual Civil, que subdivide o postulado interesse de agir no binômio necessidade e utilidade. A necessidade "corresponde à imprescindibilidade do ingresso da ação" (2008, p.87), ou seja, o pleito direcionado ao Poder Judiciário fica condicionado a inexistência de outros mecanismos extrajudiciais mais eficazes para a contemplar o objeto ou pedido requerido. Quanto à utilidade, esta corresponde à benesse jurídica almejada, caso o autor saia vencedor da demanda judicial. Salienta-se que o critério condicionante – interesse-necessidade – não afronta o previsto no artigo 5º, "XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", da Constituição Federal. Afinal, complementa o texto da Carta Magna, no sentido de que havendo outros meios possíveis para a obtenção do almejado, prefere-se estes ao conflito judicializado. 2. Do alegado cerceamento de defesa Sustenta a parte apelante que o julgamento antecipado do feito em atenção ao disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, resultou no cerceamento de seu direito de defesa. Sem razão. "O simples e genérico protesto por cerceamento de defesa, sem qualquer preocupação com a especificação de quais provas seriam necessárias à preservação dos direitos do apelante, não se presta para o fim de justificar a nulidade do processo" (TJSC, AC n. 2002.017012-2, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-9-2009). Os demais argumentos suscitados em tese preliminares confundem-se com o mérito, razão pela qual serão analisados conjuntamente. 3. Mérito Nas razões do apelo, aduz a empresa apelante que o Ministério Público transbordou suas funções constitucionalmente previstas, ao pleitear judicialmente o enquadramento de propagandas e informações publicitárias ao previsto no Decreto n. 5.903/06 e na Lei n. 10.962/04 – que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor –, ferindo, portanto, os princípios da livre concorrência e isonomia. Por fim, afirmou que as práticas realizadas até então encontram-se em consonância com o legalmente previsto e pleiteou a condenação do parquet em litigância de má-fé. Gabinete Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior
  5. 5. Melhor sorte não lhe assiste. De início, verifica-se que ao Ministério Público foi atribuída a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme inteligência do artigo 127 da Carta Republicana. Em consonância com tais atribuições, constata-se que cabe ao Órgão Ministerial a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteção de interesses difusos e coletivos (inciso III do artigo 129 da Constituição Federal). Nestes termos, vislumbra-se que o parquet atua condizentemente com suas atribuições constitucionais, não havendo qualquer desvio, na presente demanda, em razão do simples pleito de cumprimento de dispositivos legais. Dentre estes dispositivos encontram-se, em especial, a Lei n. 10.962/04, a qual dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, regulamentada pelo Decreto n. 5.903/06. A Lei Federal limita-se a estipular regras gerais sobre a afixação de preços em vendas a varejo, determinando que a divulgação do preço dos produtos à vista possuam caracteres legíveis (artigo 2.º da Lei n. 10.962/04). O Decreto esmiúça os parâmetros legais, in verbis: Art. 2.º Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas. § 1.º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se: I – correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro; II – clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; III – precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto; IV – ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e V – legibilidade, a informação que seja visível e indelével. Art. 3.º O preço do produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista. Parágrafo único. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados: I – o valor total a ser pago com financiamento; II – o número, periodicidade e valor das prestações; III – os juros; e IV – os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. Definidos os conteúdos das propostas – cartazes e material publicitário – apresentados ao consumidor, a apelante assevera que cumpre o legalmente previsto, expondo, todavia, caracteres de tamanhos diferenciados como estratégia de marketing, a fim de atrair consumidores. Parcial razão lhe assiste. Gabinete Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior
  6. 6. O magistrado de primeiro grau estipulou a uniformidade do tamanho das letras, com fulcro na expressa previsão do Decreto Federal n. 5.903/06, inciso I, primeira parte: Art. 9.º Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei n. 8.078, de 1990 [Código de Defesa do Consumidor], as seguintes condutas: I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor; (grifou-se) Neste sentido, a sentença de primeira instância que determinou a fixação de caracteres uniformes para informe publicitário deve ser reformada. Da leitura do referido inciso I do artigo supra, nota-se que a pretensão legal visa a transmissão de forma adequada e clara, vedada a utilização de caracteres de tamanhos que não sejam uniformes OU que dificultem a percepção da informação. No mercado de concorrência no qual atua a parte apelada – móveis e eletrodomésticos –, é notório o elevado número de empresas concorrentes, que muitas vezes disponibilizam produtos similares, quando não iguais, por preços de venda que muito se aproximam, restando aos fornecedores utilizar de meios legítimos para se destacar no comércio e conquistar o consumidor, os quais comumente são o preço, o prazo e a condição de venda. O marketing é o instrumento empresarial diferenciador – conjunto de estratégias e ações que visam a aumentar a aceitação e fortalecer a imagem do produto pelo público em geral, ou por determinado segmento deste público (Dicionário Aurélio) –, do qual a propaganda é veículo para noticiar o informe ou mensagem publicitária. Nesta senda, o baixo valor da parcela mensal e elevado número de mensalidades para a aquisição de determinado bem, mostram-se eficazes ferramentas para elevar o consumo, incrementar as vendas e, logicamente, culminar no lucro almejado pela empresa. É neste viés que a apelante colaciona aos autos pesquisa de marketing interna (fls. 473-502) com análise de três modelos de cartazes de preços, conforme fl. 483. Em termos meramente descritivos, o modelo adotado pela apelante – acertadamente vedado pela sentença de primeiro grau – destaca majoritariamente o valor unitário das parcelas, na aquisição do bem por intermédio do cartão de crédito. O preço à vista ganha ênfase, porém, com baixo relevo se comparado ao montante parcelado. Por fim, as informações sobre a taxa de juros e valor total parcelado ficam em terceiro plano – discrepante com o restante das informações. Na demonstração com caracteres uniformes, denominada na pesquisa "item 3 PROCON", tal qual definido na sentença de primeiro grau e na primeira parte do inciso I do artigo 9.º do Decreto n. 5.903/06, nota-se que as informações restam com baixo realce, pouca legibilidade, sem dar o devido destaque aos diferenciais do produto, quais sejam, o prazo, o preço e a condição de aquisição. Neste sentido, não é dado ao Estado-Juiz adentrar às estratégias de Gabinete Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior
  7. 7. vendas e informes publicitários do setor privado a fim de planificar a forma de atuação e a conquista do mercado consumidor – de vital à sobrevivência de qualquer empresa que visa lucro –, salvo para evitar abusos e reduzir excessos. Assim, tanto o modelo com letras padronizadas, sem qualquer destaque, tal qual definido pelo magistrado a quo, bem como o modelo utilizado pela empresa apelante mostram-se inúteis às finalidades informacionais, por parte do público consumidor, e diferenciadora concorrencial, por parte da empresa apelante. Ou seja, evidenciam-se abusivos no caso destes autos. Por tais motivos, e em atenção à fixação de Termos de Ajustamento de Conduta com outras empresas do mesmo ramo ou que atuam em atividades similares, a fim de evitar entendimentos contraditórios, bem como disparidade concorrencial, faz-se necessária a adoção de critérios publicitários comuns. Neste aspecto, a empresa apelante deverá fazer constar nos cartazes e ofertas direcionadas aos consumidores o seguinte, tal qual previsto no TAC direcionado aos concorrentes (fls. 340-344): I – Fazer constar nos cartazes dos produtos eletrônicos e de linha branca apresentados aos consumidores as seguintes informações: - preço de venda à vista da mercadoria; - o número e o valor das prestações; - a taxa de juros mensal e anula e demais encargos que incidem sobre o valor do financiamento ou parcelamento; II - Os valores à vista, a prazo, condições de pagamento (número e valor das parcelas) e taxa de juros devem ser grafados com letras cujo tamanho seja uniforme, podendo ser diferenciadas por cor, negrito ou itálico; III – Não se faz necessário que as letras empregadas para informar a identificação do produto sejam de tamanho uniforme aos valores à vista, a prazo, condições de pagamento e taxa de juros, podendo ser grafadas com dimensões diferenciadas; IV – As demais informações que constarem nos cartazes, podem ser grafadas com fonte e tamanho diferente das previstas nos incisos I, II e III; V – Os cartazes confeccionados a mão deverão ser grafados com letras uniformes, devendo, em eventual fiscalização, ser privilegiado o bom senso e a razoabilidade quanto à uniformidade das letras empregadas; VI – Em vitrines e expositores fechados, internos e externos, poderá ser colocado no produto apenas o preço à vista, não sendo necessário afixar o preço a prazo em cada produto, desde que a vitrine ou expositor contemple, como regra geral para todos os produtos ali expostos, cartaz contendo as condições de pagamento. Os expositores fechados devem ser destinados a produtos de pequeno porte; VII – O Apelante poderá utilizar visualizadores aéreos informando as formas e condições gerais de pagamento" A adoção de modelo exposto no Termo de Ajustamento de Conduta amolda-se melhor aos critérios previstos no artigo 2.º do Decreto n. 5.903/06, quais sejam: (i) correção, informação verídica incapaz de indução em erro; (ii) clareza, informe entendido de plano, de forma facilitada; (iii) precisão, correlação visual entre o produto e o valor de venda; (iv) ostensividade, com percepção e assimilação Gabinete Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior
  8. 8. facilitadas; e, (v) legibilidade, com fácil visualização, indelével. No mais, não há falar em litigância de má-fé do Órgão Ministerial por estipular parâmetros relativos à proposta de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) levemente discrepantes dos pedidos postulados em Ação Civil Pública. Afinal, trata-se de situações ocorridas em momentos processuais diversos e todas com o devido amparo legal. Quanto à tese da empresa apelante que a multa cominatória, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é abusiva, cabe salientar que tal valor não pode ser fixado em patamares módicos, sob pena de não prestar à finalidade inibitória; muito menos ser exorbitante a ponto de resultar a inviabilidade econômica da empresa, caso penalizada. In casu, verifica-se que empresa Via Varejo S.A., cujo nome fantasia é Casas Bahia, possui porte financeiro elevado, notoriedade nacional e desponta como líder de vendas no segmento. Considerando-se estes postulados, o valor se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ambos cunhados pelo bom senso. Por fim, no que tange aos limites da coisa julgada em ações coletivas, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no seguinte sentido: [...] 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.494/97. 7. Se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, infere-se que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da Federação. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1304953/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014) (denotou-se). Portanto, a sentença de primeira instância deve ser mantida hígida no que toca aos efeitos da coisa julgada. Sob tais argumentos, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto pela empresa Nova Casa Bahia S.A., sucedida por Via Varejo S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para adequar a publicidade de oferta de produtos ao modelo previsto no Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 340-344, indicado para outras empresas do mesmo ramo de atividade comercial. Honorários dispensados conforme melhor orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. DESCABIMENTO. O vencido na ação civil pública intentada pelo Ministério Público não está sujeito ao pagamento de honorários advocatícios, inexistindo licença legal para que esta verba seja imposta para reverter em proveito do Fundo de Recuperação dos Bens Lesados. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074950-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Newton Janke, j. 30-06-2009). Custas legais e despesas processuais a cargo da apelante. Por último, impende dizer que o julgador não está impelido em manifestar-se de todos os pontos deduzidos pelas partes, nem mesmo a discorrer Gabinete Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior
  9. 9. sobre todos os dispositivos legais, devendo decidir a causa com seu convencimento e aplicar ao caso a solução mais adequada, sendo que as demais questões apresentadas pelas partes, divergentes ao posicionamento aqui adotado, ficam prejudicadas com a conclusão que se tomou. Este é o voto. Gabinete Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior

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