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2ª FASE Constitucional – Prof. Marcelo Galante

DICA 4: ADO

Fundamento

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Competência Originária do Supremo Tribunal Federal .

Cautelar

Possível, artigo 102, I, “p” da Constituição Federal, com efeito erga omnes, vinculante
e, como regra, ex nunc.

Legitimidade

Artigo 103 da Constituição Federal repetida na lei 9.868/1999, artigos 2.º e 12-A.
Pertinência temática

Apenas dos seguintes legitimados:

a) o Governador do Estado ou do Distrito Federal;

b) a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal;

c) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Participantes necessários

Procurador-Geral da República (custos legis) e do Advogado- Geral da União (defesa
do ato impugnado).

Quorum no Tribunal

Maioria absoluta (06), desde que presentes 08 Ministros, tanto para cautelar quanto para
o mérito.

2ª FASE Empresarial – Prof. Paulo Pedro

DICA 6: A ação de dissolução de sociedade possui previsão legal nos arts. 655 e
seguintes do CPC de 1939. Já as suas causas materiais poderão ser aquelas previstas nos
arts. 1.029 e 1.077 do CC (retirada), 1.030 do CC (exclusão), 1.034 do CC (exaurimento
do objeto ou quebra do “affectio societatis”)

2ª FASE Penal – Profs. Edson Knippel, Karem Ferreira e Rogério Cury

DICA 6: DICA - PRÁTICA PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO

a) artigo 197, LEP;

b) prazo para interposição: 5 dias; razões e contrarrazões: 2 dias (segue o mesmo rito do
recurso em sentido estrito - Súmula 700 - STF);

c) hipóteses de cabimento: impugnar decisões proferidas pelo juízo da execução penal -
artigo 66, LEP;

d) pedidos: na interposição, pede-se o recebimento e o processamento do recurso e o
juízo de retratação; nas razões pede-se o conhecimento e o provimento do recurso.
2ª FASE Trabalho – Profs. André Veneziano, Carlos Monteiro, Fabiana Campos e
Victor Stuchi

DICA 6: Lembre-se que a qualificação do Reclamante é composta por 12 itens:
“nome”, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, nº do
RG, nº CPF, nº e série da CTPS, nº do PIS, endereço completo com CEP.

 A qualificação da Reclamada é composta por apenas 3 itens: “nome”, nº CNPJ,
completo com CEP.

 Embasamento legal da Reclamação Trabalhista: artigos 840, §1º da CLT e 282 do
CPC. E o verbo: propor. Ah, lembre-se que você deve colocar: a ser processada pelo
rito........

Falando em rito, vamos relembrar? Os ritos se dividem em:

a) COMUM: Alçada até 2 S.M. / Ordinário + de 40 S.M. / Sumaríssimo até 40 S.M.

b) ESPECIAL: Inquérito judicial para apuração de falta grave, Dissídio coletivo, Ação
de cumprimento, Ação de consignação em pagamento, Ações possessórias, Ação de
prestação de contas, Ação rescisória, MS, HC, HD.

 OBS: Prevalece o entendimento que o advento do procedimento sumaríssimo não
revogou o procedimento sumário (Posição majoritária).

2ª FASE tributário – Profs. Andrea Depintor e Luciana Batista

DICA 6: Ainda em relação a denúncia espontânea, segundo o STJ tal beneficio não se
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Dicas OAB 2ª fase - Marcato 5ª Edição

  • 1. 2ª FASE Administrativo – Profª Luciana Durand DICA 6. Atenção ao Decreto-lei 3.365/41. DESAPROPRIAÇÃO. E lembre-se que Desapropriação Indireta se resolve com perdas e danos (art. 35). 2ª FASE Civil – Profs. Christiano Cassettari, Juliana Guillen, Guilherme Strenger e Stella Economides Material DICA 6: Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas Processual DICA 6: Para distinguir entre contestação e reconvenção, basta se perguntar o que o cliente quer: apenas se defender (contestação) ou ganhar algo (reconvenção)? 2ª FASE Constitucional – Prof. Marcelo Galante DICA 4: ADO Fundamento Artigo 102, I, a e artigo103, Constituição Federal. Norma regulamentadora Lei 9.868/1999 acrescida pela Lei 12.063/2009. Objeto Declaração da omissão da norma regulamentadora que inviabiliza a plena aplicação da norma constitucional – norma de eficácia limitada . Competência Originária do Supremo Tribunal Federal . Cautelar Possível, artigo 102, I, “p” da Constituição Federal, com efeito erga omnes, vinculante e, como regra, ex nunc. Legitimidade Artigo 103 da Constituição Federal repetida na lei 9.868/1999, artigos 2.º e 12-A.
  • 2. Pertinência temática Apenas dos seguintes legitimados: a) o Governador do Estado ou do Distrito Federal; b) a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; c) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Participantes necessários Procurador-Geral da República (custos legis) e do Advogado- Geral da União (defesa do ato impugnado). Quorum no Tribunal Maioria absoluta (06), desde que presentes 08 Ministros, tanto para cautelar quanto para o mérito. 2ª FASE Empresarial – Prof. Paulo Pedro DICA 6: A ação de dissolução de sociedade possui previsão legal nos arts. 655 e seguintes do CPC de 1939. Já as suas causas materiais poderão ser aquelas previstas nos arts. 1.029 e 1.077 do CC (retirada), 1.030 do CC (exclusão), 1.034 do CC (exaurimento do objeto ou quebra do “affectio societatis”) 2ª FASE Penal – Profs. Edson Knippel, Karem Ferreira e Rogério Cury DICA 6: DICA - PRÁTICA PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO a) artigo 197, LEP; b) prazo para interposição: 5 dias; razões e contrarrazões: 2 dias (segue o mesmo rito do recurso em sentido estrito - Súmula 700 - STF); c) hipóteses de cabimento: impugnar decisões proferidas pelo juízo da execução penal - artigo 66, LEP; d) pedidos: na interposição, pede-se o recebimento e o processamento do recurso e o juízo de retratação; nas razões pede-se o conhecimento e o provimento do recurso.
  • 3. 2ª FASE Trabalho – Profs. André Veneziano, Carlos Monteiro, Fabiana Campos e Victor Stuchi DICA 6: Lembre-se que a qualificação do Reclamante é composta por 12 itens: “nome”, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, nº do RG, nº CPF, nº e série da CTPS, nº do PIS, endereço completo com CEP. A qualificação da Reclamada é composta por apenas 3 itens: “nome”, nº CNPJ, completo com CEP. Embasamento legal da Reclamação Trabalhista: artigos 840, §1º da CLT e 282 do CPC. E o verbo: propor. Ah, lembre-se que você deve colocar: a ser processada pelo rito........ Falando em rito, vamos relembrar? Os ritos se dividem em: a) COMUM: Alçada até 2 S.M. / Ordinário + de 40 S.M. / Sumaríssimo até 40 S.M. b) ESPECIAL: Inquérito judicial para apuração de falta grave, Dissídio coletivo, Ação de cumprimento, Ação de consignação em pagamento, Ações possessórias, Ação de prestação de contas, Ação rescisória, MS, HC, HD. OBS: Prevalece o entendimento que o advento do procedimento sumaríssimo não revogou o procedimento sumário (Posição majoritária). 2ª FASE tributário – Profs. Andrea Depintor e Luciana Batista DICA 6: Ainda em relação a denúncia espontânea, segundo o STJ tal beneficio não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo