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Consulta de Processos do 1ºGrau
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Dados do Processo
Processo: 0000996-89.2013.8.05.0078
Classe: Mandado de seguranca coletivo
Área: Cível
Assunto: Gratificações Municipais Específicas
Local Físico: 13/05/2013 12:03 - Cartório
Distribuição: Sorteio - 25/03/2013 às 10:47
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Foro de comarca Euclides da Cunha
Outros números: 0005.023090-9/0020.13, 2013050230909_SAIPRO
Valor da ação: R$ 1.000,00
Partes do Processo
Autor: Ana Rita de Oliveira
Advogado: JOSÉ LUIZ GUIMARÃES ELPÍDIO
Autor: Eudes da Silva Matos
Autora: Maria Edilene dos Santos Sa
Autor: Jose Narciso Ferreira
Autor: Maria Elizia de Santana Reis
Autora: Jucicleide Alves Costa Aroeira
Autora: Anna Karla Matos do Carmo
Autora: Sirilene Matos do Carmo
Autora: Ariadna Maria Lima de Mattos
Autora: Sandra Regina Santana de Oliveira
Autor: Degival Souza de Santana
Autor: Hagamenon de Santana Canuto
Autora: Elizabete Abreu de Araújo
Autor: José Genivaldo de Abreu Araújo
Autora: Viterba Pereira de Andrade
Autora: Edna Oliveira
Autora: Risoleide Evangelista Silva
Autora: Aida Oliveira
Autora: Astemaria Andrade Neves
Autor: José Djalma Andrade Silva
Autor: Jobson Luiz Evangelista da Silva
Autor: João Batista Ferreira do Carmo
Autora: Verbena Lúcia Pereira de Andrade
Autor: Elizeu Soares da Costa
Autora: Jucicleia Alves Costa
Autor: José Timóteo de Araújo Andrade
Réu: Prefeito Municipal de Quijingue- Almiro Costa de Abreu Filho
Advogado: ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO
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2. Movimentações
Data Movimento
14/05/2013 Expedido mandado
Mandado nº: 078.2013/000314-3 Situação: Distribuído em 13/05/2013 Local: 2º Cartório dos Feitos de Rel de Cons Civ e
Comerciais
13/05/2013 Recebidos os autos
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: 2º Cartório dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
13/05/2013 Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0036/2013 Teor do ato: Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 1º e 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ACOLHO o pedido de
liminar formulado na exordial, a fim de determinar que o Prefeito do Município de Quijingue-BA proceda, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, o restabelecimento do pagamento dos valores referentes à estabilidade econômica de cada um dos impetrantes,
bem como aqueles que não foram pagos a partir da data do ajuizamento da ação, sob de pena de multa diária, que fixo em R$
3.000,00 (três mil reais), tendo como marco inicial para incidência da multa o pagamento dos próximos vencimentos dos
impetrantes, a partir da data da ciência desta decisão pela autoridade coatora. Cumpra-se. Intimem-se. Comunique-se. Diligências
necessárias. Notifique-se o Ministério Público. Advogados(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO (OAB 22916/BA), JOSÉ
LUIZ GUIMARÃES ELPÍDIO (OAB 17589/BA)
09/05/2013 Concedida a Medida Liminar
Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 1º e 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ACOLHO o pedido de liminar formulado na exordial, a
fim de determinar que o Prefeito do Município de Quijingue-BA proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o restabelecimento
do pagamento dos valores referentes à estabilidade econômica de cada um dos impetrantes, bem como aqueles que não foram
pagos a partir da data do ajuizamento da ação, sob de pena de multa diária, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo como
marco inicial para incidência da multa o pagamento dos próximos vencimentos dos impetrantes, a partir da data da ciência desta
decisão pela autoridade coatora. Cumpra-se. Intimem-se. Comunique-se. Diligências necessárias. Notifique-se o Ministério Público.
09/05/2013 Proferido despacho de mero expediente
Despacho - Mero Expediente
03/05/2013 Concluso para despacho
Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Geórgia Quadros Alves do Couto
03/05/2013 Juntada de Petição
Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações preliminares em Mandado de seguranca coletivo - Número: 80000 - Protocolo:
PEDC13003003610
23/04/2013 Juntada de mandado
COM FINALIDADE ATINGIDA
12/04/2013 Expedido mandado
Mandado nº: 078.2013/000077-2 Situação: Distribuído em 12/04/2013
02/04/2013 Proferido despacho de mero expediente
R.H. Reservo-me momento oportuno para apreciação do pedido de liminar; Notifique-se a autoridade coatora, representante da
pessoa jurídica interessada, para apresentar informações a respeito dos fatos articulados na exordial no prazo da Lei. Euclides da
Cunha-BA, 02/04/ 2013. Bela. Geórgia Quadros Alves do Couto JUIZA DE DIREITO
25/03/2013 Conclusos
TIPO DE CONCLUSÃO: PARA DESPACHO/DECISÃO JUIZ: GEORGIA QUADROS ALVES DO COUTO Usuário: CNEVES
25/03/2013 Processo autuado
Usuário: CNEVES
25/03/2013 Distribuído
TIPO: SORTEIO VARA: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS Usuário: RPOMBO
Petições diversas
Data Tipo
30/04/2013 Alegações preliminares
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia
Portal de Serviços e-SAJ http://esaj.tjba.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=26Z0D00RO0...
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