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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000
XXXXX XX XXXXX LTDA - XX, já devidamente qualificada
nos autos do processo em epígrafe, que move XXXX XXXX e XX XXX XX XXX, por
intermédio de seu procuradorjudicialinfra-assinado,com escritório profissional situado à
Rua XXX 00, XXXXX XXXX, São Paulo/SP – CEP 00000.00, onde recebe intimações e
notificações, vem, respeitosamente perante esta Egrégia Corte Estadual, interpor o
presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
“COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO”
com guarida nos arts. 1015 e segs. do Código de Processo Civil, em razão das
justificativas abaixo evidenciadas.
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NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS
O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos
advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC,
art. 1016, inc. IV):
DO AGRAVANTE: Dr. XXXXXX, inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção do São Paulo, sob o nº. XXXXX, com escritório profissional
sito Rua: XX XXXX, Bairro XXX – Fones: (11) XXXXXX (11) XXXXX, e-mail: XXXXXXX -
CEP XXXXXX – São Paulo/SP.
DO AGRAVADO: Dr. XXXXXXXXXXXXX, inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seção do XXXXXXX, sob o nº XXXXXXXXX, com escritório
profissional sito a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono
da parte Agravante deu-se por intimado da decisão atacada na data de XXX de
setembro de 2016, o que se constada pela certidão narrativa ora carreada aos autos.
Frente ao prazo processualpertinente (CPC, art. 1003, § 5º),
temos como tempestivo este Agravo por Instrumento.
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – ART. 1017 CPC
O presente Agravo de Instrumento é instruído com cópia
integral do processo originário entre cópias facultativas e obrigatórias, onde se declara
como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei.
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No mais que sejam observados os comandos estabelecidos
no art. 1015, do CPC.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
São Paulo, XX de setembro de 2016.
XXXXX XX XXXXX
OAB/SP XXX.XXX
XXX XXX XXXX XXXXX
OAB/SP XXX.XXX
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MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante: XXXXX XXXXXXX LTDA - XXX
Agravado: XXXXXXX XXX XXX XXX XXXX LTDA
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 – 00ª Vara Cível do Foro Central da
Comarca do Estado de São Paulo/SP.
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE
NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR
EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA
O respeitável despacho proferido pelo Juízo a quo merece
retoques, adendos e ser modificada, uma vez que foi aplicada com o mais
notório conhecer jurídico e lidima justiça.
Passemos a análise do recurso interposto em confronto com
a prova produzida nos autos.
DA SINOPSE PROCESSUAL
XXXX XXX XXXX, merece reforma o Despacho prolatado
pelo magistrado “a quo” que deferiu a tutela de evidencia pleiteado nos autos da Ação
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de Despejo ajuizada em face da XXX XXXX XXXX LTDA- XXX, requerendoa retomada
do imóvel comercial.
Em 00 de maio de 0000, a Agravante celebrou com o
agravado um contrato de locação de um imóvel comercial situado a Rua XXX XXX
XXXX n° 00 – XXXXX, após a vigência contratual e com todos os pagamentos em dia o
locador propôs a presente Ação de Despejo.
A agravante viu-se obrigado a interpor o presente recurso,
pois seus pedidos, NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUIZ NO R. DESPACHO. Como
é de notório saberque as decisões e sentenças devem sermotivadas e fundamentadas,
o agravante só deseja da melhor forma possível resolver o presente litigio sem qualquer
constrição judicial de despejo e assim garantir o que lhe é de direito.
Registre-se por oportuno que a Agravante se encontra em
dia com o os pagamentos aderidos,em que pese o excessivo ônus decorrentes da crise
econômica nacional para todos os empresários.
Assim, a Agravante defrontando-se com o perigo iminente
de lesão em seu patrimônio e direito, sendo que a ordem de despejo extrapola a
razoabilidade e a segurança jurídica.
A razoabilidade que deve revestir toda a atuação
jurisdicional, abarca, sem qualquer dúvida, a necessidade de respeito ao primado da
vedação ao abuso e da ilegalidade. Assim, tem-se caracterizado o intuito abusivo a
ordem de despejo sem analisar veemente o caso concreto.
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Busca a Agravante nos autos da Ação de Despejo,apenas o
devido reconhecimento de fiel contratante.
Em síntese, o despacho hostilizado declara que:
“Vistos.
Fls. 119: o prazo em dobro não se aplica ao processo
eletrônico (artigo 229, parágrafo 2o, do NCPC).
Cuida-se de ação de despejo, por denúncia vazia, de
locação comercial. Cristian David Miranda Penzzi
ingressou nos autos, requerendo sua admissão como
terceiro interessado, com base em contrato de
sublocação firmado com a ré vigente até 15 de maio de
2017. Embora os autores sejam contrários à sua
intervenção, é caso de admissão da intervenção com
assistente litisconsorcial, posto que a procedência do
pedido implica na resolução da sublocação.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores,
posto que a relação jurídica de locação é de direito
pessoal, e o contrato foi firmado pelos autores. Por
consequência, a notificação extrajudicial é válida. De
todo modo, a citação da presente demanda ocorreu há
quase um ano, ato que possui a mesma finalidade. Fls.
121/123: tendo em vista que o contrato expressamente
veda a sublocação, bem como a renúncia ao direito de
retenção por benfeitorias, DEFIRO a tutela de evidência
para fim de determinar o despejo.Recolhida a diligência,
expeça-se mandado. Especifiquem as partes se
pretendem produzir outras provas. No silêncio, o
processo será julgado. Providencie a serventia a
inclusão de Cristian David Miranda Penzzi no polo
passivo, como assistentes litisconsorciais. Int. São
Paulo, 13 de setembro de 2016.
O despacho guerreado, entretanto, não se mostrou com a
fundamentação necessária. É que a agravante, por toda a extensão das peças de
defesa, fizera considerações fáticas e, ao mesmo tempo, fizera o aludido pedido de
Ilegitimidade da parte autora. A agravante e, para tanto, em obediência aos ditames do
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nosso ordenamento jurídico pátrio, trouxera elementos suficientes para concluir-se da
imprescindibilidade de concessão de tutela de urgência e assim manter a posse do
referido imóvel até o final do presente litigio.
Eis a síntese processual e fática narrada.
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO
Os argumentos acima colacionados servem tanto para
demonstrar o erro de apreciação do D. Magistrado “a quo”, como para evidenciar a
necessidade de concessão do efeito ativo ao presente recurso,nos termos do inciso Ido
art. 1019 do Código de Processo Civil.
A inteligência do artigo 1012, §4º do Código de Processo
Civil exige a demonstração da situação que irá resultar em lesão grave e difícil
reparação e a relevante fundamentação.
O caso em tela, já demonstrou a situação fática ensejadora
do efeito pleiteado com a propositura da Ação de Despejo, em face da prática da ordem
judicial de Despejo, gerando prejuízo ao agravante de ordem material quanto moral.
Excelências, o agravante é empresário e ao não concederem o
efeito suspensivo ao agravante, este será lesado de forma irreversível, uma vez que em
seu por ser empresa, possui em seu quadro de funcionários vários pais de família que
dependem de seus empregos para sobrevivências, situação esta que pode se agravar
muito se for obrigado nesta situação econômica que passa o País, se ver obrigado a ser
despejado do imóvel.
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Para o Professor Barbosa Moreira, o recurso “é remédio
voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, invalidação, o
esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”.
Neste mesmo diapasão Nelson Néry Júnior, ensina que
recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério
Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a
anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada.
O caso vertente, da mesma forma que enseja a aplicação do
efeito suspensivo propriamente descrito, bem como a aplicação do efeito suspensivo
ativo, conforme a transcrição:
“MEDIDA CAUTELAR Nº 21.737 - CE (2013/0346727-3) O
PENSIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA DO
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE
ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR.
1. O STJ admite que, em situações excepcionais, em pleito
cautelar,possa serdado efeito suspensivo ativo ao acórdão
proferido pelo Tribunal a quo, desde que efetivamente
tenham sido demonstrados os requisitos da plausibilidadedo
direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem
como da viabilidade do próprio recurso nesta Corte, o que é
o caso dos autos.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a idade
de 65 anos como termo final para pagamento de pensão
indenizatória não é absoluta, sendo cabível o
estabelecimento de outro limite, com base nos dados
estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base
nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de
sobrevida da população média brasileira. 3.Assim, a fumaça
do bom direito está presente, pois a decisão do Tribunal de
origem, quanto ao termo final do pensionamento, em
princípio,diverge do entendimento desta Corte, o que leva a
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crer que o recurso especial poderá ser provido, ao menos
nesse ponto.
4. No que tange ao periculum in mora, este parece-me
evidente, pois o recurso especial interposto somente tem
efeito devolutivo,ou seja,o valorda pensão que atualmente
recebem poderá ser imediatamente revisto, causando-lhes
dano de difícil reparação, porquanto se trata de verba de
natureza alimentar, Documento: 50856985 - EMENTA /
cuja supressão ou diminuição tem efeitos imediatos em sua
vida. Medida cautelar procedente. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas,acordam os Ministros da SEGUNDA Turma
do SuperiorTribunal de Justiça:"A Turma, por unanimidade,
julgou procedente a medida cautelar, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Herman
Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator. Brasília (DF), 06 de agosto de
2015(Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO
MARTINS - Relator”
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_
registro=201303467273&dt_publicacao=14/08/2015
A necessidade de efeito suspensivo se faz presente, eis que
a decisão agravada ao não conceder a tutela de urgência requerida, infringiu a lei e não
se coaduna com o entendimento da jurisprudência pátria, em que o perigo de lesão
grave e de difícil reparação consiste no alto custo do processo, tendo que arcar a
agravante com os custos de uma ordem de despejo de um processo judicial eivado de
vícios.
O agravo de instrumento, nos moldes da nova ordem
processual, passa a ser uma exceção, sendo possível sua interposição somente nas
seguintes hipóteses: quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão
grave e de difícil reparação; nos casos de inadmissão da apelação; nos casos relativos
aos efeitos em que a apelação é recebida.
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A primeira hipótese normativa veicula um conceito legal
indeterminado. Daí a constatação de que "os requisitos de lesão grave e de difícil
reparação são conceitos permeados de subjetividade". A demonstração do
pressuposto, portanto, deve se dar em concreto.
A lesão grave e de difícil reparação deve ser compreendida
como aquela que, no caso concreto, exige imediata reforma, como condição de
idoneidade do provimento aguardado.
A cláusula corresponde, também, àquela usada pelos arts.
1019,I, c/c. 1012,§ 4º do CPC, quando definem o periculum in mora como pressuposto
de concessão de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento. A verificação é feita
por CLITO FORNACIARI JÚNIOR: "aquilo que era apontado a fim de se requerer
efeito suspensivo ou ativo,agora o será,de vez o requisito de admissibilidade do
próprio recurso". Isso faz com que o agravo de instrumento, na hipótese examinada,
passe a ter natural efeito suspensivo.
No caso em comento, o agravo de instrumento é o
instrumento recursal cabível a fim de salvaguardar o direito da agravante de ver
encerrada com resolução do mérito a presente demanda, evitando-se o dispêndio de
custos elevados para o regular andamento do feito, bem como evitando-se a
movimentação da máquina judiciária.
Assim, requer-se desde já a concessão de efeito suspensivo
ativo ao presente recurso de agravo, com fulcro no artigo 1019, inciso Ido CPC, a fim de
frustrar os efeitos da decisão agravada até julgamento definitivo da questão por este E.
Tribunal.
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Assim, o relevante fundamento para a concessão do efeito
suspensivo ativo que ora se postula reside, como visto, evitar que a agravante sofra
grave risco de lesão ao seu patrimônio antes da decisão dos autos da ação de despejo.
Também demanda cautela dos eméritos julgadores o fato de
a ação discutir irregularidades constantes do auto de infração. Assim, ao negar a tutela
de urgência requerida pode trazer efeitos nefastos à Empresa, que cumpre com suas
obrigações em dias.
Frise-se que a Agravante já se insurgiu nos autos do
processo originário, sendo salutar que seja concedido, de plano, o efeito suspensivo
ativo, para determinar a imediata suspensão da Ordem de Despejo, evitando-se
imposição de multa e outras sanções.
No que tange ao efeito suspensivo ativo, mostra-se esse
importantíssimo para a salvaguarda do direito da agravante, em especial porque em
caso de improvimento do agravo o feito prosseguirá seu curso normal e assim ainda que
a agravante venha a interpor apelos extremos, ainda assim restaria prejudicada com
medidas irreversíveis com alto risco de dano irreparávelou de difícil reparação,restando
assim à necessidade de que haja ordem emanada pelo Poder Judiciário no sentido de
CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO até a decisão final transitada em julgado,
contra o r. despacho ora agravado.
Segundo NELSON NERY JUNIOR e ROSA NERY
sustentam que:
"caso a decisão impugnada seja de conteúdo negativo,
como por exemplo, o indeferimento de medida liminar, o relator pode conceder
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liminar e provisoriamente, a medida pleiteada como mérito do recurso, atuando,
neste caso como juiz preparador do recurso.O Órgão colegiado competente para
o julgamento do mérito do recurso pode manter a medida concedida pelo relator
ou revoga-la".
Assim, a atribuição de efeito ativo ao recurso tem por intuito
evitar que os efeitos prejudiciais da ordem de despejo constantes no processo, sejam
danosos ao direito da ora agravante, enquanto perdurar o andamento do presente
agravo e eventual recurso da futura decisão de primeira instância, preservando assim o
direito da agravante, esclarecendo que a parte agravada em nada será prejudicada haja
vista que poderá receberseu crédito com os devidos juros e encargos determinados na
sentença, enquanto que para a agravante poderá representar até mesmo uma
suspensão ou paralização de suas atividades comerciais em decorrência do
elevado valor dos encargos ora questionados na AÇÃO DE DESPEJO em curso no
juízo “a quo”.
Destarte, requer seja CONCEDIDO O EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO ao r. despacho monocrático “a quo” que DEFERIU O PEDEIDO
DE TUTELA DE EVIDÊNCIA dos ora agravantes em face da ação de Despejo e assim
determinar a suspensão da constrição judicial ora imposta.
DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DECISUM
Com PERMISSA VENIA, o r. despacho interlocutório “a
quo”, merece mesmo ser reformado máxime porque em nosso entendimento feriu
dispositivos infraconstitucionais e constitucionais inclusive contra entendimento dos
tribunais pátrios, conforme adiante restarão demonstrados:
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DA NULIDADE DO DESPACHO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
IDÔNEA
Não merece prosperar a decisão agravada ausente de
justificativa e fundamentação. A decisão não analisa fundamentadamente as razões da
agravante, sendo ininteligível o entendimento exposto do despacho.
No caso em comento, o juízo se limitou a exarar despacho
sucinto, sob alegação das cláusulas do contrato de fls. 121/123, bem como em face ao
princípio do pacta suntservanda. Portanto, mostra-se patente a nulidade do despacho.
Este também é o entendimento dos Tribunais de Justiça de
São Paulo e Pará em decisões, conforme listadas abaixo:
“TJ-PA- AI 00627609620158140000 Data de publicação:
09/10/2015 - Ementa: em Vigor, Theotonio Negrão, 35. ed.,
2003,Saraiva,p. 248: "Devem ser"fundamentadas todas
as decisões sob pena de nulidade"(CF 93-IX). É nula a
decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação"
(RJTJESP 128/295, bem argumentado, JTJ 159/190, RF
306/200, JTA 34/317, 123/192). A jurisprudência nos
ensina que: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE (ART. 93, IX, CF). - A teor
do disposto no art. 93, IX, da CF, é nula a decisão
interlocutória sem nenhuma fundamentação. (TJ-MG
100249701600570011 MG 1.0024.97.016005-7/001(1),
Relator: VALDEZ LEITE MACHADO, Data de Julgamento:
30/03/2006, Data de Publicação: 16/05/2006).
PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA,
NEM MESMO DE FORMA CONCISA. NULIDADE. I -
Devem ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade (CF 93-IX). É nula a decisão interlocutória sem
nenhuma fundamentação. II - Recurso conhecido e provido.
(TJ-MA - AI: 15802002 MA, Relator: MARIA DULCE
SOARES CLEMENTINO, Data de Julgamento:20/11/2002,
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BALSAS). PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
NÃO FUNDAMENTADA, NEM MESMO DE FORMA
CONCISA. NULIDADE. I - Devem ser fundamentadas todas
asa4 decisões, sob pena de nulidade (CF 93-IX). É nula a
decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação
Inteligência do art. 165, 2ª Parte, do CPC. II - Recurso
conhecido e provido. (TJ-MA - AI: 300752003 MA , Relator:
MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, Data de
Julgamento:02/04/2004, SAO LUIS). Verifico ainda que o
Município afirma que já está elaborando um novo Projeto de
Lei Complementar sobre o PCCR, pelo que no prazo
máximo de até 180 (cento e oitenta) dias será enviado a
Câmara Municipal de Barcarena para os devidos fins de
observância pelas comissões e votação. Ante o exposto,
considerando os fatos narrados pelo agravante e com base
no parágrafo único do art. 527 do CPC, Chamo o presente
feito à ordem, para tornar sem efeito...”
http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia
“TJ-SP- AI 22095810220158260000 Data de publicação:
20/10/2015 - Decisão: “fundamentadas todas as decisão,
sob pena de nulidade” (CF 93-IX). É nula a decisão
interlocutória... sem nenhuma fundamentação (RSTJ
168/339, STJ-RF 368/324, 372/277, RJTJESP 128/295,
bem argumentado...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:
2015.0000772037 DECISÃO...”
http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia
“TJ-SP- AI 21970706920158260000 Data de publicação:
29/02/2016 - Decisão: interlocutória sem nenhuma
fundamentação (RSTJ 168/339, STJ-RF 368/324, 372/277,
RJTJESP 128/295,bem...,que:“Devem ser“fundamentadas
todas as decisões,sob pena de nulidade”(CF 93-IX). É nula
a decisão... Decisão nula Recurso provido, por outro
fundamento. Trata-se de agravo de instrumento
interposto...” http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia
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“TJ-SP- AI 20177895620158260000 Data de publicação:
26/02/2015 - Decisão: as decisões, sob pena de nulidade”
(CF 93-IX). É nula a decisão interlocutória sem nenhuma...
do feito principal. Inconformada,sustenta a recorrente que a
decisão questionada é nula...PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2015.0000100105 DECISÃO...”
http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia
“TJ-SP- AI 21866812520158260000 Data de publicação:
19/09/2015 - Decisão: interlocutória sem nenhuma
fundamentação (RSTJ 168/339, STJ-RF 368/324, 372/277,
RJTJESP 128/295, bem..., que: “Devem ser
“fundamentadas todas as decisão, sob pena de
nulidade” (CF 93-IX). É nula a decisão...PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO Registro: 2015.0000689061 DECISÃO.”
http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia
O princípio da motivação das decisões judiciais está previsto
em nossa Lei Maior como uma garantia constitucional, além de ter previsão em artigos
do Código de Processo Civil Brasileiro. A motivação das decisões está relacionada de
modo direto com outras garantias constitucionais, como o princípio do contraditório e da
ampla defesa; do devido processo legal e da publicidade, dentre outros.
O artigo 93, inciso IX da Constituição Federal dispõe que:
“Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos,e fundamentadas todas as decisões,sob
pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no
sigilo não prejudique o interesse público à
informação;...”
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Conforme leciona Misael Montenegro Filho toda a decisão
judicial deve serfundamentada dando às partes envolvidas a oportunidade de entender
os motivos daquela decisão e poder, se for o caso impugnar através de recurso para
cada caso. Se isso não for respeitado, a parte poderá oferecer embargos declaratórios
para que o juiz se manifeste sobre sua omissão.
Deve, pois, ser fundamentada a decisão judicial, que é
gênero,do qualsão espécies a sentença,o acórdão e as decisões interlocutórias, estas
mesmo que de maneira concisa
O autor completa o entendimento aduzindo o seguinte:
“Todas as decisões judiciais devemser fundamentadas,
dando-seespecialenfoque às de natureza interlocutória,
sobrelevando ressaltar as liminares deferidas em
medidas cautelares, mandados de segurança,
possessórias e ações civis públicas, além das
antecipações de tutela. ”
A motivação das decisões significa que o juiz deverá mostrar
às partes e aos demais interessados como se convenceu, para chegar àquela
conclusão,ou seja como se convenceu para determinara ordem de DESPEJO. Deve de
maneira clara e objetiva demonstraro porquê agiu de tal maneira decidindo em favor de
uma das partes e contrário à outra, não bastando mencionar, por exemplo, que o autor
tem razão e a ação é procedente porquê de acordo com as provas dos autos fica
evidente que o réu cometeu ato ilícito.
De acordo com Nelson Nery Júnior:
“Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de
fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão
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daquela maneira. A fundamentação tem implicação
substancial e não meramente formal, donde é lícito
concluir que o juiz deve analisar as questões postas a
seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de
sua decisão. Não se consideram “substancialmente”
fundamentadas as decisões que afirmam “segundo os
documentos e testemunhas ouvidas no processo, o
autor tem razão, motivo por que julgou procedente o
pedido”. Essa decisão é nula porque lhe faltou
fundamentação. ”
Ora, parece claro que o juiz ao proferir a decisão não
mencionou os fatos relevantes e importantes, ou seja, aqueles fatos que realmente
influenciaram no seu convencimento.
O juiz não deve mencionar os atos processuais e sim os
fatos e provas que levaram a tomar determinada decisão em um sentido em detrimento
de outra, que na verdade influenciaram na sua motivação para fundamentar.
Marcus Vinícius Rios Gonçalves assevera que:
“A motivação deve manter estreito vínculo com o
relatório e, principalmente, com o dispositivo. Devem
ser apreciadas pelo juiz as razões, de fato e de direito,
trazidas pelas partes e mencionadas no relatório. Ao
examiná-las, o juiz deverá extrair, com coerência, a
conclusão contida no dispositivo. ”
Para Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim
Wambier e José Miguel Garcia Medina existem várias razões para a obrigatoriedade
de motivação das decisões, sendo uma delas que não seja a decisão de forma
arbitrária. Claro que existe o chamado livre convencimento do magistrado, mas deve ser
este, um livre convencimento motivado.
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Sob esse prisma a falta de motivação resultaria em sérios
problemas, primeiro ofenderia o princípio do contraditório, pois a parte derrotada na
decisão não teria como elaborar um possível recurso para instância superior, visto que
não está claro o motivo que seu pedido ou sua defesa foi rejeitado pelo juiz. Segundo
ofenderia o princípio da publicidade, já que todo tem o direito de ter acesso às decisões
judiciais.
Além disso, dificultaria o próprio Tribunal ad quem, que
julgaria o recurso da parte vencida, isto porque, o órgão colegiado, assim como os
demais interessados não saberia os motivos daquela decisão e assim não poderia dizer
se está justa ou não.
A Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, inciso
XXXV que “nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída de apreciação do
Poder Judiciário”.
Como bem argumentam os juristas Fredie Didier Júnior,
Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira:
“A exigência da motivação das decisões judiciais tem
dupla função. Primeiramente, fala-se numa função
endoprocessual, segundo a qual a fundamentação
permite, que as partes, conhecendo as razões que
formaram o convencimento do magistrado, possam
saber se foifeita uma análise apurada da causa, a fim de
controlar a decisão por meio dos recursos cabíveis,bem
como para que os juízes de hierarquia superior tenham
subsídios para reformar ou manter essa decisão. (...)
Fala-se ainda numa função exoprocessual ou
extraprocessual, pela qual a fundamentação viabiliza o
controle da decisão do magistrado pela via difusa da
democracia participativa, exercida pelo povo em cujo o
nome a sentença é pronunciada. Não se pode esquecer
que o magistrado exerce parcela de poder que lhe é
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atribuído (o poder jurisdicional), mas que pertence, por
força do parágrafo único do artigo 1º da Constituição
Federal, ao povo. ”
Brilhante é a doutrina de Nelson Nery Júnior ao ressaltar a
sanção pela não observância do princípio da motivação:
“Caso não sejam obedecidas as normas do art. 93, n. IX
e X, da CF, a falta de motivação das decisões
jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário
acarreta a pena de nulidade a essas decisões,
cominaçãoque vem expressamente designada no texto
constitucional.Interessante observar que normalmente
a Constituição Federal não contém norma sancionadora,
sendo simplesmente descritiva e principiológica,
afirmando direitos e impondo deveres. Mas a falta de
motivação é vício de tamanha gravidade, que o
legislador constituinte, abandonando a técnica de
elaboração da Constituição, cominou no próprio texto
constitucional a pena de nulidade. ”
Para se ter uma decisão justa, o juiz deve respeitar as
garantias constitucionais elencadas na Constituição Federal. Por respeito ao
contraditório, visto que a parte vencida deverá recorrer, o juiz deve mencionar os
motivos que levaram ao seu convencimento, além de facilitar o julgamento na instância
superior e dar direito ao público em geral entender as causas da decisão.
A falta da motivação das decisões importa, sem dúvida
alguma, em sua nulidade, pois, o processo deixou de atingir seu desiderato.
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DA ORDEM JUDICIAL
Ocorre que o nobre magistrado “a quo” deferiu a tutela de
evidência pretendida em Ação de despejo,impondo ao locatário que o mesmo desocupe
o imóvel, sem mencionar prazos, direito a serem garantidos ou atribuições.
Destarte clarividente a necessidade de reforma da decisão
agravada,uma vez que o parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei do Inquilinato determina
que na concessão de liminar, será dado prazo 15 para desocupação do mesmo,
vejamos:
“Art. 59. Com as modificações constantes deste
capítulo,as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º
Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze
dias,independentemente da audiência da parte contrária
e desde que prestada a caução no valor equivalente a
três meses de aluguel, nas ações que tiverem por
fundamento exclusivo; ”
Com a devida vênia ao julgador“a quo”, em seu r. Despacho
de fls. 150, não merece prevalecer, em razão do contrato de locação estar
completamente adimplido, correto e coerente, SEM NENHUM VICIO OU FRAUDE.
A caução é garantia contratual oferecida em dinheiro, por
prazo convencionado entre as partes, e que na prática, é utilizada com 3 (três) meses de
garantia, possibilitando que o locador fique resguardado pelo prazo caucionado.
A caução é quando em sentença favorável ao locatário,
garantia de eventuais danos sofridos por este, seja (materiais/morais) quando do
despejo coercitivo, vejamos: § 1º "Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze
dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a
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caução no valor equivalente a três meses de alugueis, nas ações que tiverem por
fundamento exclusivo.
Importante ressaltar que a caução,sinônimo de garantia, é a
cautela, precaução e, juridicamente, submissão de um bem ou uma pessoa a uma
obrigação ou dívida pré-constituída, ou seja, deve a parte autora promover a devida
garantia para assim não prejudicar a parte Ré na presente ação de despejo.
No presente caso, é importante mencionar que o R.
Despacho ora guerreado nãofez força suficiente com relação as provas em um contexto
geralquanto jurídico, uma vez que a prova é o caminho para se verificar a verdade ou a
autenticidade de um fato de maneira positiva, clara e objetiva, com a finalidade de
convencer o julgador da existência de um direito ou da veracidade de um fato.
A prova resulta das manifestações dos elementos
probatórios, decorrentes do exame, estimação e ponderação desses elementos. Em
última análise, é a verdade que nasce da avaliação judicial dos elementos probatórios.
Segundo Carnelutti (2001), prova, em sentido jurídico, é
demonstrar a verdade formal dos fatos discutidos, mediante procedimentos
determinados, ou seja, pelos meios legais (legítimos).
Com todas essas considerações, conclui-se que as provas
fáticas, verídicas e robustas coligidas aos autos declaram que a parte autora sabia
veemente que o referido imóvel estava sendo ocupado por outra pessoa, conforme
todos os boletos entregues no endereço bem como os pagamentos, no caso a
administradora do imóvel tinha o pleno conhecimento de que o bem era ocupado por
outra parte, ou seja, completamente informado sobre a sublocação.
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Estes dois aspectos invocados para o indeferimento da
tutela não se afiguram como motivação idônea, pois o primeiro em nada impede a tutela
porser diligência a serapurada no curso da ação e o segundo pode ser relativizado em
face de diversas interpretações subjetivas de magistrados, portanto não sendo intocável
referido princípio e assim a motivação está esvaziada ou no mínimo podendo ser
considerada deficiente o que autoriza a nulidade do despacho a quo.
DECISÃO EXTRA-PETITA
O juízo de ponderação entre o perigo que assola o
requerente e o que poderá incidirsobre o requerido caso a tutela cautelar seja deferida
deverá ser sempre efetuado pelo juiz, não só para decidir se concede ou não a tutela
pretendida, mas também para efetuar a escolha da providência mais adequada e
proporcional.
Já na tutela antecipatória, de “urgência” ou de “evidência”,
a adstrição é mais rigorosa. Aqui se trata de apreciação de pedido sobre a atribuição
ao requerente, ainda que provisória, de providência de direito material, declaratória,
constitutiva ou condenatória.
Aqui o juiz não pode conceder providência diversa da
requerida, sob pena de violação ao princípio da demanda e de prolação de
julgamento extra petita.
Na petição de fls.102/113, foram requeridos pelos Autores,
na Réplica à Contestação da presente demanda, “TUTELA DE URGÊNCIA
INCIDENTAL”, diferente da tutela concedida pelo Juízo “a quo” em sua decisão, in
verbis:
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“[....] Fls. 121/123: tendo em vista que o contrato
expressamente veda a sublocação, bem como a
renúncia ao direito de retenção por benfeitorias, DEFIRO
a tutela de evidência para fim de determinar o despejo.
Recolhida a diligência, expeça-se mandado.
Especifiquem as partes se pretendem produzir outras
provas. No silêncio, o processo será julgado. [....]”
Parece-me, pois, que na tutela antecipatória, a única
interpretação razoável do artigo 311 do NCPC, é a de que o dispositivo não faculta a
concessão de providência jurisdicional diversa da requerida pelo autor.
Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis:
“TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa :
9230955 PR923095-5(Acórdão)Julgamento:12/12/2012
– Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA CONCEDIDA SEM PEDIDO NA INICIAL -
DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE - DECISÃO
CASSADA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A APRECIAÇÃO
DO MÉRITO RECURSAL. Tendo em vista que a decisão
interlocutória foi proferida sem observância dos pedidos
feitos pela autora,resta evidente a ocorrência de julgamento
extra petita, o que leva a nulidade do julgado. Acórdão -
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar a
decisão agravada de ofício, restando prejudicada a
apreciação do recurso.”
“TJ-RS - ED 70059359968 - Data de publicação:
12/09/2014 - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE
CONTRATO. CONTRADIÇÃO. DECISÕES "EXTRA
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PETITA". EFEITOS INFRINGENTES. Decisões "extra
petita": tanto a sentença prolatada nos autos da ação
revisional quanto o acórdão embargado foram "extra
petita", pois revisaram tópicos não abarcados nos
pedidos da parte.Adecisão "extra petita" não acarreta, por
si só, a nulidade do julgado,mas apenas a exclusão do que
extrapolou os limites da lide. Pontos referentes à cobrança
de comissão de permanência e à capitalização de juros
excluídos do acórdão. Embargos de declaração acolhidos,
com efeitos infringentes. (Embargos de Declaração Nº
70059359968, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack,
Julgado em 11/09/2014).”
Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou
causa de pedirdistintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que
confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido.
Na óptica do Código de Processo Civil de 1973 o comando
do art. 128 e art. 460 assim definia:
“Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi
proposta,sendo-lhe defeso conhecer de questões, não
suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da
parte.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do
autor, de natureza diversa da pedida, bem como
condenar o réu em quantidade superior ou em objeto
diverso do que Ihe foi demandado. ”
Da leitura dos dispositivos citados observa-se que o artigo
128 do CPC/1973 impõe ao juiz decidir a lide "nos limites em que foi proposta",
enquanto que o art. 460, também do CPC/1973, veda ao juiz a prolação de decisão
acima (ultra petita), fora (extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita).
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Referidas normas consagram o princípio da adstrição, cuja
ratio está atrelada ao princípio dispositivo, segundo o qual o decisum fica limitado ao
pedido da parte litigante.
No Novo CPC esses princípios se encontram positivados
nos artigos 141 e 492:
“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos
pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões
não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da
parte. ”
“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza
diversa da pedida, bem como condenar a parte em
quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi
demandado. ”
Observa-se que houve uma extensão expressa da proteção
a quaisquer das partes, uma vez que a redação não utiliza mais "autor" e "réu", mas
"parte". Assim, a proteção alcança todos os litigantes.
Portanto, em que pese o brilhantismo da decisão ora
guerreada, ela é nula, pois os autores requereram TUTELA DE URGÊNCIA
INCIDENTAL, e o Juiz concedeu TUTELA DE EVIDENCIA.
DA SUBLOCAÇÃO TÁCITA
O locador, diferente do que alega nos autos, sempre teve
conhecimento da sublocação, pois a imobiliária administradora do imóvel sempre
encaminhou os boletos de pagamentos dos aluguéis ao sublocador, simplesmente só
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após vários meses e com os pagamentos fielmente em dia, procura o judiciário alegando
não ter conhecimento da sublocação.
Portanto, houve o acordo tácito entre as partes, pois o
locador agiu de forma consonante ao longo do tempo, de maneira que dessa relação
passou a existir direitos e obrigações. E as obrigações do sublocador estão fielmente
todas em dia.
Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça
Paulista, in verbis:
“TJ-SP - APL 00165197620098260344 - Data de
publicação: 06/05/2013 - Ementa: LOCAÇÃO DESPEJO
POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -
SUBLOCAÇÃO TÁCITA CESSIONÁRIO
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS
ALUGUERES APÓS A SUBLOCAÇÃO. Havendo
conhecimento tácito do locador da cessão da locação a
terceiro de quem passou a receberos locativos, caracteriza-
se a hipótese de sublocaçãoconsentida à luz do artigo 13 da
lei do inquilinato, passando ao sublocatário a
responsabilidade do pagamento dos alugueres não quitados
a partir da cessão. Ação de cobrança de alugueres
improcedente e recurso improvido. ”
Por todo exposto resta perfeitamente demonstrado que o
locador sempre teve conhecimento da sublocação, não justificando assim a ação de
despejo por ele proposta.
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DO PREQUESTIONAMENTO
O despacho interlocutório contrariou e feriu diversos
dispositivos Infraconstitucionais e Constitucionais, notadamente o princípio
constitucional de MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, razoabilidade,
proporcionalidade, dignidade da pessoa humana bem como o da segurança jurídica.
Neste contexto, ressalte-se ainda em prequestionamento
que num futuro Julgamento deveria consagrar todas as questões jurídicas suscitadas
neste agravo com a sua base na Legislação constitucional e infraconstitucional as quais
mereciam ter sido apreciada pelo magistrado “a quo”.
Assim para efeito de prequestionamento,esclarece a defesa
que entende o despacho interlocutório como tendo sido fundado em interpretação que
CONTRARIOU E NEGOU VIGENCIA ao disposto no art. 311 do Código de Processo
Civil, bem como afronta os princípios constitucionais de MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS, razoabilidade e proporcionalidade, razão que fez o agravante se socorrer
mediante o presente recurso perante este Corte de Justiça.
DA CONCLUSÃO E PEDIDOS
Destarte, diante de todo o exposto e resta claro que a decisão
interlocutória ora guerreada ao decidir da forma como o fez, CONTRARIOU
entendimentos doutrinários, jurisprudenciais, legais e constitucionais, razão esta
que leva a afetar esta Egrégia Corte, na expectativa de que o ATO NULO cometido
contra o ora Agravante seja cassado, em face da equivocada interpretação que
DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada em absoluta afronta aos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais supracitados, ordenando o Despejo.
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Ad argumentandum tantum, vem esta Defesa ante as honrosas
presenças de tão nobres e cultos julgadores desta Egrégia Corte, com a finalidade de
REQUERER seja dado PROVIMENTO LIMINAR ao presente AGRAVO DE
INSTRUMENTO, concedendo-se o Efeito Suspensivo Ativo ao despacho retro, ou
alternativamente no mérito, reformar o despacho “a quo” no sentido de ANULAR a
decisão ora combatida na AÇÃO DE DESPEJO, por se tratar de medida da mais
lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA!
“Não somos nós responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que
deixamos de fazer” (John Frank Kennedy).
Nestes termos, Pede Deferimento.
São Paulo, 00 de novembro de 0000.
XXX XXX XXXXX
OAB/SP XXX.XXX
XXX XXX XXXXXX
OAB/SP XXX.XXX

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1060- Agravo de Instrumento I

  • 1. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 1 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 XXXXX XX XXXXX LTDA - XX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move XXXX XXXX e XX XXX XX XXX, por intermédio de seu procuradorjudicialinfra-assinado,com escritório profissional situado à Rua XXX 00, XXXXX XXXX, São Paulo/SP – CEP 00000.00, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante esta Egrégia Corte Estadual, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO “COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO” com guarida nos arts. 1015 e segs. do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.
  • 2. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 2 NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1016, inc. IV): DO AGRAVANTE: Dr. XXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do São Paulo, sob o nº. XXXXX, com escritório profissional sito Rua: XX XXXX, Bairro XXX – Fones: (11) XXXXXX (11) XXXXX, e-mail: XXXXXXX - CEP XXXXXX – São Paulo/SP. DO AGRAVADO: Dr. XXXXXXXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do XXXXXXX, sob o nº XXXXXXXXX, com escritório profissional sito a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante deu-se por intimado da decisão atacada na data de XXX de setembro de 2016, o que se constada pela certidão narrativa ora carreada aos autos. Frente ao prazo processualpertinente (CPC, art. 1003, § 5º), temos como tempestivo este Agravo por Instrumento. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO – ART. 1017 CPC O presente Agravo de Instrumento é instruído com cópia integral do processo originário entre cópias facultativas e obrigatórias, onde se declara como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei.
  • 3. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 3 No mais que sejam observados os comandos estabelecidos no art. 1015, do CPC. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, XX de setembro de 2016. XXXXX XX XXXXX OAB/SP XXX.XXX XXX XXX XXXX XXXXX OAB/SP XXX.XXX
  • 4. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 4 MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: XXXXX XXXXXXX LTDA - XXX Agravado: XXXXXXX XXX XXX XXX XXXX LTDA Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 – 00ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo/SP. EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA O respeitável despacho proferido pelo Juízo a quo merece retoques, adendos e ser modificada, uma vez que foi aplicada com o mais notório conhecer jurídico e lidima justiça. Passemos a análise do recurso interposto em confronto com a prova produzida nos autos. DA SINOPSE PROCESSUAL XXXX XXX XXXX, merece reforma o Despacho prolatado pelo magistrado “a quo” que deferiu a tutela de evidencia pleiteado nos autos da Ação
  • 5. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 5 de Despejo ajuizada em face da XXX XXXX XXXX LTDA- XXX, requerendoa retomada do imóvel comercial. Em 00 de maio de 0000, a Agravante celebrou com o agravado um contrato de locação de um imóvel comercial situado a Rua XXX XXX XXXX n° 00 – XXXXX, após a vigência contratual e com todos os pagamentos em dia o locador propôs a presente Ação de Despejo. A agravante viu-se obrigado a interpor o presente recurso, pois seus pedidos, NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUIZ NO R. DESPACHO. Como é de notório saberque as decisões e sentenças devem sermotivadas e fundamentadas, o agravante só deseja da melhor forma possível resolver o presente litigio sem qualquer constrição judicial de despejo e assim garantir o que lhe é de direito. Registre-se por oportuno que a Agravante se encontra em dia com o os pagamentos aderidos,em que pese o excessivo ônus decorrentes da crise econômica nacional para todos os empresários. Assim, a Agravante defrontando-se com o perigo iminente de lesão em seu patrimônio e direito, sendo que a ordem de despejo extrapola a razoabilidade e a segurança jurídica. A razoabilidade que deve revestir toda a atuação jurisdicional, abarca, sem qualquer dúvida, a necessidade de respeito ao primado da vedação ao abuso e da ilegalidade. Assim, tem-se caracterizado o intuito abusivo a ordem de despejo sem analisar veemente o caso concreto.
  • 6. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 6 Busca a Agravante nos autos da Ação de Despejo,apenas o devido reconhecimento de fiel contratante. Em síntese, o despacho hostilizado declara que: “Vistos. Fls. 119: o prazo em dobro não se aplica ao processo eletrônico (artigo 229, parágrafo 2o, do NCPC). Cuida-se de ação de despejo, por denúncia vazia, de locação comercial. Cristian David Miranda Penzzi ingressou nos autos, requerendo sua admissão como terceiro interessado, com base em contrato de sublocação firmado com a ré vigente até 15 de maio de 2017. Embora os autores sejam contrários à sua intervenção, é caso de admissão da intervenção com assistente litisconsorcial, posto que a procedência do pedido implica na resolução da sublocação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, posto que a relação jurídica de locação é de direito pessoal, e o contrato foi firmado pelos autores. Por consequência, a notificação extrajudicial é válida. De todo modo, a citação da presente demanda ocorreu há quase um ano, ato que possui a mesma finalidade. Fls. 121/123: tendo em vista que o contrato expressamente veda a sublocação, bem como a renúncia ao direito de retenção por benfeitorias, DEFIRO a tutela de evidência para fim de determinar o despejo.Recolhida a diligência, expeça-se mandado. Especifiquem as partes se pretendem produzir outras provas. No silêncio, o processo será julgado. Providencie a serventia a inclusão de Cristian David Miranda Penzzi no polo passivo, como assistentes litisconsorciais. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2016. O despacho guerreado, entretanto, não se mostrou com a fundamentação necessária. É que a agravante, por toda a extensão das peças de defesa, fizera considerações fáticas e, ao mesmo tempo, fizera o aludido pedido de Ilegitimidade da parte autora. A agravante e, para tanto, em obediência aos ditames do
  • 7. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 7 nosso ordenamento jurídico pátrio, trouxera elementos suficientes para concluir-se da imprescindibilidade de concessão de tutela de urgência e assim manter a posse do referido imóvel até o final do presente litigio. Eis a síntese processual e fática narrada. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO Os argumentos acima colacionados servem tanto para demonstrar o erro de apreciação do D. Magistrado “a quo”, como para evidenciar a necessidade de concessão do efeito ativo ao presente recurso,nos termos do inciso Ido art. 1019 do Código de Processo Civil. A inteligência do artigo 1012, §4º do Código de Processo Civil exige a demonstração da situação que irá resultar em lesão grave e difícil reparação e a relevante fundamentação. O caso em tela, já demonstrou a situação fática ensejadora do efeito pleiteado com a propositura da Ação de Despejo, em face da prática da ordem judicial de Despejo, gerando prejuízo ao agravante de ordem material quanto moral. Excelências, o agravante é empresário e ao não concederem o efeito suspensivo ao agravante, este será lesado de forma irreversível, uma vez que em seu por ser empresa, possui em seu quadro de funcionários vários pais de família que dependem de seus empregos para sobrevivências, situação esta que pode se agravar muito se for obrigado nesta situação econômica que passa o País, se ver obrigado a ser despejado do imóvel.
  • 8. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 8 Para o Professor Barbosa Moreira, o recurso “é remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”. Neste mesmo diapasão Nelson Néry Júnior, ensina que recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada. O caso vertente, da mesma forma que enseja a aplicação do efeito suspensivo propriamente descrito, bem como a aplicação do efeito suspensivo ativo, conforme a transcrição: “MEDIDA CAUTELAR Nº 21.737 - CE (2013/0346727-3) O PENSIONAMENTO. DECISÃO RECORRIDA DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. 1. O STJ admite que, em situações excepcionais, em pleito cautelar,possa serdado efeito suspensivo ativo ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, desde que efetivamente tenham sido demonstrados os requisitos da plausibilidadedo direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio recurso nesta Corte, o que é o caso dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, com base nos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. 3.Assim, a fumaça do bom direito está presente, pois a decisão do Tribunal de origem, quanto ao termo final do pensionamento, em princípio,diverge do entendimento desta Corte, o que leva a
  • 9. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 9 crer que o recurso especial poderá ser provido, ao menos nesse ponto. 4. No que tange ao periculum in mora, este parece-me evidente, pois o recurso especial interposto somente tem efeito devolutivo,ou seja,o valorda pensão que atualmente recebem poderá ser imediatamente revisto, causando-lhes dano de difícil reparação, porquanto se trata de verba de natureza alimentar, Documento: 50856985 - EMENTA / cuja supressão ou diminuição tem efeitos imediatos em sua vida. Medida cautelar procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do SuperiorTribunal de Justiça:"A Turma, por unanimidade, julgou procedente a medida cautelar, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 06 de agosto de 2015(Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS - Relator” https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_ registro=201303467273&dt_publicacao=14/08/2015 A necessidade de efeito suspensivo se faz presente, eis que a decisão agravada ao não conceder a tutela de urgência requerida, infringiu a lei e não se coaduna com o entendimento da jurisprudência pátria, em que o perigo de lesão grave e de difícil reparação consiste no alto custo do processo, tendo que arcar a agravante com os custos de uma ordem de despejo de um processo judicial eivado de vícios. O agravo de instrumento, nos moldes da nova ordem processual, passa a ser uma exceção, sendo possível sua interposição somente nas seguintes hipóteses: quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; nos casos de inadmissão da apelação; nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
  • 10. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 10 A primeira hipótese normativa veicula um conceito legal indeterminado. Daí a constatação de que "os requisitos de lesão grave e de difícil reparação são conceitos permeados de subjetividade". A demonstração do pressuposto, portanto, deve se dar em concreto. A lesão grave e de difícil reparação deve ser compreendida como aquela que, no caso concreto, exige imediata reforma, como condição de idoneidade do provimento aguardado. A cláusula corresponde, também, àquela usada pelos arts. 1019,I, c/c. 1012,§ 4º do CPC, quando definem o periculum in mora como pressuposto de concessão de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento. A verificação é feita por CLITO FORNACIARI JÚNIOR: "aquilo que era apontado a fim de se requerer efeito suspensivo ou ativo,agora o será,de vez o requisito de admissibilidade do próprio recurso". Isso faz com que o agravo de instrumento, na hipótese examinada, passe a ter natural efeito suspensivo. No caso em comento, o agravo de instrumento é o instrumento recursal cabível a fim de salvaguardar o direito da agravante de ver encerrada com resolução do mérito a presente demanda, evitando-se o dispêndio de custos elevados para o regular andamento do feito, bem como evitando-se a movimentação da máquina judiciária. Assim, requer-se desde já a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso de agravo, com fulcro no artigo 1019, inciso Ido CPC, a fim de frustrar os efeitos da decisão agravada até julgamento definitivo da questão por este E. Tribunal.
  • 11. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 11 Assim, o relevante fundamento para a concessão do efeito suspensivo ativo que ora se postula reside, como visto, evitar que a agravante sofra grave risco de lesão ao seu patrimônio antes da decisão dos autos da ação de despejo. Também demanda cautela dos eméritos julgadores o fato de a ação discutir irregularidades constantes do auto de infração. Assim, ao negar a tutela de urgência requerida pode trazer efeitos nefastos à Empresa, que cumpre com suas obrigações em dias. Frise-se que a Agravante já se insurgiu nos autos do processo originário, sendo salutar que seja concedido, de plano, o efeito suspensivo ativo, para determinar a imediata suspensão da Ordem de Despejo, evitando-se imposição de multa e outras sanções. No que tange ao efeito suspensivo ativo, mostra-se esse importantíssimo para a salvaguarda do direito da agravante, em especial porque em caso de improvimento do agravo o feito prosseguirá seu curso normal e assim ainda que a agravante venha a interpor apelos extremos, ainda assim restaria prejudicada com medidas irreversíveis com alto risco de dano irreparávelou de difícil reparação,restando assim à necessidade de que haja ordem emanada pelo Poder Judiciário no sentido de CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO até a decisão final transitada em julgado, contra o r. despacho ora agravado. Segundo NELSON NERY JUNIOR e ROSA NERY sustentam que: "caso a decisão impugnada seja de conteúdo negativo, como por exemplo, o indeferimento de medida liminar, o relator pode conceder
  • 12. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 12 liminar e provisoriamente, a medida pleiteada como mérito do recurso, atuando, neste caso como juiz preparador do recurso.O Órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do recurso pode manter a medida concedida pelo relator ou revoga-la". Assim, a atribuição de efeito ativo ao recurso tem por intuito evitar que os efeitos prejudiciais da ordem de despejo constantes no processo, sejam danosos ao direito da ora agravante, enquanto perdurar o andamento do presente agravo e eventual recurso da futura decisão de primeira instância, preservando assim o direito da agravante, esclarecendo que a parte agravada em nada será prejudicada haja vista que poderá receberseu crédito com os devidos juros e encargos determinados na sentença, enquanto que para a agravante poderá representar até mesmo uma suspensão ou paralização de suas atividades comerciais em decorrência do elevado valor dos encargos ora questionados na AÇÃO DE DESPEJO em curso no juízo “a quo”. Destarte, requer seja CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao r. despacho monocrático “a quo” que DEFERIU O PEDEIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA dos ora agravantes em face da ação de Despejo e assim determinar a suspensão da constrição judicial ora imposta. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DECISUM Com PERMISSA VENIA, o r. despacho interlocutório “a quo”, merece mesmo ser reformado máxime porque em nosso entendimento feriu dispositivos infraconstitucionais e constitucionais inclusive contra entendimento dos tribunais pátrios, conforme adiante restarão demonstrados:
  • 13. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 13 DA NULIDADE DO DESPACHO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA Não merece prosperar a decisão agravada ausente de justificativa e fundamentação. A decisão não analisa fundamentadamente as razões da agravante, sendo ininteligível o entendimento exposto do despacho. No caso em comento, o juízo se limitou a exarar despacho sucinto, sob alegação das cláusulas do contrato de fls. 121/123, bem como em face ao princípio do pacta suntservanda. Portanto, mostra-se patente a nulidade do despacho. Este também é o entendimento dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Pará em decisões, conforme listadas abaixo: “TJ-PA- AI 00627609620158140000 Data de publicação: 09/10/2015 - Ementa: em Vigor, Theotonio Negrão, 35. ed., 2003,Saraiva,p. 248: "Devem ser"fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade"(CF 93-IX). É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação" (RJTJESP 128/295, bem argumentado, JTJ 159/190, RF 306/200, JTA 34/317, 123/192). A jurisprudência nos ensina que: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE (ART. 93, IX, CF). - A teor do disposto no art. 93, IX, da CF, é nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação. (TJ-MG 100249701600570011 MG 1.0024.97.016005-7/001(1), Relator: VALDEZ LEITE MACHADO, Data de Julgamento: 30/03/2006, Data de Publicação: 16/05/2006). PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA, NEM MESMO DE FORMA CONCISA. NULIDADE. I - Devem ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF 93-IX). É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação. II - Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AI: 15802002 MA, Relator: MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, Data de Julgamento:20/11/2002,
  • 14. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 14 BALSAS). PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO FUNDAMENTADA, NEM MESMO DE FORMA CONCISA. NULIDADE. I - Devem ser fundamentadas todas asa4 decisões, sob pena de nulidade (CF 93-IX). É nula a decisão interlocutória sem nenhuma fundamentação Inteligência do art. 165, 2ª Parte, do CPC. II - Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AI: 300752003 MA , Relator: MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, Data de Julgamento:02/04/2004, SAO LUIS). Verifico ainda que o Município afirma que já está elaborando um novo Projeto de Lei Complementar sobre o PCCR, pelo que no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias será enviado a Câmara Municipal de Barcarena para os devidos fins de observância pelas comissões e votação. Ante o exposto, considerando os fatos narrados pelo agravante e com base no parágrafo único do art. 527 do CPC, Chamo o presente feito à ordem, para tornar sem efeito...” http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia “TJ-SP- AI 22095810220158260000 Data de publicação: 20/10/2015 - Decisão: “fundamentadas todas as decisão, sob pena de nulidade” (CF 93-IX). É nula a decisão interlocutória... sem nenhuma fundamentação (RSTJ 168/339, STJ-RF 368/324, 372/277, RJTJESP 128/295, bem argumentado...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000772037 DECISÃO...” http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia “TJ-SP- AI 21970706920158260000 Data de publicação: 29/02/2016 - Decisão: interlocutória sem nenhuma fundamentação (RSTJ 168/339, STJ-RF 368/324, 372/277, RJTJESP 128/295,bem...,que:“Devem ser“fundamentadas todas as decisões,sob pena de nulidade”(CF 93-IX). É nula a decisão... Decisão nula Recurso provido, por outro fundamento. Trata-se de agravo de instrumento interposto...” http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia
  • 15. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 15 “TJ-SP- AI 20177895620158260000 Data de publicação: 26/02/2015 - Decisão: as decisões, sob pena de nulidade” (CF 93-IX). É nula a decisão interlocutória sem nenhuma... do feito principal. Inconformada,sustenta a recorrente que a decisão questionada é nula...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000100105 DECISÃO...” http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia “TJ-SP- AI 21866812520158260000 Data de publicação: 19/09/2015 - Decisão: interlocutória sem nenhuma fundamentação (RSTJ 168/339, STJ-RF 368/324, 372/277, RJTJESP 128/295, bem..., que: “Devem ser “fundamentadas todas as decisão, sob pena de nulidade” (CF 93-IX). É nula a decisão...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000689061 DECISÃO.” http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia O princípio da motivação das decisões judiciais está previsto em nossa Lei Maior como uma garantia constitucional, além de ter previsão em artigos do Código de Processo Civil Brasileiro. A motivação das decisões está relacionada de modo direto com outras garantias constitucionais, como o princípio do contraditório e da ampla defesa; do devido processo legal e da publicidade, dentre outros. O artigo 93, inciso IX da Constituição Federal dispõe que: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,e fundamentadas todas as decisões,sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;...”
  • 16. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 16 Conforme leciona Misael Montenegro Filho toda a decisão judicial deve serfundamentada dando às partes envolvidas a oportunidade de entender os motivos daquela decisão e poder, se for o caso impugnar através de recurso para cada caso. Se isso não for respeitado, a parte poderá oferecer embargos declaratórios para que o juiz se manifeste sobre sua omissão. Deve, pois, ser fundamentada a decisão judicial, que é gênero,do qualsão espécies a sentença,o acórdão e as decisões interlocutórias, estas mesmo que de maneira concisa O autor completa o entendimento aduzindo o seguinte: “Todas as decisões judiciais devemser fundamentadas, dando-seespecialenfoque às de natureza interlocutória, sobrelevando ressaltar as liminares deferidas em medidas cautelares, mandados de segurança, possessórias e ações civis públicas, além das antecipações de tutela. ” A motivação das decisões significa que o juiz deverá mostrar às partes e aos demais interessados como se convenceu, para chegar àquela conclusão,ou seja como se convenceu para determinara ordem de DESPEJO. Deve de maneira clara e objetiva demonstraro porquê agiu de tal maneira decidindo em favor de uma das partes e contrário à outra, não bastando mencionar, por exemplo, que o autor tem razão e a ação é procedente porquê de acordo com as provas dos autos fica evidente que o réu cometeu ato ilícito. De acordo com Nelson Nery Júnior: “Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão
  • 17. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 17 daquela maneira. A fundamentação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão. Não se consideram “substancialmente” fundamentadas as decisões que afirmam “segundo os documentos e testemunhas ouvidas no processo, o autor tem razão, motivo por que julgou procedente o pedido”. Essa decisão é nula porque lhe faltou fundamentação. ” Ora, parece claro que o juiz ao proferir a decisão não mencionou os fatos relevantes e importantes, ou seja, aqueles fatos que realmente influenciaram no seu convencimento. O juiz não deve mencionar os atos processuais e sim os fatos e provas que levaram a tomar determinada decisão em um sentido em detrimento de outra, que na verdade influenciaram na sua motivação para fundamentar. Marcus Vinícius Rios Gonçalves assevera que: “A motivação deve manter estreito vínculo com o relatório e, principalmente, com o dispositivo. Devem ser apreciadas pelo juiz as razões, de fato e de direito, trazidas pelas partes e mencionadas no relatório. Ao examiná-las, o juiz deverá extrair, com coerência, a conclusão contida no dispositivo. ” Para Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina existem várias razões para a obrigatoriedade de motivação das decisões, sendo uma delas que não seja a decisão de forma arbitrária. Claro que existe o chamado livre convencimento do magistrado, mas deve ser este, um livre convencimento motivado.
  • 18. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 18 Sob esse prisma a falta de motivação resultaria em sérios problemas, primeiro ofenderia o princípio do contraditório, pois a parte derrotada na decisão não teria como elaborar um possível recurso para instância superior, visto que não está claro o motivo que seu pedido ou sua defesa foi rejeitado pelo juiz. Segundo ofenderia o princípio da publicidade, já que todo tem o direito de ter acesso às decisões judiciais. Além disso, dificultaria o próprio Tribunal ad quem, que julgaria o recurso da parte vencida, isto porque, o órgão colegiado, assim como os demais interessados não saberia os motivos daquela decisão e assim não poderia dizer se está justa ou não. A Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, inciso XXXV que “nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída de apreciação do Poder Judiciário”. Como bem argumentam os juristas Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: “A exigência da motivação das decisões judiciais tem dupla função. Primeiramente, fala-se numa função endoprocessual, segundo a qual a fundamentação permite, que as partes, conhecendo as razões que formaram o convencimento do magistrado, possam saber se foifeita uma análise apurada da causa, a fim de controlar a decisão por meio dos recursos cabíveis,bem como para que os juízes de hierarquia superior tenham subsídios para reformar ou manter essa decisão. (...) Fala-se ainda numa função exoprocessual ou extraprocessual, pela qual a fundamentação viabiliza o controle da decisão do magistrado pela via difusa da democracia participativa, exercida pelo povo em cujo o nome a sentença é pronunciada. Não se pode esquecer que o magistrado exerce parcela de poder que lhe é
  • 19. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 19 atribuído (o poder jurisdicional), mas que pertence, por força do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, ao povo. ” Brilhante é a doutrina de Nelson Nery Júnior ao ressaltar a sanção pela não observância do princípio da motivação: “Caso não sejam obedecidas as normas do art. 93, n. IX e X, da CF, a falta de motivação das decisões jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário acarreta a pena de nulidade a essas decisões, cominaçãoque vem expressamente designada no texto constitucional.Interessante observar que normalmente a Constituição Federal não contém norma sancionadora, sendo simplesmente descritiva e principiológica, afirmando direitos e impondo deveres. Mas a falta de motivação é vício de tamanha gravidade, que o legislador constituinte, abandonando a técnica de elaboração da Constituição, cominou no próprio texto constitucional a pena de nulidade. ” Para se ter uma decisão justa, o juiz deve respeitar as garantias constitucionais elencadas na Constituição Federal. Por respeito ao contraditório, visto que a parte vencida deverá recorrer, o juiz deve mencionar os motivos que levaram ao seu convencimento, além de facilitar o julgamento na instância superior e dar direito ao público em geral entender as causas da decisão. A falta da motivação das decisões importa, sem dúvida alguma, em sua nulidade, pois, o processo deixou de atingir seu desiderato.
  • 20. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 20 DA ORDEM JUDICIAL Ocorre que o nobre magistrado “a quo” deferiu a tutela de evidência pretendida em Ação de despejo,impondo ao locatário que o mesmo desocupe o imóvel, sem mencionar prazos, direito a serem garantidos ou atribuições. Destarte clarividente a necessidade de reforma da decisão agravada,uma vez que o parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei do Inquilinato determina que na concessão de liminar, será dado prazo 15 para desocupação do mesmo, vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo,as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias,independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo; ” Com a devida vênia ao julgador“a quo”, em seu r. Despacho de fls. 150, não merece prevalecer, em razão do contrato de locação estar completamente adimplido, correto e coerente, SEM NENHUM VICIO OU FRAUDE. A caução é garantia contratual oferecida em dinheiro, por prazo convencionado entre as partes, e que na prática, é utilizada com 3 (três) meses de garantia, possibilitando que o locador fique resguardado pelo prazo caucionado. A caução é quando em sentença favorável ao locatário, garantia de eventuais danos sofridos por este, seja (materiais/morais) quando do despejo coercitivo, vejamos: § 1º "Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a
  • 21. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 21 caução no valor equivalente a três meses de alugueis, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo. Importante ressaltar que a caução,sinônimo de garantia, é a cautela, precaução e, juridicamente, submissão de um bem ou uma pessoa a uma obrigação ou dívida pré-constituída, ou seja, deve a parte autora promover a devida garantia para assim não prejudicar a parte Ré na presente ação de despejo. No presente caso, é importante mencionar que o R. Despacho ora guerreado nãofez força suficiente com relação as provas em um contexto geralquanto jurídico, uma vez que a prova é o caminho para se verificar a verdade ou a autenticidade de um fato de maneira positiva, clara e objetiva, com a finalidade de convencer o julgador da existência de um direito ou da veracidade de um fato. A prova resulta das manifestações dos elementos probatórios, decorrentes do exame, estimação e ponderação desses elementos. Em última análise, é a verdade que nasce da avaliação judicial dos elementos probatórios. Segundo Carnelutti (2001), prova, em sentido jurídico, é demonstrar a verdade formal dos fatos discutidos, mediante procedimentos determinados, ou seja, pelos meios legais (legítimos). Com todas essas considerações, conclui-se que as provas fáticas, verídicas e robustas coligidas aos autos declaram que a parte autora sabia veemente que o referido imóvel estava sendo ocupado por outra pessoa, conforme todos os boletos entregues no endereço bem como os pagamentos, no caso a administradora do imóvel tinha o pleno conhecimento de que o bem era ocupado por outra parte, ou seja, completamente informado sobre a sublocação.
  • 22. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 22 Estes dois aspectos invocados para o indeferimento da tutela não se afiguram como motivação idônea, pois o primeiro em nada impede a tutela porser diligência a serapurada no curso da ação e o segundo pode ser relativizado em face de diversas interpretações subjetivas de magistrados, portanto não sendo intocável referido princípio e assim a motivação está esvaziada ou no mínimo podendo ser considerada deficiente o que autoriza a nulidade do despacho a quo. DECISÃO EXTRA-PETITA O juízo de ponderação entre o perigo que assola o requerente e o que poderá incidirsobre o requerido caso a tutela cautelar seja deferida deverá ser sempre efetuado pelo juiz, não só para decidir se concede ou não a tutela pretendida, mas também para efetuar a escolha da providência mais adequada e proporcional. Já na tutela antecipatória, de “urgência” ou de “evidência”, a adstrição é mais rigorosa. Aqui se trata de apreciação de pedido sobre a atribuição ao requerente, ainda que provisória, de providência de direito material, declaratória, constitutiva ou condenatória. Aqui o juiz não pode conceder providência diversa da requerida, sob pena de violação ao princípio da demanda e de prolação de julgamento extra petita. Na petição de fls.102/113, foram requeridos pelos Autores, na Réplica à Contestação da presente demanda, “TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL”, diferente da tutela concedida pelo Juízo “a quo” em sua decisão, in verbis:
  • 23. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 23 “[....] Fls. 121/123: tendo em vista que o contrato expressamente veda a sublocação, bem como a renúncia ao direito de retenção por benfeitorias, DEFIRO a tutela de evidência para fim de determinar o despejo. Recolhida a diligência, expeça-se mandado. Especifiquem as partes se pretendem produzir outras provas. No silêncio, o processo será julgado. [....]” Parece-me, pois, que na tutela antecipatória, a única interpretação razoável do artigo 311 do NCPC, é a de que o dispositivo não faculta a concessão de providência jurisdicional diversa da requerida pelo autor. Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis: “TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 9230955 PR923095-5(Acórdão)Julgamento:12/12/2012 – Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA SEM PEDIDO NA INICIAL - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE - DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO - PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. Tendo em vista que a decisão interlocutória foi proferida sem observância dos pedidos feitos pela autora,resta evidente a ocorrência de julgamento extra petita, o que leva a nulidade do julgado. Acórdão - Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em cassar a decisão agravada de ofício, restando prejudicada a apreciação do recurso.” “TJ-RS - ED 70059359968 - Data de publicação: 12/09/2014 - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRADIÇÃO. DECISÕES "EXTRA
  • 24. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 24 PETITA". EFEITOS INFRINGENTES. Decisões "extra petita": tanto a sentença prolatada nos autos da ação revisional quanto o acórdão embargado foram "extra petita", pois revisaram tópicos não abarcados nos pedidos da parte.Adecisão "extra petita" não acarreta, por si só, a nulidade do julgado,mas apenas a exclusão do que extrapolou os limites da lide. Pontos referentes à cobrança de comissão de permanência e à capitalização de juros excluídos do acórdão. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (Embargos de Declaração Nº 70059359968, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/09/2014).” Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedirdistintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Na óptica do Código de Processo Civil de 1973 o comando do art. 128 e art. 460 assim definia: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ” Da leitura dos dispositivos citados observa-se que o artigo 128 do CPC/1973 impõe ao juiz decidir a lide "nos limites em que foi proposta", enquanto que o art. 460, também do CPC/1973, veda ao juiz a prolação de decisão acima (ultra petita), fora (extra petita) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita).
  • 25. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 25 Referidas normas consagram o princípio da adstrição, cuja ratio está atrelada ao princípio dispositivo, segundo o qual o decisum fica limitado ao pedido da parte litigante. No Novo CPC esses princípios se encontram positivados nos artigos 141 e 492: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ” Observa-se que houve uma extensão expressa da proteção a quaisquer das partes, uma vez que a redação não utiliza mais "autor" e "réu", mas "parte". Assim, a proteção alcança todos os litigantes. Portanto, em que pese o brilhantismo da decisão ora guerreada, ela é nula, pois os autores requereram TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, e o Juiz concedeu TUTELA DE EVIDENCIA. DA SUBLOCAÇÃO TÁCITA O locador, diferente do que alega nos autos, sempre teve conhecimento da sublocação, pois a imobiliária administradora do imóvel sempre encaminhou os boletos de pagamentos dos aluguéis ao sublocador, simplesmente só
  • 26. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 26 após vários meses e com os pagamentos fielmente em dia, procura o judiciário alegando não ter conhecimento da sublocação. Portanto, houve o acordo tácito entre as partes, pois o locador agiu de forma consonante ao longo do tempo, de maneira que dessa relação passou a existir direitos e obrigações. E as obrigações do sublocador estão fielmente todas em dia. Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça Paulista, in verbis: “TJ-SP - APL 00165197620098260344 - Data de publicação: 06/05/2013 - Ementa: LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - SUBLOCAÇÃO TÁCITA CESSIONÁRIO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES APÓS A SUBLOCAÇÃO. Havendo conhecimento tácito do locador da cessão da locação a terceiro de quem passou a receberos locativos, caracteriza- se a hipótese de sublocaçãoconsentida à luz do artigo 13 da lei do inquilinato, passando ao sublocatário a responsabilidade do pagamento dos alugueres não quitados a partir da cessão. Ação de cobrança de alugueres improcedente e recurso improvido. ” Por todo exposto resta perfeitamente demonstrado que o locador sempre teve conhecimento da sublocação, não justificando assim a ação de despejo por ele proposta.
  • 27. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 27 DO PREQUESTIONAMENTO O despacho interlocutório contrariou e feriu diversos dispositivos Infraconstitucionais e Constitucionais, notadamente o princípio constitucional de MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana bem como o da segurança jurídica. Neste contexto, ressalte-se ainda em prequestionamento que num futuro Julgamento deveria consagrar todas as questões jurídicas suscitadas neste agravo com a sua base na Legislação constitucional e infraconstitucional as quais mereciam ter sido apreciada pelo magistrado “a quo”. Assim para efeito de prequestionamento,esclarece a defesa que entende o despacho interlocutório como tendo sido fundado em interpretação que CONTRARIOU E NEGOU VIGENCIA ao disposto no art. 311 do Código de Processo Civil, bem como afronta os princípios constitucionais de MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, razoabilidade e proporcionalidade, razão que fez o agravante se socorrer mediante o presente recurso perante este Corte de Justiça. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Destarte, diante de todo o exposto e resta claro que a decisão interlocutória ora guerreada ao decidir da forma como o fez, CONTRARIOU entendimentos doutrinários, jurisprudenciais, legais e constitucionais, razão esta que leva a afetar esta Egrégia Corte, na expectativa de que o ATO NULO cometido contra o ora Agravante seja cassado, em face da equivocada interpretação que DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada em absoluta afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supracitados, ordenando o Despejo.
  • 28. XXXX X XXXX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: xxxx@aasp.org.br 28 Ad argumentandum tantum, vem esta Defesa ante as honrosas presenças de tão nobres e cultos julgadores desta Egrégia Corte, com a finalidade de REQUERER seja dado PROVIMENTO LIMINAR ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, concedendo-se o Efeito Suspensivo Ativo ao despacho retro, ou alternativamente no mérito, reformar o despacho “a quo” no sentido de ANULAR a decisão ora combatida na AÇÃO DE DESPEJO, por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA! “Não somos nós responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer” (John Frank Kennedy). Nestes termos, Pede Deferimento. São Paulo, 00 de novembro de 0000. XXX XXX XXXXX OAB/SP XXX.XXX XXX XXX XXXXXX OAB/SP XXX.XXX