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Decisão 9ª câmara de direito público tj sp proibição juros de mora superiores selic

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0146657-57.2013.8.26.0000 Relator(a): OSWALDO LUIZ PALU Órgão Julgador: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AG. DE INSTRUMENTO nº 0146657-57.2013.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. AGRAVADA : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1.ª instância: Adriano Marcos Laroca 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão de f. 184 que, nos autos da ação mandamental impetrada por NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA. em face do
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a liminar pretendida. Inconformada, insurge-se a impetrante ao argumento de que os juros de mora incidentes sobre dívida tributária parcelada são abusivos, e calculados de acordo com os artigos 86 e 96 da Lei Estadual n.º 6.374/89, com a redação dada pela Lei n.º 13.918/2009, que foi julgada inconstitucional pelo C. órgão Especial desta E. Corte, determinando a interpretação da lei originária de acordo com a CF. Destarte, a taxa de juros incidente na espécie não pode exceder aquela utilizada pela União na cobrança de seus créditos, ou seja, juros SELIC. Deste modo, a consolidação do débito de acordo com o Plano Especial de Parcelamento segundo juros acima da taxa SELIC se consubstancia em ato coator ao seu direito líquido e certo à correção de seu débito em consonância com juros iguais ou inferiores àqueles praticados pela União. As taxas de juros praticadas pela FESP sofreram brusca modificação, baseada na controvertida norma
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO superveniente, que redundou em elevadíssima taxa de juros, que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade. O art. 145, do CTN permite a modificação do lançamento tributário em virtude de impugnação administrativa ou judicial do contribuinte, por meio de recurso de ofício ou por iniciativa do próprio tributante. Ademais, o art. 149, inc. III, do referido diploma legal permite a revisão ex officio por parte do Fisco, quando presentes as hipóteses de lançamento de ofício. Por tais razões, pugna pela antecipação da tutela e o acolhimento integral do recurso. 2. Concedo a liminar pleiteada, nos termos do art. 527, III, combinado com o art. 558, ambos do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo mérito, porquanto em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, e sendo estreitíssima a via de atuação
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do magistrado nessa esfera de cognição sumária, verifica-se que a agravante demonstrou a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de risco de dano de difícil reparação, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.918/09, proferida pelo C. Órgão Especial, desta E. Corte, em consonância com o entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 442. Trata-se de matéria que o C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já definiu como inconstitucional e a instância monocrática parece desconhecer o teor ou a força de tal precedente. Fica impedida a Fazenda Pública, até decisão em contrario deste Tribunal, de aplicar ao caso a Lei n.º 13.918/09, no que concerne aos juros, como se disse, fundado em lei estadual inconstitucional.
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Comunique-se com urgência. 3. Intime-se a agravada para contraminuta, tornando os autos, a seguir, a conclusão. São Paulo, 26 de julho de 2013. Oswaldo Luiz Palu Relator

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