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Belterra - Decisão judicial - Sessões de 27,28,29/12/2011 são válidas

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A Juíza considerou que foi legal as sessões realizadas nos dis 27, 28 e 29 de dezembro de 2011.

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Belterra - Decisão judicial - Sessões de 27,28,29/12/2011 são válidas

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETDADOS DO PROCESSO Número do Processo: 0000080-24.2012.814.0051 Processo Prevento: - Instância: 1º GRAU Comarca: SANTAREM Situação: JULGADO Área: CÍVEL Data da Distribuição: 10/01/2012 Vara: 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM Gabinete: GABINETE DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM Magistrado: COSME FERREIRA NETO Competência: FAZENDA PÚBLICA Classe: Cautelar Inominada Assunto: Liminar Instituição: - Número do Inquérito Policial: - Valor da Causa: R$ 545,00 Data de Autuação: 11/01/2012 Segredo de Justiça: NÃO Volume: - Número de Páginas: - Prioridade: NÃO Gratuidade: NÃO Fundamentação Legal: - PARTES E ADVOGADOS ADEMAR SANCHES DA SILVA REQUERENTE IRISMAR NOBRE MENDONCA ADVOGADO EDIMILSON SANTOS PEDROSO REQUERIDO ERNESTO DOMINGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO JOCICLELIO CASTRO MACEDO REQUERIDO LAURINDA MOTA MORAES REQUERIDO MARIA CREUNILDA RIBEIRO REQUERIDO MARIA DE LOURDES DE SOUZA REQUERIDO 1
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETREGINALDO SOARES LOBO REQUERIDOULISSES JOSE MEDEIROS ALVES REQUERIDODESPACHOS E DECISÕESData: 08/02/2012 SENTENÇAStarWriter PROCESSO: 0000080-24.2012.814.0051AÇÃO CAUTELAR INOMINADAREQUERENTE: ADEMAR SANCHES DA SILVA (ADV: IRISMAR NOBRE MENDONÇA, OAB/PA 11.531)REQUERIDOS: ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES, JOCICLELIO CASTRO MACEDO, REGINALDOSOARES LOBO, MARIA CREUNILDA RIBEIRO, ERNESTO DOMINGUES DE OLIVEIRA, MARIA DELOURDES DE SOUZA, EDIMILSON SANTOS PEDROSO e LAURINDA MOTA MORAES ADV: RAIMUNDOFRANCISCO DE LIMA MOURA, OAB/PA 8389 E EDNA CARNEIRO SILVA, OAB/PA N º 15.975).SENTENÇA TIPO A (COM MÉRITO)1. RELATÓRIO.Trata-se de ação cautelar inominada na qual o autor aduz que na data de 27 de dezembro de 2011 forarealizada, mediante convocação dos vereadores requeridos, sessão extraordinária para votação derequerimento referente ao afastamento do Presidente da Câmara Municipal de Belterra, sem contudo haverautorização do autor, na condição de presidente da Câmara. Acrescenta que o requerimento posto em votaçãoé objeto de outra ação em curso (MS nº 0016877-12.2011.814.0051 , inclusive, com decisão de instânciasuperior suspendendo os efeitos da liminar de primeiro grau que deferiu realização de sessão extraordináriapara sua votação. 2
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETArgumenta que referida sessão realizada pelos requeridos, na qual foi deliberado o afastamento do autor desuas funções, mostra-se ilegal por afrontar os regramentos do Regimento Interno da Câmara Municipal deBelterra e da Lei Orgânica do Município, vez que a convocação para sessões extraordinárias seria âmbito desua competência privativa (art. 24, III, RI), não podendo os vereadores subtrair-lhe referida atribuição, além, deinclusive, representar afronta à decisão exarada pela superior instância nos autos do mandado de segurançasupra mencionado.Requereu, assim, medida liminar com vistas a determinar aos requeridos que se abstenham de praticarqualquer ato de competência exclusiva do Presidente da Câmara. Pugnou, ainda, pela nulidade dos atos assimjá praticados, e pela desocupação do prédio, sede da Câmara Municipal até o retorno do ano legislativo.Pugnou, por fim, pela procedência de seus pedidos.Juntou documentos de fls. 08/60.Em decisão de fl. 61/61-verso, em plantão, foi deferida a liminar pleiteada com vistas a declarar nula a sessãoextraordinária realizada no dia 27/12/2011, bem como a determinação para os requeridos se abstenham deatos inerentes à função do Presidente da Câmara até a data de 15/02/2011.Em contestação ofertada em fls. 69/75 os vereadores refutaram os argumentos da inicial aduzindo queefetivaram a votação do requerimento de afastamento do autor na data de 27/12/2011 em sessãoextraordinária, e em cumprimento à decisão liminar do MS. Todavia, ao cientificarem-se, no mesmo dia, dadecisão de segunda instância concedendo efeito suspensivo a liminar outrora deferida no mandamus,anularam a deliberação, e utilizando a prerrogativa do regimento interno, art. 7º, § 5º, considerando seremmaioria absoluta (i.e. oito da totalidade de nove vereadores), convocaram nova sessão extraordinária, comfulcro em suas prerrogativas constantes no Regimento Interno, e realizaram a votação e deliberação doafastamento do Presidente da Câmara de suas funções. 3
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETAcrescentam que na data de 28/12/2011 e 29/12/2011 realizaram-se novas sessões extraordinárias, com vistasa deliberações acerca do Relatório Conclusivo da CPI da Saúde, instalação das Comissões Processantes evotação da Lei Orçamentária Anual.Aduzem a legitimidade de sua atuação no tocante às convocações das sessões extraordinárias, vez queefetivadas sob a égide de previsão legal constante no regimento interno da Câmara, pugnando, assim, empedido de reconsideração pela revogação da medida liminar e improcedência da ação cautelar.Juntaram documentos de fls. 26/213.Às fls. 214/218 o juízo deixou de apreciar o pedido de reconsideração, determinando medidas de proteção atéa data de 15/02/2012.Embargos de declaração manejados em fls. 221/223, com apreciação realizada em fls. 224/225, sanandoomissão existente na decisão anterior.Custas iniciais recolhidas, fl. 464.As partes se manifestaram acerca de eventual produção de provas, fls. 468/473. 4
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETVieram os autos conclusos. É o relevante a relatar. Passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃO.Aplica-se à presente demanda o disposto no art. 330, I, do CPC, vez que se trata de questão meramente dedireito, circunscrita a análise dos fatos frente às disposições legais, sendo, dessarte, despicienda a produçãode provas em audiência. Frisa-se, nesse ponto, que presentes as condições que ensejam o julgamentoantecipado da lide, é dever do juízo, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, Resp 2.832/RJ).Sem preliminares e prejudiciais, passo a julgar.Esclareço, inicialmente, que os embates políticos e questões afeitas a atos interna corporis não devem buscarcomo palco o Poder Judiciário, o qual por regramento constitucional encontra-se obstaculizado pelo Princípioda Separação de Poderes, de dirimir questões meritórias concernentes aos atos políticos, no tocante àconveniência e oportunidade das deliberações parlamentares (a exemplo da conveniência de afastamento demembros), de cunho estritamente típico do Poder Legislativo, os quais deverão ser realizados e decididos noâmbito restrito desse poder. Nesse sentido, a atuação do Judiciário, como in casu, deve restringir-se àverificação da constitucionalidade, legalidade e juridicidade de referidos atos, ou seja, das convocações dassessões extraordinárias impugnadas, e consequentemente de suas validades e efeitos jurídicos, bem comoacerca da existência de ofensa a direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.A este respeito o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL.ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL.I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultantede interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmoporque não há alegação de ofensa a direito subjetivo.II. - Mandado de Segurança não conhecido. (24356 DF ,Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 12/02/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 12-09- 5
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET2003 PP-00029 EMENT VOL-02123-02 PP-00319).Ressalto, ainda, preliminarmente, que o objeto da presente ação circunscreve-se exclusivamente ao atopolítico realizado pelos vereadores requeridos, isto é, pela autoexecutoriedade de suas prerrogativasunicamente por força de aplicação do Regimento Interno da Câmara e a eventual ofensa ao devido processolegislativo, concernente à inobservâncias dos regramentos específicos, com o consequente ferimento àlegalidade.Desta feita, em análise dos elementos colacionados aos autos e em verificação às regras especificadas noRegimento Interno da Câmara Municipal de Belterra, entendo que a atuação dos vereadores requeridos, aoconvocarem as sessões extraordinárias, não representou afronta aos regramentos insertos no RegimentoInterno, e muito menos importou no descumprimento da decisão exarada pela Instância Superior nos autos doMS nº 0016877-12.2011.814.0051, uma vez que os parlamentares requeridos, por força própria, no uso desuas prerrogativas regimentais, anularam a primeira sessão realizada com escolio na liminar do MS, na manhãdo dia 27/11/2011, e em seguida, no turno vespertino do mesmo dia, consoante consta na ata de fls. 138/141,a anularam e procederam a uma nova deliberação, não mais por força da liminar, mas pelo uso direto de seuspoderes inerentes ao cargo, de acordo com os permissivos do RI.Como dito acima, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belterra em seus artigos 7º, caput e § 5º e 24,inc. III, atribuem aos vereadores, que componham a maioria, o direito de postular a realização de sessãoextraordinária, de modo que não se pode admitir que referido direito seja obstado reiteradamente por decisõesmotivadas genericamente sob o argumento de ausência de urgência e interesse público, uma vez que asatribuições do Presidente da Câmara, por serem de natureza pública/institucional, caracterizam-se em umpoder-dever, sendo portanto, obrigatória, se preenchidos os requisitos legais, a realização de sessão na qual amaioria quase absoluta dos vereadores reconhecem como sendo urgente e de interesse público.Com efeito, o art. 21 do RI ao dispor que: O PRESIDENTE DA MESA NOS SEUS IMPEDIMENTOS E FALTASSERÁ SUBSTITUÍDO PELOS 1º E 2º SECRETÁRIO, SUCESSIVAMENTE, E ESTE PELOS VEREADORESDESIGNADOS PELA PRESIDÊNCIA, legitima a atuação dos vereadores requeridos, uma vez que consoanteata em fls. 138/139, diante da ausência do Presidente da Câmara, devidamente convocado, conforme fl. 128,recebeu a 1ª Secretária MARIA CREUNILDA RIBEIRO a atribuição regimental para o feito.Ademais, ressalto, que a supressão do prazo mínimo para convocação foi realizada legitimamente, com escoliono art. 7º, § 5º do RI.Assim, com fulcro nos elementos coligidos aos autos e pela razões suso mencionadas, reconheço que as 6
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETconvocações para as sessões extraordinárias realizadas nas datas de 27, 28 e 29 de dezembro de 2011,efetivadas pela maioria absoluta dos vereadores (8 vereadores de um número total de 09) e em estritaobediência ao RI da Câmara, mormente em seus arts. 7º, caput e § 5º, 21, 24 e 25, X, preenche o requisitolegal exigido para sua validade e eficácia, devendo, pois, ser reconhecida a legitimidade e a licitude de suasdeliberações, não se podendo anulá-las, sob pena de violação ao princípio democrático de direito, importandoem ofensa direta a sua acepção mais básica, consistente na vontade do povo manifestada pela maioria deseus representantes legitimamente eleitos.3. DISPOSITIVO.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REVOGO a liminar de fl. 61/61-verso reconhecendo avalidade e eficácia das sessões extraordinárias realizadas nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2011, e porconseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Condeno o autor ao pagamento de custas processuais finais, e em honorários profissionais que fixo emR$2.000,00 (dois mil reais).Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, nesta cidade, para que promova a segurança no prédio Sede daCâmara Municipal de Belterra durante os meses de FEVEREIRO e MARÇO de 2012.Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, preparo e demais pressupostos, inclusive pagamento dascustas processuais incidentes sobre este processo, e sendo positivos, recebo-o no efeito DEVOLUTIVO. Emseguida intimem a parte apelada para contrarrazoar e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça paraprocessamento.P. R. I. C.Santarém, 10 de fevereiro de 2012. 7
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETJOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROSJUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉMData: 13/01/2012 DECISÃO INTERLOCUTÓRIAStarWriter PROCESSO: 0000080-24.2012.814.0051AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINARREQUERENTER: ADEMAR SANCHES DA SILVA (ADV: IRISMAR NOBRE MENDONÇA, OAB/PA 11.531)REQUERIDO: ULISSSES JOSÉ MEDEIROS ALVES E OUTROS (ADV: EDNA CARNEIRO SILVA, OAB/PA15.975).DECISÃO1. Em análise da petição de fl. 69 reconheço a existência de erro MATERIAL na indicação da data aposta nocorpo da decisão de fl. 214/218, especificamente na parte final de fl. 17 e início de fl. 18, de modo quedetermino que onde se lê: 27 e 28 de dezembro de 2012, leia-se 27 e 28 de dezembro de 2011. O mesmoraciocínio deverá ser aplicado na parte final do primeiro parágrafo de fl. 225.Ressalto que por ser erro material, inclusive, cognoscível de ofício, não importa o seu reconhecimento emprejuízo ao cumprimento do teor da decisão e/ou mesmo mudança do entendimento fixado nas decisões.2. Em cumprimento à parte inicial da decisão de fls. 61/61-verso, determino a intimação da parte autora, viaDJE/TJPA, para que no prazo de 10 (dez) dias recolha custas processuais iniciais devidamente calculadas pelaUNAJ, sob pena de extinção da ação sem análise do mérito. 8
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET3. Cumprido o item 2, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se sobreas provas que pretendem produzir ou sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide.4. Após conclusos.Santarém, 13 de janeiro de 2012.JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROSJUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉMTRAMITAÇÕESDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120000970644 10/02/2012 GABINETE DA 8ª VARA SECRETARIA DA 8ª CIVEL DE SANTAREM VARA CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120000970644 08/02/2012 SECRETARIA DA 8ª VARA GABINETE DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120022889152 06/02/2012 CENTRAL DE SECRETARIA DA 8ª PROTOCOLOS DE VARA CIVEL DE SANTAREM SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120019517529 02/02/2012 CENTRAL DE SECRETARIA DA 8ª PROTOCOLOS DE VARA CIVEL DE SANTAREM SANTAREM 9
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120011758984 25/01/2012 CENTRAL DE SECRETARIA DA 8ª PROTOCOLOS DE VARA CIVEL DE SANTAREM SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120000970644 19/01/2012 UNAJ DE SANTAREM SECRETARIA DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120000970644 19/01/2012 SECRETARIA DA 8ª VARA UNAJ DE SANTAREM CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120007810696 19/01/2012 CENTRAL DE SECRETARIA DA 8ª PROTOCOLOS DE VARA CIVEL DE SANTAREM SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120000970644 16/01/2012 GABINETE DA 8ª VARA SECRETARIA DA 8ª CIVEL DE SANTAREM VARA CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120002350566 11/01/2012 CENTRAL DE SECRETARIA DA 8ª PROTOCOLOS DE VARA CIVEL DE SANTAREM SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120000970644 11/01/2012 SECRETARIA DA 8ª VARA GABINETE DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120000970644 11/01/2012 SECRETARIA DA 8ª VARA GABINETE DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM CIVEL DE SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120001017689 10/01/2012 CENTRAL DE SECRETARIA DA 8ª PROTOCOLOS DE VARA CIVEL DE SANTAREM SANTAREMDocumento Data Origem Destino Data Baixa20120000970644 10/01/2012 CENTRAL DE SECRETARIA DA 8ª 11/01/2012 DISTRIBUIÇÃO DE VARA CIVEL DE SANTAREM SANTAREM 10
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNETMANDADOS Não há mandados cadastrados para este processo.PROTOCOLOSDocumento Data Situação20120022889152 06/02/2012 ASSOCIADO20120019517529 02/02/2012 ASSOCIADO20120011758984 25/01/2012 ASSOCIADO20120007810696 19/01/2012 ASSOCIADO20120002350566 11/01/2012 ASSOCIADO20120001017689 10/01/2012 ASSOCIADOCUSTAS Código Tipo Valor Data/Hora Situação 1 INICIAL R$ 563,90 19/01/2012 QUITADA 11

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