Jairo2

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé Avenida São Paulo nº3932, Cidade Baixa, 76.935-000 e-mail: sfg1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 07/07/2014 18:03:51 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LEONARDO MEIRA COUTO:1012380 SFO1GABI-01 - Número Verificador: 1023.2013.0017.8531.174118 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 3 CONCLUSÃO Aos 04 dias do mês de Abril de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Leonardo Meira Couto. Eu, _________ - - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara Cível Processo: 0001600-47.2013.8.22.0023 Classe: Ação Civil Pública Requerente: Município de São Francisco do Guaporé RO Requerido: Jairo Borges Faria; Souza & Margon Ltda EPP DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens proposta pelo Município de São Francisco do Guaporé em desfavor de Jairo Borges Faria e Souza & Margon Ltda-EPP. Afirmou que na data de 28/12/2009 o requerido Jairo, na condição de Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé celebrou, por meio do programa Calha Norte, convênio com o Ministério da Defesa para a construção do Feirão do Produtor. Sustentou que com base no convênio realizou-se licitação na modalidade tomada de preço, sagrando-se vencedora a requerida Souza % Margon Ltda - EPP, no valor de R$ 175.262,19. Afirmou que após a conclusão da obra restou constatato uma série de impropriedades de ordem técnica, apontando com dano a quantia de R$ 12.560,00. Disse que os técnicos do Programa Calha Norte imputaram responsabilidade aos requeridos, teno opinado pela inscrição dos seus nomes nos cadastros do CADIN e Dívida Ativa da União. Asseverou que os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa. Ao final, em sede de liminar, pugnaram pela indisponibilidade de bens dos réus na proporção de R$ 12.560,00, além da condenação ao ressarcimento ao erário e nas sanções previstas na lide de improbidade administrativa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/691. Em decisão de fls. 692/696 a liminar foi indeferida, sendo determinada a notificação dos requeridos e intimação do Ministério Público. Inconformado com a decisão que indeferiu a liminar o MP/Ro ingressou com recurso de Agravo de Instrumento que acabou sendo provido pelo TJ/RO, sendo deferida a liminar de indisponibilidade de bens dos réus (fls. 703/713). Devidamente notificados (fls. 718/v e 730), somente a requerida Souza & Margon Ltda - EPP apresentou manifestação por escrito de fls. 731/746 afirmando inexistir prova de qualquer irregularidade na obra por ela realizada. Sustentou a inépcia da inicial. Afirmou não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé Avenida São Paulo nº3932, Cidade Baixa, 76.935-000 e-mail: sfg1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 07/07/2014 18:03:51 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LEONARDO MEIRA COUTO:1012380 SFO1GABI-01 - Número Verificador: 1023.2013.0017.8531.174118 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 3 Relatados. Passo a decidir. Da preliminar de Inépcia da Inicial Não obstante a alegação de inépcia da inicial, verifico que a exordial preenche os requisitos exigidos no art. 282 do CPC. Do exame dos autos verifica-se que o pedido se prende às supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelos requeridos quando da execução da obra objeto da licitação oriunda do convênio celebrado entre o município de São Francisco do Guaporé e o Ministério da Defesa. Se houve irregularidades na execução da obra ou se os pedidos de condenação nas sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade não guardam relação com o caso, estes fatos serão analisados no mérito da ação. Com estas considerações, rejeito a preliminar. Do recebimento da ação Pois bem, sabe-se que nesta fase processual, o recebimento da petição inicial exige apenas que os fatos alegados como configuradores de atos de improbidade se enquadrem, em tese, num dos tipos da Lei n. 8.429/99 e que haja indícios que fundamentem a prática do ato de improbidade. A rejeição da ação somente pode se dá quando o magistrado estiver convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (Art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92). Não é o que ocorre na espécie, eis que a presente ação encontra-se revestida dos pressupostos de admissibilidade, haja vista que, em tese, os fatos
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé Avenida São Paulo nº3932, Cidade Baixa, 76.935-000 e-mail: sfg1civel@tjro.jus.br Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 07/07/2014 18:03:51 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: LEONARDO MEIRA COUTO:1012380 SFO1GABI-01 - Número Verificador: 1023.2013.0017.8531.174118 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 3 Aos ____ dias do mês de Julho de 2014. Eu, _________ - - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.

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