SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 2
Baixar para ler offline
PROJETO DE LEI Nº 7117 / 2015
ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 4º, ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº
3527/1998 E REVOGA O INCISO II DO ART. 67 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2591-A/1992 (CÓDIGO DE
POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas
Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta inciso VII ao artigo 4º da Lei Municipal
nº 3527/1998, com a seguinte redação:
“Art. 4º - ...
Incisos I ao VI - ...
VII – pessoas que vierem a desempenhar a função de
locutores de propaganda e animação em lojas do comércio em geral, desde que
observados os dispostos na presente Lei, e com alvará anual de funcionamento para a
finalidade e comunicação de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão emissor.”
Art. 2º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 3527/1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – Fica proibida a utilização de sistema e fontes de
som de qualquer tipo, nas lojas e veículos para fazer propaganda e/ou anunciar a venda
de produtos na cidade de Pouso Alegre, ressalvado o disposto nos incisos V e VII do art.
4º desta Lei.”
Art. 3º - Fica revogado o inciso II do artigo 67 da Lei
Municipal nº 2591-A, de 30 de abril de 1992.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2015.
Mauricio Tutty
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade permitir que o
trabalho de locutor de porta de loja possa ser executado sem prejuízo à legislação
municipal, razão pela qual há a revogação de um dos incisos no Código de Posturas do
Município.
Esse tipo de trabalho consiste numa fonte de renda para
número considerável de pouso-alegrenses e, se observadas todas as exigências da lei, no
que diz respeito ao volume (em decibéis) e à exigência de o estabelecimento ter uma
autorização prévia e alvará para a atuação do profissional, há a garantia de que não
haverá prejuízo à ordem pública tampouco poluição sonora.
A Lei Municipal 3527/1998, que trata das medidas
referentes ao controle da poluição sonora, já traz em seu texto os limites estabelecidos
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, ainda, as sanções em caso de
desrespeito aos dispositivos da lei, bem como as multas que eventualmente possam ser
aplicadas, sendo necessário apenas fazer as alterações de que trata o presente projeto
para que a atividade possa ser exercida.
Sala das Sessões, 17 de março de 2015.
Mauricio Tutty
VEREADOR

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
2014 pl   passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar2014 pl   passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
drtaylorjr
 
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
2014 pl   passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...2014 pl   passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
drtaylorjr
 
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
2014 pl   passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...2014 pl   passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
drtaylorjr
 
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
drtaylorjr
 
2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
2012 pl   dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...2012 pl   dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
drtaylorjr
 
Homologacao 2013 10-25-23_02_22
Homologacao 2013 10-25-23_02_22Homologacao 2013 10-25-23_02_22
Homologacao 2013 10-25-23_02_22
Resgate Cambuí
 
2010 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitur...
2010 pl   dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitur...2010 pl   dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitur...
2010 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitur...
drtaylorjr
 
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
ramonpeyroton
 
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
drtaylorjr
 
2012 pl autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...
2012 pl   autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...2012 pl   autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...
2012 pl autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...
drtaylorjr
 
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando o...
2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando o...2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando o...
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando o...
drtaylorjr
 

Mais procurados (20)

Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Transcarioca
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio TranscariocaTermo aditivo do contrato de concessão consórcio Transcarioca
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Transcarioca
 
2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
2014 pl   passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar2014 pl   passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ar
 
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
2014 pl   passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...2014 pl   passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...
 
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
2014 pl   passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...2014 pl   passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...
 
1 termoaditivoconsorciointersul
1 termoaditivoconsorciointersul1 termoaditivoconsorciointersul
1 termoaditivoconsorciointersul
 
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
 
Nota de esclarecimento
Nota de esclarecimentoNota de esclarecimento
Nota de esclarecimento
 
2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
2012 pl   dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...2012 pl   dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...
 
Homologacao 2013 10-25-23_02_22
Homologacao 2013 10-25-23_02_22Homologacao 2013 10-25-23_02_22
Homologacao 2013 10-25-23_02_22
 
Assembleia Municipal do Cartaxo - 17 de Fevereiro de 2010
Assembleia Municipal do Cartaxo - 17 de Fevereiro de 2010Assembleia Municipal do Cartaxo - 17 de Fevereiro de 2010
Assembleia Municipal do Cartaxo - 17 de Fevereiro de 2010
 
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa CruzPrimeiro aditivo contrato Santa Cruz
Primeiro aditivo contrato Santa Cruz
 
Primeiro aditivo do contrato Internorte
Primeiro aditivo do contrato InternortePrimeiro aditivo do contrato Internorte
Primeiro aditivo do contrato Internorte
 
Vereador Rezende - Projeto De Lei 97
Vereador Rezende - Projeto De Lei 97Vereador Rezende - Projeto De Lei 97
Vereador Rezende - Projeto De Lei 97
 
2010 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitur...
2010 pl   dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitur...2010 pl   dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitur...
2010 pl dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as secretarias da prefeitur...
 
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
 
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...
TAXA DE COLETA DE LIXO. CORREÇÃO POR DECRETO DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE POR ...
 
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando c...
 
2012 pl autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...
2012 pl   autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...2012 pl   autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...
2012 pl autoriza a prefeitura municipal de cabo frio a informar no carnê do...
 
Lei 98 de 2007 anuênio
Lei 98 de 2007   anuênioLei 98 de 2007   anuênio
Lei 98 de 2007 anuênio
 
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando o...
2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando o...2011   requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando o...
2011 requer envio de expediente ao exmo sr prefeito municipal solicitando o...
 

Destaque

Artigo o que é um hotel sustentável
Artigo o que é um hotel sustentávelArtigo o que é um hotel sustentável
Artigo o que é um hotel sustentável
Sextante_Consultoria
 
Desayunos calientes
Desayunos calientesDesayunos calientes
Desayunos calientes
gomezanahi
 
Exercícios sobre período composto
Exercícios sobre período compostoExercícios sobre período composto
Exercícios sobre período composto
ma.no.el.ne.ves
 
Reconhecimento e avaliação das exposições a ruído katita
Reconhecimento e avaliação das exposições a ruído katitaReconhecimento e avaliação das exposições a ruído katita
Reconhecimento e avaliação das exposições a ruído katita
Fernanda Checchinato
 
Matemática financeira
Matemática financeiraMatemática financeira
Matemática financeira
87017771
 
Definición de Salud
Definición de SaludDefinición de Salud
Definición de Salud
Gladys62
 

Destaque (20)

Artigo o que é um hotel sustentável
Artigo o que é um hotel sustentávelArtigo o que é um hotel sustentável
Artigo o que é um hotel sustentável
 
Desayunos calientes
Desayunos calientesDesayunos calientes
Desayunos calientes
 
Videos divertidos
Videos divertidosVideos divertidos
Videos divertidos
 
Retyrospectiva meio
Retyrospectiva meioRetyrospectiva meio
Retyrospectiva meio
 
Divisiones 2 cifras
Divisiones 2 cifrasDivisiones 2 cifras
Divisiones 2 cifras
 
WIP na vida pessoal - Parte II
WIP na vida pessoal - Parte IIWIP na vida pessoal - Parte II
WIP na vida pessoal - Parte II
 
ESQUECIMENTO? Artigo Advocatus Junho 2014
ESQUECIMENTO? Artigo Advocatus Junho 2014ESQUECIMENTO? Artigo Advocatus Junho 2014
ESQUECIMENTO? Artigo Advocatus Junho 2014
 
2015 nota sobre o momento nacional
2015   nota sobre o momento nacional2015   nota sobre o momento nacional
2015 nota sobre o momento nacional
 
Instalações Elétricas
Instalações ElétricasInstalações Elétricas
Instalações Elétricas
 
Silicom
SilicomSilicom
Silicom
 
1
11
1
 
Livros adotados10anoct
Livros adotados10anoctLivros adotados10anoct
Livros adotados10anoct
 
Exercícios sobre período composto
Exercícios sobre período compostoExercícios sobre período composto
Exercícios sobre período composto
 
Reconhecimento e avaliação das exposições a ruído katita
Reconhecimento e avaliação das exposições a ruído katitaReconhecimento e avaliação das exposições a ruído katita
Reconhecimento e avaliação das exposições a ruído katita
 
Form papmem jul_14
Form papmem jul_14Form papmem jul_14
Form papmem jul_14
 
Livros adotados12anoctcorrigido
Livros adotados12anoctcorrigidoLivros adotados12anoctcorrigido
Livros adotados12anoctcorrigido
 
Matemática financeira
Matemática financeiraMatemática financeira
Matemática financeira
 
Redes humanas
Redes humanasRedes humanas
Redes humanas
 
Assunto: Bancos
Assunto: BancosAssunto: Bancos
Assunto: Bancos
 
Definición de Salud
Definición de SaludDefinición de Salud
Definición de Salud
 

Semelhante a Projeto de lei nº 7117/2015

Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0292 14   pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...Prot. 0292 14   pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Ramon Peyroton
 
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Ramon Peyroton
 
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 201042 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
portalcaiua
 
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0293 14   pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...Prot. 0293 14   pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Ramon Peyroton
 
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0293 14   pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...Prot. 0293 14   pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Ramon Peyroton
 
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da PetrobrásADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
Conceição Lemes
 
Instituto MãOs Limpas Brasil
Instituto MãOs Limpas BrasilInstituto MãOs Limpas Brasil
Instituto MãOs Limpas Brasil
PortalCabo
 

Semelhante a Projeto de lei nº 7117/2015 (20)

Pl 016 16 dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375 e nº 4.999
Pl 016 16   dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375  e nº 4.999Pl 016 16   dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375  e nº 4.999
Pl 016 16 dispõe sobre alterações nas leis municipais nºs 3.375 e nº 4.999
 
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0292 14   pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...Prot. 0292 14   pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
 
Anexo 7 prestação de contas 2017
Anexo 7   prestação de contas 2017Anexo 7   prestação de contas 2017
Anexo 7 prestação de contas 2017
 
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...Prot. 1295 14   pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
Prot. 1295 14 pl dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de de segu...
 
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 201042 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
42 reunio ordinria. 20 de dezembro de 2010
 
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17
 
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa Cruz
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa CruzTermo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa Cruz
Termo aditivo do contrato de concessão consórcio Santa Cruz
 
Alexandrino, marcelo e paulo, vicente direito administrativo descomplicado ...
Alexandrino, marcelo e paulo, vicente   direito administrativo descomplicado ...Alexandrino, marcelo e paulo, vicente   direito administrativo descomplicado ...
Alexandrino, marcelo e paulo, vicente direito administrativo descomplicado ...
 
Rmue 2011
Rmue 2011Rmue 2011
Rmue 2011
 
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0293 14   pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...Prot. 0293 14   pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
 
Lei municipal 5715 2016 duda da barra_vila velha
Lei municipal 5715 2016 duda da barra_vila velhaLei municipal 5715 2016 duda da barra_vila velha
Lei municipal 5715 2016 duda da barra_vila velha
 
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0293 14   pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...Prot. 0293 14   pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...
 
013 2010
013 2010013 2010
013 2010
 
Substitutivo 3 PL 3364-2020 Socorro ao transporte público na pandemia
Substitutivo 3 PL 3364-2020 Socorro ao transporte público na pandemiaSubstitutivo 3 PL 3364-2020 Socorro ao transporte público na pandemia
Substitutivo 3 PL 3364-2020 Socorro ao transporte público na pandemia
 
24092013
2409201324092013
24092013
 
Agenda digital
Agenda digitalAgenda digital
Agenda digital
 
Port 65_2021 f 1 art 3 11 (1).pdf
Port 65_2021 f 1 art 3 11 (1).pdfPort 65_2021 f 1 art 3 11 (1).pdf
Port 65_2021 f 1 art 3 11 (1).pdf
 
Port 65_2021 f 1 art 3 11.pdf
Port 65_2021 f 1 art 3 11.pdfPort 65_2021 f 1 art 3 11.pdf
Port 65_2021 f 1 art 3 11.pdf
 
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da PetrobrásADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
 
Instituto MãOs Limpas Brasil
Instituto MãOs Limpas BrasilInstituto MãOs Limpas Brasil
Instituto MãOs Limpas Brasil
 

Mais de vermtutty

Pavimentação de ruas e revitalização de praças
Pavimentação de ruas e revitalização de praçasPavimentação de ruas e revitalização de praças
Pavimentação de ruas e revitalização de praças
vermtutty
 
Projeto de lei nº 7140/2015
Projeto de lei nº 7140/2015Projeto de lei nº 7140/2015
Projeto de lei nº 7140/2015
vermtutty
 
Projeto de lei nº 7122/2015
Projeto de lei nº 7122/2015Projeto de lei nº 7122/2015
Projeto de lei nº 7122/2015
vermtutty
 
Projeto de Lei nº 7114/2015
Projeto de Lei nº 7114/2015Projeto de Lei nº 7114/2015
Projeto de Lei nº 7114/2015
vermtutty
 
Audiência pública - Uso adequado da água - PL 7091
Audiência pública - Uso adequado da água - PL 7091Audiência pública - Uso adequado da água - PL 7091
Audiência pública - Uso adequado da água - PL 7091
vermtutty
 
Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 7091/2014
Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 7091/2014Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 7091/2014
Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 7091/2014
vermtutty
 
Projeto de Lei nº 7098/2014
Projeto de Lei nº 7098/2014Projeto de Lei nº 7098/2014
Projeto de Lei nº 7098/2014
vermtutty
 
Programa municipal águas final
Programa municipal águas finalPrograma municipal águas final
Programa municipal águas final
vermtutty
 
Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas
Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das ÁguasPrograma Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas
Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas
vermtutty
 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7091
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7091Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7091
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7091
vermtutty
 
Medidas para preservação e economia de água
Medidas para preservação e economia de águaMedidas para preservação e economia de água
Medidas para preservação e economia de água
vermtutty
 
Ofício sugerindo medidas para evitar desperdício de água
Ofício sugerindo medidas para evitar desperdício de águaOfício sugerindo medidas para evitar desperdício de água
Ofício sugerindo medidas para evitar desperdício de água
vermtutty
 
Emenda - Projeto de Lei nº 656/2014 (Ecocrédito)
Emenda - Projeto de Lei nº 656/2014 (Ecocrédito)Emenda - Projeto de Lei nº 656/2014 (Ecocrédito)
Emenda - Projeto de Lei nº 656/2014 (Ecocrédito)
vermtutty
 
Projeto de Lei - Programa Municipal de Conservação, uso racional e reaproveit...
Projeto de Lei - Programa Municipal de Conservação, uso racional e reaproveit...Projeto de Lei - Programa Municipal de Conservação, uso racional e reaproveit...
Projeto de Lei - Programa Municipal de Conservação, uso racional e reaproveit...
vermtutty
 
Ofício sugerindo Decreto de Estado de Alerta
Ofício sugerindo Decreto de Estado de AlertaOfício sugerindo Decreto de Estado de Alerta
Ofício sugerindo Decreto de Estado de Alerta
vermtutty
 
Ofício ao Executivo solicita decreto de Estado de Alerta
Ofício ao Executivo solicita decreto de Estado de AlertaOfício ao Executivo solicita decreto de Estado de Alerta
Ofício ao Executivo solicita decreto de Estado de Alerta
vermtutty
 
Projeto de lei nº 7089
Projeto de lei nº 7089Projeto de lei nº 7089
Projeto de lei nº 7089
vermtutty
 
Requerimento
Requerimento Requerimento
Requerimento
vermtutty
 

Mais de vermtutty (20)

Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015
Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015
Projeto de emenda à lei orgânica nº 16/2015
 
Pavimentação de ruas e revitalização de praças
Pavimentação de ruas e revitalização de praçasPavimentação de ruas e revitalização de praças
Pavimentação de ruas e revitalização de praças
 
Projeto de lei nº 7140/2015
Projeto de lei nº 7140/2015Projeto de lei nº 7140/2015
Projeto de lei nº 7140/2015
 
Projeto de lei nº 7122/2015
Projeto de lei nº 7122/2015Projeto de lei nº 7122/2015
Projeto de lei nº 7122/2015
 
Projeto de Lei nº 7114/2015
Projeto de Lei nº 7114/2015Projeto de Lei nº 7114/2015
Projeto de Lei nº 7114/2015
 
Audiência pública - Uso adequado da água - PL 7091
Audiência pública - Uso adequado da água - PL 7091Audiência pública - Uso adequado da água - PL 7091
Audiência pública - Uso adequado da água - PL 7091
 
Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 7091/2014
Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 7091/2014Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 7091/2014
Substitutivo 001 ao Projeto de Lei nº 7091/2014
 
Projeto de Lei nº 7098/2014
Projeto de Lei nº 7098/2014Projeto de Lei nº 7098/2014
Projeto de Lei nº 7098/2014
 
Programa municipal águas final
Programa municipal águas finalPrograma municipal águas final
Programa municipal águas final
 
Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas
Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das ÁguasPrograma Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas
Programa Municipal de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas
 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7091
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7091Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7091
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7091
 
Medidas para preservação e economia de água
Medidas para preservação e economia de águaMedidas para preservação e economia de água
Medidas para preservação e economia de água
 
Ofício sugerindo medidas para evitar desperdício de água
Ofício sugerindo medidas para evitar desperdício de águaOfício sugerindo medidas para evitar desperdício de água
Ofício sugerindo medidas para evitar desperdício de água
 
Emenda - Projeto de Lei nº 656/2014 (Ecocrédito)
Emenda - Projeto de Lei nº 656/2014 (Ecocrédito)Emenda - Projeto de Lei nº 656/2014 (Ecocrédito)
Emenda - Projeto de Lei nº 656/2014 (Ecocrédito)
 
Projeto de Lei - Programa Municipal de Conservação, uso racional e reaproveit...
Projeto de Lei - Programa Municipal de Conservação, uso racional e reaproveit...Projeto de Lei - Programa Municipal de Conservação, uso racional e reaproveit...
Projeto de Lei - Programa Municipal de Conservação, uso racional e reaproveit...
 
Ofício sugerindo Decreto de Estado de Alerta
Ofício sugerindo Decreto de Estado de AlertaOfício sugerindo Decreto de Estado de Alerta
Ofício sugerindo Decreto de Estado de Alerta
 
Ofício ao Executivo solicita decreto de Estado de Alerta
Ofício ao Executivo solicita decreto de Estado de AlertaOfício ao Executivo solicita decreto de Estado de Alerta
Ofício ao Executivo solicita decreto de Estado de Alerta
 
Projeto de lei nº 7089
Projeto de lei nº 7089Projeto de lei nº 7089
Projeto de lei nº 7089
 
Projeto de lei nº 656/2014
Projeto de lei nº 656/2014Projeto de lei nº 656/2014
Projeto de lei nº 656/2014
 
Requerimento
Requerimento Requerimento
Requerimento
 

Projeto de lei nº 7117/2015

  • 1. PROJETO DE LEI Nº 7117 / 2015 ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3527/1998 E REVOGA O INCISO II DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 2591-A/1992 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta inciso VII ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3527/1998, com a seguinte redação: “Art. 4º - ... Incisos I ao VI - ... VII – pessoas que vierem a desempenhar a função de locutores de propaganda e animação em lojas do comércio em geral, desde que observados os dispostos na presente Lei, e com alvará anual de funcionamento para a finalidade e comunicação de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão emissor.” Art. 2º - O artigo 22 da Lei Municipal nº 3527/1998 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 – Fica proibida a utilização de sistema e fontes de som de qualquer tipo, nas lojas e veículos para fazer propaganda e/ou anunciar a venda de produtos na cidade de Pouso Alegre, ressalvado o disposto nos incisos V e VII do art. 4º desta Lei.” Art. 3º - Fica revogado o inciso II do artigo 67 da Lei Municipal nº 2591-A, de 30 de abril de 1992. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de março de 2015. Mauricio Tutty VEREADOR
  • 2. JUSTIFICATIVA O presente projeto tem por finalidade permitir que o trabalho de locutor de porta de loja possa ser executado sem prejuízo à legislação municipal, razão pela qual há a revogação de um dos incisos no Código de Posturas do Município. Esse tipo de trabalho consiste numa fonte de renda para número considerável de pouso-alegrenses e, se observadas todas as exigências da lei, no que diz respeito ao volume (em decibéis) e à exigência de o estabelecimento ter uma autorização prévia e alvará para a atuação do profissional, há a garantia de que não haverá prejuízo à ordem pública tampouco poluição sonora. A Lei Municipal 3527/1998, que trata das medidas referentes ao controle da poluição sonora, já traz em seu texto os limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, ainda, as sanções em caso de desrespeito aos dispositivos da lei, bem como as multas que eventualmente possam ser aplicadas, sendo necessário apenas fazer as alterações de que trata o presente projeto para que a atividade possa ser exercida. Sala das Sessões, 17 de março de 2015. Mauricio Tutty VEREADOR