1. ESTADO DAPARAÍBA
PREFEITÜRAMUNICIPALDE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE~PB
CNPJ: 08.924.029/0001-71
Sempre pensando em você
LU 981/2007, ia»! mi DE JÜUaODE 2007
REVOGAmsposnjvo DA03 937/95, QÜÍE
EíSTITDI O BEGIME JURÍDICO ÚMCG
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SÃO JOÃO DO RIO PEIX&FBE TOMA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPRBJfJ&IiO CONSXnXJCiON^ DO MONICÍPIÒ de São JOÃO DO RIO
DO PEIXE -ESTADODA PARAÍBA,fòço saberqoe aCâmaraMiimcq>al inovoue
BU sandoiK)a seguinteLEI:
o . '
Art l"")-Ficaespiessamoxterevogado oaitigo23, c^uteparágrafo único daLei
Municçd 737/1995,de 29 de set^io de 1995
Art2®)-
^ contrário
SÃOJOÃODORIO DOPEIXE-PB, 06DEJUIflO DE2007
JOSÉ LA^OiSiERj^^ÇSDANTAS
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2. -
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V' liiQltitlaaL e aa reia-Exvaj ^
íírrs^sois^ =-:
o -vancliioiito.
30-^'"^-i^ro%S95 JQSHÂI. lUO DO VBX^ rG:«06
XOTagi^o .-- O servidor fará jos ao adidonaX a partir
dó nSr 3£: qae ^onpiLçlíar 6 aünêííioo
^t, 24-0 servidor perderá: ^
X —a reiuimcração dos dias eu que faltar ao serviço;
IJL - a parcolG do repuneração diária, pj?oporcional acs atra
sos, ausências e saxdas antecipadas, iguais oa su.peri£
res a sesaonta (60) nunatos;
I j I —a roinmoração q^uando resultante do penalidade discipli
nar p3?evista oa Loio
Capítulo XV
imisslo TOr?05ÍíUA. HE EZGEDCJiOíirD
JLKÍISSIiSSB rtfBLJ.C0
Art..25 - A fin de atender necessidade tenporária de ezcep-
sionsO. interesse piíliLico, poderão ser efetuadas adcissões de pessoal por
"3ZLpo deterrd.nado, nediante contirato adcinistrativo padronizado, do qual*
constarão todos os, direitos, vantagens, deveres e olarLgaçÕes das partes®
§ 13 ~ rara os efeitos deste-a3?ti^o será .^nsiderado cono /
1: axcepcional interesse pÍTiLico o atenâinento de serviços sua
r-- :jir3sa5 tenhaa características inadiáveis e derés deconaa aneaça--ot3r /
r:r:;;üízo h vida, à segurança, à continuidade do olDi^as o a soüísislrôncia, ^
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