Este relatório apresenta os pareceres emitidos pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania sobre 31 proposições legislativas em 2017. Os principais temas incluem cotas raciais, transporte público, acessibilidade, educação, saúde e violência. A maioria dos pareceres recomendou a aprovação ou rejeição das proposições com possíveis emendas para aprimorar as legislações.

1. ANEXO - Comissões Parlamentares - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Relatório Pareceres 2017 - Relatoria Ver. Ivan Moraes
#
Proposiç
ão
Legislativ
a
Tema
Autoria da
proposiçã
o
Posicionamento do
parecer
Votação do
Parecer em
Comissão
1
PLO
073/2014
REGULAMENTA A
RESERVA DE 20% DAS
VAGAS OFERECIDAS NOS
CONCURSOS PÚBLICOS E
SELEÇÕES SIMPLIFICADAS
PARA PROVIMENTO DE
CARGOS NA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DIRETA E
INDIRETA PARA NEGRAS E
NEGROS.
Vicente
André
Gomes
Parecer com emendas
aditivas para aprimorar
redação da legislação e
ampliar as cotas à
contratação dos estágios.
Pela Aprovação.
Parecer
aprovado.
2
PLO
111/2014
DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DAS
LINHAS DE ÔNIBUS NO
RECIFE, NO ÂMBITO DO
SISTEMA INTEGRADO DE
TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS.
Almir
Fernando
Rejeita. Requer análise
mais profunda sobre
quais linhas seriam
responsáveis, o que é de
competência das
instituições integrantes ao
sist transp público, além
de requerer alterações no
Plano Diretor.
Parecer
aprovado.
3
PLO
142/2014
ESTABELECE NORMA DE
PADRONIZAÇÃO DE CORES
E ESTRUTURA E NORMAS
HIGIÊNICAS PARA AS
BARRACAS E QUIOSQUES
AMBULANTES
AUTORIZADOS E
LEGALIZADOS NO RECIFE.
Almir
Fernando
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
4
PLO
21/2014
REALIZAÇÃO DE
PALESTRAS E/OU
ATIVIDADE
EXTRACURRICULAR
CONTRA O USO DE
DROGAS.
Michelle
Collins
Pela rejeição. Os
Parâmetros Curriculares
Nacionais (PCM-98)
determinam abordagem
permanente (e não
pontual) e por pessoas
próximas à comunidade
escolar (e não alheias a
esta); pesquisa da
UNODOC aponta que tal
método traz nenhum
Pendente.
Retirado de
pauta pela
presidência
da comissão.

2. resultado ou resultados
negativos sobre alunado;
e tal proposta já consta
como "meta 7" do Plano
Municipal de Educação da
Cidade do Recife – PME,
em vigência.
5
PLO
142-2015
TORNA OBRIGATÓRIA A
INSTALAÇÃO DE
DETECTORES DE METAIS
EM ESCOLAS PUBLICAS DO
MUNICIPIO COM MAIS DE
400 ALUNOS.
Osmar
Ricardo
Pela rejeição. PLO
contrário a estudos da
UNICEF: o efetivo
combate à violência não
se dá através de
mecanismos de
monitoramento, tais como
instalação de câmeras ou,
in casu, detectores de
metais, os quais não
atingem o cerne do
problema e tornam o
ambiente escolar ainda
mais hostil e
amedrontador – além de,
pragmaticamente, darem
ensejo a mais situações
discriminadoras e de
segregação social (e,
portanto, a mais
violência).
Parecer
aprovado.
6
PLO
151-2015
OBRIGA A CONSTRUÇÃO
OU INCLUSÃO DE MAIS DE
UMA (1) PORTA DE SAÍDA
DE EMERGÊNCIA, PELA
LATERAL OU NOS FUNDOS,
NAS CASAS DE FESTAS,
ESPETÁCULOS E EVENTOS
INFANTIS, BEM COMO, A
DEFINIÇÃO DE PLANO DE
EVACUAÇÃO EM CASO DE
INCÊNDIO E OUTROS
SINISTROS.
Marcos di
Bria
(PSDC)
Pela rejeição.
Determinação do PLO
carece de especificações,
normas de como será
feita a
aplicabilidade de tal lei,
além de normas técnicas
que o subsidiem.
Parecer
aprovado.
7
PLO
170-2015
DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO NA
ESTRUTURA DAS
AGÊNCIAS E POSTOS
BANCÁRIOS PARA
ATENDIMENTO A
DEFICIENTES VISUAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Osmar
Ricardo
(PT)
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.

3. 8
PLO
205-2015
VAGAS EM CRECHES
MUNICIPAIS DE RECIFE E
CONVENIADAS
PRIORITÁRIAS PARA
CRIANÇAS FILHAS DE
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÊNERO.
Almir
Fernando
(PCdo B)
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
9
PLO
210-2015
OBRIGA AGÊNCIAS
BANCÁRIAS A
DISPONIBILIZAR ACESSO
RESTRITO E APARTADO DA
ÁREA ABERTA AO
PÚBLICO, PARA
REALIZAÇÃO DE
ABASTECIMENTO DE
CAIXAS, TERMINAIS DE
AUTOATENDIMENTO
Eriberto
Rafael
(PTC)
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
10
PLO
217-2015
PROIBIÇÃO DE SE
ATENDER O TELEFONE
ENQUANTO ESTIVER
ATENDENDO O CLIENTE
PRESENCIAL
Osmar
Ricardo
(PT)
Pela rejeição.
Impossibilidade de
fiscalização.
Parecer
aprovado.
11
PLO
224-2015
TORNA OBRIGATÓRIA A
COLOCAÇÃO DE COLETOR,
DEPÓSITO OU SACO DE
LIXO, PELOS PEQUENOS
COMERCIANTES
AMBULANTES INFORMAIS,
QUE ATUAM NO MUNICÍPIO
DO RECIFE.
Marcos di
Bria
(PSDC)
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
12
PRES
01/2017
INSTITUI FRENTE
PARLAMENTAR DE
ENFRENTAMENTO AO
CRACK E OUTRAS DROGAS
Michele
Collins
Parecer aprova PRES
com emenda
modificativas que alteram
o nome da frente para
"Frente Parlamentar de
Prevenção à Violência e
Políticas de Drogas" e o
seu escopo, retirando o
termo "combate às
drogas" e mantendo
"enfrentamento à
violência e sobre drogas".
PARECER APROVADO.
Parecer
aprovado.
13
PLO
95/2016
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
O MARCO DA POLÍTICA
HABITACIONAL NOS
TERRITÓRIOS DE MORRO,
GARANTINDO A RETIRADA
DAS FAMÍLIAS DOS
Gilberto
Alves
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.

4. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
(CADEIRANTES) PARA ÁREAS
PLANAS.
14
PLO
128/2016
PRAZO PARA PAGAMENTO
DE ARTISTAS LOCAIS
CONTRATADOS PELO
PODER PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DO RECIFE.
Aline
Mariano
Pela rejeição. Matéria
legislativa ultrapassa
competência do poder
legislativo.
Parecer
aprovado.
15
PLO
08/2017
A RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E CIVIL
DE PESSOAS JURÍDICAS
PELA PRÁTICA DE ATOS
CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
Jayme
Asfora
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
16
PLO
17/2017
DISPÕE SOBRE PARTO
HUMANIZADO NO RECIFE
Natália de
Menudo
Pela rejeição. PLO torna
obrigatória presença de
profissional médico em
partos humanizados, o
que contraria as Diretrizes
de Nacionais de
Assistência ao Parto
Normal (2017) , a qual,
explicitamente, questiona
o predomínio do
profissional médico na
assistência e reforça a
importância do
fortalecimento das
enfermeiras obstétricas e
obstetrizes como sujeitos
importantes no processo
assistencial de parto.
Parecer
aprovado.
17
PLO
26/2017
BOATES, DANCETERIAS E
CASAS NOTURNAS
DISPONIBILIZEM
TERMINAIS DE CONSULTAS
A SEUS CLIENTES PARA
CONTROLE, GRADATIVO,
DE SUAS RESPECTIVAS
DESPESAS
Aline
Mariano
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
18
PLO
28/2017
CRIA A SEMANA
MUNICIPAL DE APOIO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
O PARTO HUMANIZADO E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Michele
Collins
pela aprovação
Parecer
aprovado.

5. 19
PRES
03/2017
INSTITUI, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DO
RECIFE, A FRENTE
PARLAMENTAR EM
DEFESA DA CIDADANIA
LGBT.
Marília
Arraes
Pela aprovação com
emenda modificativa para
incluir termo "LGBT+",
incluindo outros
segmentos.
Parecer
rejeitado.
20 34/2017
OBRIGATORIEDADE DE
BARES, RESTAURANTES E
SIMILARES FORNECEREM,
SEMPRE QUE SOLICITADA,
COMANDA INDIVIDUAL
QUE PERMITA O CONTROLE
DO CONSUMO PELOS
CLIENTES, NO MUNICÍPIO
DO RECIFE
Aline
Mariano
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
21 37/2017
INSTALAÇÃO DE, NO
MÍNIMO, 1 (UM)
EQUIPAMENTO ADAPTADO
PARA CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS
ÁREAS PÚBLICAS
DESTINADAS AO LAZER OU
À RECREAÇÃO NO
MUNICÍPIO DO RECIFE.
Michele
Collins
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
22 42/2017
ESTABELECE A CONDIÇÃO DE
GÊNERO, SEXO FEMININO,
COMO CRITÉRIO DE
DESEMPATE NOS CONCURSOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Eduardo
Marques
Pela aprovação com
emenda modificativa para
alterar o termo "gênero
sexo feminino" para
"gênero feminino",
incluindo mulheres trans.
Parecer
aprovado.
23 43/2017
INCLUI OS INCISOS V E VI
DO ART 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.982, DE 13
DE JANEIRO DE 2014, QUE
INSTITUI O ALVARÁ DE
LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
CONDICIONADO E O
DEFINITIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Michele
Collins
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
24
PLO
99/2017
DISPÕE SOBRE AS
GARANTIAS DE
ACESSIBILIDADE NAS
ESTRUTURAS
TEMPORÁRIAS PARA
EVENTOS.
Aline
Mariano
Pela aprovação com
emendas modificativas e
aditivas para incluir
acessibilidade
comunicacional.
Parecer
aprovado.

6. 25
PRES
14/2017
INSTITUI O "PRÊMIO
MULHER MÉRITO DE
DIREITOS HUMANOS", NA
CÂMARA MUNICIPAL DO
RECIFE.
Aimeé de
Carvalho
Pela aprovação com
emenda modificativa
incluindo categorias
relacionadas aos direitos
das mulheres.
Parecer
aprovado.
26
PLE
17/2017
DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL –
CMAS, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 17.538/2009
E Nº 17.892/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder
Executivo
Pela aprovação acatando
emendas legislativas
apresentadas em
pareceres de comissão.
Parecer
aprovado.
27
PLE
24/2017
"DISPÕE A LICENÇA
PATERNIDADE NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DO RECIFE
"
Poder
Executivo
Pela aprovação acatando
emenda do executivo que
aprimora legislação.
Parecer
aprovado.
28
PLE
26/2017
OBRIGATORIEDADE, POR
PARTE DOS HOSPITAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS, DO
REGISTRO E DA
COMUNICAÇÃO DE
RECÉM-NASCIDOS COM
SÍNDROME DE DOWN ÀS
INSTITUIÇÕES, ENTIDADES
E ASSOCIAÇÕES
ESPECIALIZADAS QUE
DESENVOLVEM
ATIVIDADES EM BENEFÍCIO
DE PESSOAS COM ESSA
CONDIÇÃO NO MUNICÍPIO
DO RECIFE.
Poder
Executivo
Pela aprovação com
emendas aditivas para
evitar o uso de dados
para fins publicitários.
Parecer
aprovado.
29
PLE
27/2017
DISPÕE SOBRE O
HORÁRIO ESPECIAL DE
TRABALHO PARA
SERVIDORES COM
DEFICIÊNCIA OU QUE
TENHAM DEPENDENTES
NA MESMA SITUAÇÃO, NO
ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DO RECIFE
Executivo
Pela aprovação com
substitutivo decorrente de
emendas parlamentares
ampliando a todas as
esferas do poder
municipal.
Parecer
aprovado.

7. 30
PLO
150/2017
QUE DISPÕE SOBRE O
REGISTRO E A
DIVULGAÇÃO SEMESTRAL
DOS ÍNDICES DE
VIOLÊNCIA CONTRA A
POPULAÇÃO LGBT NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO
RECIFE.
Aline
Mariano
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
31
PLO
166/2017
PROÍBE OS
ESTABELECIMENTOS
EMPRESARIAIS,
COMERCIAIS E SEM FINS
RESIDENCIAIS DE
DESTINAR AS CALÇADAS
PÚBLICAS PARA
ESTACIONAMENTOS
EXCLUSIVOS DE SEUS
CLIENTES NO MUNICÍPIO
DO RECIFE.
Chico Kiko Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
32
PLO
175/2017
OBRIGA AS EMPRESAS
PRESTADORES DE
SERVIÇOS CONTINUADOS
INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DO RECIFE A
MANTER POSTOS DE
ATENDIMENTO PESSOAL
AO CONSUMIDOR.
Chico Kiko Pela aprovação.
Parecer
aprovado.
33
PLO
176/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL
N° 18.003, DE ABRIL DE
2014, QUE DISPÕE SOBRE
OS ÓRGÃOS DOS
SISTEMAS MUNICIPAIS DE
SAÚDE E DE EDUCAÇÃO,
OS QUAIS DEVERÃO
INFORMAR AOS JUIZADOS
E DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS, BEM
COMO A OUTRAS
AUTORIDADES
COMPETENTES,
OCORRÊNCIAS
ENVOLVENDO CRIANÇAS,
ADOLESCENTES,
MULHERES E IDOSOS,
COM INDÍCIO DE MAUS
TRATOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Michele
Collins
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.

8. 34
PLO
195/2017
OBRIGATORIEDADE DA
UTILIZAÇÃO DE CRACHÁ
DE IDENTIFICAÇÃO POR
FUNCIONÁRIOS QUE
PRESTAM SERVIÇOS DE
SEGURANÇA EM EVENTOS,
CASAS NOTURNAS, BARES,
CASAS DE SHOWS,
TEATROS, BOATES,
RESTAURANTES E
SIMILARES NO MUNICÍPIO
DO RECIFE
Rodrigo
Coutinho
Pela aprovação.
Parecer
aprovado.