Para sindicato da categoria, direção do IPERON, composta por procuradores do Estado, descumpre a lei e dá tratamento desonroso e desigual aos servidores do Instituto.

1. Sindicatos dos Servidores da Previdência do Estadode Rondônia - SINSEPER
CNPJ-34.747.659/0001-28
PRESIDENTE DO IPERON DEIXA SERVIDORES
SEM AUXÍLIO TRANSPORTE JÁ HÁ3 MESES
A Carta Magna do nosso país CF de 1988 dispõe em seu Artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional
da igualdade, perante a lei, nos seguintestermos:
Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes.
O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de
tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas,
não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do
intérprete ou autoridade pública e do particular.
O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 encontra-se representado, exemplificativamente, no
artigo 4º, inciso VIII, que dispõe sobre a igualdade racial; do artigo 5º, I, que trata da igualdade entre os sexos;
do artigo 5º, inciso VIII, que versa sobre a igualdade de credo religioso; do artigo 5º, inciso XXXVIII, que trata
da igualdade jurisdicional; do artigo 7º, inciso XXXII, que versa sobre a igualdade trabalhista; do artigo 14, que
dispõe sobre a igualdade política ou ainda do artigo 150, inciso III, que disciplina a igualdade tributária.
Mas parece que não estamos no mesmo Brasil, e querealmente “Rondonia é terra sem lei”. Porque as pessoas
que temas “Normas” como carro chefe em sua lida diária, como é o caso dos juristas que são os
primeirosa não cumprirem a Lei. Como é o caso do IPERON, presidido por uma Procuradora da PGE,
mais dois procuradores da PGE, (em estágio probatório) e uma Diretora Administrativa, (todos oriundos
da PGE). Uma interrogação fica: a PGE, órgão tão respeitado concorda com as atitudes de seus representantes
no IPERON,inclusive porque em seus despachos e pareceres assinam como PGE e não como IPERON.
O Auxílio Transporte é um beneficio concedido aos servidores pela Lei Complementar 68/92 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas
Estaduais:
Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o
local de trabalho,na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º - O auxílio transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte
coletivo,sendo vedado o uso de transportesespeciais.
Por mais leigo que seja, sabe-se queas Resoluções foram criadas para regulamentar as Leis. Recentemente
foram criadas para a Regulamentar Férias e Licenças Prêmios que alteram até a Lei 68/92 por meio de
Resoluções e não criaram Resolução para regulamentar o Auxílio Transporte, ao contrario, foi mais fácil
por força de um Memorando Circular da Diretora Administrativa do IPERON tirar o Auxilio
Transporte dos servidores (cópia em anexo). O certo é que os servidores já vão para o terceiro mês (abril)
sem o referido benefício.Só foi avisado que seria tirado o auxilio transporte do mês de março um dia antes do
pagamento do mesmo mês,e como o beneficio deve ser paga por antecipação, na verdade foi tirado do
pagamento do mês de março, o auxilio transporte referente ao mês trabalho de fevereiro.
Pelo que se sabe atualmente, no Estado de Rondônia,só os servidores do IPERON não tem o Auxilio
Transporte, Vale Transporte e nem foi providenciado nenhum Transporte aos servidores. E isso é um
descumprimento da Lei 68/92.

2. Sindicatos dos Servidores da Previdência do Estadode Rondônia - SINSEPER
CNPJ-34.747.659/0001-28
Recentemente o Governo de Rondônia estendeu a todos os Servidores da SEDUC exatamente o Auxilio
Transporte e dos servidores do IPERON foi retirado.
Além do descumprimento da Lei 68/92, está o descumprimento da Constituição Federal quanto ao
tratamento de igualdade que deve ser dado a todo cidadão brasileiro, sem falar no retrocesso dos direitos
do trabalhador.
Fica aqui registrado a indignação do tratamento desigual e desonroso que está sendo dado aos servidores do
IPERON, pela atual gestão doIPERON, representada por Procuradores da Procuradoria Geral do Estado de
Rondônia- PGE-RO.
Diretoria do SINSEPER