Anexo 12 prestação de contas 2017

1. ANEXO 10 : AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
PELO MANDATO EM 2017
I - No campo do Direito à Cidade
AUDIÊNCIA PÚBLICA - CIDADES SEGURAS PARA AS MULHERES
Data: 07.03.2017
Quem demandou?
A demanda pelo debate sobre o direito às cidades seguras para mulheres partiu da iniciativa
das instituições ​ActionAid Brasil e ​Habitat para a Humanidade Brasil​, com intuito de
compartilhar percepções sobre as problemáticas e demandas das mulheres ao ocupar a
cidade.
Como foi?
A realização da Audiência reforçou a concretização do Setorial de Mulheres do Mandato e a
importância de incidirmos no processo de revisão do Plano Diretor a partir da perspectiva da
campanha “Cidade Segura para as Mulheres” e na prática demandou que o Mandato
emendasse ​lei municipal de flexibilização das paradas de ônibus aumentando o horário já
existente para o período entre 22h e 6h, determinando ainda a fixação de placas nos ônibus
informando sobre a Lei;
E os encaminhamentos?
Estimulou a realização de oficinas de análise e elaboração de projetos de leis ordinárias e
emendas às leis orçamentárias com mulheres da comunidade do Passarinho e do Setorial
de Mulheres do Mandato; e encorajou muitas mulheres a participarem dos debates na
Câmara sobre o planejamento orçamentário.
Audiência Pública: MP 759 E OS RISCOS PARA A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA NO BRASIL
Data: 23.03.2017
Quem demandou?
A audiência partiu de demanda apresentada pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico -
IBDU, pelo Centro Popular de Direitos Humanos - CPDH e pela Habitat para Humanidade
Brasil, como parte de um articulação nacional de resistência e debate sobre a Medida
Provisória nº 759/2016.
Como foi?
Promovemos um debate fundamentado sobre a Medida Provisória nº 759/2016​ ​que alterou
substancialmente a normatização da política de regularização fundiária brasileira e os
impactos que ela traria para o Recife.

2. E os encaminhamentos?
Em decorrência da audiência pública enviamos voto de repúdio ao governo federal sobre a
medida.
Audiência Pública: A REALIDADE DO COMÉRCIO INFORMAL NO ENTORNO
DE HOSPITAIS DO RECIFE
Data: 05.05. 2017
Quem demandou?
Em parceria com o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras do Comércio Informal,
promovemos a audiência para dar mais atenção às vozes da(o)s profissionais do comércio
informal que atuam no entorno dos Hospitais Públicos do Recife
Como foi?
Buscamos entender as necessidades dos trabalhadores e trabalhadoras e mediar o diálogo
junto com o Poder Público Municipal, sobretudo a Secretaria de Mobilidade e Controle
Urbano, com o objetivo de encontrar mecanismo de solução que regulamente e formalize
suas atividades, de forma que garanta o direito ao trabalho da população.
E os encaminhamentos?
Como desdobramento, a Audiência agilizou o cadastramento de trabalhadores(as) e sustou,
em princípio, as ameaças de despejo. O Mandato aprofundou as pesquisas e elaborou uma
minuta de Projeto de Lei de Regulamentação do Comércio Informal, em processo de diálogo
com o segmento.
Audiência Pública: AS REIVINDICAÇÕES DA COMUNIDADE DE
PASSARINHO
Data: 18.04.2017
Quem demandou?
A iniciativa da realização desta audiência pública partiu das mulheres organizadas da
comunidade, que coordenam o Espaço Mulheres de Passarinho.
Como foi?
A proposta foi estreitar o diálogo entre representantes da comunidade e entidades do poder
e gestão pública, para que sejam formuladas estratégias e ações políticas de atendimento
aos pleitos da comunidade, tais como: direito à moradia para as cinco mil famílias da Vila
Esperança, o reforço no transporte, a melhoria na iluminação pública, creche, nova escola,
melhor atendimento nos postos de saúde e conservação do rio que corta o bairro.
E os encaminhamentos?
Em relação às demandas da educação, o Mandato fez requerimentos e houve alocação de
professoras(es) substitutos na escola da comunidade; e uma blitz na escola foi realizada. Na

3. saúde, foi realizado um levantamento de indicadores e dados sobre a situação
epidemiológica e da rede pública na comunidade. A Audiência Pública também provocou a
realização de oficinas sobre orçamento público, com as mulheres da comunidade, para
transformar as demandas nela tratadas em emendas às leis orçamentárias.
Audiência Pública: A CRIMINALIZAÇÃO DO COMÉRCIO INFORMAL
Data: 30.06.2017
Quem demandou?
Esta audiência pública, a segunda realizada em parceria com o Sindicato de Trabalhadores
e Trabalhadoras do Comércio Informal do Recife, teve como objetivo apurar denúncias de
violência e discriminação sofridas pelas trabalhadoras e trabalhadores do comércio informal
junto aos poderes municipais, bem como elaborar estratégias que pudessem assegurar a
prática profissional desses/as trabalhadore/as.
Como foi?
Desde o início do mandato, recebemos diversas denúncias de abusos, especialmente no
que diz respeito aos membros da prefeitura que realizam a fiscalização do comércio informal
nas ruas do Recife, muitos deles ex policiais militares portando arma de fogo. Mercadorias
apreendidas de forma inapropriada, uso de força, ameaças, e escassez de diálogo e de
transparência em relação aos critérios e normas adotadas para tomar tais condutas.
E os encaminhamentos?
A audiência foi concluída com diversos encaminhamentos. O Mandato elaborou minuta de
projeto de lei que regulamenta a atividade do comércio informal, a qual está sendo debatida
com o segmento.
Audiência Pública: AMEAÇAS AO DIREITO À MORADIA NO RECIFE
Data: 19.10
Quem demandou?
Esta audiência pública foi demanda pelo grupo MTST, CPDH, CENDHEC em virtude
diversas ameaças de remoção de comunidades em curso no Recife, como as comunidades
Vila Feliz, Cajá, Fonte da Vida e Portelinha, lindeiras a ZEIS Entra Apulso, a comunidade do
Pocotó, a ocupação Carolina de Jesus, a comunidade Sítio dos Pescadores, a comunidade
do Sena, dentre outras.
Como foi?
Através da audiência conseguimos ocupar o plenarinho da câmara com diversos
movimentos que lutam pelo direito à moradia, instituições e moradoras e moradores de
comunidades vítimas de tentativas de despejo, buscando mediar um diálogo junto ao Poder
Público Municipal.
E os encaminhamentos?

4. O mandato se comprometeu em tentar articular junto a prefeitura, judiciário, MPPE,
defensoria e ONGs, a criação de um grupo de trabalho para a prevenção e mediação de
conflitos fundiários e incidir na revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo
com um olhar sobre a garantia do direito à moradia e fortalecimento das Zonas Especiais de
Interesse Social.
Audiência Pública: PLANO ESPECIFICO DE SANTO AMARO NORTE(VILA
NAVAL)
Data: 01.11
Quem demandou?
Esta audiência pública foi demanda pelo grupo Direitos Urbanos, CPDH e Resiste Santo
Amaro.
Como foi?
A discussão sobre o “Plano Específico Santo Amaro Norte”, que estabelece diretrizes e
parâmetros urbanísticos para área que compreende a ZEIS de Santo Amaro, a Vila Naval e
o Shopping Tacaruna, encontra-se na pauta do Conselho da Cidade. A audiência pública foi
realizada para que o plano pudesse ser amplamente discutido com a sociedade, posto que
impacta a vida de muita gente e não pode ser estabelecido sem consulta e envolvimento da
população, em especial moradoras e moradores da comunidade.
E os encaminhamentos?
Como resultado, a Audiência demandou e o Mandato, juntamente com os gabinetes dos
vereadores Rinaldo Júnior e Alcides Teixeira vão realizar oficinas de debates e
levantamento de sugestões na ZEIS Santo Amaro. E no momento a prefeitura discute a
possibilidade de retirar o Plano de Santo Amaro Norte do Conselho da Cidade para a
elaboração de um plano maior para uma operação urbana incluindo a área do quadrilátero
de Santo Amaro, questões levantadas pela sociedade civil durante a audiência.
Audiência Pública: ​Regularização dos Territórios Pesqueiros
Data: 13.12
Quem demandou?
Nos dias 18 e 19 de setembro de 2017, pescadores e pescadoras de Recife, promoveram
um Encontro dos Pescadores e Pescadoras de Recife, onde debateram e identificaram
algumas reivindicações do movimento. Neste encontro surgiu a demanda da realização da
audiência pública.
Como foi?
O Encontro contou com a participação das Comunidades Tradicionais Pesqueiras da cidade

5. de Recife (Brasília Teimosa, Bode, Ilha de Deus, Coelhos, Coque, Vila São Miguel,
Caranguejo Tabaiares, Vila da Imbiribeira, Vila Tamandaré, Ponte do Limoeiro, Espaço
Ciência e Ilha do Maruim em Olinda),e com o apoio das organizações da sociedade civil e
instituições de ensino e pesquisa.Do encontro lançaram a Carta do Encontro de Pescadores
e Pescadoras, assinada por diversas lideranças, onde apresentam breve diagnóstico do
segmento e algumas reivindicações.
E os encaminhamentos?
Dentre elas, esta audiência pública na ​Câmara Municipal do Recife​ para discutir a
Regularização Territorial das comunidades tradicionais pesqueiras urbanas.
II - No campo da Cultura
AUDIÊNCIA PÚBLICA - ​O ATRASO NOS PAGAMENTOS DOS CACHÊS DOS
ARTISTA EM EVENTOS DA PREFEITURA DO RECIFE
Data: 12.04
Quem demandou?
A audiência partiu da demanda do segmento artístico da cidade do Recife, em especial de
artistas da cultura popular, e teve como objetivo discutir a regulamentação dos prazos de
pagamento dos cachês e da transparência do mesmo;
Como foi?
A realização da Audiência detalhou melhor o que significa pagamento por subvenção;. criar
um espaço oficial em que artistas que foram contratados pela Prefeitura do Recife e que
ainda não receberam o devido pagamento, tenham suas demandas resolvidas.
E os encaminhamentos?
Como desdobramento, o Mandato imprimiu uma forte fiscalização no processo de
pagamento dos contratos em atraso, realizando pedidos de informação, fazendo denúncia
na tribuna e viabilizando audiência com gestores(as) da cultura na PCR. O resultado foi que,
ao menos em relação aos pagamentos referentes ao ciclo carnavalesco, foram sanadas as
pendências quase que na totalidade. O Mandato mantém constante pedido de informações
para atualizar a situação em relação a todos os cachês.
AUDIÊNCIA PÚBLICA - ​REABERTURA DO TEATRO DO PARQUE
Data: 24.08
Quem demandou?
A audiência partiu da demanda do segmento da cultura da cidade do Recife.
Como foi?
No dia em que deveríamos comemorar os 102 anos de abertura do Teatro do Parque,

6. realizamos esta audiência pública. Há mais de sete anos fechado, o equipamento cultural
tão importante e querido pela população recifense, e um dos mais importantes Teatros
Jardins do país, permanece com cadeados nas portas, sem previsão para ser novamente
utilizado. O objetivo central da audiência foi discutir os termos e o prazo de sua reabertura.
E os encaminhamentos?
Foram definidos vários encaminhamentos e o Mandato oficializou boa parte deles junto à
PCR, através de pedidos de informação e indicação, referentes aos pagamentos do contrato
anterior, à conservação do acervo de bens móveis do teatro, à formalização da Comissão de
Acompanhamento das Obras, além dos cronogramas de viabilização do contrato de
cofinanciamento com o Governo Federal e de lançamento do edital e ordem de serviço.
III - No campo da Comunicação
AUDIÊNCIA PÚBLICA - RÁDIO FREI CANECA FM
Data: 26.04
Quem demandou?
A audiência foi demanda do FOPECOM Fórum Pernambucano de Comunicação e do
Centro de Cultura Luiz Freire - CCLF.
Como foi?
Após mais de 50 anos de luta, a ​Frei Caneca FM foi ao ar, ainda em caráter experimental,
no dia 30 de junho de 2016. Foi uma conquista, reconhecemos, mas desde então funciona
de forma muito aquém de seu potencial e de sua proposta inicial. Dedicamos esta audiência
à discussão da importância de se garantir que a Rádio Frei Caneca exerça seu papel de
comunicação pública, independente das limitações de mercado, e com autonomia de
funcionamento, de programação e demais esferas previstas para que sua função inicial seja
desempenhada.
E os encaminhamentos?
Da Audiência, o Mandato ficou com a atribuição e vem imprimindo constante
acompanhamento da liberação da rádio na ANATEL, acompanhando as renovações de
pedido de documentação por parte da Agência e as respostas apresentadas pela PCR.
Além disso, a PCR se comprometeu com a oficialização e manutenção da dinâmica de
funcionamento do GT da Rádio, com a publicização das propostas de funcionamento
pactuadas e com a abertura de edital para ocupação da grade ainda na fase experimental. O
Mandato tem denunciado e encaminhado indicação à Prefeitura, uma vez que a mesma
ainda não cumpriu tais encaminhamentos.
IV - No campo da Diversidade Sexual
AUDIÊNCIA PÚBLICA - ​POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA LGBT
Data: 24.05

7. Quem demandou?
A audiência partiu da demanda dos coletivos de promoção dos direitos LGBT da cidade do
Recife.
Como foi?
Audiência Pública teve como objetivo discutir assuntos referentes às Políticas Públicas em
Defesa da População LGBT, para que fossem formuladas estratégias e ações políticas de
atendimento às demandas desta população.
E os encaminhamentos?
A Audiência deliberou e o Mandato encaminhou pedido de informação sobre o lançamento
de despesas para manutenção do inexistente Conselho Municipal de Políticas LGBT,
obtendo resposta satisfatória, uma vez que os citados recursos foram utilizados para
manutenção da casa onde funciona o Centro de Referência LGBT e que sediaria o
Conselho. Além disso, o Mandato apresentou emendas às leis orçamentárias para políticas
LGBT, rejeitadas pela Comissão de Finanças e Orçamento.
IV - No campo do Antiproibicionismo
AUDIÊNCIA PÚBLICA - POLÍTICA SOBRE DROGAS NA CIDADE DO RECIFE
Data: 13.06
Quem demandou?
A audiência foi uma solicitação do Coletivo Antiproibicionista de Pernambuco (CAPE), com
foco especial na cobrança pela retomada das políticas municipais de redução de danos e
por mais transparência das comunidades terapêuticas.
Como foi?
Audiência Pública teve como objetivo ​apurar os dados referentes à execução orçamentária
das políticas relacionadas às drogas para solicitar esclarecimentos à PCR.
E os encaminhamentos?
O Mandato vem articulando entidades e pessoas para analisar o Plano de Enfrentamento ao
crack 2013 e subsidiar atuação do legislativo na política de drogas da cidade.
AUDIÊNCIA PÚBLICA - ​ MULHERES E DROGAS “NADA SOBRE NÓS SEM NÓS”
Data: 12.09
Quem demandou?
Por solicitação da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionista (RENFA), Centro de
Cultura Luiz Freire, S.O.S Corpo e da Coordenadoria Ecumênica de Serviços (CESE)
realizamos a audiência pública específica sobre a situação das mulheres no ambiente das
drogas.

8. Como foi?
Nesta audiência discutirmos os impactos da política proibicionista na vida das mulheres,
especialmente das mulheres negras, e a responsabilidade da gestão municipal para esses
assuntos.
E os encaminhamentos?
Propor durante a revisão do Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual a garantia de uma
dotação orçamentária para as políticas sensíveis à assistência à população usuária de
drogas, criar espaços para que as mulheres da Rede Nacional de Feministas
Antiproibicionistas atuem também como formadoras dos cursos oferecidos pelas secretaria
da Mulher e de Direitos Humanos da cidade de Recife e Especificar recursos da prevenção
à violência e assistência primária, secundária e terciária prestadas pelo município à
população, pertinentes e relacionadas à política de drogas e prevenção, para que a
sociedade possa monitorar e avaliar.
V - No campo da Acessibilidade
AUDIÊNCIA PÚBLICA - ​SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO SURDA DO RECIFE
Data: 26.09
Quem demandou?
A Associação dos Surdos de Pernambuco demandou a realização da audiência pública, que
aconteceu no mesmo dia da passeata nas ruas do Recife, em comemoração ao Dia
Nacional dos Surdos.
Como foi?
Realizamos esta audiência pública para cobrar políticas de inclusão e acessibilidade dessa
parcela da população na política pública
E os encaminhamentos?
Como encaminhamento da Audiência, o Mandato intermediou a entrega de documento com
as pautas da Associação de Cegos de Pernambuco, para garantir a acessibilidade de
maneira ampla, à Presidência da Câmara e vem acompanhando as providências. Além
disso, vem cobrando das secretarias de educação e de saúde os compromissos com a
implantação de cursos de formação em Libras para profissionais das suas equipes de
atendimento.