Parecer do vereador Marcos Menezes

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O Projeto teve pareceres favoráveis nas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças Orçamento, onde Marcos Menezes foi o relator.

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Parecer do vereador Marcos Menezes

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife – Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER / 2015 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2015 Altera dispositivos da Lei n.º 17.244, de 27 de julho de 2006, modificada pela Lei nº 17.762, de 28 de dezembro de 2011. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei do Executivo nº. 20/2015, tendo sido designado relator, o Vereador Marcos Menezes. RELATÓRIO O Projeto de Lei em análise que altera dispositivos da Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, modificada pela Lei nº 17.762, de 28 de dezembro de 2011. Nos termos regimentais, a propositura não recebeu emenda. Vem, agora, à Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação e emissão de parecer. ANÁLISE Na exposição de motivos do Exmo. Sr. Prefeito do Recife, através do ofício 40/2015, capeando o projeto de lei em tela, relata o seguinte: O Projeto de Lei em questão objetiva dispor sobre alterações na legislação tributária do Recife. A legislação aqui proposta altera o texto da Lei n.º 17.244, de 27 de julho de 2006, que institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife – Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cont. do parecer nº ao P.L. 20/2015 de autoria do Executivo. Além dos benefícios diretos de geração de emprego e incremento da atividade econômica, o projeto do Porto Digital se destaca por conter uma componente territorial ousada, à medida que optou por ocupar um território então degradado da cidade. Essa opção legou à nossa cidade dezenas de prédios históricos recuperados e devolvidos à atividade produtiva, bem como a reconciliação do recifense com o principal território de nossa memória afetiva. A proposta ora apresentada busca promover uma expansão territorial do programa, mediante a incorporação de partes dos bairros da Boa Vista, Santo Antônio e São José, formando assim uma espécie de envoltória tomando como eixo o Marco Zero. Adicionalmente, a proposta busca a criação de uma Zona Preferencial de Expansão formada por toda a extensão da Avenida Conde da Boa Vista e seus lotes lindeiros, em função de sua integração via transporte público com os demais territórios definidos e à necessidade de se estimular a retomada do uso de edificações relevantes nessa Avenida que não reproduzem nos andares superiores o mesmo dinamismo que vemos no nível do solo. A matéria em tela é de competência privativa do executivo municipal conforme observa o art. 27, inciso IV da Lei Orgânica do Recife e art. 345, parágrafo 2º, inciso I do regimento interno da Casa. No mérito, o projeto é pertinente e repercute positivamente para o município, conforme o que foi exposto acima. PARECER Tendo em vista o disposto no art. 128, inciso VI do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe a esta Comissão de Finanças e Orçamento se pronunciar a respeito da matéria ora em análise.
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 – Boa Vista – Recife – Pernambuco COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Cont. do parecer nº ao P.L. 20/2015 de autoria do Executivo. Em virtude do exposto acima, e cumpridas todas as exigências regimetais e pela boa prática legislativa opina a Comissão de Finanças e Orçamento pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Executivo nº. 20/2015. Sala das Comissões da Câmara Municipal do Recife, em 18 de agosto de 2015. Vereador MARCO AURÉLIO Presidente Vereadora ALMIR FERNANDO Vereador MARCOS MENEZES Vice-Presidente Membro Efetivo/ Relator. Vereador EURICO FREIRE Vereador JAIRO BRITO Membro Efetivo Membro Efetivo Vereador MARCOS DI BRIA Vereador GILBERTO ALVES Suplente Suplente Vereador AMARO CIPRIANO MAGUARI Suplente

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