Anexo 1 prestação de contas 2017

1. ANEXO 1 - INICIATIVAS DE PROJETOS DE LEI
I - 02 PLO no campo da Comunicação
PLO 21/2017 - ​DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE
AOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA CONTRATADOS
O que queríamos?
Ampliar a transparência na divulgação dos gastos com publicidade no Portal da
Transparência do município do Recife e nas peças publicitárias. Em 2016, a Prefeitura
da Cidade do Recife gastou R$ 15.617.503,98 através das agências de publicidade
licitadas.
O que fizemos?
Demandado pela sociedade civil, o mandato apresentou o Projeto de Lei Ordinária
para que as informações sobre a execução dos contratos, os nomes do fornecedores
de serviços especializados e veículos realizados pela administração pública e as
empresas de publicidade fossem divulgadas em sítio próprio com consulta aberta e
também nas peças publicitárias.
Houve mobilização?
Sim, a sociedade civil participou ativamente na tramitação do projeto de Lei,
participando das reuniões nas Comissões e na votação no Plenário​. A discussão do
PLO mobilizou todos os vereadores e vereadoras, com modificações do texto para
acolher as sugestões, repercutiu na imprensa local e nas galerias da casa.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO da Transparência foi REJEITADO pelo plenário da Câmara Municipal do Recife.
PLO 340/2017 - INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DO RECIFE, O “DIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO POPULAR”
O que queríamos?

2. Conferir visibilidade às iniciativas populares de propagação da informação e
comunicação popular na cidade do Recife.
O que fizemos?
Demandado pela sociedade civil, o mandato apresentou o Projeto de Lei Ordinária
para ​instituir no calendário Municipal do Recife a criação do Dia Municipal da
Comunicação Popular. A data escolhida foi dia 03 de novembro marca a fundação de
uma das ​r​ádios ​c​omunitárias recifenses de maior destaque, a Alto Falante, localizada
no Alto José do Pinho.
Houve mobilização?
Sim, a sociedade civil apresentou abaixo assinado com a solicitação da propositura da
iniciativa legislativa​ e acompanhou a redação do Projeto de Lei Ordinária.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO está em tramitação aguardando parecer das Comissões da Casa.
II - 03 ​PLO no campo da ​Acessibilidade
PLO 273/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAINÉIS
ELETRÔNICOS COM RECURSO DE CHAMADA POR VOZ EM
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE FAÇAM USO DESSE RECURSO NA
CIDADE DO RECIFE.
O que queríamos?
Participar ativamente da Semana da Acessibilidade no Município do Recife.
O que fizemos?
Mobilizações em torno da promoção da acessibilidade nas ruas e na Câmara
Municipal. Apresentamos Projeto de Lei Ordinária fruto da discussão no Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência, com disposição de tornar obrigatória a utilização
do recurso de voz nos painéis eletrônicos instalados em estabelecimentos privados na
cidade do Recife​.

3. Houve mobilização?
Sim, promovemos palestras sobre o uso da LIBRAS na Câmara Municipal do Recife e
requerimentos para acessibilidade nas calçadas e instalação e reparo dos semáforos
sonoros na cidade do Recife. Além dos PLOs.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
Retiramos o PLO em razão de haver outro projeto similar anterior, em tramitação na
casa.O PLO anterior foi aprovado pelo Plenário e Vetado pelo Prefeito.
PLO 275/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE
INTÉRPRETE DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NAS AULAS
TEÓRICAS MINISTRADAS NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES –
CFCS.
O que queríamos?
Segundo o IBGE existem cerca de 10.000 (dez mil) motoristas surdos no Brasil.
Precisamos promover a inclusão destas pessoas e assim apresentamos o PLO junto
do pacote da semana de acessibilidade.
O que fizemos?
Apresentamos Projeto de Lei Ordinária para atender pleito das pessoas surdas que
necessitam ter acesso aos órgãos ou entidades de trânsito responsáveis pela emissão
da Carteira Nacional de Habilitação. E assim, buscamos tornar obrigatória a presença
do/a intérprete de Libras nas autoescolas do Recife.
Houve mobilização?
Sim, a Associação dos Surdos de Pernambuco acompanhou a redação e discussão do
PLO​.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO foi aprovado na sessão legislativa do dia 18/12/2017.
PLO 276/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO, NO
TRANSPORTE COLETIVO, DE ANÚNCIO SONORO DE PARADA DENTRO DOS
VEÍCULOS DE PASSAGEIROS E DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO
DO RECIFE.

4. O que queríamos?
Facilitar a mobilidade e autonomia das pessoas surda e ensurdecidas na cidade do
Recife. O PLO também fez parte do pacote da semana da acessibilidade.
O que fizemos?
Apresentamos Projeto de Lei Ordinária para que as empresas de transporte coletivo
que trafegam na cidade do Recife sejam obrigada a instalar o anúncio sonoro dentro
dos transportes, para indicar as paradas .
Houve mobilização?
Sim, a Associação dos Surdos de Pernambuco acompanhou a redação e discussão do
PLO​.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO ainda não recebeu parecer das comissões (CLH, CDH, CAMU, COMFO), MAS
PELO PRAZO JÁ PODE IR PARA PLENÁRIO.
III - 02 ​PLO no campo da ​Saúde
PLO 227/2017 - ACRESCENTA O ART. 1º A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, de 6 de
NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO
RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO
GOVERNO FEDERAL PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO
DA NORMA
O que queríamos?
Incidir sobre o acesso aos medicamentos distribuídos nas farmácias integrantes do
programa da farmácia popular na cidade do Recife.
O que fizemos?
Apresentamos Projeto de Lei Ordinária para estabelecer a obrigatoriedade de
divulgação dos medicamentos que estejam em falta nas farmácias e o prazo para
reposição do fornecimento aos cidadãos/as do Recife.
Houve mobilização?
Sim, a proposta nasceu em reunião com o segmento de saúde mental que relatou o
problema da distribuição e acesso às informações dos medicamentos disponíveis nas
farmácias participantes do programa Farmácia Popular​.

5. Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO recebeu parecer favorável da comissão de DH e aguarda os pareceres das
comissões de CLJ, COMFO e CS, MAS PELO PRAZO JÁ PODE IR PARA PLENÁRIO)
PLO 188/2017 DETERMINA QUE RESTAURANTES,PIZZARIAS
CHURRASCARIAS BARES CAFÉS, LANCHONETES CASA DE SUCOS E DE
SHOWS FORNECAM ÁGUA FILTRADA GRATUITAMENTE AOS SEUS
CLIENTES, BEM COMO UTILIZEM DA MESMA ÁGUA PARA FABRICAÇÃO DE
GELO DESTINADO AOS COPOS DE BEBIDAS. ÁGUA FILTRADA
GRATUITAMENTE AOS SEUS CLIENTES, BEM COMO UTILIZEM DA MESMA
ÁGUA PARA FABRICAÇÃO DE GELO DESTINADO AOS COPOS DE BEBIDA
O que queríamos?
Atuar na prevenção do uso de bebidas e drogas e facilitar o acesso àgua filtrada
gratuita para todos e todas na cidade do Recife.
O que fizemos?
Apresentamos Projeto de Lei Ordinária para estabelecer a obrigatoriedade ​a
obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada gratuitamente aos clientes dos bares,
restaurantes, cafés e conexos na cidade do Recife​. Seguindo o exemplo de cidades
como Rio de Janeiro, Niterói, São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza.
Houve mobilização?
Sim, o coletivo antiproibicionista participou da elaboração e acompanha a tramitação
do Projeto​.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO recebeu parecer favorável das COMISSÕES DE DH, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E FINANÇAS, FALTA CLJ, PELO PRAZO PODE IR PARA PLENÁRIO.
IV - 02 ​PLO no campo da ​Negritude
PLO 228/2017 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE,
O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE
NEGRA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE JUNHO

6. O que queríamos?
Participar de uma ação nacional organizada pelos vereadores do PSOL, no
enfrentamento ao racismo contra a juventude negra​.
O que fizemos?
O mandato apresentou o Projeto de Lei Ordinária para ​instituir no calendário Municipal
do Recife a criação do Dia Municipal de Luta contra o Encarceramento da Juventude
Negra. A data escolhida foi dia 20 de junho que é simbólico dessa luta e da
mobilização popular que ela reúne: foi nessa data que Rafael Braga foi preso enquanto
levava consigo produtos de limpeza, caracterizados de forma indevida como artefatos
de potencial explosivo.
Houve mobilização?
Sim, o alguns mandatos do PSOL nacionalmente mobilizou seus representantes
legislativo para propor o projeto de Lei.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO foi aprovado e sancionado.
PLO 371/2017 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RECIFE A SEMANA
MUNICIPAL DA VIVÊNCIA E PRÁTICA DA CULTURA AFRO-INDÍGENA
PERNAMBUCANA
O que queríamos?
Promover a liberdade religiosa e reconhecimento da vivência afro-indígena na cidade
do Recife​.
O que fizemos?
Participamos do kipupá Malonguinho e fomos demandados para apresentar Projeto de
Lei Ordinária ​para ​instituir no calendário Municipal do Recife a criação da Semana
Municipal da Vivência e Prática da Cultura Afro-Indígena Pernambucana, como
reconhecimento ao histórico líder quilombola Malunguinho cuja morte foi notificada em
18 de setembro de 1835.
Houve mobilização?
Sim, foi uma demanda do Setorial Negritude do Mandato e dos grupos afro-indígenas
que participaram da discussão e redação do Projeto de Lei Ordinária​.

7. Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO aguardou prazo para emendas até dia 04.12. Irá tramintar no ano de 2018.
V - 03 ​PLO no campo ​do Direito a cidade Seguras para as Mulheres e combate à
violência
PLO 185/2017 - MODIFICA O ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 1º - A À LEI
MUNICIPAL Nº 16.709, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS COLETIVOS, INTEGRANTES DA EMTU, NO
MUNICÍPIO DO RECIFE A PARAREM FORA DOS PONTOS PRÉ -
DETERMINADOS, NO HORÁRIO ENTRE 23H00H E 05:00H, E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES
O que queríamos?
Na Audiência Pública Cidades Seguras para as mulheres foi aprovado
encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária, no campo da promoção da segurança na
cidade do Recife para as mulheres.
O que fizemos?
A​presentamos emenda a Lei Municipal 16.709/2001 para estabelecer que no horário
entre as 22h e as 06h, os veículos de transporte público coletivo que transitarem no
município do Recife são autorizados a parar fora do local previamente determinado
mediante solicitação dos passageiros e que ficam obrigadas a afixar, no interior dos
veículos, aviso informando da existência da presente Lei, além da penalidade por
descumprimento.
Houve mobilização?
Sim, os grupos das mulheres de Passarinho e outros participaram da discussão e
redação do Projeto de Lei Ordinária​.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO está em tramitação e não possui pareceres das comissões, mas em razão do
prazo, poderá ira para plenário.

8. PLO 396/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU
ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES
MASCULINOS EM “SHOPPING CENTERS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
O que queríamos?
Participar da campanha 16 dias de ativismo de combate a violência contra a mulher
O que fizemos?
Apresentamos Projeto de Lei Ordinária para que os Shoppings Centers e similares
fiquem obrigados a disponibilizar fraldários em banheiros femininos e masculinos, em
local acessível tanto a homens como a mulheres​.
Houve mobilização?
Sim, o setorial das mulheres do Mandato escreveu pronunciamento, que foi lido pelo
vereador no início da campanha e acompanhou o plenário ocupando a galeria da
Câmara Municipal​.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO foi distribuído no início do mês de dezembro de 2017 e irá tramitar pelas
comissões da casa.
PLO 400/2017 ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS
DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS À PUBLICIDADE E
PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO
O que queríamos?
Participar da campanha 16 dias de ativismo de combate a violência contra a mulher
O que fizemos?
Apresentamos Projeto de Lei Ordinária para que assegura o percentual mínimo de 20%
(vinte por cento) do total de recursos destinados nas Leis Orçamentárias Anuais à
publicidade e propaganda a ser aplicado em campanhas educativas contra o
machismo.
Houve mobilização?

9. Sim, o setorial das mulheres do Mandato escreveu pronunciamento, que foi lido pelo
vereador no início da campanha e acompanhou o plenário ocupando a galeria da
Câmara Municipal​.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO foi distribuído no início do mês de dezembro de 2017 e irá tramitar pelas
comissões da casa.
VI - PROJETO DE RESOLUÇÃO
16/2017 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, A
FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
O que queríamos?
Participar da campanha contra a Reforma da Previdência Social
O que fizemos?
Apresentamos Projeto de Resolução para assegurar a participação da Câmara dos
Vereadores do Recife na mobilização contra a Reforma da Previdência.
Houve mobilização?
Sim, propomos uma nota de solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras que estão
realizando em greve de fome e repúdio a Reforma da Previdência do governo ilegítimo
do Temer​.
Qual é o status atual do Projeto de Lei Ordinária?
O PLO foi aprovado em Plenário.