proposta de emenda para LDO 2018, apresentada pelo mandato do vereador Ivan Moraes (PSOL- Recife)

1. EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2017 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N° 03/2017
Modifica o inciso I do art. 3° do Projeto
de Lei do Executivo n° 03/2017, que
dispõe sobre a elaboração e execução
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2018.
Altera a redação do inciso I do art. 3° do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias que passa a ter a seguinte redação:
“Art.
3°.................................................................................................
I - planejamento e ordenamento urbano: revisar e regulamentar
o Plano Diretor do Recife, através de debates multissetoriais e
outros mecanismos de participação ativa da população;
promover a elaboração de estudos e ações que fomentem a
apropriação dos espaços públicos pela população, garantindo
ampla participação da população e priorizando áreas de maior
demanda social e infraestrutural e de relevância ambiental,
como o entorno do Rio Capibaribe; requalificar o centro da
cidade, focando os imóveis ociosos e fomentando o uso misto
do território; estabelecer novos padrões urbanísticos
ambientalmente sustentáveis que garantam a conservação do
patrimônio construído e da paisagem; e realizar a manutenção
e a urbanização das áreas mais carentes de infraestrutura
básica e social, preferencialmente nas Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS), em especial nos morros, nas áreas
alagáveis e de risco.
……………………………………………………………………...”

2. JUSTIFICATIVA:
A emenda visa expandir as áreas de abrangência das diretrizes
orçamentárias do Poder Executivo municipal, especificando áreas de carências
de recursos e políticas públicas específicas como as Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS); áreas carentes de infraestrutura urbana e serviços;
priorizando as áreas alagáveis e de morros que sofrem com mais intensidade
problemas decorrentes do períodos de chuva e instabilidade do local onde
vivem em relação a suporte de escoamento hídrico e ocupação segura do solo,
como uma estratégia de governança e resiliência diante das mudanças
climáticas, conforme a Política de Sustentabilidade e de Enfrentamento das
Mudanças Climáticas do Recife.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 16 de Maio de 2017.
Ivan Moraes Filho
Vereador do Recife