Este documento trata de um caso previdenciário sobre benefício por incapacidade. A 1a Turma Recursal do Paraná negou provimento ao recurso da recorrente contra decisão do INSS. O acórdão reconhece o direito à aplicação da regra do artigo 29, II da Lei 8.213/1991 no cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade, assegurando a revisão destes benefícios observada a prescrição quinquenal.

1. Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO A
2010.70.50.008034-0 [REA©/REA] 1/2

2. JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) Nº2010.70.50.008034-0/PR
RELATOR : Juiz José Antonio Savaris
RECORRENTE : JOANA LOURENÇO LUIZ DA SILVA
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE.
PEDIDO DE REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO
Nº 21/DIRBEN/PFEINSS.
1. Por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, o INSS
reconheceu o direito à aplicação da regra do artigo 29, II, da Lei 8213/1991 no cálculo
da renda mensal dos benefícios por incapacidade e de pensão por morte deles
decorrente, assegurando a revisão da renda mensal de tais benefícios, observada a
prescrição qüinqüenal. Em assim procedente, reconheceu, de modo inequívoco, o
direito dos beneficiários, dando lugar à interrupção da prescrição.
2. Aproveitam-se da interrupção da prescrição os benefícios previdenciários por
incapacidade (ou pensão por morte deles decorrentes) que foram concedidos após
29/11/1999 e que não tenham sido cessados até o quinquênio que antecedeu a edição
do referido Memorando.
3. Para os benefícios cessados antes de cinco anos da edição do memorando (antes de
14.04.2005), operou-se a consumação da prescrição de todas as parcelas vencidas, não
havendo lugar para interrupção do prazo prescricional.
4. Nas ações contra a Fazenda Pública, a regra de interrupção da prescrição
estabelecida pelo artigo 202 do Código Civil deve ser analisada em conjunto com
Decreto 20.910/32 que, em seu artigo 9º, prevê que “a prescrição interrompida
recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do
ultimo ato ou termo do respectivo processo.”
5. Ao beneficiário que ingressar com a ação judicial até 15.10.2012 (dois anos e meio
contados do ato que reconheceu o direito do segurado), são devidas as parcelas que se
tornaram devidas dentro do qüinqüênio que antecedeu a edição do aludido
Memorando-Circular, ou seja, desde 15.04.2005.
6. Se a ação é ajuizada após 16.10.2012, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição
atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da
ação”.

3. Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO A
2010.70.50.008034-0 [REA©/REA] 2/2

4. ACÓRDÃO
ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Participaram da sessão de julgamento os juízes José Antonio Savaris, Márcia Vogel
Vidal de Oliveira e Narendra Borges Morales.
Curitiba, 09 de fevereiro de 2010.
Assinado digitalmente, nos termos do
art. 9º do Provimento nº 1/2004, do
Exmo. Juiz Coordenador dos Juizados
Especiais Federais da 4ª Região.
José Antonio Savaris
Juiz Federal Relator