Autógrafo de Lei Complementar nº 045/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que prevê alterações na redação da legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha (Lei Complementar Municipal nº 006/02).

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2016
Dá nova redação aos artigos 137, 142 e 149 da
Lei Complementar n.º 006/2002, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições previstas no art. 10, § 1º, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º O artigo 137, da Lei Complementar Municipal nº 006/2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 137. Todo servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada
período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao gozo de 1 (um) período de 30 (trinta) dias
de férias remuneradas, o qual deverá ter início, obrigatoriamente, no primeiro dia útil do
mês do seu respectivo gozo.” (NR)
Art. 2º O artigo 142, da Lei Complementar Municipal nº 006/2002, passa a vigorar com a
seguinte redação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/10/2014:
“Art. 142. O pagamento das férias será efetuado na folha de pagamento do mês
imediatamente anterior ao respectivo período de gozo.” (NR)
Art. 3º O artigo 149, da Lei Complementar Municipal nº 006/2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 149. As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de
serviço, declarada formalmente pelo ordenador de despesas da respectiva unidade
administrativa em que o servidor estiver lotado e com expressa autorização do Chefe do
Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O ordenador de despesa deverá declarar, formalmente, o novo período de
gozo dos dias restantes das férias interrompidas, o qual deverá, preferencialmente, ser
marcado para o mesmo exercício das férias interrompidas.” (NR)
Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o artigo 140 da Lei Complementar Municipal nº 006/2002, bem como
todas as disposições em contrário.
Vila Velha, 30 de junho de 2016.
IVAN CARLINI
Presidente
JOEL RANGEL WEDSON BONELI
1º Secretário 2º Secretário