Este decreto municipal de Florianópolis regulamenta as condições de desligamento dos funcionários do sistema de transporte público após a celebração de um novo contrato de concessão dos serviços de ônibus. O decreto determina que as empresas concessionárias devem dar prioridade à contratação dos funcionários atuais e só podem desligá-los mediante solicitação, justa causa ou demissão incentivada.

1. Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Florianópolis
Gabinete do Prefeito Municipal
DECRETO N. 13.042, de 08 de maio de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no exercício das
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, e em
conformidade com a Lei n. 6.692/2005, a Lei n. 7.374/2007 e com a Lei Complementar n.
327/2008.
Considerando a celebração do Contrato de Concessão da Prestação e
Exploração de Serviços Públicos de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do
Município de Florianópolis/SC, nas modalidades regular ou convencional e diferenciado n.
462/SMMU/2014;
Considerando a clausula 43 (quarenta e três) do Contrato de Concessão
462/SMMU/2014 que determina: “A concessionária deverá dar prioridade na contratação
de sua mão de obra necessária e manter nos seus quadros os atuais funcionários
vinculados ao Sistema de Transporte Público de Passageiros de Florianópolis.”
DECRETA:
Art. 1º As empresas prestadoras do Serviço Público Municipal de
Transporte de Passageiros e/ou o consórcio formado por essas empresas, deverá
observar, a partir da entrada em vigor do presente Decreto, ao menos uma das hipóteses
citadas abaixo no tocante ao desligamento de qualquer funcionário do setor operacional:
I – solicitação do próprio funcionário;
II – demissão por justa causa;
III – adesão a eventual demissão incentivada pelas empresas
prestadoras do Serviço Público Municipal de Transporte de Passageiros e/ou o consórcio
dessas empresas.
Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra forma de desligamento.
Art. 2º Ficam revogados o art. 2º do Decreto n. 1636, de 2002 e o
Decreto n. 4827, de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 08 de maio de 2014.
CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
ERON GIORDANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
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