O relatório da Comissão de Educação é favorável à aprovação de uma lei que altera a composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Vila Velha, com a adição de novos representantes de pastas governamentais e áreas culturais e mudanças nos prazos para indicação de membros e elaboração de regimento interno.

1. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Processo: 1529/2016
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.656 de 09.10.2015, que denominou o
Conselho Municipal de Políticas Culturais.
RELATÓRIO
A presente Mensagem de Lei foi encaminhada para a Comissão de Educação para
para análise e Parecer.
PARECER DO RELATOR
Após estudos procedidos na matéria, esta comissão é favorável a apovação da
matéria mediante apresentação do substitutivo que segue:
Art. 1º A Lei nº 5.442, de 09 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do art. 3º, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º...
I – representante da pasta responsável pelas políticas públicas da Cultura no Município de Vila
Velha;
II – representante da pasta responsável pelas políticas públicas de Esporte e Lazer no Município de
Vila Velha;
III – representante da pasta responsável pelas políticas públicas de Prevenção, Combate à Violência
e Trânsito no Município de Vila Velha;
IV – representante da Comissão Municipal de Eventos (COMUNE);
V – representante da pasta responsável pelas políticas públicas de Assistência Social no Município de
Vila Velha;
VI – representante da pasta responsável pelas políticas públicas de Educação no Município de Vila
Velha;

2. VII – representante da pasta responsável pelas políticas públicas de Meio Ambiente no Município de
Vila Velha;
VIII – representante da pasta responsável pelas políticas públicas de Desenvolvimento Urbano e
Mobilidade no Município deVila Velha;
IX – representante da pasta responsável pelas políticas públicas de Comunicação Social no
Município de Vila Velha;
II – O art. 3º passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
“Art. 3º...
[...]
XII – 01 (um) representante de cada uma das seguintes áreas culturais:
a) teatro, ópera e humor;
b) dança e circo;
c) artes visuais;
d) audiovisual;
e) artesanato;
f) capoeira e carnaval;
g) música;
h) literatura;
i) patrimônio histórico cultural e natural;
j) congo e cultura popular;
k) Conselho Comunitário de Vila Velha. (AC)
III – o art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º No prazo de 60 dias (sessenta dias) a contar da data de publicação desta Lei, o
Chefe do Executivo, homologará, através de ato próprio os nomes dos representantes que
irão compor o Conselho Municipal de Politicas Culturais de Vila Velha.” (NR)
IV – o art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Vila Velha, elaborará o seu
Regimento Interno no prazo de 30dias (trinta), a contar da data de homologação dos
nomes de seus componentes, na forma prevista no Art. 5º da presente Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta comissão entende ser de fundamental importância as revisões propostas.

3. PARECER DA COMISSÃO
Pelas razões acima alinhavadas, a Comissão de Educação se manifesta
FAVORÁVEL à APROVAÇÃO da matéria mediante aprovação de SUBSTITUTIVO.
Vila Velha/ES, 24 de OUTUBRO de 2016.
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Presidente ARNALDINHO BORGO ZÉ NILTON - Membro
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RICARDO CHIABAI- Membro