Proposta de alteração da lei do cmc

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Proposta de alteração da lei do cmc

  1. 1. Lei que implantou o Conselho Proposta de alteração da Lei ArgumentoLEI MUNICIPAL Nº 9.532, DE 23 DE JULHO DE2007(DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOAno XIX Nº 2727 Uberlândia - MG, sexta-feira, 25 dejulho de 2007 (págs. 6- 9)INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE Institui o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Para adequar à novaCULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. terminologia defendida pelo Sistema Nacional de CulturaO PREFEITO MUNICIPAL, IdemFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eusanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I CAPÍTULO I IdemDO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAUBERLÂNDIA - CMC CULTURALArt. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural -– CMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, CMPC - vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidostendo suas atribuições, estrutura e funcionamento nesta Lei.definidos nesta Lei.Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura, órgão O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, de R$ 0,00colegiado, de caráter normativo, consultivo, caráter permanente, consultivo, deliberativo, orientador ,deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a objetiva institucionalizar a relação entre Administraçãorelação entre Administração Municipal e os setores da Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução esociedade civil ligados à cultura, promovendo a
  2. 2. participação destes na elaboração, na execução e na na fiscalização da política cultural de Uberlândia.fiscalização da política cultural de Uberlândia.Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Uberlândia O Conselho Municipal de Política Cultural de Uberlândia teráterá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em localsede na Secretaria Municipal de Cultura ou em uma de suasa ser definido pela Administração Municipal. instituições vinculadas ou em local a ser definido pela Administração Municipal.Art. 4º O Conselho manifestar-se-á através dedeliberações, decisões, recomendações, moções,resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atosserão publicados no Diário Oficial do Município. R$ 0,00CAPÍTULO II CAPÍTULO IIDAS ATRIBUIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES Conforme sugestão doArt. 5º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Compete ao Conselho Municipal Política Cultural de Sistema Nacional de CulturaUberlândia: Uberlândia: Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas públicas culturais; I – representar a sociedade civil de Uberlândia, junto aoI – representar a sociedade civil de Uberlândia, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;Poder Público Municipal, nos assuntos culturais; II – elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura,II – elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para odiretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;Município;
  3. 3. III – apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que III – apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos quetratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, doacesso, da difusão e da descentralização cultural do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município.Município.IV – propor programas, ações e instrumentos IV – propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização dasobjetivando estimular a democratização e a atividades de produção e difusão artístico-cultural, visandodescentralização das atividades de produção e difusão garantir a cidadania cultural através do direito de acessoartístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural aos bens culturais, de produção e circulação culturais.através do direito de acesso aos bens culturais, deprodução e circulação culturais.V - garantir a continuidade de programas e projetos de V - garantir a continuidade de programas e projetos deinteresse do Município; interesse do Município;VI – emitir parecer sobre questões referentes a: VI – emitir parecer sobre questões referentes a: a) prioridades programáticas e orçamentárias; a) prioridades programáticas e orçamentárias; b) propostas de obtenção de recursos; b) propostas de obtenção de recursos; c) estabelecimento de convênios com instituições e c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais. entidades culturais.VII – colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da VII – colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento dalegislação sobre a política cultural, em âmbito legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal,municipal, estadual e federal; estadual e federal;VIII – colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes VIII – colaborar na elaboração da Lei de DiretrizesOrçamentárias - LDO, Plano Plurianual e Orçamento Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual e OrçamentoAnual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura;Cultura;
  4. 4. IX – avaliar a execução das diretrizes e metas IX – avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidasestabelecidas pela Secretaria, bem como as suas pela Secretaria, bem como as suas relações com arelações com a sociedade civil; sociedade civil;X - contribuir na elaboração do Plano Municipal de X - contribuir na elaboração do Plano Municipal deCultura, fiscalizando e orientando a sua execução; Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;XI – contribuir para o compartilhamento e pactuação XI – contribuir para o compartilhamento e pactuaçãonecessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura; necessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura;XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dosprofissionais e demais sujeitos sociais ligados ao profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processoprocesso do fazer e do viver culturais; do fazer e do viver culturais;XIII – auxiliar na realização da Conferência Municipal XIII – auxiliar na realização da Conferência Municipal dede Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por Cultura ou outra modalidade de evento que tenha porobjetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão dapolítica cultural do Município; política cultural do Município;XIV - auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na XIV - auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura naefetivação e implementação de uma política cultural em efetivação e implementação de uma política cultural emconsonância com a Lei Orgânica do Município; consonância com a Lei Orgânica do Município; XV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;XV – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XVI - promover e incentivar estudos, eventos, campanhas,XVI - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;campanhas, atividades permanentes e pesquisas na áreada cultura; XVII - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;XVII - propor políticas de geração, captação e alocação
  5. 5. de recursos para o setor cultural;XVIII - auxiliar a Secretaria de Cultura na escolha de XVIII - auxiliar a Secretaria de Cultura na escolha deentidades que visam obter recursos por intermédio de entidades que visam obter recursos por intermédio deauxílios e subvenções; auxílios e subvenções;XIX - auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição de XIX - auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição deinstrumentos que assegurem um permanente processo instrumentos que assegurem um permanente processo dede monitoramento das atividades desenvolvidas por monitoramento das atividades desenvolvidas por entidadesentidades que recebem subvenção ou auxílio; que recebem subvenção ou auxílio;XX - aprovar diretrizes que encerrem critérios para XX - aprovar diretrizes que encerrem critérios paraaprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal deCultura e submetê-las à aprovação da CAS – Comissão Cultura e submetê-las à aprovação da CAS – Comissão dede Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de Cultura;Cultura; Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultural, que não aqueles destinados ao PMIC, também em consonância com o Plano Municipal de Cultura e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Cultura. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, do Fundo Estadual e do Fundo Nacional repassados ao governo municipal. XXI - convocar representantes do poder executivo e dos
  6. 6. XXI - convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nasdemais conselhos municipais, quando se tratar de pauta esferas de suas respectivas competências, a fim de instruirnas esferas de suas respectivas competências, a fim de a elaboração de suas deliberações, decisões,instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outrosrecomendações, moções, resoluções, pareceres ou expedientes.outros expedientes. XXII – exercer demais atividades de interesse da arte e daXXII – exercer demais atividades de interesse da arte e cultura; eda cultura; e XXIII - executar outras atribuições que lhe foremXXIII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas;conferidas;
  7. 7. Capítulo III Capítulo III Poder Executivo DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL 4 representantes - Cultura, CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA O Conselho Municipal de Cultura será composto de 20 sendo 3 Cultura e 1 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo: DIAAFRO Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura será composto 1- Turismo de 27 (vinte e sete) conselheiros titulares e seus -três representantes da Secretaria Municipal de Cultura; 1 - Educação respectivos suplentes, sendo: 1 - Meio Ambiente - um representante da Diretoria de Assuntos Afro-Raciais 1 - Planejamento Urbano •Secretário Municipal de Cultura; da Secretaria Municipal de Cultura - DIAAFRO; 1 - Procuradoria Geral do Município • dois representantes da Secretaria Municipal de -um representante da Secretaria Municipal de Educação; 9= TotalCultura; -um representante da Secretaria de Indústria Comércio e Poder Legislativo • um representante da COAFRO – Coordenadoria Afro- Turismo;Racial da Secretaria Municipal de Cultura; 1 representante - Comissão -um representante da Secretaria Municipal de Meio de Cultura • um representante da Secretaria Municipal de Ambiente 1 =TotalEducação; -um representante da Secretaria Municipal de PlanejamentoEntidades da sociedade civil • um representante da Secretaria de Indústria Comércio Urbano; 5 entidades que nãoe Turismo; recebam subvenção pela -um representante da Procuradoria Geral do Município; Secretaria de Cultura, cuja • um representante da Comissão de Educação, Desporto, vaga será pleiteada por -um representante da Comissão de Educação, Desporto,Lazer e Cultura da Câmara Municipal de Uberlândia; Edital e sorteada em Lazer e Cultura da Câmara Municipal de Uberlândia; Assembleia. • um representante da Diretoria de Culturas da 5= TotalUniversidade Federal de Uberlândia; Comunidade Artística • um representante do Serviço Social do Comércio – 5 representantes de áreasSESC; artístico-culturais, Serão
  8. 8. §1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal §1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dede Cultura de Uberlândia será de 02 (dois) anos, Política Cultural de Uberlândia será de 02 (dois) anos, admitidaadmitida uma recondução por período igual e sucessivo. uma recondução por período igual e sucessivo.§2º - Os representantes do Poder Público e das §2º - Os representantes do Poder Público e das instituições serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e exercerãoinstituições serão indicados pelos mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução porrespectivos órgãos e entidades e exercerão período igual e sucessivo. mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a reconduçãopor período igual e sucessivo. §3º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03§3º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, período de 10 (dez) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do CMC, o suplente completará o mandatonum período de 12 (doze) meses, sem préviajustificativa escrita, à presidência do CMC, o suplente do titular, na forma do Regimento Interno.completará o mandato do titular, na forma do Na hipótese de não haver suplente,Regimento Interno. convocar-se- nova Assembleia para os caso da comunidade artística. Só haverá nova Assembleia para a comunidade artística se faltar, no mínimo 10(dez)meses para o término do§4º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do §4º Em caso de exoneração, licença, remanejamento doórgão ou em caso de desligamento da entidade que órgão ou em caso de desligamento da entidade querepresenta, o membro titular será automaticamente representa, o membro titular será automaticamentesubstituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelospelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. Art.9° Em caso de não representatividade, cancelamento, ou fechamento de entidade já participante do Conselho Municipal de Cultura, caberá aos conselheiros decidirem
  9. 9. em Plenário a respeito de sua permanência.Art. 10º As entidades da sociedade civil interessadas em tercadeira no CMC deverão atender às condiçõesestabelecidos em Edital. para ingresso e respectivo sorteio.A documentação mínima a ser apresentada pelas entidadessão:I – cópia do estatuto social em vigor, com o respectivoregistro em cartório;II – cópia da ata da eleição da atual diretoria;III – ata do registro contendo a indicação do representante;IV – relação dos associados;V – resumo das atividades dos últimos 2 (dois) anos,devidamente comprovadas.Art.11° O Conselho decidirá sobre a aprovação ou não dopedido em Plenária.§ 1° A entidade que tiver sua solicitação indeferida poderárecorrer ao Plenário do Conselho, o qual decidirá na formadeste Regimento. (RETIRAR DO REGIMENTO. NÃOFAZ MAIS SENTIDO)
  10. 10. §2°Aprovado o ingresso da entidade no Conselho, o presidente encaminhará à Secretaria Municipal de Cultura, solicitação de elaboração de projeto de lei para alteração na composição do CMC e justificativa do pedido, que enviará posteriormente à Procuradoria Geral do Município, para providências cabíveis. (RETIRAR DO REGIMENTO. NÃO FAZ MAIS SENTIDO) §3° Sendo o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal a Secretaria Municipal de Cultura tomará as demais providências necessárias para ingresso da entidade no Conselho.Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civilsociedade civil nas áreas artístico-culturais de nas áreas artístico-culturais de Uberlândia serão eleitos emUberlândia serão eleitos em Assembléia, convocada Assembleia, convocada pela Secretaria Municipal depela Secretaria Municipal de Cultura, que procederá à Cultura, que procederá à inscrição dos candidatos einscrição dos candidatos e cadastro dos votantes. cadastro dos votantes.§1º - O edital a ser elaborada pela Secretaria Municipal §1º - O edital a ser elaborada pela Secretaria Municipal dede Cultura estabelecerá os critérios e as condições da Cultura estabelecerá os critérios e as condições da inscrição,inscrição, data e horário das eleições. data e horário das eleições.§2º - São elegíveis a membros do Conselho Municipalde Cultura de Uberlândia, os candidatos da sociedade §2º - São elegíveis a membros do Conselho Municipal decivil nas áreas artístico-culturais de Uberlândia que Cultura de Uberlândia, os candidatos da sociedade civil nasatendam aos seguintes requisitos: áreas artístico-culturais de Uberlândia que atendam aos a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da seguintes requisitos: inscrição; a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
  11. 11. b) ser reconhecido pela comunidade local como b) ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou participante, organizador, produtor ou incentivador incentivador da cultura; da cultura; c) ter atuação em atividades culturais; c) ter atuação em atividades culturais; não estar vinculado a nenhuma entidade ou dela fazer não estar vinculado a nenhuma entidade ou dela fazerparte, conforme o que dispõe o artigo 6º, incisos I ao parte, conforme o que dispõe o artigo 6º, incisos I ao XVI,XVI, ou delas fazer ou delas fazerparte. parte.Art 8º A função a ser exercida no Conselho é A função a ser exercida no Conselho é considerada serviçoconsiderada serviço relevante e de utilidade pública. relevante e de utilidade pública.CAPÍTULO IV CAPÍTULO IVDA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DECULTURA POLÍTICA CULTURALArt. 9º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte O Conselho Municipal de política Cultural terá a seguinteestrutura: estrutura:I – Plenário; I Presidência;II – Diretoria Executiva; e II – Plenário;III – Secretaria Geral. III – Diretoria Executiva; IV – Secretaria Geral; IV – Câmaras; V – Comissões.Art. 10 A presidência do Conselho, nos dois primeiros anos A presidência do Conselho será exercida por um dosde sua implantação, será exercida pelo Secretário Municipal conselheiros titulares, eleito através de escrutínio aberto, pela
  12. 12. de Cultura e posteriormente, por um dos membros do Plenária, na forma do seu Regimento Interno.Conselho, eleito em Assembléia Geral, na forma de seuRegimento Interno. Parágrafo Único – Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, pelaParágrafo Único – Os demais cargos eletivos serão Plenária, na forma de seu Regimento Interno.preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através deescrutínio aberto, em Assembléia Geral, na forma de seuRegimento Interno.CAPÍTULO IV CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 11 O CMC fará realizar, uma vez por ano, plenária O CMPC fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.pública.Art. 12 A Secretaria Municipal de Cultura deverá A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar aviabilizar a estrutura física e suporte administrativo estrutura física e suporte administrativo necessários aonecessários ao funcionamento do Conselho Municipal funcionamento do Conselho Municipal de Políticade Cultura, no que se refere à instalação, pessoal, Cultural, no que se refere à instalação, pessoal, material,material, bem como o custeio deste funcionamento. bem como o custeio deste funcionamento.Art. 13 Nenhum conselheiro receberá pela sua Nenhum conselheiro receberá pela sua participaçãoparticipação qualquer tipo de pagamento ou qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajudaremuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda comdespesas de ajuda com viagens, locomoção para viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-reuniões por meio de vale-transporte, atividades de transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, noaperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas exercício de suas atividades.atividades.
  13. 13. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Cultura Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Políticaaprovará a percepção da ajuda de custo e seu respectivo Cultural aprovará a percepção da ajuda de custo e seuvalor. respectivo valor.Art. 14 O Regimento Interno do Conselho Municipal de O Regimento Interno do Conselho Municipal de PolíticaCultura determinará a periodicidade das reuniões, Cultural determinará a periodicidade das reuniões,ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua ordinárias e extraordinárias e suas formas de suaconvocação. convocação.Art. 15 Após a aprovação e publicação desta Lei, será Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada arealizada a composição do Conselho, a partir das composição do Conselho, a partir das indicações e eleiçãoindicações e eleição de seus membros, conforme arts. 6º de seus membros, conforme arts. ? e ? desta Lei.e 7º desta Lei.Art 16 O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de atéaté 90 (noventa) dias, contados da aprovação desta Lei, 90 (noventa) dias, contados da aprovação desta Lei,prorrogável por igual período, elaborará o seu prorrogável por igual período, procederá à readequação doRegimento Interno, elegendo a sua primeira mesa Regimento Interno.diretora. (Retirar porque acho que não precisa mais)Art.17 As despesas decorrentes da execução desta Lei, As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrãocorrerão por conta dos recursos financeiros consignados por conta dos recursos financeiros consignados emem dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura,Cultura, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e LeiLei Orçamentária Anual. Orçamentária Anual.
  14. 14. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.publicação.Uberlândia, 23 de julho de 2007.

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