"A aplicação das leis é mais importante
que a sua elaboração."
(Thomas Jefferson)
"As leis inúteis enfraquecem as leis
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Lei Orgânica do Município de Viamão - 1990
Capítulo III
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Art. 164 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
I - a liberdade de criação e expressão artística;
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Art. 167 - O Poder Público, com a colaboração da
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Art. 170 - O Município colaborará com as ações culturais,
devendo aplicar recursos para atender e incentivar a
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Cria a Biblioteca Pública Municipal. Em Vigor não encontradas
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2343/1993
Cria o conselho Municipal de
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2916/2000
Denomina Teatro Municipal. Em Vigor ou
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A Biblioteca Pública apresenta 4 Leis de criação:
Lei 0123 - 1949
Lei 0713 - 1961 Biblioteca...
Lei 2153 - 1992
Calendário Oficial de Eventos do Município
Lei 2557 - 1996
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Lei 3837 - 2011
Cria e Estrutura o Conselho Municipal de Cultura de
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Decreto Executivo 033/2011
Lei 3064 - 2002
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Viamão – início da Rota Tropeira do Século XVIII
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Algumas questões para esclarecimentos
1- O que é dotação orçamentária na visão dos vereadores?
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Leis culturais viamão em foco

  1. 1. "A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração." (Thomas Jefferson) "As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias.“ (Barão de Montesquieu) Viamão tem muitas Leis Culturais aproximadamente 50 A maioria não são cumpridas Gean e Cândito (Tambor Falante) - IV Meio Ambiente e Cultura
  2. 2. Lei Orgânica do Município de Viamão - 1990 Capítulo III Da Cultura e Turismo Art. 163 - O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, em nível nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, valorização e difusão das manifestações culturais. Parágrafo Único - É dever do Município, proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade viamonense. Marcos Binatti – IV Meio Ambiente e Cultura
  3. 3. Art. 164 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município: I - a liberdade de criação e expressão artística; II - acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros; III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais; IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais; V - o acesso ao patrimônio cultural do Município, entenda-se como tal o patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade viamonense, incluindo-se entre estes bens: a) as formas de expressão; b) os modos de fazer, criar e viver; c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas; d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados as manifestações artísticas e culturais; e) os conjuntos urbanos, sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico; Parágrafo Único - Cabe à administração pública do Município a gestão da documentação governamental e das providências para franquear-lhes a consulta. Grupos de Capoeira – IV Meio Ambiente e Cultura
  4. 4. Art. 167 - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio histórico e cultural por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamentos, desapropriações e outras formas de proteção, acautelamento e preservações. 1º - Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Município receberão incentivos para preservá-los e conservá- los, conforme dispor a Lei. 2º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos no que dispor a Lei. 3º - As Instituições Municipais ocuparão preferentemente prédios tombados, desde que não haja ofensa à sua preservação; Art. 169 - O Município promoverá, apoiando diretamente ou através das Instituições Oficiais de Desenvolvimento Econômico, a consolidação da produção cinematográfica, literária, musical, de dança e artes plásticas, bem como outras formas de manifestação cultural, criando condições que viabilizem a continuidade destas no Município, na forma da Lei; CTG Armada Grande – IV Meio Ambiente e Cultura
  5. 5. Art. 170 - O Município colaborará com as ações culturais, devendo aplicar recursos para atender e incentivar a produção local e para proporcionar o acesso da população à cultura de forma ativa e criativa, não apenas como espectadora e consumidora. Art. 172 - O Município propiciará o acesso às obras de arte com a exposição destas em locais públicos e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas nas sedes e distritos, dedicando, ainda, atenção especial à aquisição de bens culturais para garantir-lhes a permanência no Município. Pandorgueada no Tamoio
  6. 6. Nº Lei/data Título da lei Situação Lei Nº 0123/1949 Cria a Biblioteca Pública Municipal. Em Vigor não encontradas emendas Lei Nº 0598/1960 Considera Patrimônio Histórico fontes da Bica e Paciência e trincheiras da “Lomba Tarumã”. Em vigor Lei Nº 0599/1960 Institui a Semana Farrapo Em Vigor Lei Nº 0685/1961 Cria a cadeira de folclore e de tráfego nas escolas primárias Municipais. Em Vigor Lei Nº 0713/1961 Cria a Biblioteca Municipal Infantil Falta art. 1 Lei Nº 0729/1962 Oficializa o “Rodeio Gaúcho” Tradicionalista de Viamão. Em Vigor Lei Nº 1239/1968 Cria Biblioteca Pública Municipal Em Vigor
  7. 7. Nº Lei/data Título da lei Situação Decreto Executivo Nº 05/1983 Cria o Museu Municipal. Em Vigor Lei Nº 1905/1987 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Folclore nas EM de 1º Grau Em Vigor Lei Nº 2013/1989 Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural de Viamão. Em Vigor Lei Orgânica de 1990 Lei Orgânica do Município de Viamão Capítulo III Da Cultura e Turismo. Em vigor , Atualizada em 2011, mas sem emendas nesse Capítulo Lei Nº 2126/1991 Criou a Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte... Em Vigor conforme o site Porém alterada pela lei 3452/06 Lei Nº 2153/1992 Estabelece o Calendário Oficial de Eventos de Viamão. Em vigor
  8. 8. Nº Lei/data Título da lei Situação Lei Nº 2343/1993 Cria o conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico de Viamão. Em Vigor Lei Nº 2557/1996 Cria o Fundo Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e dá outras providências. Em Vigor Lei Nº 2580/1997 Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCULTUR para o exercício de 1997 e dá outras providências. Em Vigor Lei Nº 2771/1999 Institui o Sistema Municipal Descentralizado de Arte-Educação e Oficinas de Cultura. Em Vigor Lei Nº 2797/1999 Dá nova redação a lei 1193/67, que cria o Conselho Municipal de Turismo. Em Vigor
  9. 9. Nº Lei/data Título da lei Situação Lei Nº 2916/2000 Denomina Teatro Municipal. Em Vigor ou Revogada pela lei 3502/06 Lei Nº 3031/2001 Denomina Biblioteca Municipal (B Mario Quintana Santa Isabel). Em Vigor Lei Nº 2961/2001 Cria o concurso para a escolha do Hino Oficial de Viamão. O Art. 2º foi revogada pela Lei Nº 3973/2012 Lei Nº 3064/2002 Institui o Concurso Literário “Enéas Flores” Da Câmara Municipal de Viamão. Em vigor Lei Nº 3072/2002 Institui a Semana Municipal de Estudos da Consciência Negra. Em vigor Lei Nº 3144/2003 Cria a feira literária. Em Vigor Lei Nº 3198/2003 Dispõe sobre o Arquivo Público Municipal e dá outras providências. Em Vigor
  10. 10. Nº Lei/data Título da lei Situação Lei Nº 3354/2005 Dispõe sobre o Tombamento Histórico e Cultural do Comércio da Praça da Matriz... Em Vigor Lei Nº 3452/2006 Atual lei que dispõe sobre as secretaria, incluindo a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte. Em Vigor Lei Nº 3502/2006 Denomina Teatro Municipal. Em Vigor Lei Nº 3525/2006 Cria o Brique na Praça. Em vigor Lei Nº 3530/2006 Plano Diretor de Viamão Em Vigor Lei Nº 3579/2007 Institui a Semana de Viamão e dá outras providências. Em Vigor Lei Nº 3597/2007 Institui no Município de Viamão, o dia de Comemoração em Memória de Gildo de Freitas e semana de incentivo ao tradicionalismo. Em Vigor
  11. 11. Nº Lei/data Título da lei Situação Lei Nº 3740/2009 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia da Cavalgada Feminina de Itapuã. Em Vigor Lei Nº 3834/2011 Autoriza a criação da Janela Cultural... Em Vigor Lei Nº 3837/2011 Cria e Estrutura o Conselho Municipal de Cultura de Viamão. Em Vigor Regulamentada pelo Decr. Execut. 033/2011 Lei Nº 3881/2011 Banco de Talentos - Criação de Link no Site da Prefeitura Em vigor Lei Nº 3886/2011 Institui Semana Municipal da Capoeira. Em Vigor Lei Nº 3887/2011 Institui no Âmbito do Município o Programa Cinema é Cultura... Em Vigor
  12. 12. Nº Lei/data Título da lei Situação Decreto Executivo Nº 001/2011 Define o Calendário Oficial de Eventos do Município para o ano 2011 Em Vigor Decreto Executivo Nº 033/2011 Regulamenta o CMC Em Vigor Lei Nº 3973/2012 Altera artigo 2º da Lei Municipal nº 2961/2001, cria concurso para a escolha do Hino Oficial de Viamão. Em Vigor Redação errada 2961/2011 Lei Nº 4003/2012 Institui o Programa Municipal de Apoio à Cultura Tradicionalista e Regionalista e dá Outras Providências. Em vigor Resolução 013- 2013 Cria o Concurso Cultural “Jovem Legislador” no Município de Viamão e dá Outras Providências. Em Vigor
  13. 13. Nº Lei/data Título da lei Situação Lei Nº 4067/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar, Organizar e Manter em Funcionamento a "Feira do Índio", e dá Outras Providências. Em Vigor Lei Nº 4069/2013 Apresentações e manifestações de Artistas de Rua nas vias e Logradouros Públicos. Em Vigor Lei Nº 4077/2013 Institui como Política Pública na Área da Educação a Implementação no Currículo das Escolas Municipais de Viamão o Projeto de Incentivo e Fomento à Leitura – Projeto para Lê. Em Vigor Lei Nº 4085/2013 Institui o Dia 18 de Abril como Dia Municipal da Literatura Infantil e dá Outras Providências. Em Vigor Lei Nº 4086/2013 Dispõe, às Bibliotecas Públicas Municipais, a Ofertarem Materiais Apropriados para a Utilização por Deficiente Visual. Em vigor
  14. 14. A l g u n s D e s t a q u e s A Biblioteca Pública apresenta 4 Leis de criação: Lei 0123 - 1949 Lei 0713 - 1961 Biblioteca Infantil Coraci Prates da Veiga Lei 1239 - 1968 - 1980 “Érico Veríssimo” Lei 3031 - 2001 “Mario Quintana” Lei 0685 - 1961 Cria Ensino de Folclore nas Escolas da rede Municipal: Lei 1905 - 1987 Obriga Tapir Rocha Lei 2013 - 1989 Dispõe sobre Patrimônio Histórico Lei 2343 - 1993 Cria o CMPPH Sala Açoriana - SMCE
  15. 15. Lei 2153 - 1992 Calendário Oficial de Eventos do Município Lei 2557 - 1996 Fundo de Cultura, Esporte e Turismo de Viamão FUNCULTUR Lei 2580 - 1997 Plano de Aplicação Lei 2916 - 2000 Teatro Municipal Andre Ribeiro Cancella Lei 3502 - 2006 Lei 2961 - 2001 Concurso para a Escolha do Hino Oficial de Viamão Lei 3973 - 2012 Teatro André Ribeiro Cancella
  16. 16. Lei 3837 - 2011 Cria e Estrutura o Conselho Municipal de Cultura de Viamão Decreto Executivo 033/2011 Lei 3064 - 2002 Institui o Concurso Literário “Enéas Flores” da Câmara Municipal de Viamão. Lei 3597 - 2007 Dia de Gildo de Freitas Artesanato indígena
  17. 17. C a s o s i n t e r e s s a n t e s Lei 3354 - 2005 Tombamento Histórico e Cultural do Comércio da Praça da Matriz Rua Ramiro Barcelos Passando a se Chamar Feira dos Carreteiros Viajantes Viamonenses. Processo Cível 70012722492 inconstitucionalidade desta Lei. Academia de Samba Barão do Upacaraí
  18. 18. Lei 4003-2012 Institui o Programa Municipal de Apoio à Cultura Tradicionalista e Regionalista e dá Outras Providências. Grupo de Teatro “Leva Eu” Lei 3834-2011 Autoriza a Criação da Janela Cultural com participação de artistas locais.
  19. 19. Porque as Leis não são c u mp r i d a s ? Seria por desconhecimento da Lei? Seria por falta de orçamento? Seria por falta de vontade da Administração Pública? Seria por não apresentarem uma redação clara e objetiva e que defina quem deva cumpri-la? Seria por esquecimento? Banda da Escola Setembrina
  20. 20. O q u e p o d e s e r f e i t o p a r a q u e s e j a m c u mp r i d a s ? Ficar lembrando que existe tal Lei e que ela deva ser cumprida? Denunciar ao Ministério Público? Denunciar aos fiscalizadores do povo (Câmara de Vereadores)? Reclamar para o bispo? Fonte da Bica (destruída)
  21. 21. D a q u i p a r a f r e n t e o q u e p o d e s e r f e i t o ? Dar condições para o CMC possa atuar com eficiência. Realizar projetos que contemplem as Leis já existentes e apresentá-los no orçamento do próximo ano. Revogar ou dar nova redação as Leis obscuras. Criar Leis com justificativas e objetivos bem fundamentados, bem como definir claramente quem deve executá-la e de onde virá os recursos. Grupo Viandantes
  22. 22. 3ª- Realizar Conferências Municipais de Cultura – Regulamentadas pelo Decreto Lei 033/2011. Inclusão ao Sistema Nacional de Cultura 4ª- Assinatura do Acordo de Cooperação Federativa entre Prefeitura e MinC. 6ª- Criar o Fundo Municipal de Cultura. 2ª- Conselho de Cultura de Viamão – criado pela Lei 3837/2011. 5ª- Elaborar o Plano Municipal de Cultura. 1ª- Secretaria de Cultura – SMCE – Modificada pela Lei 3452/06. Colheita da Macela – Aquarela De Curtis
  23. 23. Viamão – início da Rota Tropeira do Século XVIII Patrimônio Imaterial
  24. 24. Algumas questões para esclarecimentos 1- O que é dotação orçamentária na visão dos vereadores? 5- O que acontece com a Lei que não é regulamentada dentro do prazo estipulado? 2- Todas as Leis necessitam de regulamentação? Quem regulamenta as leis? 4- Através de que instrumento ela são regulamentadas? E como se tem acesso as mesmas? 6- Quando da elaboração de um projeto de Lei, quais os critérios que os senhores levam em consideração? Djine Klein – Festival de Contadores 2012

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