O documento propõe alterar o nome do "Conselho Municipal de Cultura" para "Conselho Municipal de Políticas Culturais" para adequar a nomenclatura às exigências do Ministério da Cultura para integração ao Sistema Nacional de Cultura.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 043/2015
Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.442,
de 09 de setembro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O “Conselho Municipal de Cultura” instituído por meio da Lei nº 5.442, de 09
de setembro de 2013, passa a denominar-se “Conselho Municipal de Políticas
Culturais”.
Paragrafo único. Todas as referências ao “Conselho Municipal de Cultura”
constantes da Lei nº 5.442/2013 deverão ser substituídas por “Conselho Municipal de
Políticas Culturais”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 30 de setembro de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 30 de setembro de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº 043/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de Lei em
anexo, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.442 de 09 de setembro de 2013”.
O Sistema Municipal de Cultura - SMC promove o desenvolvimento humano, social
e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, integra o Sistema Nacional
de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os
demais entes federados e a sociedade civil.
Política Cultural pode ser entendida como um conjunto de iniciativas e medidas de
apoio institucional sistemático desenvolvido pela administração pública ou
instituições civis, grupos comunitários e empresas privadas na perspectiva de orientar
o reconhecimento, a proteção e o estímulo ao desenvolvimento simbólico material e
imaterial de determinada sociedade ou grupo social.
O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição
atuar, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de
cultura, que serão consolidadas no Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura -
PMDC de acordo com as exigências do Ministério da Cultura na integração ao SNC.
Assim, a presente proposta visa adequar a nomenclatura do Conselho existente ao que
é especificado no SNC pelo Ministério da Cultura, fazendo referência à sua principal
atribuição, que é uma condição para a integração se efetivar.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal