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Cg.aula adin 2011

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Tacio Lacerda Gama

O documento discute temas relacionados à segurança jurídica e processo, como recursos, ação rescisória, coisa julgada e ação direta de inconstitucionalidade. Aborda princípios como duplo grau de jurisdição e segurança jurídica, além de recursos como apelação, agravo e embargos. Também trata da ação de repetição de indébito e prescrição em casos de declaração de inconstitucionalidade.

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SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA E ADIN Carla de Lourdes Gonçalves [email_address]
Princípio do duplo grau de jurisdição ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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