Curso de Especialização em
Direito Tributário

Segurança Jurídica e Processo:
Recursos, Coisa Julgada, Ação
Rescisória e A...
Segurança Jurídica e Processo
Tributário
Direito Processual e Direito Material: relações

Direito Processual Tributário: e...
Segurança Jurídica e Processo
Tributário
Sistema Primário e Sistema Secundário: o sistema
do súdito e o sistema do juiz
As...
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Direito Processual Tributário: e...
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Tributário
Processo, instrumentalidade e efetividade:
dispositivo X inquisitivo
Produção pro...
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Processo, instrumentalidade e efetividade:
formalismo X nulidade
Nulidades – art....
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Processo, instrumentalidade e efetividade:
fungibilidade
Antecipação de tutela e ...
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Segurança jurídica e devido processo legal:
institutos processuais realizadores
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Revisibilidade das d...
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Segurança jurídica, devido processo legal e
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Justiça da decisão: art. 55 do CPC

Preclusão: art. 473, do CPC

Coisa julgada: a...
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Tributário
• Fundamento: art. 5º, XXXVI, da CF: princípio / limite
objetivo (ao Poder Judici...
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Tributário
• Função:
• 1) estabilização dos conflitos
• (2) medida de economia processual
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Segurança Jurídica e
Processo Tributário
• Formação: art. 467, in fine, c/c 475 do CPC.
• Coisa julgada e os fundamentos d...
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Processo Tributário
• A coisa julgada tributária: espécies
• As tutelas jurisdicionais tributárias pr...
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Processo Tributário
• Instrumentos processuais relativizadores da
coisa julgada
Embargos à Execução: ...
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• Ação Rescisória – art. 485 do CPC
• Natureza jurídica: ação ordinária
• Legitim...
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Processo Tributário
• Ação rescisória e coisa julgada tributária
• Art. 485, V, do CPC; “violar liter...
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A coisa julgada tributária e as mudanças de orientação
do STF
• PROBLEMA:
• Impac...
Segurança Jurídica e
Processo Tributário
• O QUE É O PARECER
• - Trata-se:
• (i) de uma interpretação a respeito dos impac...
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TESES
- Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas (limites objet...
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• TESES
• alcança a coisa julgada nas seguintes circunstâncias: nas seguintes
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• JUSTIFICATIVAS
• - caráter objetivo (tese – sem apego a dados objetivos) e
vinc...
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• OBJEÇÕES
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• OBJEÇÕES
Quem será a autoridade competente para averiguar se o caso concreto cu...
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• SOLUÇÃO E CONCLUSÕES
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• Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões j...
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• SOLUÇÃO E CONCLUSÕES
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• - Posição dos tribunais – STJ – Resp nº
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1. Não se submete aos ditames da Súmula 239 do SupremoTribunal Federal
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  1. 1. Curso de Especialização em Direito Tributário Segurança Jurídica e Processo: Recursos, Coisa Julgada, Ação Rescisória e ADI Brasília, 04 de junho de 2011 Rodrigo Dalla Pria Doutorando e Mestre PUC/SP e Juiz do TIT/SP rpria@machadoassociados.com.br
  2. 2. Segurança Jurídica e Processo Tributário Direito Processual e Direito Material: relações Direito Processual Tributário: especificidades Objeto: a relação jurídico-tributária conflituosa
  3. 3. Segurança Jurídica e Processo Tributário Sistema Primário e Sistema Secundário: o sistema do súdito e o sistema do juiz As funções do processo jurisdicional nos Sistemas Jurídicos: o processo como instrumento de controle de autoridade e de realização do direito Segurança jurídica no processo: a tensão entre devido processo legal e efetividade da tutela jurisdicional
  4. 4. Segurança Jurídica e Processo Tributário Direito Processual e Direito Material: relações Direito Processual Tributário: especificidades Objeto: a relação jurídico-tributária conflituosa
  5. 5. Segurança Jurídica e Processo Tributário Processo, instrumentalidade e efetividade: dispositivo X inquisitivo Produção probatória: poderes instrutórios do juiz. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Instrução probatória e verdade processual
  6. 6. Segurança Jurídica e Processo Tributário Processo, instrumentalidade e efetividade: formalismo X nulidade Nulidades – art. 243 do CPC. Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. Ausência de prejuízo: ausência de nulidade – art. 244 do CPC. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.
  7. 7. Segurança Jurídica e Processo Tributário Processo, instrumentalidade e efetividade: fungibilidade Antecipação de tutela e tutela cautelar Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...) § 7º. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado
  8. 8. Segurança Jurídica e Processo Tributário Segurança jurídica e devido processo legal: institutos processuais realizadores O dever de julgar e de motivar: art. 93, IX, da CF e 126 do CPC Art. 93. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
  9. 9. Segurança Jurídica e Processo Tributário Segurança jurídica e devido processo legal: institutos processuais realizadores O princípio do dispositivo: art. 128 e 460 do CPC Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional
  10. 10. Segurança Jurídica e Processo Tributário Segurança jurídica e devido processo legal: institutos processuais realizadores Livre persuasão racional – art. 131 do CPC Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.
  11. 11. Segurança Jurídica e Processo Tributário Segurança jurídica e devido processo legal: institutos processuais realizadores Estabilização do processo: art. 264 do CPC Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
  12. 12. Segurança Jurídica e Processo Tributário Segurança jurídica e devido processo legal: institutos processuais realizadores O princípio da eventualidade: art. 300 do CPC Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. O princípio do dedutível e deduzido: art. 474, do CPC Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
  13. 13. Segurança Jurídica e Processo Tributário Segurança jurídica, devido processo legal e recorribilidade: Revisibilidade das decisões judiciais e a noção de duplo grau de jurisdição: os recurso como instrumento de controle dos atos judiciais – art. 93, IX, da CF. Recurso: instrumento processual que tem como pressuposto um pronunciamento judicial dotado de conteúdo decisório e que visa, de alguma forma, impugná-lo, quer por não revelar (referido pronunciamento) a correção esperada, quer por padecer de insegurança ou de incerteza.
  14. 14. Segurança Jurídica e Processo Tributário Segurança jurídica, devido processo legal e recorribilidade: Prequestionamento (súmula 211); questões decididas Repercussão do Geral – art. 543-A Recursos Repetitivos – art. 543-C Súmula vinculante
  15. 15. Segurança Jurídica e Processo Tributário Justiça da decisão: art. 55 do CPC Preclusão: art. 473, do CPC Coisa julgada: art. 467, do CPC
  16. 16. Segurança Jurídica e Processo Tributário • Fundamento: art. 5º, XXXVI, da CF: princípio / limite objetivo (ao Poder Judiciário) • Definição: art. 467 do CPC: norma geral e abstrata – art. 301, §§ 1º, 2º e 3º • Incidência: parte dispositiva (???) das sentenças de mérito – art. 469, CPC: norma individual e concreta Cidade - Data Professor – E-mail
  17. 17. Segurança Jurídica e Processo Tributário • Função: • 1) estabilização dos conflitos • (2) medida de economia processual • (3) evitar a ocorrência de julgados contraditórios. Cidade - Data Professor – E-mail
  18. 18. Segurança Jurídica e Processo Tributário • Formação: art. 467, in fine, c/c 475 do CPC. • Coisa julgada e os fundamentos da decisão (art. 469): a noção transcendentalidade • Limites subjetivos (art. 472) e objetivos (art. 468) da coisa julgada; • Eficácia no tempo (limite objetivo) da coisa julgada Cidade - Data Professor – E-mail
  19. 19. Segurança Jurídica e Processo Tributário • A coisa julgada tributária: espécies • As tutelas jurisdicionais tributárias preventivas e as relações jurídicas continuativas: a eficácia ex nunc da coisa julgada • As tutelas jurisdicionais tributárias repressivas e as relações jurídicas consumadas: a eficácia ex tunc da coisa julgada • O alcance da Súmula 239 do STF: “Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Resp. nº 795.724/SP. Cidade - Data Professor – E-mail
  20. 20. Segurança Jurídica e Processo Tributário • Instrumentos processuais relativizadores da coisa julgada Embargos à Execução: art. 741, par. único, do CPC Impugnação ao cumprimento de sentença: art. 475-L, par. único, do CPC Ação rescisória: art. 485 do CPC Cidade - Data Professor – E-mail
  21. 21. Segurança Jurídica e Processo Tributário • Ação Rescisória – art. 485 do CPC • Natureza jurídica: ação ordinária • Legitimidade : art. 487 do CPC; • Prazo: 2 anos do trânsito em julgado – art. 495 do CPC • Natureza do pedido: desconstitutivo negativo e ???? – art. 488, I, do CPC. Cidade - Data Professor – E-mail
  22. 22. Segurança Jurídica e Processo Tributário • Ação rescisória e coisa julgada tributária • Art. 485, V, do CPC; “violar literal dispositivo de lei” • Súmula 343 do STF: não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais • Dies a quo do prazo para propositura da rescisória Cidade - Data Professor – E-mail
  23. 23. Segurança Jurídica e Processo Tributário A coisa julgada tributária e as mudanças de orientação do STF • PROBLEMA: • Impacto das mudanças de orientação do STF sobre as sentenças trânsitas. • A questão da preservação da igualdade entre contribuintes – lealdade concorrencial. • Problema contemporâneo – próprio à complexidade das sociedades modernas e, em decorrência, da volatilidade das soluções exaradas pelos Tribunais, isto é, dos precedentes. • O Parecer PGFN nº 492/2011 Cidade - Data Professor – E-mail
  24. 24. Segurança Jurídica e Processo Tributário • O QUE É O PARECER • - Trata-se: • (i) de uma interpretação a respeito dos impactos jurídicos das mudanças de orientação do STF em questões constitucionais tributárias sobre sentenças que produzem efeitos prospectivos (determinativas) que atingem relações jurídicas continuativas; • (ii) orientação normativa dirigida ao Fisco e à Procuradoria. Cidade - Data Professor – E-mail
  25. 25. Segurança Jurídica e Processo Tributário • • • • TESES - Alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas (limites objetivos da coisa julgada) existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trata sucessivo faz surgir relação jurídica nova, que não é alcançada pelos limites objetivos da coisa julgada – cláusula rebus sic stantibus – os fundamentos ou motivos da decisão, conquanto não transitem em julgado, servem para delimitar o alcance da parte dispositiva (art. 469 do CPC). - a mudança de orientação do STF sobre questão constitucional altera a circunstâncias jurídicas – questão de direito nova; como se equivalesse a mudar a própria constituição. Quem diz o que a constituição diz é o STF “Não existe a CF de 1988. O que hoje realmente há, aqui e agora, é a Constituição do Brasil, tal como hoje, aqui e agora, ela é interpretada/aplicada por esta Corte” ADI 3367. Cidade - Data Professor – E-mail
  26. 26. Segurança Jurídica e Processo Tributário • TESES • alcança a coisa julgada nas seguintes circunstâncias: nas seguintes circunstâncias; (i) controle concentrado após 3 de maio de 2007; (ii) controle difuso com repercussão geral; (iii) controle difuso, sem repercussão geral, mas com suspensão do Senado; (iv) controle difuso, sem repercussão geral, desde que oriundos do plenário. • • - a mudança de orientação do STF, nas circunstâncias acima, gera cessação da eficácia vinculante da decisão trânsita automaticamente, tanto para o fisco quanto para o contribuinte. • - se mudança de orientação for pretérita ao parecer, o fisco só poderá cobrar a partir da publicação do parecer. Cidade - Data Professor – E-mail
  27. 27. Segurança Jurídica e Processo Tributário • JUSTIFICATIVAS • - caráter objetivo (tese – sem apego a dados objetivos) e vinculante das decisões do STF. Tendência de objetivação das decisões do STF, inclusive as exaradas em controle difuso; • - transcendência dos motivos determinantes; • - não se trata de relativização da coisa julgada, mas de mera cessação de efeitos; • Cidade - Data Professor – E-mail
  28. 28. Segurança Jurídica e Processo Tributário • OBJEÇÕES • • É sim relativização da coisa julgada. Não pelo Parecer, mas pelo STF. Eficácia rescisória das decisões do STF. A coisa julgada incide sobre decisão que produz eficácia prospectiva, tornando-a imutável. A imutabilidade é do comando e não dos seus efeitos sociais. • - Objetivação das decisões subjetivas. Repercussão Geral, originalmente, não se prestava a isso. Teoria dos motivos determinantes enfraquecida no STF – a reclamação é extensível a todos em caso de descumprimento de decisão em controle abstrato, mas em controle concreto somente às partes do processo originário. Limites à comunlownização. Cidade - Data Professor – E-mail
  29. 29. Segurança Jurídica e Processo Tributário • OBJEÇÕES Quem será a autoridade competente para averiguar se o caso concreto cuja coisa julgada está sendo afastada realmente se encaixa no precedente do STF? Vide da mudança de orientação do STF na questão do direito do contribuinte a créditos de IPI em operações isentas. Aplica-se às isenções de produtos remetidos da zona franca de Manaus? -Toda interpretação, e em especial a constitucional, ocorre à luz de um caso concreto específico, que deve ser cotejado. Impossível não se apegar a dados subjetivos. STF – Juízo rescindente – que desconstitui a coisa julgada. Fiscal – Juízo rescisório – produz nova decisão (lançamento) Cidade - Data Professor – E-mail
  30. 30. Segurança Jurídica e Processo Tributário • SOLUÇÃO E CONCLUSÕES • • Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; • II - nos demais casos prescritos em lei. Parecer: Inaplicabilidade do art. 471, I, do CPC. • Argumentação frágil. É único dispositivo dos sistema que disciplina os efeitos da coisa julgada ante a chamada alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas. Cidade - Data Professor – E-mail
  31. 31. Segurança Jurídica e Processo Tributário • SOLUÇÃO E CONCLUSÕES • • - Posição dos tribunais – STJ – Resp nº • PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 (CSSL). RES JUDICATA FORMADA EM CONTROLE DIFUSO. REO 89.01.16151-6-DF. TRF DA 1a. REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO OPOSTA DO STF. RE 138.284-CE. PRONTA PREVALÊNCIA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DO JULGADO. RESSALVA DOS EFEITOS JURÍDICOS JÁ PRODUZIDOS. SIMILITUDE COM A TEORIA REBUS SIC STANTIBUS. ACEITAÇÃO DA TESE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL POSTA NO PARECER PFN 492, DE 24.05.2011 (DOU 26.05.2011).PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CidaData Professor – E-mail
  32. 32. Segurança Jurídica e Processo Tributário • 1. Não se submete aos ditames da Súmula 239 do SupremoTribunal Federal (limitação da eficácia da coisa julgada ao exercício em que proferida a decisão) a res judicata que declara a inconstitucionalidade material de Lei Tributária, em sede de controle difuso (STJ, AgRg no AgRg nos EREsp. 885.763-GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 24.02.10; REsp. 1.118.893-MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.11). • 2. A eficácia da coisa julgada tributária cessa automática mediatamente (sem a necessidade de sua rescisão ou de sua anulação), se lhe sobrevém decisão adversa do STF, ressalvando-se, porém, os efeitos jurídicos produzidos até então; a partir desse pronunciamento, o tributo pode ser exigido; aplica-se, por similaridade, a teoria rebus sic stantibus, para preservar e igualmente assegurar a supremacia das decisões do STF, quando contrapostas a pronunciamentos das instâncias judiciais anteriores. CidaData Professor – E-mail
  33. 33. Segurança Jurídica e Processo Tributário • • • 3. O instituto da coisa julgada conserva-se como pilastra irremovível do sistema normativo (art. 5o., XXXVI da Carta Magna), mas é imperativo ajustar os seus efeitos às mudanças jurídicas e fáticas que lhe são posteriores, quando se trata de relação obrigacional que se distende no tempo (qual a exigência da CSSL, Lei 7.689/88), dado o seu trato sucessivo, e sobre a qual o STF expendeu interpretação definitiva. 4. Embargos de Divergência parcialmente acolhidos, para proclamar a cessação ad futurum da eficácia da coisa julgada tributária a que se refere o Acórdão na REO 89.01.16151-6-DF, do TRF da 1a. Região, a partir do julgamento do RE 138.284-CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), com a preservação dos efeitos consolidados, acolhendo-se a tese da Fazenda Pública Nacional, exposta no Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011 (DOU 26.05.2011). CidaData Professor – E-mail
  34. 34. QUESTÕES • • • • 1. A Lei Federal nº 7.689/88 instituiu a contribuição social sobre o lucro líquido e, tão logo foi publicada, foi objeto de discussão judicial em mandado de segurança preventivo impetrado pela Ciamp Indústria de Papel S/A. No pedido desse mandado de segurança a empresa Ciamp Indústria de Papel S/A requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida Lei Federal e a declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a União no tocante a esse tributo. O pedido de declaração de inconstitucionalidade e de inexistência de relação jurídica foi acolhido pelo Poder Judiciário, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial. Nesse contexto: Explicar os efeitos “no tempo” da coisa julgada produzida a partir de sentença que julga o mérito do mandado de segurança em matéria tributária quando a relação jurídica de direito material que constitui o seu pano de fundo é do tipo continuativa. Havendo a edição de uma nova Lei Federal que preveja uma mesma regra-matriz de incidência tributária da contribuição social sobre o lucro líquido nos exatos termos da referida Lei Federal nº 7.689/88 é possível à Ciamp Indústria de Papel S/A, na hipótese de a União vir a exigir o tributo, alegar a existência de coisa julgada? CidaData Professor – E-mail
  35. 35. QUESTÕES • • • • 2. A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo decisão, transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas, proposta execução contra a Fazenda Pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgando o tributo constitucional. Pergunta-se: a) É necessário o ajuizamento de ação rescisória pela União visando à cobrança da exação afastada pelo TRF? Se afirmativa sua resposta sob qual fundamento jurídico do art. 485, V do Código de Processo Civil? Justifique b) Ainda se afirmativa sua resposta, depois de transcorrido o prazo de 2 anos para propositura da Ação Rescisória, a decisão pode ser rescindida, nos termos do art. 741 VII do Código de Processo Civil? Justifique c) Tais possibilidades, se existentes, afetam a garantia da estabilidade das relações jurídicas? Que deve prevalecer, a segurança jurídica ou a isonomia livreconcorrência? CidaData Professor – E-mail
  36. 36. QUESTÕES • • • 3. Sentença que julga procedente ação anulatória de débito fiscal é levada à publicação no Diário Oficial em 2001, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2012, a União, com base no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, pede o desarquivamento do processo e a sua remessa ao Tribunal, uma vez que a sentença não teria sido acobertada pela coisa julgada. Pergunta-se: (a) Está correto o entendimento da União? (b) O duplo grau de jurisdição é condição para a formação da coisa julgada? CidaData Professor – E-mail
  37. 37. Segurança Jurídica e Processo Tributário FIM Cidade - Data Professor – E-mail

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