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*Elaborado por Natália Oliveira.A previsão legal implica na existência da possibilidade de recorrer, emlei. Tal previsão, ...
*Elaborado por Natália Oliveira.no recurso. Nessa hipótese, estamos diante do efeito devolutivo translativo. O efeitosuspe...
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*Elaborado por Natália Oliveira.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASMENNA, Fábio de Vasconcellos e Renato Montans de Sá. Direito Pro...
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Recursos - Processo do trabalho

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Recursos - Processo do trabalho

  1. 1. *Elaborado por Natália Oliveira.1 RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHOPara José Carlos Barbosa Moreira (Comentários ao Código deProcesso Civil, p.233), “no direito processual brasileiro, o recurso é o remédiovoluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, oesclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”.Os recursos, portanto, são meios pelos quais se efetiva o duplo grau dejurisdição, princípio consagrado pela Constituição Federal, submetendo as decisõesjudiciais a uma nova apreciação, sempre que possível.No âmbito trabalhista, os recursos são disciplinados, precipuamente,pela Consolidação das Leis do Trabalho e, subsidiariamente, pelo Código de ProcessoCivil.Entretanto, por possibilitarem a modificação de uma decisãoproferida, dentro de uma mesma relação processual, a interposição dos recursos estásujeita a determinados requisitos ou pressupostos, sem os quais o recurso não seráadmitido. Divide-se tais pressupostos em subjetivos e objetivos.Os pressupostos objetivos do recurso ligam-se às questões dispostasnas respectivas normas processuais e são: recorribilidade, previsão legal do recurso,tempestividade e preparo.A recorribilidade, como o próprio nome denota, nada mais é que apossibilidade de recorrer da decisão proferida, que não se verifica nas hipóteses dedespachos de mero expediente e, a priori, nas decisões interlocutórias em geral,conforme dispõe a Súmula n.° 214, do Tribunal Superior do Trabalho:Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, daCLT, as decisões interlocutórias não ensejam recursoimediato, salvo nas hipóteses de decisão:a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmulaou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho;b) suscetível de impugnação mediante recurso para omesmo Tribunal;c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com aremessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquelea que se vincula o juízo excepcionado, consoante odisposto no art. 799, § 2º, da CLT. (TST Enunciado nº214 - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 - Republicação - DJ22.03.1995 - Nova Redação - Res. 43/1995, DJ17.02.1995 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ21.11.2003 - Nova redação - Res. 127/2005, DJ14.03.2005)
  2. 2. *Elaborado por Natália Oliveira.A previsão legal implica na existência da possibilidade de recorrer, emlei. Tal previsão, no Processo do Trabalho, está consubstanciada no artigo 893, da CLT,que admite os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo.Merece destaque, ainda, o artigo 102, III, da Constituição Federal, que admite o recursoextraordinário na seara trabalhista, sempre que a decisão recorrida contrariar incidirsobre questões constitucionais.A tempestividade diz respeito aos prazos para interposição dosrecursos, que possuem previsão legal e devem ser respeitados, sob pena de sercomprometida a segurança jurídica.Denomina-se preparo o recolhimento das custas processuais devidasao Estado pela utilização da justiça. Nas causas trabalhistas, as custas são pagas pelaparte vencida, salvo quando beneficiária da justiça gratuita. Uma peculiaridade dosrecursos, em sede trabalhista, é o chamado depósito recursal, espécie de garantiaoferecida previamente, com vistas a assegurar o cumprimento da decisão. Tal depósitoserá realizado pelo empregador, sempre que lhe houver sido atribuída condenaçãopecuniária.Os pressupostos subjetivos, por sua vez, são aqueles relacionados como caso, a lide em si, quais sejam: legitimidade, interesse e adequação.A legitimidade delimita quem pode recorrer e, nos termos do artigo499, do Código de Processo Civil, tal prerrogativa está restrita às partes, ao MinistérioPúblico e aos terceiros, desde que estes comprovem terem sido prejudicados peladecisão recorrida. Os terceiros prejudicados, para o Direito do Trabalho, serão: sucessorou herdeiro (art. 10 e 488, CLT); a empresa condenada solidária ou subsidiariamente(art. 2°, CLT); subempreteiro, empreiteiro principal ou dono da obra (art. 455, parágrafoúnico, CLT); sócios de fato, nas sociedades não juridicamente constituídas e pessoasvinculadas aos litigantes; litisconsortes ou assistentes; substitutos processuais.Observar-se-á o interesse para recorrer sempre que o sujeito for,notoriamente, prejudicado pela decisão proferida.Quando alguém pretende interpor um recurso, deve comprovar sereste o meio legal adequado para rever ou reformar a decisão recorrida. Por óbvio, essepressuposto recursal recebe o nome de adequação ou cabimento.Ao lado dos pressupostos acima discriminados, há ainda que seobservar a regularidade formal dos recursos, sob pena de não recebimento.Todo recurso, no mundo jurídico, produz seus efeitos. Como regrageral, tem-se os efeitos devolutivo e suspensivo. No primeiro caso, a decisão é remetidaao juízo ad quem, para que seja novamente analisada. Porém, tal juízo ficará adstrito àmatéria recorrida, não podendo ir além desta. Ocorre, porém, que, quando as matériaspodem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o órgãojulgador poderá manifestar-se a respeito, ainda que as mesmas não tenham sido atacadas
  3. 3. *Elaborado por Natália Oliveira.no recurso. Nessa hipótese, estamos diante do efeito devolutivo translativo. O efeitosuspensivo implica dizer que, uma vez recebido o recurso, o processo ao qual este serefira ficará suspenso, até que seja julgado, impedindo que a decisão recorrida produzaefeitos, bem como sustando a execução desta. No Processo do Trabalho, verifica-se oefeito suspensivo nas seguintes hipóteses: recurso de revista (art. 896, §2°, CLT);dissídios coletivos, nos recursos ordinários, cujo prazo máximo é de cento e vinte dias(art. 7°, §2°, da Lei 7.701/88).1.2 DAS MODALIDADES DE RECURSOS CABÍVEISNa seara trabalhista, cabem os seguintes recursos:a) Embargos: recurso previsto pelo artigo 893, da CLT e artigo 3°,III, da Lei 7.701/88. Subdividido em embargos infringentes eembargos de divergência.b) Embargos infringentes: previsto pela CLT, no artigo 893 e pelaLei 7.701/88. Têm prazo de interposição de oito dias e o escopo demodificar decisões não unânimes proferidas pela segundainstância, na forma de acórdãos.c) Embargos de divergência: sua finalidade é suscitar divergênciasnas decisões de segunda instância, para que sejam solucionadas.Está previsto no artigo 893, da CLT e artigo 30, III, “b”, da Lei7.701/88 e tem prazo para interposição de oito dias.d) Embargos de declaração: recurso previsto no artigo 897-A, daCLT e complementado pelas disposições atinentes, no CPC. Suafinalidade é esclarecer sentença ou acórdão, quando presenteobscuridade, contradição e omissão. Deverá ser interposto noprazo de cinco dias, através de petição autônoma dirigida ao juizou relator da decisão recorrida. Os embargos infringentesimpedem a ocorrência da preclusão da matéria discutida. Serárecebido com efeito duplo.e) Agravo regimental: disposto nos artigos 3º e 5º da Lei 7.701/88 enos regimentos dos tribunais superior e regionais. Possuem efeitodevolutivo e o prazo para interposição, via de regra, é de oito dias.f) Agravo de instrumento: está previsto nos artigos 893 e 897, “b”,§§2º e 4º da CLT. Serve, no processo trabalhista, para destrancarrecurso ordinário, recurso de revista, recurso extraordinário,agravo de petição e decisões que negam seguimento a embargos.Tem efeito devolutivo e, a depender do caso, suspensivo. Seuprazo de interposição é de oito dias.g) Recurso adesivo: previsto no artigo 500, do CPC. Requersucumbência recíproca, isto é, decisão insatisfatória para autor eréu. Depende da existência de um recurso principal, ao qual vai
  4. 4. *Elaborado por Natália Oliveira.“aderir” e será recebido nos mesmos efeitos deste. Interpõe-se noprazo de oito dias, na seara trabalhista, nos recursos ordinários, derevista, embargos e agravo de petição.h) Recurso de revista: artigos 893 e 896, da CLT; artigo 5°, “a”, daLei 7.701/88; artigo 331, do regimento interno do TST. Cabecontra decisão que viole disposição de lei federal ou estadual ou aestas atribua sentido diverso. O prazo de interposição é de oitodias e tem efeito devolutivo.i) Recurso ordinário: suas hipóteses de cabimento estão elencadas noartigo 895, da CLT. O prazo para interposição é de oito dias epode versar sobre questões de fato, de direito ou provas. Temefeito devolutivo e obriga o depósito recursal.j) Recurso extraordinário: interposto quando a decisão contraria aConstituição Federal, declara a inconstitucionalidade de tratado oulei federal ou, ainda, julga válida lei ou ato de governo localcontestado em face da Constituição. Está previsto no artigo 102,III, da CF. É recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, noprazo de quinze dias.k) Recurso no processo de execução: consubstanciado na forma deagravo de petição, cuja previsão legal são os artigos 893 e 897,”a”,§§1º e 3º, da CLT. O prazo é de oito dias. Duplo efeito.l) Ação rescisória: restrita às hipóteses do artigo 485, do CPC.Possui prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado dadecisão e efeito devolutivo.
  5. 5. *Elaborado por Natália Oliveira.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASMENNA, Fábio de Vasconcellos e Renato Montans de Sá. Direito Processual Civil, 10ªedição. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.TEIXEIRA, Pedro Henrique Gonçalves. Recursos no Processo do Trabalho: seuspressupostos e efeitos. Disponível em http://www.arcos.org.br/artigos/recursos-no-processo-do-trabalho-seus-pressupostos-e-efeitos. Acesso em 08/06/2013.UDF. Recursos no Processo do Trabalho. Disponível emhttp://www.udf.edu.br/downloads/avisosdocumentos/recursos_no_processo_do_trabalht.pdf. Acesso em 08/06/2013.

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