Aula do dia 29 06-2013 - professor diego diniz

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Aula do dia 29 06-2013 - professor diego diniz

  1. 1. Tutela jurisdicional tributária declaratória, coisa julgada e ação rescisória em matéria tributária IBET
  2. 2.  Jurisdição  diferentes modelos de composição de conflitos  juris + dictionis = dizer/declarar o direito ○ a função da jurisdição se limita a declarar o direito?  função ○ realizar substancialmente um direito material e, em última análise, o próprio direito  função instrumental dúplice - o direito enquanto mediador do necessário problema de convivência humana (visão macroscópica) - o processo enquanto instrumento do direito material (visão microscópica) ○ processo meio pelo qual a jurisdição desempenha sua função
  3. 3.  Jurisdição  é o método ordinário de resolução de conflitos de interesses  pressupostos ○ relação jurídica de direito material Sa Sp ○ patologia da relação jurídica de direito material  demanda a intervenção do Estado-Juiz  relação triádica EJ A R
  4. 4.  Jurisdição  Tutela Declaratória (preventiva) Súmula 266/STF Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.  Qual o conteúdo semântico da expressão “lei em tese”? » potencial incidência da lei
  5. 5. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE A MATRIZ E AS FILIAIS DE EMPRESA CONTRIBUINTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO COM A FINALIDADE DE QUE A AÇÃO, EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MEREÇA JULGAMENTO PELO MÉRITO. (...) 2. Disponibiliza-se a via da ação declaratória quando há delimitação objetiva da questão sobre a qual se busca a manifestação jurisdicional, não havendo, em decorrência, mera alegação contra lei em tese. 3. Na espécie, a empresa recorrente buscou a manifestação jurisdicional sobre fato que, potencialmente, está inserido em seu contexto jurídico e de atuação profissional, qual seja, a incidência de ICMS no transporte de mercadorias realizado entre a matriz e as filiais. (...) (Processo: RESP 200500730586; Relator: JOSÉ DELGADO; STJ; Órgão julgador: 1ª. T.; Fonte: DJ DATA: 29/08/2005; p. 00228) (g.n.).
  6. 6. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que a recorrente pretende afastar a eficácia do Convênio Interestadual 69/1998, que permitiria a indevida incidência do ICMS sobre serviços adicionais ao de comunicação (bloqueio e identificador de chamadas, mudança de número, transferência de titularidade etc.). 2. Mesmo após mais de uma década de vigência do Convênio que se cogita afastar, a contribuinte não instruiu a inicial com prova de que o Fisco estivesse cobrando o ICMS supostamente indevido ou de que pretendesse fazê-lo. 3. A empresa não aponta fatos concretos, ainda que iminentes, como autuações fiscais ou cobranças. Incide, in casu, o disposto na Súmula 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.“ 4. Ademais, a falta de comprovação de que o Fisco exigiu, em algum momento, o ICMS que se alega indevido implica, no presente caso, inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado em Mandado de Segurança. (...) . 10. Recurso Ordinário não provido. (RMS 33.722/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012) (g.n.).
  7. 7. Coisa Julgada  Premissas  direito fundamental Art. 5º. (...). XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ○ cláusula pétrea  art. 60, 4o., IV da CF - torna esse direito absoluto? - a ação rescisória não teria sido recepcionada pela CF/88? - não há possibilidade de revisão criminal a qualquer tempo? ○ escopo: estabilizar direitos (expectativas jurídicas)
  8. 8. Coisa Julgada  Espécies  coisa julgada formal ○ endoprocessual  associada à ideia de preclusão  limita-se às partes processuais  regra processual  coisa julgada material ○ extraprocessual  a coisa julgada formal é seu pressuposto  espraia efeitos (oponível) para terceiros  regra de direito material
  9. 9. Coisa Julgada  Funções  positiva ○ vincula às partes e terceiro ao que restou decidido  negativa ○ impede a sua rediscussão no futuro pelas mesmas partes
  10. 10. Coisa Julgada  Limites  objetivos ○ a coisa julgada é delimitada pela parte dispositiva da sentença (art. 469 do CPC)  atrelado ao pedido (princípio da adistrição ou vinculação) Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.  exceção CPC Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
  11. 11. Coisa Julgada  Limites  subjetivos ○ a coisa julgada vincula às partes do processo e não pode beneficiar/prejudicar terceiros Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  exceções - ex.: substituição processual
  12. 12. Coisa Julgada  Meios de confrontamento  Ação Rescisória Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
  13. 13. Coisa Julgada  Meios de confrontamento  Ação Rescisória ○ natureza  necessária - desconstitutiva - visa desconstituir a coisa julgada em um dado processo transitado em julgado com decisão de mérito - juízo rescisório (judicium rescissorium)  possível - declaratória, (des)constitutiva, condenatória, mandamental, executiva - nova decisão - juízo rescindendo (judicium rescindens)
  14. 14. Coisa Julgada  Meios de confrontamento  Ação Rescisória ○ requisitos  decisão de mérito (art. 269 do CPC)
  15. 15. PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - NÃO CABIMENTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...). II - Não havendo decisão de mérito capaz de possibilitar o manejo de ação rescisória do art. 485 do Código de Processo Civil, correto o entendimento do egrégio Tribunal estadual ao julgar o recorrente carecedor do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Precedente. III - Recurso especial improvido. (STJ; REsp 919.096/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 12/05/2011) (g.n.).
  16. 16. Coisa Julgada  Meios de confrontamento  Ação Rescisória ○ requisitos  decisão de mérito (art. 269 do CPC) - há necessidade de esgotamento dos recursos contra a decisão a ser rescindinda? Súmula 514 do STF Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. exceção: recurso considerado intempestivo. (REsp n. 474.022)
  17. 17. Coisa Julgada  Meios de confrontamento  Ação Rescisória ○ requisitos  trânsito em julgado ○ competência  o Tribunal que proferiu a decisão a ser rescindida - se o RE ou o Resp não for conhecido no mérito pelo STF ou pelo STJ, é competente o Tribunal local  decisões de 1a. instância - o Tribunal competente para o julgamento da apelação
  18. 18. Coisa Julgada  Meios de confrontamento  Ação Rescisória ○ hipóteses de cabimento Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...); V - violar literal disposição de lei;  problema ○ qual o conteúdo semântico da expressão “disposição de lei”?  o problema em questão vai além  DIREITO LEGAL X DIREITO JUDICIAL
  19. 19. Coisa Julgada  Concepção normativo-legalista do direito  conceito do direito  direito é sinônimo de direito posto (conjunto de normas válidas em um determinado tempo e espaço) ○ a lei é a fons fontium do Direito (formal e materialmente falando) ○ cisão entre momentos de criação e aplicação do Direito ○ juiz era a boca da lei ○ ápice: movimento codificador  visão macroscópica do Direito ○ sociedade na posição central do problema jurídico ○ direito como instrumento de planificação político-econômico- social dessa sociedade (maior conquista de Napoleão)
  20. 20. Coisa Julgada  Concepção normativo-legalista do direito  estrutura do Direito  formal-normativa (Kant) ○ o Direito se preocupa com a forma, mas não com o conteúdo  geral e abstrata  projetada para o futuro ○ o tempo do direito seria o presente-futuro  objetivo ○ planificar previamente condutas (efeito prospectivo) ○ estabilizar comportamentos para o futuro ○ dar “segurança jurídica” (segurança através do direito)  visa a estabilidade de ações (forma), mas não a estabilidade da justiça (segurança do direito)
  21. 21. Coisa Julgada  Concepção normativo-legalista do direito  método do Direito  lógico-subsuntivo (silogismo) ○ subsunção: fórmula encontrada para manter incólume a vontade geral (Rousseau) do divinal legislador (Poder Executivo?) ○ juiz aplica o direito
  22. 22. Coisa Julgada  Concepção normativo-legalista do direito  postura do Direito diante do novo  o sistema é fechado ou autopoiético  o Direito só se abre para o novo por meio da lei ○ geraria “segurança jurídica”: afastaria o depotismo e a ingerência clero ○ a lei seria um “filtro” racional ○ apogeu do homem da razão
  23. 23. Coisa Julgada  Concepção normativo-legalista do direito  problemas  o direito é incapaz de planificar todas as condutas em uma sociedade ○ tempo do direito x tempo da vida  o direito não se realiza em abstrato, mas sim em concreto (caso decidendo) ○ a natureza geral e abstrata desse modelo jurídico dá margem para diferentes (e até mesmo antagônicas) interpretações do direito
  24. 24. Coisa Julgada  Concepção normativo-legalista do direito  problemas  dupla “insegurança” ○ o julgamento de casos maculando a razão formal do direito ○ aumento de leis, o que só retroalimenta incertezas e, consequentemente, lides ○ ruptura abrupta de expectativas em razão do advento de novas leis  não atende uma sociedade plural ○ a diferença da pluralidade se opõe a ideia de uniformidade da abstração)  o Direito fica à mercê de outros valores não necessariamente jurídicos
  25. 25. Coisa Julgada  Concepção juriprudencialista do direito  conceito do direito  “O problema do direito é que o mundo é um e o homem nele são muitos.” (Castanheira Neves). ○ o Direito existe para resolver materialmente (com justiça) o problema de convivênia humana ○ o Direito é uma prática histórico-constituenda ○ o Direito se realiza por intermédio da resolução de um problema (caso decidendo)
  26. 26. Coisa Julgada  Concepção juriprudencialista do direito  conceito do direito ○ união entre os momentos de criação e realização do Direito  como sempre ocorreu antes do positivismo ○ a lei é mais um critério de resolução de conflitos ○ o juiz atua como um mediador entre o caso decidendo e o sistema-fundamento  visão microscópica do Direito ○ homem na posição central do problema jurídico ○ o direito realiza materialmente os problemas de convivência humana
  27. 27. Coisa Julgada  Concepção juriprudencialista do direito  estrutura do Direito  substantivo-prudencial (Aristóteles) ○ o Direito se preocupa com a resolução substancial de problemas de convivência humana  o direito se forma por meio de uma continuidade histórica de decisões e valores que são próprios do direito ○ não é um regresso ao jusnaturalismo, mas sim uma construção humano-cultura do direito ○ ex.: relações homoafetivas (ADI n. 4.277/DF) ○ sociedades civis de profissão regulamentada
  28. 28. Coisa Julgada  Concepção juriprudencialista do direito  estrutura do Direito  projetado para o passado  objetivo ○ resolver materialmente problemas de convivência humana (efeito retrospectivo) ○ segurança do direito e não através do direito  almeja uma continuidade de uma intencionalidade axiológica que é problematicamente dinamizada e sistematicamente estabilizada (tensão dialética entre o caso decidendo e o sistema-fundamento)
  29. 29. Coisa Julgada  Concepção juriprudencialista do direito  método do Direito  analógico-problemático ○ grande importância das circunstâncias fáticas ○ comparação dos casos por analogia ○ o juiz, em concreto, realiza (preenche de conteúdo) o direito
  30. 30. Coisa Julgada  Concepção juriprudencialista do direito  postura do Direito diante do novo  o sistema se abre ao novo por intermédio do caso concreto ○ essa abertura do direito é retrato de uma abertura cultural da comunidade  há sincronismo ○ não há rupturas abruptas ○ chain novel
  31. 31. Coisa Julgada  As diferentes percepções do direito e a ação rescisória com fundamento no art. 485, V do CPC Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...); V - violar literal disposição de lei  decisão judicial do STF seria motivo suficiente para o manejo da ação rescisória nessa hipótese?
  32. 32. Coisa Julgada  As diferentes percepções do direito e a ação rescisória com fundamento no art. 485, V do CPC  concepção normativo-legalista ○ objetivo do art. 485, V do CPC  garantir a hegemonia da lei com única fonte do direito  mais um filtro para o controle das decisões judiciais e sua adequação à lei  os Tribunais se assemelhariam aos Tribunais de Cassação  divergência jurisprudencial não permitiria o manejo dessa ação Súmula 343 do STF Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
  33. 33. Coisa Julgada  As diferentes percepções do direito e a ação rescisória com fundamento no art. 485, V do CPC  concepção normativo-legalista ○ art. 485, V do CPC ○ divergência jurisprudencial não permitiria o manejo dessa ação  nem para obstar efeitos em relações jurídicas de trato sucessivo  só uma nova lei poderia criar esse óbice
  34. 34. Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI FIXANDO NOVOS VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA, OBSERVADA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRECEDENTES (MS 11.145, CE, MIN. JOÃO OTÁVIO, DJE 03/11/08). 1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos. Precedentes da CE e de Turmas do STJ. (…). 3. Mandado de segurança denegado. (STJ; MS 11045/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010, DJe 25/02/2010).
  35. 35. Coisa Julgada  As diferentes percepções do direito e a ação rescisória com fundamento no art. 485, V do CPC  concepção jurisprudencialista ○ objetivo do art. 485, V do CPC  garantir a unidade material do direito - o Direito é realizado não só pela lei, mas em especial pela resolução de casos concretos  garantir a segurança do direito - segurança axiológica do direito  as decisões judiciais, em especial as do STF, realizam o direito - constroem um sentido jurídico dos valores constitucionais
  36. 36. Coisa Julgada  As diferentes percepções do direito e a ação rescisória com fundamento no art. 485, V do CPC  concepção jurisprudencialista ○ art. 485, V do CPC  usada não apenas no caso de contrariedade à lei (ratio legis), mas também na hipótese de conflito com o direito (ratio ius) - o objetivo é sedimentar uma intencionalidade axiologicamente jurídica - o que se teme ser ofendido é o direito e não a lei (Pontes de Miranda) - cabimento dessa ação na hipótese de ofensa às decisões do STF
  37. 37. EMENTA 1. Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário. 2. Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. 3. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela Turma originalmente competente. Maioria. 4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição (as decisões do STF atuam como fonte material do direito constitucional) e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória. (STF; RE 328812 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2008) (grifos e acréscimos nosso).
  38. 38. Coisa Julgada  Art. 485, V do CPC e decisões do STF  utilização não pode ser ilimitada  limites ○ limite temporal  2 anos  do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida - sob pena de extinção por completo da coisa julgada e eternização dos problemas de convivência humana
  39. 39. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO - PRAZO - ART. 495 DO CPC - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Acórdão que considerou configurada a decadência da ação rescisória, ajuizada após o biênio do trânsito em julgado da sentença rescindenda. 2. Prazo decadencial que não sofre alteração, independentemente do conteúdo da sentença rescindenda, mesmo quando considerada inconstitucional. 3. Recurso especial não provido. (STJ; REsp 968227/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009) (g.n.).
  40. 40. Coisa Julgada  Art. 485, V do CPC e decisões do STF  utilização não pode ser ilimitada  limites ○ limite procedimental  não é qualquer decisão  deve externar a posicão do Tribunal como um todo e não a posição pessoal de Ministros - controle concentrado de constitucionalidade (efeito erga omnes e carater vinculante) - RE afetado por repercussão geral
  41. 41. Coisa Julgada  Art. 485, V do CPC e decisões do STF  utilização não pode ser ilimitada  limites ○ limite metodológico  comparação analógico-problemática entre as decisões rescidenda e rescindida - comparação que deve ser feita pelo Estado-Juiz - equidistante e imparcial - garantidor do devido processo legal  não é a posição da União (parecer PGFN/CRJ n. 492/11) - trata o precedente como se fosse lei - aplicação » racionalidade lógico-subsuntiva - efeitos automáticos com o advento da decisão » ideia de vigência das decisões judiciais - equívoco » o precedente deve ser ponto de partida e não ponto de chegada para o seu emprego
  42. 42. Coisa Julgada  Art. 485, V do CPC e decisões do STF  efeitos práticos  pode a Fazenda exigir todos os valores inadimplidos de uma única vez? ○ ponderação e criatividade judicial  “parcelamento”?  apenas correção monetária?
  43. 43. Coisa Julgada  Relações jurídicas de trato sucessivo  conceito ○ é relação pautada em um mesmo fundamento fático- jurídico (relacão de base), mas que resulta (i) em diferentes relações jurídicas individualizadas surgidas em (ii) diferentes átimos de tempo - o tempo que juridicamente importa é o da formação das diferentes relações individualizadas e não da relação de base Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (…)
  44. 44. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DECLARADA EXTINTA, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEMANDA EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, POR SER O AUTOR BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E POR NÃO TER O ESTADO PROVIDENCIADO A SUA REALIZAÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RESPEITO À PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER, COMO EMANAÇÃO DE SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. 1. É dotada de repercussão geral a matéria atinente à possibilidade da repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova. 2. Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. 3. Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que não há disputa de paternidade de cunho biológico, em confronto com outra, de cunho afetivo. Busca-se o reconhecimento de paternidade com relação a pessoa identificada. 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos. (STF; RE 363889, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011). (g.n.).
  45. 45. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Coisa julgada decorrente de ação anterior, ajuizada mais de trinta anos antes da nova ação, esta reclamando a utilização de meios modernos de prova (exame de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservação da coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido. (STJ; REsp 706987/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2008, DJe 10/10/2008)
  46. 46. Coisa Julgada  Relações jurídicas de trato sucessivo e art. 471, I do CPC  limites ○ limite procedimental ○ limite metodológico
  47. 47. Bibliografia utilizada  Processo tributário analítico (vol. II) – Noeses;  Instituto dos Assentos – Castanheira Neves;  Metodologia jurídica– Castanheira Neves;  Digesta – Castanheira Neves – Coimbra Editora;  Lições de introdução ao direito – Fernando P. Bronze – Coimbra Editora;  Curso de Processo Civil (vols.1 e 5) - Cássio Scarpinella – Saraiva;  Curso de Direito Processual Civil (vol. 2) – Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira – JusPodivim;  Teoria dos Princípios – Humberto Ávila.
  48. 48. OBRIGADO!
  49. 49. Questões 1) Ação declaratória promovida pelo contribuinte, quando julgada procedente, afeta de que modo o processo de positivação? E se julgada improcedente? 2) Tome o contexto da coisa julgada e responda: o que significa “situação jurídica nova”? Alteração de lei que demarca a regra-matriz de incidência tributária é “situação jurídica nova”? Decisão do STF em controle concentrado (ADIN e ADC) ou em controle difuso (RE) com repercussão geral da matéria constitui “situação jurídica nova”? 3) Tome em conta o Parecer 492/2011 da PGFN e responda: (a) Quais os argumentos que reconhece como premissa no referido parecer? (b) 2) A esses argumentos que funcionam como premissas, é possível opor contra-argumentos? Qual(is)? (c) É possível chamar de “relativização da coisa julgada” a proposta lançada no parecer? (d) Em termos práticos, no que resultaria a aplicação do parecer: é possível falar em autuação imediata? (e) O raciocínio inerente ao parecer é aplicável aos casos em que eventual ação declaratória tenha sido julgada improcedente transitando em julgado a respectiva sentença?

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